A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, companheiros, amigos, amigas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal, senhoras e senhores que nos visitam aqui, neste momento, na galeria do Senado, como alguns Senadores hoje fizeram aqui, no uso desta tribuna, a denúncia dos retrocessos em direitos humanos que nós temos vivido no Brasil, eu quero destacar mais dois deles.

    O primeiro diz respeito à notícia da semana passada, divulgada na imprensa, que registrava a pesquisa do IBGE sobre trabalho infantil no Brasil. De um total de 40,1 milhões de brasileiros e brasileiras entre cinco e dezessete anos, 1,8 milhão estão trabalhando. Desses, quase 1 milhão de crianças e adolescentes desempenham trabalhos que, de acordo com a legislação brasileira, são ilegais.

    A Constituição veda trabalho para pessoas nessa idade. O pior é que a pesquisa, por mais estarrecedora que pareça, mostra como a atual política de atenção à infância em nosso País vem sendo tratada.

    Só na faixa etária entre cinco e nove anos, são pelo menos 30 mil crianças trabalhando; e 160 mil, entre dez e treze anos de idade.

    Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) mostram, ainda, que boa parte dessas crianças nem sequer recebe algum rendimento financeiro pelo trabalho executado. São 74% das crianças entre cinco e treze anos nessa situação.

    A maior incidência do trabalho infantil está nas Regiões Sul e Norte do País e entre meninos, 65%, não brancos, 64%, ou, melhor dizendo, a maioria é de meninos, negros ou pardos. Assim temos, além da questão do trabalho infantil proibido no Brasil, mais uma vez a predominância da desigualdade social que enfrentam nossas crianças e jovens negros.

    E é justamente sobre esta questão do racismo que fala Elisiane Santos, Procuradora do Trabalho, Coordenadora do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em São Paulo e especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia.

    Em artigo intitulado "Trabalho infantil, racismo e a manipulação nos dados da PNAD", publicado no domingo, 3 de dezembro, no blogue de Negro Belchior, ela fala da invisibilidade de nossas crianças. Segundo a pesquisadora, que também é Vice-Coordenadora da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho) do Ministério Público do Trabalho, os números, embora alarmantes, refletem o momento de retrocesso de nosso País, em que se percebem cortes orçamentários nas políticas sociais estratégicas para o enfrentamento do trabalho infantil, como saúde e educação, assim como a precarização da fiscalização do trabalho infantil e do trabalho escravo.

    Quero parabenizar a Procuradora Elisiane pela lucidez de sua abordagem sobre esse grave problema que vive o nosso País. A redução de investimento em políticas públicas de educação, saúde, ciência e tecnologia, entre outras, aponta para um futuro mais tenebroso ainda para os pequenos e jovens cidadãos deste País, sem perspectivas, ainda mais com medidas como a já aprovada reforma trabalhista e esta possível ameaça da reforma da previdência, que, certamente, já estão impactando negativamente na vida dos trabalhadores no Brasil, mas ainda mais profundamente no universo de trabalho dos nossos hoje jovens adolescentes.

    A Procuradora faz um alerta importante: embora algumas divulgações tenham apontado que esta é a primeira vez que o IBGE utiliza metodologia para medir o trabalho infantil, outra série histórica apurada de 1992 a 2015, também pelo IGBE, pode levar a uma falsa redução de que o universo passou de 9,6 milhões para 2,6 milhões, desde o período em que o Estado brasileiro reconheceu a existência de trabalho infantil e escravo e se comprometeu internacionalmente a erradicar essas duas chagas sociais, heranças de uma sociedade escravocrata e socialmente desigual.

    Segundo análise da pesquisadora, a metodologia atual não considera trabalho infantil o realizado na produção para consumo próprio, tampouco as atividades domésticas. Assim, por esses dados, temos mais de 1 milhão de trabalhadores infantis invisíveis.

    Como coordenadora, no Senado Federal, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, não posso deixar de apontar esses dados e manifestar minha enorme preocupação e indignação com o fato de nossas crianças e jovens, em vez de estarem na escola, como todas as crianças da classe média brasileira, como os filhos dos Srs. Deputados, como os filhos das Srªs Deputadas, como os netos dos Srs. Deputados e Senadores... Eu mesma, que tenho uma neta de apenas seis anos de idade, imaginar que essa criança de seis anos de idade pode ser submetida a um trabalho, como obrigatoriedade, é inimaginável, não passa pela minha cabeça. No entanto, é a realidade de mais de 2 milhões de crianças submetidas ao trabalho infantil em nosso País. E é por isso que nós temos que não deixar de denunciar e exigir objetivamente outra postura do Governo Federal na fiscalização e combate ao trabalho infantil.

    Mas não posso, Senadora Presidenta, deixar de registrar também aqui outra situação bastante difícil para os direitos humanos no Brasil. No Relatório da Anistia Internacional, divulgado hoje – e se não me engano também publicado no G1 –, entre janeiro e agosto deste ano, 58 defensores dos direitos humanos foram mortos no Brasil. É o que aponta o relatório de ataques letais, mas evitáveis, assassinatos e desaparecimentos forçados daqueles que defendem os direitos humanos, divulgado nesta terça-feira pela Anistia Internacional.

    É um relatório mundial, mas em que é destaque, infelizmente, a participação do Brasil nesse relatório. No ano de 2016, foram 66 ativistas mortos no Brasil. "Na região das Américas, o Brasil é o país com o maior número de defensores dos direitos humanos assassinados todos os anos", diz Renata Neder, coordenadora da pesquisa e de políticas da Anistia Internacional. "E os números vêm aumentando a cada ano."

    De acordo com o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, responsável pelo levantamento repassado à Anistia, a maioria dos 58 mortos era composta por pessoas envolvidas com questões ligadas ao meio ambiente e à disputa da terra, como indígenas e trabalhadores rurais sem terra. E isto aqui revela, mais uma vez, essa situação de tensionamento e de violência no campo brasileiro,...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... onde a principal vítima são os trabalhadores rurais.

    Para finalizar, Srª Presidente, quero apenas citar a chacina de Pau D'arco, no Pará, quando uma operação policial na Fazenda Santa Lúcia terminou com dez trabalhadores rurais assassinados em maio deste ano. Dois meses depois, em julho, um dos líderes do grupo de trabalhadores rurais, Rosenildo Pereira de Almeida, também foi morto a tiros. Os sobreviventes do massacre continuam a temer por suas vidas.

    Então, essa é uma notícia, uma denúncia que faço aqui de uma parte desse relatório da Anistia Internacional, que continua a demonstrar a violência no campo brasileiro, a violência sobre os trabalhadores rurais mais pobres, sobre os pequenos proprietários, sobre os pequenos produtores rurais, e que não encontra, neste Governo, nenhum tipo de proteção ou de compromisso com a efetiva melhoria dessa situação, buscando desenvolver uma política de paz no campo e buscando proteger aqueles segmentos mais vulneráveis dos trabalhadores em nosso País.

    Além de tudo isso, ainda ameaçam com a reforma da previdência, que diziam que seria votada amanhã, dia 6 de dezembro. Agora recuaram um pouco, mas, ao mesmo tempo, o Presidente da República ainda anuncia que até o fim deste mês vai tentar dar este presente de grego, malfadado presente ao povo brasileiro, numa reforma da previdência que é absurda...

(Interrupção do som.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... reais para fazer uma propaganda ilegal na televisão.

    Os nossos protestos: não à reforma da previdência! Não ao trabalho infantil no Brasil! Não à continuidade da morte dos trabalhadores rurais nos campos brasileiros.

    Muito obrigada, Srª Presidente.