A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Parabenizo V. Exª por assumir mais essa importante função de coordenador desse grupo parlamentar que tratará da questão do meio ambiente, da questão da água, considerando essa agenda importante que é o Fórum Mundial da Água.

    Eu me integro à comissão, Senador Jorge Viana, até porque, como V. Exª mencionou, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, nós tínhamos pautado esse tema da questão das águas, tanto que a política pública de avaliação selecionada por nós, no ano de 2017, na Comissão de Desenvolvimento Regional, foi exatamente a questão da gestão das águas e a questão da segurança hídrica, com foco nas Regiões Norte e Nordeste, tratando da retomada do Projeto de Integração das Bacias do São Francisco, pelo quanto esse projeto representa em matéria de valor social e humano, em matéria de segurança hídrica para o Rio Grande do Norte e para Pernambuco, Paraíba e o Ceará.

    Senador Jorge Viana, ocupo a tribuna, neste exato momento, para dizer da minha imensa alegria, em meio a tempos tão difíceis que o nosso País vive, de anunciar aqui que hoje, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nós conseguimos aprovar, por unanimidade, o parecer de minha autoria pelo arquivamento da Sugestão Legislativa nº 47, de 2017, que, simplesmente, propunha e ousava revogar a Lei nº 12.612, de 2012, de autoria da Deputada Luiza Erundina, que declarou Paulo Freire o patrono da educação brasileira.

    Essa sugestão, como já mencionei em outras ocasiões, é de uma estupidez sem tamanho, que deriva desses tempos, repito, difíceis que nós estamos vivendo de ataque à democracia, à liberdade, esse processo de fascistização de setores da sociedade brasileira, marcados pela intolerância, pela falta de alteridade e pelas mais variadas formas de discriminação, preconceito e opressão.

    Quero aqui, portanto, Senador Jorge Viana, colocar que, diante, repito, desse absurdo, dessa estupidez, dessa insensatez, dessa ignorância que foi essa ideia, essa sugestão legislativa de "desomenagear" Paulo Freire, isso provocou várias reações junto à sociedade brasileira, tanto que diversos intelectuais, pesquisadores, educadores, entidades do campo educacional e movimentos sociais divulgaram um manifesto em defesa do legado freiriano e da consagração de Paulo Freire como patrono da educação brasileira.

    E a primeira assinatura desse manifesto é exatamente de quem? Da professora, educadora e escritora Nita Freire, que é, inclusive, viúva de Paulo Freire. Ana Maria Araújo Freire, carinhosamente chamada de Nita Freire, esteve conosco aqui, recentemente, em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos para debate da matéria. Também assinam esse manifesto em defesa do legado freiriano entidades e movimentos sociais, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, liderada pelo Daniel Cara; o Instituto Paulo Freire; a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação); a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais; a Ubes; a UNE; a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; entre outras entidades, como a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.

    Destaco aqui, Senador Paim, para que se possa ter uma ideia mais sistematizada da grandiosidade da obra e da trajetória de Paulo Freire, um fragmento, por exemplo, do manifesto:

Paulo Freire é o pensador brasileiro mais reconhecido no mundo, sendo considerado um dos maiores educadores da História. Como cidadão, [Paulo Freire] sonhou em alfabetizar todos os brasileiros e todas as brasileiras, criando a principal proposta emancipadora de Educação de Jovens e Adultos, na perspectiva da Educação Popular e da Educação como Direito Humano.

Paulo Freire foi, essencialmente, um homem generoso e coerente. Sua produção teórica e leitura de mundo alimentaram sua prática cidadã e política – e por elas foram alimentadas. Criador de uma pedagogia viva, concebeu a educação como apropriação da cultura, e teorizou uma prática pedagógica alicerçada na conscientização dos cidadãos e das cidadãs por meio do diálogo entre o educador e o educando.

Dedicada à emancipação plena de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, a teoria freiriana busca a construção de um mundo mais humanizado, afirmando que é preciso que todas e todos aprendam a ler o mundo e as palavras, ampliando os repertórios, desenvolvendo o senso crítico, a autonomia intelectual e a solidariedade.

