O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, está tramitando aqui no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, um projeto com o qual não posso concordar de forma alguma como representante da população do Distrito Federal aqui nesta Casa.

    É o PLC nº 99, de 2017, que já passou pela Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa e agora está na CCJ, passando praticamente de forma despercebida, sem a população tomar conhecimento disso. E o que diz este projeto, que é de autoria do TJDF, que é um órgão da União, por isso o projeto passa pelo Congresso Nacional? O projeto aumenta de forma absurda as taxas de cartório no Distrito Federal. Eu, como representante da população do Distrito Federal aqui, não tenho como aceitar isso. Não vou ficar calado e vou tornar este assunto público para toda a população.

    Quero também alertar os Senadores do Distrito Federal, Senador Cristovam e Senador Hélio José, a fim de se juntarem a mim nesta luta, porque não podemos aceitar isso. Quero também alertar os assessores dos demais Senadores, assessores que residem no Distrito Federal, para também conversarem com os demais Senadores. Todos vocês moram aqui no Distrito Federal e é importante que conversem com os Senadores que não são do Distrito Federal e mostrem a eles que esse projeto não tem nada de justeza.

    O projeto, que é uma verdadeira "bolsa-cartório", para beneficiar os donos de cartório no Distrito Federal, aumenta o reconhecimento de firma de R$3,80 para R$6,73, aumentando em 77% o reconhecimento de firma.

    O reconhecimento de firma de DUT, para transferência de veículos, aumenta de R$3,80 para R$33,03, aumentando 769% – são 769%! Autenticação simples passa de R$3,80 para R$6,12, aumentando 61%. Uma procuração simples, no Distrito Federal, vai subir de R$37,30 para R$85,65, aumentando 130%.

    Uma procuração para alienação de veículos passa de R$37,30 para R$305,88. Passa de R$37,30 para R$305,88, aumentando 720%! Uma escritura pública passa de R$113,00 para R$305,88, aumentando 169%. Certidões simples passam de R$7,45 para 29,36, aumentando 294%. Registro de casamento passa de R$160,25 para R$256,94, aumentando 60%.

    Esse é um projeto absurdo. Não tenho como concordar com isso. Como representante da população do Distrito Federal, meu voto aqui é contrário.

    Agora, quero fazer um apelo aos demais Senadores: não há como se aprovar um projeto desse aqui! Um projeto que aumenta... Só beneficia os cartórios, os donos de cartórios, porque a população do Distrito Federal é que não vai ser beneficiada com um projeto desse.

    E alguns falaram: "Ah! Mas é um projeto do TJDF!" Dane-se que é um projeto do TJDF! O meu papel aqui é representar a população do Distrito Federal. Não é ficar agradando tribunal, nem cartórios, não!

    Então, espero que isso não seja aprovado. Isso passou na Câmara. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, sem estardalhaço, de forma despercebida. Passou na CAE...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... da CCJ, não aprovem esse projeto. É um projeto que não é justo! Não é justo com a população do Distrito Federal ter que pagar esses aumentos que estão nesse projeto.

    Meu voto é contrário, e quero fazer um apelo aos Senadores e também aos assessores dos Senadores, que não são do Distrito Federal, para conversar com os Senadores. Esse não é um projeto justo para a população do Distrito Federal.

    Era o que tinha a dizer.

    Muito obrigado, Srª Presidente.

    O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Reguffe, talvez não seja possível o aparte e nem é necessário. Apenas para dar todo o meu apoio a essa sua luta. Corretíssima! Não há sentido nesses aumentos, sem que possamos debater a razão de ser, o porquê desses valores. Conte com o meu apoio.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu não poderia esperar uma atitude diferente da parte de V. Exª, que é sempre muito sério e sempre muito coerente aqui, Senador Cristovam. Muito obrigado.

    Espero que a população tome notícia...

(Interrupção do som.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – ... desses aumentos, que são vergonhosos, que são absolutamente absurdos. E espero que o Senado não aprove essa crueldade com a população do Distrito Federal.

    Muito obrigado.