A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, mais cedo ocupei a tribuna para falar sobre a importância do dia de hoje. É o dia em que vivemos a luta dos homens contra a violência sofrida pelas mulheres, o que para a gente é extremamente significativo.

    Em seguida, Sr. Presidente, vários pronunciamentos aqui desta tribuna que nós ouvimos abordaram a matéria aprovada na Câmara dos Deputados, no dia de ontem, que certamente, sem dúvida nenhuma, é uma das matérias mais polêmicas. Lamentavelmente nós, aqui no Senado Federal, talvez não tenhamos o tempo necessário para debater matéria de tanta profundidade, uma matéria que vai trazer tantos reflexos e que, no nosso entendimento – e não só no nosso entendimento, mas no de todos aqueles que estudam e fazem levantamentos do setor –, trará reflexos extremamente negativos para o Brasil.

    Aqui estou me referindo à Medida Provisória nº 795, a medida provisória do Repetro. Antes de mais nada, quero esclarecer que a oposição daqui do Senado Federal e da Câmara dos Deputados já ingressou com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República para que investigue absolutamente tudo o que envolve a edição dessa medida provisória. Os documentos divulgados, as declarações dadas – e nenhum deles contestados pelo Governo em absolutamente nada – dão conta de que essa medida provisória nasceu de uma negociação – a gente pode dizer assim, muito mais uma negociata do que uma negociação – entre o Governo britânico e o Governo brasileiro. Aqui esteve o Chanceler do Governo britânico conversando com o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, trazendo ao Governo brasileiro as preocupações das empresas privadas de petróleo britânicas, tanto a Shell quanto a British Petroleum, e dizendo que teriam todo o interesse de participar do leilão do petróleo no Brasil, mas que necessitariam de algumas garantias. Que garantias seriam essas? Primeiro, garantir a diminuição significativa da cobrança de tributos para o setor; segundo, diminuir as exigências ambientais; e, terceiro, mudar a lei do conteúdo nacional.

    Logo após a vinda desse cidadão britânico para o Brasil, o Governo Federal edita uma medida provisória. O Repetro, segundo estudos e análise, retirará dos cofres públicos, nos próximos 20 anos, em torno de R$1 trilhão. A isenção fiscal dada pelo Governo através dessa medida provisória, somente para o ano de 2018, o ano que vem, beira o montante de R$16 bilhões – é o que o Governo brasileiro deixará de arrecadar caso essa medida provisória seja aprovada. E o que prevê a medida provisória? Isenção de Imposto de Importação, isenção de IPI, isenção de Cofins, de PIS, inclusive das contribuições que servem para manter o sistema de seguridade social, ou seja, a Previdência Social – e, por um lado, o Governo faz uma propaganda gastando dinheiro público, tentando sensibilizar a população brasileira, dizendo que ou a reforma da previdência é aprovada, retirando direitos dos trabalhadores, ou a previdência entrará em falência. Ora, mas se ele mesmo aprova e apresenta medidas provisórias prevendo isenções tributárias na ordem, somente para o ano que vem, de R$16 bilhões!

    Mas eu ouvi aqui, na sequência, vários oradores que abordaram a matéria, e um dos oradores disse o seguinte: que não é verdade que o Governo esteja ferindo o Acordo de Paris com essa medida provisória. É verdade, sim. É verdade: o Governo brasileiro está incentivando a geração de energia suja, o que vai de encontro àquilo que diz o Protocolo e o Acordo de Paris. E, aliás, quem diz isso não sou eu, somente. Quem diz isso não é a Senadora Lídice, somente. Quem disse isso, com todas as letras, de forma muito clara, foi o Ministro José Sarney Filho, Ministro Zequinha Sarney; ele, integrante do Governo, que na Conferência do Clima, reunido ao lado de vários Ministros do Meio Ambiente e Ministros de Finanças de vários países, como a Noruega, a Alemanha, entre outros, disse o seguinte: que esta medida provisória não tinha o apoio da totalidade do Governo e que, no sentido dele, era uma medida provisória lamentável, desastrosa, e que deveria ser rejeitada pelo Congresso Nacional. Isso foi dito e está escrito. E essa figura nada mais é do que Ministro de Minas e Energia do Governo Federal.

