O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.

    Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer o espaço nesta tribuna que me foi concedido pelo Senador Raimundo Lira, nosso estimado Líder do PMDB no Senado da República.

    Sr. Presidente, como sempre tive a atenção, que, para mim, é profundamente gratificante, das Senadoras e dos Senadores, eu quero registrar, para que fique nos Anais do Senado Federal, a carta que enviei e protocolei para o Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, na condição não só de Presidente do Senado, mas de Presidente do Congresso Nacional.

    Eu considero, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, se é muito importante para a Câmara dos Deputados votar o projeto da Previdência Social, eu quero dizer que não é menos importante o motivo pelo qual eu resolvi escrever para o Presidente do Senado Federal. E eu gostaria, nesta hora, de merecer mais uma vez a atenção das Senadoras e dos Senadores desta Casa.

    O tema que eu trato não é novo para o Senado, não. Sobre este tema o Senado já decidiu e decidiu por unanimidade. Esse tema não é novo para o Supremo Tribunal Federal porque o Supremo Tribunal Federal já fez até maioria a respeito do tema. Eu gostaria de merecer a atenção das senhoras e dos senhores para o tema que eu trato na carta endereçada dias atrás para o Presidente do Senado, o Senador Eunício Oliveira, e protocolada na Presidência no dia 7 deste mês.

    Brasília, 7 de dezembro de 2017. Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional da República do Brasil, Senador Eunício Oliveira.

    Sr. Presidente, dirijo-me a Vossa Excelência para manifestar-me sobre a omissão do Congresso Nacional em exercer o seu Poder Constituinte Originário e Derivado, postergando a votação e promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2013, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o §1º do art. 53 da Constituição Federal, encaminhado por Vossa Excelência à Câmara dos Deputados em 6 de junho de 2017 por meio do Ofício nº 115 do Senado Federal.

    Essa proposta de emenda constitucional, já aprovada no Senado Federal, acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para cerca – atentai, Srªs...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... Senadoras e Srs. Senadores –, acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para cerca de 54.990 pessoas que têm foro especial por prerrogativa de função no Brasil.

    Eu gostaria da atenção de V. Exªs para o número de beneficiados com o foro especial no Brasil: 54.990 pessoas, exceto os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Este é o texto, e a excepcionalidade do texto, aprovado por unanimidade do Senado Federal, está a dormitar na Câmara dos Deputados.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, desse total – atentai para este detalhe –, 38.431 têm o direito previsto na Constituição Federal. Outros 16.559 têm o benefício garantido por constituições estaduais, sendo, em sua maioria, vereadores de Municípios...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... do Rio de Janeiro, Bahia e Piauí, segundo levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado.

    O artigo mais importante da PEC 10, de 2013, inclui na Constituição Federal o inciso que diz, aspas: "É vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de função", fecha aspas. Há o art. 5º, que traz no caput, aspas: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Atentai para o texto: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Tudo incluído no Título II da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

    Prossigo, Srªs Senadoras e Srs. Senadores. Como bem sabe V. Exª, dirigindo-me ao Presidente da Casa, além do Presidente e do Vice, têm direito ao julgamento em instâncias superiores, atualmente, todos os ministros, os comandantes do Exército, o comandante da Marinha e o comandante da Aeronáutica. Todos os governadores, prefeitos, Senadores, Deputados Federais, e, atentai, senhores, juízes, membros do Ministério Público, tento federal como estadual. Membros do Ministério Público Federal e estaduais têm foro privilegiado.

    Essa gente, todos eles têm, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, foro privilegiado.

    E prossigo à carta que enderecei ao Presidente do Senado.

    Chefes de missão diplomática permanente, Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Senador Requião, têm foro privilegiado, todos. Todos os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, todos os Ministros do Superior Tribunal Militar, todos os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República tem foro privilegiado. A lista é grande. Todos os Ministros do Tribunal de Contas da União e os conselheiros de tribunais de contas dos Estados, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado nas constituições estaduais.

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Releve-me, Sr. Presidente. Releve-me a Casa. Eu sei que a pauta é grande, mas esta pauta é fundamental para a sociedade brasileira, esta pauta é fundamental para a discussão deste assunto, inclusive pela mídia nacional.

    Eu não sei por que, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu pensei, na minha ignorância, que era só a classe política que tinha foro privilegiado.

    Senador Tasso Jereissati, como diz a linguagem popular, vivendo e aprendendo. Eu, de tanto ouvir a mídia, o noticiário, pensei que só nós, que integramos a classe política no Brasil, é que tínhamos foro privilegiado. Eu não sabia que eram cerca de 55 mil pessoas. Eu não sabia que os Ministros do Supremo têm foro privilegiado. Eu não sabia que o pessoal da Procuradoria-Geral da República também. Eu não sabia. Confesso a vocês que eu tenho uma admiração particular por aquele Procurador lá do Paraná... Parece que é Dallagnol o nome dele. E não é que ele tem foro privilegiado! Eu não sabia. Eu tenho uma admiração particular pelo Juiz Sérgio Moro. E eu não sabia que o Juiz Sérgio Moro tem também foro privilegiado.

    Senador Tasso Jereissati, eu, de certa forma, ao constatar e ao rever todos esses dados, fiquei a pensar: não é só a classe política. Não somos nós que mandamos neste País segundo a interpretação de alguns.

    Não somos nós, só nós da classe política, que somos os privilegiados nesse país, por esse foro.

    Permita-me, Sr. Presidente, me tolere mais um pouco, me tolere, Sr. Presidente. E aí eu prossigo.

