DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o governo de Michel Temer fez festa ao sancionar lei decorrente da Medida Provisória nº 785 que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.

    A proposta foi apresentada e agora promulgada com toda a pompa e circunstância, alardeando melhorias e expansão do programa.

    Não há o que comemorar.

    Na prática, é um retrocesso. Essa reforma reduz de forma significativa o número de bolsas ofertadas, entrega dois terços das vagas totais aos bancos, principalmente os privados, e limita a participação do Ministério da Educação, transferindo seu controle para o Ministério da Fazenda.

    Não houve apenas uma redução no número de bolsas, mas uma mudança seletiva.

    O governo Temer cortou dois terços das vagas destinadas aos estudantes mais pobres, aqueles que têm renda familiar até 3 salários mínimos, e entregou às instituições financeiras privadas a análise da concessão de crédito à camada que recebe até 5 salários mínimos.

    Com isso, é possível que milhares de estudantes não consigam preencher os requisitos agora aplicados pelos bancos, provocando uma redução ainda maior na distribuição de bolsas.

    Segundo reportagem da revista Época, a justificativa para essas mudanças é que o Fies precisa ficar mais "sustentável", pois houve antes uma "distribuição indiscriminada" de bolsas até 2015, o que teria provocado mais de 40% de inadimplência e um rombo nas contas.

    O que realmente ocorrerá com a reformulação do Fies é favorecer os bancos privados. Eles passarão a ter maior acesso a recursos dos fundos constitucionais, de desenvolvimento e do BNDES como fontes de sustentação.

    Muda, portanto, o eixo principal da proposta do Fies. O programa passa, na verdade, alavancar o mercado privado de financiamento estudantil.

    Os estudantes passarão a enfrentar burocracias desconhecidas, pagamento de juros e encargos abusivos.

    É previsível também que haja pressão sobre as mensalidades. Se isso poderá corrigir os ganhos astronômicos de instituições de ensino superior, também representará - e isso é muito grave - um impacto sobre os próprios estudantes.

    Na prática, as alterações vão desestimular os estudantes a tentar o financiamento via Fies e, claro, retornarão aos velhos tempos de alto endividamento, o que comprometerá seu desenvolvimento pessoal e profissional.

    De quebra, os novos termos do Fies afetam a carência no reembolso a ser feito pelos estudantes, justamente em um quadro de enorme desemprego e dificuldades de inserção profissional.

    O que se faz, na prática, é dar um fim ao Fies original, solidário, e restringir as possibilidades de financiamento em 100%, como sempre foi imprescindível para os estudantes de menor renda.

    Isso significa que se diminui a possibilidade de pactuação de condições especiais de amortização ou de alongamento de prazos.

    Esses ataques ao Fies que culminaram com a sanção da lei em que se transformou a Medida Provisória nº 785, sob a alegação de problemas de gestão e alta inadimplência, ignoram o fato de que uma importante parcela dos financiamentos ainda não está em fase de amortização plena porque foram contratados entre 2012 e 2015, especialmente.

    O Fies, em sua configuração original, beneficiou perto de 2,5 milhões de estudantes. Foram 378 mil contratos em 2012, 560 mil em 2013, 733 mil em 2014 e 287 mil em 2015. De lá para cá a média caiu para cerca de 100 mil ao ano, ou até menos.

    Veja-se a gravidade da situação e, ao mesmo tempo, o retrocesso. O Fies foi a porta de entrada da universidade para esses milhões de jovens que, se não existisse o programa, permaneceriam à margem do ensino superior.

    Isso representa, nada mais, nada menos do que o futuro de todos esses brasileiros. Abriu-se para eles a possibilidade de uma vida melhor, com desenvolvimento pessoal e profissional. Não mais.

    Esses jovens não teriam condições de acessar o ensino superior não fosse por esta política de dimensão reparatória, pois é assim que precisa ser compreendida e tratada.

    A iniciativa se integra a outra medida ainda mais estruturante que foi adotada: a expansão e interiorização de toda a rede federal de educação superior, o que inclui institutos e universidades federais

    Estamos abandonando a democratização, a inclusão e a interiorização da educação superior, o que se fazia com real e sustentada ampliação do orçamento na área educacional.

    Estamos apagando um passado recente de avanços para nossa juventude. Em vez disso, tenta-se empurrá-los para uma profissionalização precoce e precária.

    No caso do Fies elimina-se toda uma política de inclusão, por meio da educação superior. Por isso insistimos: é um dos mais graves retrocessos em curso.