Diante da grandeza de sua vida e obra, Paulo Freire foi o brasileiro mais homenageado da História [Senador Paim]. Entre inúmeras honrarias, foi laureado [nada mais, nada menos] com 41 títulos de Doutor Honoris Causa de universidades distribuídas por todo o mundo, sendo Professor Emérito de 5 universidades, incluindo a Universidade de São Paulo (USP). Também foi agraciado com diversos títulos da comunidade internacional, como o prêmio da Unesco de Educação para a Paz, em 1986.

Pedagogia do Oprimido (1968), considerada a sua verdadeira obra-prima, é a terceira mais citada em toda a literatura das Ciências Humanas [e das ciências sociais] [...]

    Portanto, Senador Paim, como disse o manifesto, assinado por intelectuais, por entidades, enfim, em defesa do legado de Paulo Freire, cassar de Paulo Freire o título, merecidamente, de patrono da educação brasileira, recebido in memoriam, representaria impor a ele uma brutal injustiça. Era como se a gente tivesse impondo a Paulo Freire uma espécie de segundo exílio, tão violento quanto foi o primeiro, levado a cabo pela ditadura civil-militar de 1964 a 1985.

    A Sugestão nº 47, de 2017, arquivada pela Comissão de Direitos Humanos, no dia de hoje, integra um movimento que, sob o pretexto de combater a doutrinação ideológica dos estudantes, busca, na verdade, abolir o pensamento crítico, a problematização da realidade e a alteridade. Não se trata aqui de edificar uma escola sem partido, isso é falácia. Trata-se, isso sim, de edificar uma escola com partido único, ultraconservador no plano dos direitos humanos. Não se trata aqui também de evitar a doutrinação ideológica, mas de censurar o livre debate que permite o desmascaramento das ideologias oficiais ou hegemônicas geradoras de opressões de variadas espécies.

    O próprio Paulo Freire, em uma outra grande obra que ele escreveu, Pedagogia da Esperança, um reencontro com a pedagogia do oprimido, manifesta-se contra a imposição da leitura de mundo dos professores aos estudantes, ao mesmo tempo em que desmascara a ideologia da neutralidade.

    Paulo Freire é autor de uma teoria do conhecimento que mostra a necessidade de o educador, aquele que tem o saber sistematizado, aproximar-se do educando em uma reação dialógica, problematizando o vivido na busca de um novo conhecimento que só pode significar liberdade e emancipação, e nunca doutrinação. Para Paulo Freire, a relação entre educador e educando é uma relação entre iguais, homens e mulheres que se encontram no mundo e que são ambos sujeitos no processo de humanização.

    Sendo assim, não faz o menor sentido a acusação de que os problemas da educação brasileira se devem a Paulo Freire. Isso é uma insensatez. Afirmá-lo seria o mesmo que dizer que o diálogo, a busca de consensos, o respeito ao ponto de vista do outro, a liberdade, a não violência e a autonomia dos sujeitos são práticas nocivas. De certa maneira, é exatamente disso, meu Deus, que a sociedade brasileira mais precisa nestes tempos que nós estamos vivendo, de forma a recompor o tecido social esgaçado por discursos de ódio e tentativas de anulação das diferenças de forma tão violenta.

    Senador Paim, em um País que ainda conta com cerca de 13 milhões de analfabetos, um educador da estirpe de Paulo Freire, que dedicou a sua vida à luta contra o analfabetismo, merece respeito e consideração. Sua vida e obra são testemunhos que inspiram os educadores de hoje, assim como vão continuar inspirando os educadores de amanhã, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que só pode acontecer por meio do diálogo e de uma educação libertadora.

    Seria um crime, um crime de lesa-pátria, revogar a lei que conferiu a Paulo Freire o título de patrono da educação brasileira. No momento de crise e de desesperança que o País atravessa, nós temos é que, cada vez mais, resgatar o legado freiriano. E, por isso, verbalizo, neste momento, as palavras do próprio mestre Paulo Freire, Senador Elber, quando dizia, abro aspas:

Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.

Se nossa opção é progressista, se estamos a favor da vida e não da morte, da equidade e não da injustiça, do direito e não do arbítrio, da convivência com o diferente e não de sua negação, não temos outro caminho senão viver plenamente a nossa opção.

Encarná-la, diminuindo assim a distância entre o que dizemos e o que fazemos.

    Fecho aspas. Palavras do próprio Paulo Freire.

