O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, nobres ouvintes da TV e Rádio Senado, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para fazer meus protestos contra a Medida Provisória 805, de 2017.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Governo Federal, que publicou a Medida Provisória nº 805, de 2017, que atinge diretamente os servidores públicos federais, não apenas adia o reajuste salarial acordado com várias categorias, mas amplia de 11% para 14% a contribuição dos trabalhadores para o Regime Próprio de Previdência Social.

    E, pasmem, senhores – vocês que estão nos visitando aqui, muito obrigado pela visita –, pasmem: não faz nada para receber a previdência dos grandes frigoríficos, dos grandes empresários, para receber a previdência de quem deve e não paga e quer prejudicar os trabalhadores, os servidores públicos concursados, que estudaram a vida inteira para poder servir o nosso País, para poder servir os nossos Estados e para poder servir os nossos Municípios.

    Isso é inadmissível. É inaceitável querer aumentar a previdência de 11% para 14% para quem contribui religiosamente, todo mês, no contracheque, querer adiar as correções salariais, e não cobrar dos empresários e dos grandes devedores da Previdência Social. Isso é inadmissível!

    Embora ventiladas desde agosto, essas medidas, Sr. Presidente, pegaram-nos a todos de surpresa. Não esperávamos, sinceramente, Sr. Presidente, que essas decisões nos fossem assim impostas por meio de uma medida provisória, sem debate, sem discussão, sem o estudo das alternativas disponíveis.

     Devo dizer, Sr. Presidente, que estou hoje Senador da República, mas sou servidor público federal concursado do Ministério do Planejamento com muito orgulho. E gostaria aqui de me solidarizar na indignação dos professores das universidades públicas federais, dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais, dos auditores da Receita Federal, Sr. Presidente, dos auditores do Trabalho, dos peritos do INSS, dos diplomatas e oficiais de chancelaria, dos servidores do Banco Central, das carreiras do Ciclo de Gestão, da CVM, do Ipea e do IBGE, dos servidores das carreiras jurídicas do Executivo, dos servidores aqui do Legislativo, nossos servidores do Senado, nossos servidores da Câmara, dos servidores públicos do Brasil inteiro vítimas do massacre e da perseguição de quem não é nacionalista e não respeita o cidadão brasileiro. Temos que mudar essa questão.

    Todos eles, todas essas categorias, Sr. Presidente, viram adiado, para 2019, o compromisso, já negociado e aprovado – não digo de aumento, porque de aumento não se trata –, simplesmente de reajuste, de reposição das perdas inflacionárias, que o senhor sabe que é muito aquém das inflações.

    Não há dúvida de que temos problemas com a meta fiscal. Não há dúvida de que precisamos controlar os gastos da Administração Federal. Não há dúvida de que precisamos, todos, apertar o cinto. Mas a que preço, meu povo? Mas a que preço, brasileiros e brasileiras?

    Senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, a crise fiscal por que passa o País é, sobretudo, uma crise de arrecadação. A arrecadação caiu em função da crise econômica. Mas a queda da arrecadação se dá em função do perdão de dívidas e descontos em refinanciamentos de dívidas, que acabam dizendo aos bons pagadores que eles são bobos porque pagam em dia. Melhor vida têm os maus pagadores e devedores contumazes, porque eles não pagam e depois são perdoados com favores de Refis e outras atitudes não nacionalistas do Governo.

    É uma crise agravada por causa de uma gestão incorreta, e dependurar a crise nas costas do servidor público não resolve o problema, apenas agrava a situação, senhoras e senhores.

    Sabemos todos do poder de mobilização dessas categorias, Sr. Presidente. Sabemos todos que a arrecadação, que já não vai bem, tende a ir muito pior se os auditores fiscais da Receita Federal resolverem cruzar os braços porque são indevidamente retirados seus direitos em suas negociações.

    Esquecemo-nos todos do caos que se instalou no sistema de seguridade social deste País pela paralisação dos peritos do INSS? É esse o apoio que pretendemos prestar à Polícia Federal no trabalho excepcional que vem desempenhando no combate à corrupção, Sr. Presidente? Querer adiar a correção salarial? Querer não reconhecer que nós, servidores públicos, pagamos em dia a Previdência Social, enquanto os grandes empresários, os grandes devedores da previdência não pagam o que devem ao erário público? Então é inadmissível esse tipo de questão.

