O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Flexa, eu quero, inicialmente, aproveitar, reforçar esse caráter de amizade que consegui conquistar aqui, nesse pouco tempo, e da admiração e do conselho que muitas vezes ouço, dos seus encaminhamentos, aqui na Casa. Isso eu fico feliz de poder aprender.

    Quero também ressaltar a alegria de ter tido V. Exª como o Relator de um projeto que me é muito caro, que é o projeto da distribuição dos recursos da defesa agropecuária, que, graças à sua liderança, aqui na Casa, nós tivemos oportunidade de aprovar, com o seu relatório, na Comissão de Agricultura e, depois, na Comissão de Assuntos Econômicos, indo já para tramitar na Casa ao lado, na Câmara dos Deputados.

    E quem sabe nós possamos juntos, algum dia, brindar o momento em que a defesa agropecuária no Brasil se torne definitivamente uma política pública e não recursos passados, simplesmente, através de convênios que, muitas vezes, fazem com que os recursos não cheguem a tempo para as ações tão importantes da defesa agropecuária.

    Nesse dia, estaremos juntos, abraçados e unidos, com esse Brasil da agropecuária que o senhor também tanto defende, e muito bem defende, aqui nesta Casa.

    Neste caso aqui, Senador Flexa, eu venho falar sobre outro projeto a que dei entrada ontem, aqui: é o PLC 488, que vem ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é um projeto de lei complementar que estabelece normas e traça diretrizes para o encaminhamento, pelo Executivo, de leis que instituem políticas públicas.

    Eu estou cunhando esse nosso projeto, Senador, como lei de responsabilidade gerencial da Administração Pública.

    Nós temos visto que existem diversas formas de desperdício dos recursos públicos no Brasil. A corrupção é uma forma de desperdício. Existem outras formas. As compras superfaturadas são também um desperdício. Mas entendo que a ineficiência das políticas públicas seja, talvez, um câncer que vem acompanhando e corroendo o orçamento do Estado brasileiro. E a gente não percebe, não é perceptível à população. Por quê? Porque, quando as políticas públicas nascem, elas não nascem com essas normas e diretrizes, para que possam ser fiscalizadas e acompanhadas pela população e também pelo Congresso Nacional.

    Então, objetivamente, na verdade, nós construímos uma política, um projeto de lei que traça um processo de melhoria contínua.

    Então, como é que a gente fez? A gente começa a dar essas diretrizes para que, na elaboração do projeto, nós possamos ter, através do desenho, lá no Executivo, algo que, ao chegar aqui na Casa, para se tornar lei, já venha minimamente com alguns conceitos que possam traduzir resultados eficientes dessa política pública, algo que faça com que nós possamos, através da tramitação desse projeto, aqui nesta Casa, fazer algo muito importante, que é a avaliação do impacto legislativo dessa política pública proposta.

    Depois, passada aqui por esta Casa, aprovada aqui pelos Senadores e também pelos Deputados Federais, essa política pública entra no momento da implementação. E, ao entrar na implementação, ela nasce com o seu DNA, com a sua certidão de nascimento composta de uma série de documentos que estabelecem critérios objetivos para a consecução, para a implementação, dessa política pública. E aí, durante esse processo de implementação, facilita a fiscalização dos órgãos de controle, especificamente, aqui no Governo Federal, do Tribunal de Contas da União e também desta Casa que, ao findar o período da execução, através das suas comissões, pode perceber e avaliar a efetividade dessa política pública.

    Então o projeto de lei que a gente traz é um projeto de lei de responsabilidade gerencial para os gestores de plantão, tendo importância para que a gente sinalize o que será um bom governo e o que será, dentro de um bom governo, uma política pública que seja factível e que traga resultados para a população.

    Então ela enfrenta algo que eu sempre digo: para você fazer uma boa política pública, um bom governo, você tem que olhar os três Gs, os três grandes Gs, que é a governança, a governabilidade e a gestão. A governabilidade é a relação do Executivo com esta Casa e com a população; a governança é a relação do governo com os entes e as instituições que estão em torno dele, e a gestão é quando se implementa essa política pública.