    Por isso, Sr. Presidente, é que – neste momento em que tentam sequestrar, através de projetos como o Escola sem Partido, a liberdade de aprender e ensinar, tentando criminalizar o professor, tentando amordaçar o professor – o arquivamento dessa sugestão legislativa que se atrevia a "desomenagear" Paulo Freire representa uma vitória extraordinária. A vitória da verdade contra a mentira, a vitória do obscurantismo, a vitória da sabedoria contra o obscurantismo, a vitória da liberdade contra o autoritarismo.

    É esse o sentido que nós extraímos quando, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – que tem a Senadora Regina como Presidente e o Senador Paim como Vice, e que lá esteve –, conseguimos arquivar essa sugestão legislativa, repito, que tentava "desomenagear" exatamente Paulo Freire.

    Isso seria uma insensatez, isso seria uma estupidez, isso seria uma ignorância porque, mais do que nunca, repito, nos tempos em que nós estamos vivendo nós precisamos exatamente das lições de Paulo Freire: as lições de humanismo, as lições de amor ao Brasil, em que ele conseguiu formular um método de alfabetização que se ampara em uma lógica muito simples. Qual é a lógica? É o ato de educar baseado na apropriação da cultura através do diálogo entre o professor e o aluno, levando em consideração exatamente a realidade em que os estudantes estão inseridos. É essa exatamente a grande riqueza do método de Paulo Freire.

    Não foi à toa que, na década de 1960, ele plantou as sementes desse processo de alfabetização. Naquele momento, quando ele sonhava em ver o Brasil...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... livre do analfabetismo, ele plantou, Senador Paim, as sementes desse processo de alfabetização lá em uma cidadezinha chamada Angicos, lá do meu querido Rio Grande do Norte: a convite do governo da época, ele implementou o processo de alfabetização que ficou conhecido como as 40 horas de Angicos – porque, em 40 horas, os homens e mulheres de Angicos que se matricularam à época conseguiram exatamente se alfabetizar.

    Então, eu quero dizer aqui sobretudo isto: acho que a sugestão hoje votada, o meu parecer aprovado por unanimidade arquivando essa ideia que tentava "desomenagear" Paulo Freire significa a vitória de todos aqueles que não abdicam do sonho de maneira nenhuma de continuar lutando...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... por uma educação democrática, inclusiva, de qualidade para todos e para todas; significa, Senador Paim, exatamente a nossa luta de continuar acreditando e afirmando, cada vez mais, a educação como Paulo Freire afirmava: como instrumento de transformação social, rumo àquilo que ele sonhava e que todos nós sonhamos, que é um mundo humanizado, justo, livre e solidário.

    Senador Paim, eu queria agora, muito rapidamente, aqui fazer algumas considerações acerca do período legislativo que nós estamos terminando, fim de ano.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora, vou-lhe assegurar mais cinco minutos.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito. Tranquilo.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque está todo mundo correndo – no fim de ano, está todo mundo, inclusive eu.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.

    Então, quero aqui, rapidamente, Senador Paim, fazer algumas considerações.

    Começo dizendo que estamos nos aproximando já do término de um ano em que o Parlamento brasileiro virou as costas para a sociedade; de um ano em que o Parlamento se rendeu completamente ao programa de um Governo ilegítimo, derivado do golpe de Estado consumado em agosto de 2016; e de um ano em que o Parlamento contribuiu sobremaneira para que o Brasil retrocedesse ao período da República Velha, em matéria de direitos sociais e trabalhistas.

    Esta legislatura entrará para a história não apenas como a legislatura que sequestrou a soberania do voto popular e conduziu Michel Temer e sua camarilha ao Governo central, mas também como a legislatura que assaltou a soberania nacional; que congelou os investimentos públicos por 20 anos; que reformulou de forma autoritária a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; que reeditou o programa de privatizações da era FHC; que eliminou os direitos trabalhistas inscritos na CLT, uma legislação da década de 40; que eliminou os direitos dos trabalhadores ao salário mínimo através de trabalho intermitente, entre outros direitos que foram subtraídos com essa famigerada reforma trabalhista.

    Não achando suficiente, Senador Paim, o Governo ilegítimo ainda impôs outra grande derrota ao povo brasileiro, dessa vez atentando contra a soberania nacional, contra a cidadania do povo brasileiro. Refiro-me à medida extremamente nociva que foi a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional que concede benesses tributárias da ordem de R$1 trilhão às petroleiras multinacionais, destruindo a política de conteúdo local, inviabilizando a indústria nacional.

