A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita alegria que informo que hoje, às 11h, nós tivemos sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 98, que beneficia os servidores que prestaram serviço na transição de Território para Estado de Roraima e do Amapá.

    Foi um momento de extrema alegria, Sr. Presidente, porque estavam presentes toda a Bancada federal dos dois Estados, os presidentes de associações, de sindicatos de servidores, vereadores, toda a classe política dos dois Estados que se envolveram com muito compromisso para que hoje fosse promulgada essa emenda constitucional que valoriza e reconhece os servidores que prestaram serviço nesse período.

    Criado como um Território e depois como Estado para ocupar as fronteiras do País, Roraima tem como um de seus principais elementos de valorização os brasileiros que lá estão, em especial os servidores públicos que a estruturaram. Foram eles que construíram o Território, hoje Estado. Precisavam ser valorizados e, principalmente, tratados com justiça.

    Exatamente por esse motivo, o assunto mais importante hoje é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 199, de 2016. É essa PEC que hoje promulgamos, incorporando-a ao nosso Direito como Emenda Constitucional 98.

    Tendo trabalhado por essa causa, considero-me muito feliz por vê-la transformada em princípio constitucional e cumprimento, com muito carinho e com muito respeito, os servidores que serão beneficiados com essa proposta de emenda à Constituição.

    A PEC 199 ganhou, sim, status na pauta social, política, familiar e cultural de Roraima.

    Trata-se de um fato político que renova os sonhos, as esperanças e os projetos de vida de cerca de 10 mil famílias que há anos precisavam desse merecido e justo reconhecimento.

    Esta emenda constitucional garante o direito ao enquadramento, em cargos efetivos do Governo Federal, às pessoas que trabalharam na instalação dos Estados de Roraima e do Amapá.

    Com a alteração na Constituição, estas pessoas que mantiveram uma relação de trabalho com os ex-Territórios de Roraima e do Amapá, entre outubro de 1988 e outubro de 1993, poderão optar pelo quadro do Governo Federal, desde que comprovem esta relação de trabalho.

    A sessão solene do Congresso Nacional de hoje destinada à promulgação da Emenda Constitucional 98, oriunda da PEC 199, coroou a conquista destes bravos brasileiros que lutaram, por quase 30 anos, para serem reconhecidos pelo trabalho desempenhado no processo de transformação e instalação do então Território Federal de Roraima e do Amapá.

    Quero aqui ratificar o que afirmei em inúmeras ocasiões, nesta mesma tribuna: que não há medida mais justa do que esta.

    Falamos, senhores, de direito àquelas pessoas que dedicaram um importante período de suas vidas à prestação de serviços à população de um Território que precisava ser estruturado para se transformar em um ente federado. A transformação do ex-Território em Estado envolveu muita dedicação e muito trabalho para esses servidores que executaram as políticas públicas importantes: segurança, saúde, educação, entre outros.

    Com a extinção dos Territórios, restou saber a quem de direito se incorporariam, funcionalmente, as pessoas que tanto tempo de suas vidas dedicaram...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...ao processo de transformação e instalação do Estado. Essa resposta já deveria ter sido dada há muito tempo, como sempre afirmei de todas as tribunas a que tive acesso. Foi objetivo permanente do meu trabalho como servidora, como professora e como Parlamentar.

    Todos nós reconhecemos o direito desta parcela da população brasileira que passou mais de duas décadas lutando por este reconhecimento.

    Essas pessoas, algumas delas já envelhecidas, doentes e antes sem perspectivas, voltaram a sorrir, pois passaram a se sentir como protagonistas de sua própria história.

    Protagonistas, sim, porque trabalharam para uma causa de Estado. Lutaram para ter esse direito.

    Protagonistas, sim, porque percorreram caminhos constitucionais para garantir direitos a um projeto de vida profissional traduzido no tempo de serviço prestado ao Estado.

    Protagonistas, sim, porque procuraram a forma legal de apresentarem esse projeto. Procuraram Parlamentares, Senadores, Deputados, para terem esse reconhecimento do Congresso Nacional.

    Portanto, é desses incansáveis servidores o maior mérito dessa conquista.

    É com imenso orgulho que comemoro, junto com este grupo de pessoas finalmente reconhecidas como servidores do Estado brasileiro, a aprovação da PEC 3 aqui, neste Senado, depois, a aprovação da PEC 199, na Câmara dos Deputados, e hoje este ato solene da promulgação da Emenda Constitucional 98.

    Sabemos que o processo não se encerra aqui. Ficaremos, de agora em diante, de olhos atentos para vermos esta emenda constitucional ser regulamentada e todos os dez mil servidores serem enquadrados em seus cargos efetivos da União.

    Não podemos permitir que nenhum servidor fique sem o cargo a que tem direito e no qual já exerceu suas funções, no Estado ...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...e nas prefeituras municipais de Roraima e do Amapá.

    Ficarei, dia a dia aqui, monitorando este processo, para cobrar do Governo a conclusão dessa conquista.

    Para finalizar, Sr. Presidente, parabenizo todos os servidores que merecidamente foram reconhecidos hoje pelo Congresso Nacional.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.