    Então, esse projeto de lei enfrenta, qualifica esses três Gs, porque traz a oportunidade a esta Casa e ao Congresso Nacional de, ao ver essa política pública se tornar lei, ela ter esse passo a passo que eu vou agora demonstrar para vocês.

    E isso foi construído, Senador Flexa, graças a uma oportunidade que tive na Comissão de Educação de ser Relator do Pronatec, um programa nacional de educação profissional, que foi muito importante nos últimos anos, e que a gente percebeu... Não só nisso, mas principalmente também por toda a nossa história dentro do serviço público, quando a gente percebe que, muitas vezes, a criação da política pública não traz dentro de si esse bojo técnico que permite a gente chegar aqui ao Senado Federal, neste instante, e fazer uma entrega real da efetividade desse programa, por não terem, no nascedouro, o Pronatec e diversas, dezenas, centenas, milhares de políticas públicas, essa capacidade de ter feito esse desenho, com normas e diretrizes muito bem pactuadas com a sociedade.

    Aí nesse ponto tive a oportunidade, junto com os consultores do Senado e também junto com os técnicos do TCU, de produzir uma peça que, como disse aqui o nosso Consultor-Geral do Senado, Dr. Danilo Aguiar, que o principal mérito do projeto é fixar as bases para que os projetos apresentados pelo Executivo que instituem políticas públicas sejam acompanhados de dados e informações, com requisitos para que o Congresso Nacional tenha condições de fazer uma avaliação sobre o mérito da matéria. E também quero aqui transcrever as palavras do nosso Dr. Ismar Barbosa Cruz, que é Secretário do Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do TCU. Ele diz que a nova peça legislativa pode garantir que as políticas públicas já nasçam corretas – isso é importante –, com todos os pré-requisitos de uma boa política, e que tenham mais chance de êxitos, com resultados na ponta e benefícios e direitos aos cidadãos brasileiros.

    Então, Sr. Presidente, a nossa proposta legislativa traz algumas questões que são fundamentais. Primeiro, ela estabelece alguns conceitos que são fundamentais para o entendimento da política pública, como o de que a política pública é a mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços para tentar solucionar dado problema coletivo. Ela fala da economicidade – tem-se que ter esse olhar –, que é a minimização de custo dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade; da efetividade, que é o alcance dos resultados pretendidos a médio e longo prazo; da eficácia, que é o alcance das metas programadas e o cumprimento dos objetivos imediatos, e da eficiência, que é a menor relação entre os custos impostos pela lei e os benefícios oriundos dela.

    Muitas vezes, a gente vota leis cujo impacto econômico a gente não sabe. Nós vamos precisar, a partir de agora, fazer esse estudo mais acurado. E, para que nós possamos ter um debate mais transparente aqui, na Casa, esses números terão que emergir na consecução e na elaboração – na elaboração – dessas políticas públicas.

    Nessa concepção de política pública, Presidente, meu amigo Flexa Ribeiro, nós, Senadores, vamos ter que olhar algumas coisas que virão do Executivo, para que possamos incrementar a capacidade de governança e a gestão da Administração Pública.

    Ou seja, a primeira questão é: deverá estar estabelecido quem são os responsáveis pela coordenação e articulação das ações concernentes à política pública. Deverá ser anotado no documento a atuação dos diversos órgãos, das instituições, esferas de governo envolvidas, garantindo-se a coerência e a sinergia da ação estatal nas dimensões econômica, social e ambiental, incentivando-se a participação social no processo decisório das políticas públicas.

    Vamos também nos debruçar aqui no debate das competências das principais partes envolvidas na política pública, incluindo os respectivos objetivos, papéis, responsabilidade, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando a necessidade do público-alvo, bem como os recursos disponíveis.

    Muitas vezes, a gente percebe que as políticas públicas são uma boa intenção. Mas estará disponível para quem? Para que tipo de cidadão? Ela será universal? E, se universal for, quanto custará essa universalização? E em quanto tempo nós vamos entregar esse projeto, essas ações, esses benefícios à sociedade?