    Aí também, ouvimos o seguinte: "Não, o Governo tem preocupação com a geração de energia limpa". E cita um exemplo: "Está aí projeto que prioriza, e que incentiva também, a produção de biocombustíveis". Mas que projeto é esse? É uma medida provisória? É? É um projeto de iniciativa, Senadora Gleisi, do Poder Executivo? É claro que não! É um projeto de um Deputado Federal. Porque o Governo não tem nenhuma prioridade com isso. Nenhuma. A prioridade dele é com as grandes petroleiras, com as petroleiras internacionais, porque a Medida Provisória 795, além de trazer um dano profundo para o setor de petróleo, tira empregos do Brasil – não é verdade que gera empregos. A partir do momento em que se libera a cobrança de impostos de equipamentos importados, está-se incentivando empregos fora do Brasil, e não no Brasil. É isso que a medida provisória prevê, é exatamente isso. É grave, é extremamente grave essa medida provisória.

    Eu a considero como uma das matérias mais graves que já tramitaram no Congresso Nacional. E, aí, dizem: "Não, vai gerar emprego, coloca o Brasil no mapa do petróleo no mundo". O Brasil já está nesse mapa há muito tempo – quando a Petrobras se firmou como uma grande empresa petrolífera e fez isso porque teve condições para fazê-lo. Entramos no mapa do petróleo do mundo quando a Petrobras desenvolveu a tecnologia que nenhum outro país, nenhuma outra empresa desenvolveu, que foi a exploração de petróleo em águas profundas. Aí, nós entramos. Mas entramos definitivamente no mapa do petróleo mundial quando o Brasil descobriu o pré-sal. É uma riqueza. Essa, sim, a riqueza.

    E, agora, além da medida provisória, o que querem? Mudar a política de conteúdo nacional. Estão mudando, estão tirando as exigências para que grande parte dos equipamentos sejam produzidos no Brasil. Mais um atentado contra a nossa economia, mais um atentado contra os nossos trabalhadores.

    Então, veja, a medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia de ontem, mas aprovada da mesma forma como o Senado aprovou a reforma trabalhista, fazendo acordos com o Governo Federal. Os Senadores e Senadoras fizeram acordos com o Presidente Michel Temer, "Presidente" – entre aspas – Michel Temer, para aprovar a reforma trabalhista, dizendo que Michel Temer estava...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... se comprometendo a vetar os absurdos da lei e mudar outros itens por medida provisória. Pois bem, não houve um veto sequer.

    Da mesma forma, agora o Governo está enganando a Câmara dos Deputados. Aliás, enganando não: eles fazem de conta que estão fazendo um acordo, para não ficar tão feio para eles.

    Então, eu tenho certeza de que esse debate será um debate duro. Mas vamos falar sobre a verdade, vamos falar sobre os fatos. Não vamos falar sobre aquilo que eles acham. Da mesma forma a previdência: não adianta dizerem para a população que ou a previdência é reformada agora ou, daqui a alguns anos, não haverá recursos para pagar os aposentados. Isso não é verdade porque, enquanto eles dizem isso, repito, retiram recursos da Previdência Social.

    Então, Sr. Presidente, eu quero dizer aqui que nós, a partir do momento da leitura da medida provisória,...

    O SR. PRESIDENTE (Elber Batalha. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Conclua.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... creio que nós – e eu já concluo –, creio que nós...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...deveríamos considerar como prioridade o debate dessa medida provisória que, conforme eu disse, poderá levar o Brasil a perder até R$1 trilhão – R$1 trilhão, R$1 trilhão.

    E, veja – quem disse? –, tiraram uma Presidente do Poder, Senador Anastasia, porque gastava muito, porque dava muito incentivo fiscal, porque não obedecia à Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Pois bem, essa Medida Provisória 795 contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, aí, senhores, os senhores dirão o quê? Senador Anastasia, essa Medida Provisória contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí? Os senhores dirão o quê? Os senhores farão o quê? No mínimo, devolver a medida provisória para o Governo Federal; no mínimo rejeitá-la, para que, se ele quiser incentivar o setor de petróleo, o faça de uma outra forma que não esta: dilapidando...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... os cofres públicos, desobedecendo lei e tirando, exportando os postos de trabalho, Senador Capiberibe, que nós temos aqui no Brasil para outros países do mundo.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.