Discurso durante a 189ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Denúncia contra a suposta negativa de venda de planos individuais pelas operadoras de planos de saúde.

Autor
Reguffe (S/Partido - Sem Partido/DF)
Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SAUDE:
  • Denúncia contra a suposta negativa de venda de planos individuais pelas operadoras de planos de saúde.
Publicação
Publicação no DSF de 08/12/2017 - Página 65
Assunto
Outros > SAUDE
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), INFORMAÇÃO, EMPRESA, OPERADOR, PLANO DE SAUDE, NEGAÇÃO, OFERECIMENTO, PLANO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PREJUIZO, CONSUMIDOR, CRITICA, AUSENCIA, ATUAÇÃO, AGENCIA, COMENTARIO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, REFERENCIA, ASSUNTO.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu volto a esta tribuna na tarde de hoje para falar sobre uma denúncia que eu já fiz aqui nesta tribuna e que, infelizmente, até agora a Agência Nacional de Saúde Suplementar não fez absolutamente nada com relação a isso.

    Os planos de saúde, algumas operadoras de planos de saúde vêm se utilizando de uma artimanha, que é uma artimanha absolutamente inaceitável para o consumidor brasileiro. Elas estão vendendo falsos planos de saúde de média e pequena empresa. Elas se negam a vender planos individuais – hoje não se consegue comprar um plano individual no mercado – para obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos.

    No plano coletivo, o consumidor não tem a garantia do reajuste controlado. Mais grave: pode a operadora de plano de saúde rescindir o contrato, não renovar esse contrato no aniversário dele. Então, quando o consumidor contrai uma grave doença, ela pode simplesmente não renovar esse contrato, e fica o consumidor sem nenhuma garantia. Isso é um fato. Hoje as operadoras de planos de saúde estão se negando a vender planos individuais e obrigam os consumidores a adquirir planos coletivos. Mais: algumas estão forçando o consumidor a se juntar com quatro, cinco pessoas e criar uma falsa pequena empresa para poder adquirir aquele plano de saúde. Isso é uma vergonha!

    E a ANS está fazendo o que com relação a isso? A ANS existe para fiscalizar e regular esse sistema. E, pelo visto, não se preocupa com o consumidor brasileiro. É correto esses falsos planos de saúde de pequena e média empresa em que simplesmente não existe uma empresa – juntam quatro, cinco pessoas para fazer um plano coletivo, como se fosse de pequena e média empresa –, em que o consumidor não tem nenhuma garantia?

    Outra coisa: abusa-se da desinformação do consumidor, porque muitas pessoas não têm um esclarecimento e as informações necessárias, e acabam achando que estão protegidas por um plano de saúde, e não estão.

    Apresentei aqui nesta Casa, no ano de 2015, o Projeto de Lei do Senado 133, de 2015, que dá o mesmo tratamento jurídico de plano individual para planos coletivos com menos de cem vidas. Agora, se não querem com cem, vamos fazer com trinta. Eu topo. Para que pelo menos os planos com menos de trinta vidas tenham o tratamento jurídico de plano individual. Isso é importante para o consumidor, porque ele tem que ter alguma garantia.

    Hoje, essas operadoras de plano de saúde ficam usando de artimanha, já denunciada por mim aqui nesta tribuna, negando-se a vender planos individuais, obrigando o consumidor a ter que adquirir planos coletivos e criando esses falsos planos de pequena e média empresa. "Ah, juntem quatro pessoas e criem uma pequena/média empresa..." É um falso plano de pequena/média empresa.

    E a quem cabe regular isso? A quem cabe ir em cima disso? À Agência Nacional de Saúde Suplementar. Eu espero que a Agência Nacional de Saúde Suplementar ouça este pronunciamento, que, inclusive, vou mandar para os conselheiros da agência, para os diretores da agência, pois eles têm que tomar uma atitude com relação a isso, porque o consumidor vem sendo prejudicado, e nada vem sendo feito. Isso é algo grave. A pessoa contribui para um plano de saúde por um bom tempo, mas, no momento em que tem uma doença grave, o plano é rescindido, e tudo fica por isso mesmo. Isso não é correto. A ANS vem se omitindo com relação a isso. Eu espero que o Senado Federal vote esse meu projeto e espero que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que existe justamente para regular esse sistema, cumpra o seu papel e não deixe o consumidor como está deixando hoje.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/12/2017 - Página 65