    Aqui, já, com minha grande caminhada na vida pública, percebo que, todas as vezes, em todas as campanhas, sempre existe alguém que chega e diz à população "Nós vamos fazer a educação em tempo integral." Ninguém nunca disse quanto custa isso, de verdade, à sociedade brasileira.

    A gente precisa banir da sociedade brasileira – e V. Exª que terá um caminho aí pela frente – os políticos que estabelecem metas inalcançáveis, os populistas de plantão. Ser popular não quer dizer ser populista. A gente precisa ter mais pessoas populares na vida pública, mas precisamos que os populares não usem do populismo, que é inverter, muitas vezes, uma lógica clara para angariar o voto naquele instante.

    Precisamos, por isso, que essa lei traga essa abordagem do grau da focalização para que nós possamos dizer: "Olha, quem mais precisa é quem vai receber neste País. As pessoas que mais necessitam terão prioridades na fila para receber o benefício." E ele vai ter que enfrentar, seja qual for o governo de plantão, ele vai ter que se debruçar nessa focalização. Por isso digo que, com isso, nós vamos fazer com que quem precisa receba esse benefício do Estado brasileiro.

    Também teremos que discutir como tratar a solução de conflitos, bem como estabelecer a forma da revisão da política pública.

    V. Exª trouxe aqui a questão das reformas. Nós tratamos reformas, no Brasil, como algo temporário. A sociedade brasileira, as famílias brasileiras fazem reforma nos seus orçamentos cotidianamente. Quando aperta o bolso, elas mudam a forma de consumir. Quando a luz sobe, as pessoas apagam a luz. É esse Estado que tem que estar em alerta sobre os seus custos, de forma permanente. O Estado brasileiro tem que ser um reformista na concepção da palavra. É claro que cada um tem uma reforma, cada um tem um Estado com o qual sonha, mas é muito claro que, um Estado que não se reforma, ele envelhece e, depois de envelhecer, ele apodrece.

    E é isto que nós queremos, que já venha, na concepção da política pública, a forma da revisão e a periodicidade da avaliação de desempenho dessa política, com o intuito de se promoverem ajustes que se façam necessários para que nós possamos aqui, amanhã, em vez de ficarmos discutindo o Orçamento, como um todo, discutir a política pública, Senador Flexa, e, com esses números, dizermos: "Olha, já é hora de abandonar essa política pública, porque ela já não está trazendo os benefícios para a sociedade brasileira. Nós temos, neste momento, outras prioridades a fazer." É esse processo revisional que essa lei vai trazer para esta Casa debater permanentemente.

    Outra questão muito importante, Senador Flexa, é um plano de gestão de riscos, com a identificação dos principais problemas que podem surgir juntamente com as respectivas medidas mitigadoras para tratarem esses riscos. Isso aqui é de fundamental importância. O menor risco é muito importante, porque é através do menor risco que teremos o menor custo. E quem é capaz de administrar esse menor risco?

    Então, estará, dentro das políticas públicas, um capítulo, mesmo pequeno inicialmente, mas é através desses riscos da política pública – por exemplo, a taxa cambial é um risco – que nós vamos ter que debater, dentro da política pública.

    V. Exª estava falando ali sobre os custos de ir buscar o petróleo. Esse é um risco. Era de US$45 o custo para ir buscar o petróleo no pré-sal. O valor do barril do petróleo caiu, e já não se tornou tão interessante ir buscar esse petróleo lá embaixo, para o Estado brasileiro.

    Então, essa questão do risco é fundamental para que a gente possa, dentro da política pública, minimizar esses riscos.

    Também queremos os marcos de verificação, indicadores-chaves e metas para os principais objetivos que permitam a medição do progresso e facilitem a identificação de interdependência e obstáculos.