    A economia estimada pelo Governo Federal, Sr. Presidente, com a suspensão do reajuste dos salários será da ordem de R$4,4 bilhões em 2018. Não haverá realmente outros meios de chegarmos a essa economia, Sr. Presidente? Será que não haverá? Será que haverá de fato essa economia se incorporarmos a essa conta todo o transtorno de que mais uma vez será vítima a população brasileira? Com as greves da Receita, com a greve dos portos, com a greve do INSS, com a greve de todo mundo? Porque é isso que querem fazer.

    Precisamos, senhoras e senhores, aprimorar nossos instrumentos contábeis. Há gastos que se cortam que só fazem ampliar gastos. Esse é um exemplo dos gastos que se cortam e que vão dar mais prejuízo para o País. Não produzem economia nenhuma, produzem apenas crise!

    Mas o pior, eu diria, Sr. Presidente, não é nem a frustração de um reajuste esperado que não se concretizará. O pior, Sr. Presidente, é a redução do salário do servidor público. Sim, porque desde a publicação dessa medida provisória, os servidores públicos federais que ganham mais de R$5,3 mil ao mês tiveram, sim, redução de seus vencimentos. Sim, os professores universitários ganharão menos. Ganharão menos os policiais federais. Ganharão menos os policiais federais rodoviários. Ganharão menos os diplomatas. Ganharão menos os auditores fiscais e do trabalho. E não apenas eles. Todos os servidores públicos federais de nível superior ganharão menos. Ganharão menos os médicos. Ganharão menos os engenheiros. Ganharão menos os advogados.

    Em troca de quê, Sr. Presidente? Em troca do mau serviço? É isso que eles querem? Isso é inadmissível!

    E sob qual argumento todo mundo ganhará menos? Sob o argumento de que é preciso aumentar a contribuição previdenciária para assegurar os benefícios do futuro. Sob o argumento de que a previdência pública está quebrada. Sob o argumento de que nosso sistema de seguridade social é inviável.

    Mas acabamos de provar, Sr. Presidente, que isso não é verdade! Eu acabei de ser o Relator da CPI da Previdência. Provei por "a", "b", "c", "d" que o governo falta com a verdade quando coloca esses números.

    Esta Casa, Sr. Presidente, acaba de aprovar por unanimidade – digo mais uma vez: por unanimidade, Srªs e Srs. Senadores – o relatório final da CPI da Previdência, de minha autoria, que demonstra, em 253 páginas, que a previdência é superavitária; que há imensa inconsistência nos dados e informações fornecidos pelo Poder Executivo; que é falsa a tese de que nosso modelo é insustentável.

    Foram seis meses de trabalho, Sr. Presidente. Foram 31 audiências públicas. Ouvimos mais de 140 pessoas. Para quê, Sr. Presidente? Para que o Governo viesse agora, sem conversar, sem fazer debate, sem fazer discussão, simplesmente aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos. Isso é inadmissível! O que torna o nosso modelo desequilibrado, Sr. Presidente, e a CPI da Previdência o demonstrou bem, é a sonegação, é a fraude e a má-fé daqueles que não são patriotas e que não apostam em nosso País.

    A economia prevista com o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais será de R$2,2 bilhões em 2018. Mas vejam que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que dos R$450 bilhões que as empresas privadas devem à Previdência, há R$175 bilhões que correspondem hoje a débitos irrecuperáveis. Que os recuperemos, pois, Sr. Presidente. Seria muito melhor fazer isso do que adotar essa medida aleatória e contra o povo brasileiro.

    Por que o Governo não propõe, como sugerimos, um pedido de urgência para o PL nº 5.080, de 2009, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda pública e moderniza a arrecadação fiscal, permitindo a aceleração dos trâmites administrativos e judiciais? Seria fundamental, Sr. Presidente, a urgência do PL nº 5.080. Até quando, Srªs e Srs. Senadores, este País continuará a privilegiar e proteger, mesmo em detrimento de toda a sua população, os sonegadores, os fraudadores da Previdência Social?