    Como já disse, é um verdadeiro atentado contra soberania nacional.

    Não achando pouco, Senador Paim, ele ainda insiste com a PEC 287, a PEC da reforma da previdência, sob o pretexto de eliminar um rombo nas contas da Previdência Social, que comprovadamente não existe. E V. Exª mostrou isto como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – porque estudou a previdência e mostrou claramente para o Brasil, através do trabalho sério que a CPI fez –: que não existe déficit nas contas da previdência.

    Mas o Governo insiste, insiste e apresenta uma proposta de reforma da previdência considerada um verdadeiro atentado à cidadania dos trabalhadores e das trabalhadoras e do povo brasileiro, porque simplesmente quer retirar o direito à aposentadoria do povo – dos trabalhadores e do povo mais pobre deste País – quando insiste numa lógica de 65 anos de idade mínima e de 40 anos de contribuição.

    Por isso, Senador Paim, quero aqui parabenizar o movimento social e o movimento popular, e parabenizar V. Exª, Senador Paim, pelo papel de liderança que V. Exª tem defendido ao longo da sua trajetória como Parlamentar na defesa da Previdência Social, na defesa da seguridade social.

    Felizmente, a pressão social falou mais alto e o Governo ilegítimo não conseguiu dar este presente de grego ao povo brasileiro, que era, através da Base golpista que lhe dá sustentação no Congresso Nacional, ter aprovado a reforma da previdência. Não conseguiram. Tiveram que adiar agora para fevereiro.

    Por isso é que nós temos que considerar isso aqui como uma grande vitória, repito, das centrais sindicais, dos trabalhadores e das trabalhadoras, do movimento social e popular, de todos aqueles e aquelas que lutaram, que resistiram bravamente para que não fosse aprovada essa proposta de reforma da previdência.

    Mais do que isso, Senador Paim, nós temos conseguido, repito, nas ruas, a mobilização social e popular. E ter conseguido travar a aprovação da reforma da previdência do Governo ilegítimo significa a primeira grande derrota do Governo ilegítimo e da sua agenda de retirada de direitos.

    Por isso concluo dizendo, Senador Paim, que nós vamos continuar aqui cada vez mais mobilizados e vigilantes. E quero dizer, Senador Paim, que tenho muito orgulho de ser parte do aguerrido grupo não só do meu Partido, da Bancada do PT, mas também dos demais Parlamentares que escolheram o lado certo da história, que não deixaram sua digital naquele processo de impeachment fraudulento, aquela farsa política que tanto infortúnio tem causado ao povo brasileiro. Quero dizer aqui, portanto, do meu orgulho de fazer parte desse grupo de Parlamentares que escolheram o lado certo da história, que escreveram, nas suas biografias, as palavras "resistência", "coerência", "luta", "dignidade" e "esperança".

    Tenho muito orgulho de ter-me rebelado contra a reforma trabalhista do Governo golpista, inclusive de ter ocupado a mesa aqui do Senado, ao lado das Parlamentares combativas da oposição, para obstruir aquela sessão vergonhosa que foi, que aprovou a famigerada reforma trabalhista, que hoje está subtraindo direitos sagrados dos trabalhadores e das trabalhadoras do País.

    Quero dizer, portanto, aqui, Senador Paim, com muita tranquilidade, que continuo honrando – honrei e continuo honrando e vou sempre continuar honrando – o voto, a confiança, o mandato que me foi confiado pela população do Rio Grande do Norte. Não nos rendemos e não vamos nos render. Seguindo o exemplo de coragem dos trabalhadores que estão fazendo greve de fome contra a reforma da previdência, seguiremos em luta no Parlamento e nas ruas para resgatar a soberania do voto popular e forjar um novo projeto de desenvolvimento nacional.

    Aqueles que acham que o ano de 2017 foi um ano turbulento...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...se preparem, pois vai haver muito mais luta em 2018.

    E aqueles que acham que vão impedir Luiz Inácio Lula da Silva de disputar as eleições em 2018 não se esqueçam de uma coisa fundamental: é impossível destruir o que Lula representa, a esperança de um Brasil onde cada cidadão e cada cidadã tenha o direito de viver com dignidade e de ser feliz.