    Para V. Exª ter uma ideia, Senador Flexa, quando estávamos discutindo o Pronatec, os indicadores de evasão não eram comuns a todos os atores. Nós tínhamos atores que tinham indicadores de evasão diferentes. Por quê? Porque, na política pública inicial, só se falou dos objetivos; não se falou dos indicadores de controle, os indicadores-chaves. E as políticas públicas, a partir deste projeto aqui, terão que ter indicadores para que todos nós possamos comparar Estados, comparar Municípios, comparar o Brasil com outros países. Esses indicadores darão a eficiência não só na execução, mas também para que o Tribunal de Contas ou para que o exercício de fiscalização desta Casa seja melhorado e, mais do que isso, Senador Flexa, para que a gente possa fazer também...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) – ... justiça aos gestores públicos do nosso País.

    Nós estamos julgando gestores públicos sem indicadores preconcebidos. Depois que termina a execução da política pública, aí se debruçam para ver que indicadores melhores podem verificar se a política pública teve um bom desempenho ou não. E aí o que está acontecendo, Senador Flexa? Os bons consultores, os bons quadros técnicos já não desejam mais participar assinando para que o processo tenha uma fluidez dentro do serviço público. Nós estamos afastando os bons gestores da gestão pública. Por quê? Porque, quando termina o processo, eles não sabem se serão julgados através de um indicador que a política pública poderia alcançar.

    Então, este item aqui também protege o bom gestor público, porque ele terá que, durante a execução, correr atrás de um indicador porque ele sabe que, no futuro, será fiscalizado sobre aqueles pontos.

    É importante também, Senador, dizer que nós fizemos uma coisa inovadora, que é a formalização dos processos decisórios correlatos, incluindo o registro da motivação e do conjunto de evidências que embasam a escolha pública. Naquele momento, em que instância está o poder decisório? Muitas vezes, vai-se a um Ministério, e a instância de poder decisório está em outro. Então, vai ficar claro, com este projeto de lei aqui, onde está a instância de poder decisório, com quem estiveram as decisões daquela política pública e que motivação eles tiveram para encontrar aquela saída para o Brasil.

    Eu acho que isso cria uma densidade importante no debate da formulação do processo decisório e que se agrega com esse item 9 aqui, que são os mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria na aplicação efetiva do Código de Ética e de Conduta, bem como de formalização de instrumentos de transparência.

    Aqui, comunicando-se com esse poder decisório, há a importância da compliance: como isso estará disponível para a fiscalização da sociedade durante a sua execução e também depois da execução.

    Finalizando, essa é uma novidade também, fruto, Senador Flexa, da experiência que tive aí durante esses processos, processos de gestão, de momentos em que fui gestor público; é a questão da gestão documental. Dificilmente você vai até um ente governamental, pega uma política pública e consegue entendê-la capa a capa, como um processo. Por quê? Porque ela nasce e se dá com um pedaço em cada lugar, e esses pedaços não se unem. Muitas vezes são ministérios que trabalham sobre a mesma política pública, mas você não tem um local para efetivamente estabelecer um papel fiscalizador. E, quando eu falo fiscalizador, não é somente no sentido de dizer que não é bom. Eu acho que a gente precisa dizer também, no Brasil, que existem políticas públicas que estão melhorando, em alguns setores, a vida da população.

    Nós precisamos, então, criar, dentro da política pública, um plano de gestão documental com o intuito de preservar a memória – a memória – unificada de todas as fases da política pública, desde a sua concepção. Eu acho que isso vai nos dar a possibilidade de ter uma visão sistêmica do processo e estabelecer algo que a lei da transparência tentou, mas não disse como fazer. Acho que aqui a gente vai encontrar uma forma para que a sociedade se aproxime mais dos resultados dessa política pública.

    Em parágrafo único a gente coloca que o órgão responsável pela condução da política deverá publicar, para conhecimento de todas as partes interessadas, a estrutura de governança vigente na política pública.

