O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sobre a votação em curso, obviamente, estou encaminhando o voto da Rede "sim".

    E, sobre a manifestação de V. Exª, me permita aqui destacar a relação que eu, como único representante neste Parlamento da Rede de Sustentabilidade, tenho estabelecido com V. Exª. Muitas vezes, obviamente, a nossa posição, a posição que temos sustentado aqui como oposição, não é a posição, via de regra, da maioria do Plenário. Eu quero aqui testemunhar que V. Exª tem presidido esta Casa com a isenção necessária, com a mediação e com a atitude de magistrado que é o Presidente do Congresso Nacional, assegurando para os diferentes, para as minorias o direito à manifestação.

    Diz a máxima que eu escuto sempre no direito, Presidente Eunício, que, quando alguma causa está perdida, só cabe ao advogado o sagrado direito do jus sperniandi. Obviamente, para a minoria desta Casa, o direito mais sagrado é o direito de contraditar, de espernear, de reclamar. Esse direito tem sido por V. Exª garantido aqui. Eu, como integrante da oposição desta Casa, tenho que fazer este testemunho.

    Eu tenho que fazer o testemunho também da relação franca e cordial que tenho mantido com V. Exª. V. Exª tem, no meu sentir, separado o que é a relação cordial, franca com os colegas Senadores da relação também franca e sincera que é necessário ter com as diferentes correntes políticas aqui desta Casa.

    E eu diria, Presidente, como já foi ressaltado pelo Senador Jorge Viana, que este Parlamento deu, ao final deste ano, uma demonstração de sua altivez. A Medida Provisória 795, que nós da oposição, Senador Jorge, batizamos de MP do Trilhão, não foi acatada goela abaixo por parte desta Casa. Esta Casa viu que um dos dispositivos dessa medida provisória, clara e frontalmente, feria a Constituição e a legislação vigente, notadamente a Lei Orçamentária Anual, quando concedia uma isenção de quase 40 anos, quando, pela Lei Orçamentária Anual, a isenção fiscal só poderia ser no máximo de cinco anos. Esta Casa agiu com altivez e a devolveu para a Câmara dos Deputados. O que ocorreu ontem, na Câmara dos Deputados, é lamentável. A Câmara dos Deputados fez ouvido de mercador a esse dispositivo e recompôs a ilegalidade – a ilegalidade –, pois é uma afronta ao Texto Constitucional e à lei vigente esse dispositivo.

    Presidente, eu tenho que aqui saudar e homenagear V. Exª por, no momento em que foi necessário, assegurar a autonomia e a independência deste Parlamento. Não existe democracia, não existe Estado de direito sem Poderes independentes e autônomos. Não existe! Esse é o primeiro princípio, tanto que é consagrado com o art. 2º da Constituição comum dos princípios fundamentais da formação da nossa República.

    Eu só queria saudar a sua prestação de contas, o dado importante que V. Exª aqui dá. Diz a máxima de um poeta que palavras somente convencem e que é o exemplo que arrasta. V. Exª representa um exemplo num momento de dificuldade para a Nação e das contas públicas, ao devolver mais de R$200 milhões aos cofres da União. Isso é uma demonstração fundamental e importante, que merece de nós, de mim, da oposição, saudação. Meus cumprimentos a V. Exª.

    Eu espero que tenhamos um Natal mais do que abençoado. O ano de 2018 vai ser ainda um ano de crise, um ano de decisão para todos nós e para o Brasil, mas que possamos ser iluminados por Deus para podermos juntos fazer com que o País atravesse este momento difícil, esta quadra difícil por que está passando. V. Exª dá hoje uma prestação de contas que acena com sinais importantes para a superação desta crise. Portanto, meus cumprimentos.