    Ano que vem tem eleição. Vai ser o momento de todo mundo dar o troco. Votar ficha suja?! Lugar de ficha suja é na rua! Não vote em ficha suja! Quem tem processo... No ano que vem, vamos dar um basta, vamos riscar do mapa os maus políticos, vamos votar em Ficha Limpa e dar o troco naqueles que são antipovo, naqueles que são contra a população brasileira.

    Foram inúmeras as sugestões, Sr. Presidente, que encaminhamos no relatório da CPI. É preciso atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício. É preciso interromper a Desvinculação das Receitas da União, a DRU, sobre as fontes de financiamento da seguridade social. É preciso retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção da punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, Sr. Presidente. O caminho não é colocar sobre os ombros do servidor público ou sobre as costas da população brasileira o peso de contribuições adicionais ou de regras ainda mais restritivas para a concessão dos benefícios da previdência. O caminho, Sr. Presidente, é combater a sonegação. O caminho é combater a informalidade.

    Os jornais desta semana, Sr. Presidente, estamparam a informação de que, em função da crise, 1,4 milhão de trabalhadores deixaram de contribuir para a previdência desde 2014. Informam também que, segundo o IBGE, o percentual da força de trabalho que contribui para a previdência caiu de 65,5% para 63,8% no trimestre encerrado em setembro. É aí que precisamos mexer, Sr. Presidente. Nós precisamos incentivar o nosso povo trabalhador e dar emprego para poder gerar a contribuição para a previdência.

    Não nos recusamos, Srªs e Srs. Senadores, a discutir a previdência; muito pelo contrário, mas é preciso que a discutamos sobre bases sólidas. O Governo adota um modelo para elaboração de avaliação atuária do regime geral e do regime próprio da Previdência Social que serve apenas a seus propósitos imediatos e não ao futuro do País. O que o Governo propõe é privatizar a nossa previdência pública, é enriquecer banqueiro, em detrimento do pobre aposentado, da mulher trabalhadora, da mulher que tem dupla, tripla, quádrupla jornada de trabalho; em detrimento do trabalhador rural, em detrimento do aposentado; em detrimento da nossa Nação. É preciso ampliar esse debate, Sr. Presidente.

    Os erros de estimativa são vários, partem de pressupostos equivocados sobre as projeções do crescimento do PIB, a produtividade, os indicadores demográficos, taxas de mortalidade – tudo errado nos cálculos –, receitas...

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ... e despesas com benefícios presentes e futuros. Encontramos em todos os itens manipulação grosseira, Sr. Presidente.

    Não é assim, Srªs e Srs. Senadores, com números torturados para dizer o que querem que acreditemos, que conseguirão debater com seriedade e profundidade as alternativas para o futuro deste País. Chega de manipulação!

    Não é verdade que o Brasil tem servidores públicos demais. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nossa média de 12 servidores para cada 100 trabalhadores é rigorosamente a mesma verificada nos demais países da América Latina...

(Soa a campainha.)

    O SR. HÉLIO JOSÉ  (PROS - DF) – ... Sr. Presidente, e praticamente a metade da verificada em países desenvolvidos, que está na ordem de 21 servidores para cada 100 trabalhadores. Então, o Brasil não tem servidores demais, tem servidores de menos.

    O problema não é o quantitativo, Sr. Presidente; o problema é o qualitativo, o problema é de alocação de pessoal, o problema é de capacitação profissional, e o problema qualitativo não se resolverá com a precarização das condições de trabalho, não se resolverá com o aviltamento das condições de aposentadoria, não se resolverá com medidas superficiais que nem de longe tocam o verdadeiro cerne da questão.

    Sr. Presidente, que o Governo Federal tenha, então, a dignidade de retirar a Medida Provisória nº 805, de 2017, antes que a derrubemos nós.

    Era o que eu tinha a dizer hoje, Sr. Presidente, agradecendo V. Exª e deixando claro: os servidores públicos estão vivos, estão na luta e não vamos admitir essa manipulação e essa mentira para o povo brasileiro. 

    Muito obrigado, Sr. Presidente.