    Então, com isso aqui, Senador, nós temos outras questões que são de ordem do próprio Legislativo para fazer essa análise, quando nós recebermos esses documentos com esses conteúdos. Esses são os conteúdos mínimos. Claro que, no começo, você terá a possibilidade de ser mais extenso ou mais sucinto, mas nós vamos conseguir, nesta Casa, fazer algo que é fundamental, que é o nosso papel fiscalizador e também auxiliador, que nos remeterá, no momento da execução do Orçamento, a possibilidade de escolher quais são as políticas públicas que tiveram maior eficiência, porque teremos indicadores. E ali, sim, o debate estará em por que não colocar mais dinheiro nesta política pública que está dando um resultado melhor do que esta, que não tem os resultados esperados. Eu acho que este projeto de lei traz essas questões.

    Em relação à nossa avaliação aqui, através desses documentos que chegarão do Executivo, nós vamos ter um parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, como já fazemos, a juridicidade e a regularidade formal do ato normativo proposto; as notas explicativas que demonstrem, no que for pertinente, todas aquelas questões – economicidade, efetividade, eficácia e eficiência, fazendo uma síntese quantitativa e qualitativa em relação ao problema. Ou seja, vai-se criar um marco zero. Muitas vezes começamos uma política pública sem saber qual é a demanda e quantas pessoas precisam receber aquela ação, aquela política pública, os objetivos da proposição, as alternativas existentes para a solução do problema identificado, os custos administrativos da solução e a indicação de existência de prévia dotação orçamentária, como nós já fazemos aqui.

    Então, Senador Flexa, eu finalizo as minhas palavras, primeiro agradecendo a oportunidade, por ter-me dado um tempo a mais, e dizendo que esse trabalho é fruto de um legado, de um legado da minha vida pública e de um legado da vida pública de diversos consultores nesta Casa e no Tribunal de Contas.

    Eu fico muito feliz, Senador. Não me sinto capaz de aprovar um projeto, sozinho, dessa magnitude. Ontem, estava conversando com o Senador Anastasia, que, fazendo um trocadilho, ficou extasiado ou anestesiado. O Senador Anastasia gostou desse projeto, se colocou à disposição. Espero que ele seja o relator desta matéria, se assim o nosso Presidente, o Senador Lobão, desejar. Mas eu fico feliz porque esse é um passo importante para a vida pública brasileira.

    Eu acho que nós temos diversos pecados no Brasil, diversos pecados; mas também temos diversas virtudes. Entre os pecados, há a ineficiência da gestão pública e o debate político que não aborda essa ineficiência, e estabelece um rito político que desqualifica a política e, consequentemente, os políticos.

    Eu quero trazer esse projeto de lei para que possamos deixar um legado para o Brasil, dizer que política pública é coisa séria. Não é uma intenção ou um desejo de uma politicagem, de um governo de plantão. O que às vezes percebemos é que o Governo lança uma política pública, e surge aquela máxima: a política pública pegou, as pessoas gostaram. Aí vemos um salto na quantidade de atendimentos muito grande em pouco espaço de tempo. Com isso, tiramos a qualidade da política pública e estabelecemos, muitas vezes, um uso eleitoreiro dos recursos públicos para que possam beneficiar um certo grupo político, um candidato de qualquer partido que esteja na gestão naquele momento.

    Então, é simplesmente mais uma proposta que coloco à disposição aqui dos nossos colegas do Senado. Gostaria de ter o apoio no debate desta temática, no debate desses princípios aqui colocados. E eu tenho a convicção que isso vai ao encontro aqui de um desejo de um grande número, uma grande quantidade de técnicos que trabalham na gestão pública e desejam que a gestão pública tenha um resultado qualificado, e que eles possam se sentir pertencentes; é uma questão de pertencimento. Isto aqui nasce para libertar o Brasil das amarras da politicagem, da coisa fácil, do caminho que leva o Brasil para um lugar e logo depois solapa essa esperança do povo brasileiro.

    Então, é uma contribuição que eu trago aqui para esta Casa.

    Agradeço a V. Exª por me permitir usar um pouco mais do tempo para poder explicar mais pausadamente a intenção desse meu projeto de lei complementar.

    Muito obrigado, Presidente.