    A revista Exame, e atentai Srªs Senadoras e Srs. Senadores, e vocês, de modo todo especial, vocês da Tv Senado, talvez vocês, como eu, não sabiam destas coisas, vocês não sabiam dessas coisas, que eram tanta gente, 55 mil com foro privilegiado neste País, vocês não sabiam. Vocês seguramente pensavam que éramos só nós, da classe política, que tínhamos foro privilegiado.

    Mas, vou ler um dado agora, na carta que escrevi para o Presidente do Senado. A revista Exame, atentai para este detalhe, a revista Exame informou, em matéria recentemente divulgada, atentai, que o Ministério Público e o Poder Judiciário representam 80% do universo do foro privilegiado no Brasil.

    Senador Anastasia, eu não sabia disso. Fico assistindo aí à mídia, fico lendo no jornal, vejo os articulistas, vejo manifestações de integrantes do Ministério Público – e eu, com todo respeito, sou um admirador, há muito tempo, do Ministério Público –, e não sabia que eles eram nossos colegas, certo, em foro privilegiado. Eu não sabia.

    Eu não sabia que eu tinha tantos parceiros e tantos colegas nesse foro privilegiado, Sr. Presidente. Eu não sabia.

    Quero que imaginem que estou falando que eu não sabia. E, como eu não sabia, eu aceitava, Sr. Presidente, aceitava como verdade determinadas coisas que a mídia todo dia inunda este País, fundamentalmente a rede mais forte e poderosa do Brasil e que merece todo nosso respeito e admiração, que é a Rede Globo de Televisão.

    Toda noite é o Jornal Nacional, toda noite, em todo o noticiário,...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Inclusive, Sr. Presidente, tolere-me só mais um pouquinho.

    É que creio que, assim como o tema interessou a mim, ele vai interessar às Senadoras, aos Senadores, aos Deputados Federais, Estaduais, e até, quem sabe, à mídia, porque não creio, Sr. Presidente, que essa forma de informar seja uma forma dolosa. Não aceito, Sr. Presidente, que a imprensa brasileira, tão responsável pela nossa democracia, que ela seja capaz de dizer inverdades para um homem comum, aquele que chega em casa toda noite e fica horrorizado com tanta denúncia de corrupção.

    Eu confesso, Senadores e Senadoras, ontem eu fiquei aterrorizado – eu, que já sou um homem vivido. Eu vi, Srs. Senadores. Acho que um auditor da Receita Federal recebeu de propina da JBS R$160 milhões. Um auditor.

    Eu sou daqueles que acreditam, inclusive quando eu vejo uma propaganda do sindicato de auditores – toda noite eu assisto lá ao quanto eles são importantes para o Brasil, e eu até creio –, que o pessoal da Receita Federal é muito importante para o Brasil.

    Mas ontem, quando eu tomei conhecimento de que um auditor da Receita Federal recebeu R$160 milhões de propina da JBS e que ele montou um esquema para a JBS deixar de recolher R$2 bilhões...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... eu mesmo, Sr. Presidente, fiquei duvidando. Será que isso é verdade? Será que isso é mentira? Será que isso é exagero? Um camarada só? E diz até que ele vendeu uma Ferrari. Ele tinha uma Ferrari, não é isso?

    Não sei se vocês viram isso, se V. Exªs viram isso, mas eu fiquei me colocando na situação do cidadão comum que assiste ao noticiário da TV todos os dias. E, como cidadão comum, ele fica pensando: "O Brasil não tem jeito. O Brasil não tem jeito com tanta denúncia de corrupção."

    Eu leio os articulistas – e há alguns que até acho interessantes – na Folha de S.Paulo. Então, eu, de manhã cedo, já estou com a Folha de S.Paulo, com a segunda página na mão, e eu vejo, e eu lia, Sr. Presidente, que éramos só nós que tínhamos foro privilegiado.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Jader, o tempo de V. Exª, pela Liderança do PMDB, era de cinco minutos. Como o senhor é um dos mais brilhantes oradores desta Casa e pela relevância do tema, esta Presidência já lhe concedeu 15 minutos. Eu encareço a V. Exª que possa encaminhar para a conclusão do seu pronunciamento, por gentileza.

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Eu vou encerrar, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – E quero agradecer antecipadamente, em primeiro lugar, a tolerância, a atenção e o privilégio que eu tenho, depois de tantos anos de vida pública, de ter a atenção – faz pouco tempo, mas já é algum tempo de vida pública – das Senadoras e dos Senadores.

    E, por outro lado, eu, que tive o privilégio de ser colega do pai de V. Exª neste Senado, agora tenho o privilégio, nesta sessão, de vê-lo presidindo o Senado, tenho o privilégio de ser seu colega e, muito mais, de levar para casa a referência bondosa, excessivamente bondosa, que V. Exª acaba de fazer, de dotes que eu não possuo.

    Eu prossigo, Sr. Presidente, com o compromisso de não abusar mais da tolerância regimental de V. Exª de continuar tendo o privilégio de falar para Senadoras e Senadores. E, mais do que isso, Sr. Presidente, vou fazer como Padre Vieira: se eu falo para vocês – Padre Vieira disse isso numa igreja do Maranhão do Sarney... Lá, quando ele não era mais ouvido, para quem ele pregava, que estava dentro da igreja, ele teria ido até a porta da igreja. E lá, Sr. Presidente, ele resolveu falar para o mar, ele resolveu falar para os peixes. E ele criou, Sr. Presidente, uma figura fantástica: "Eu falo para vocês de frente, porque os que estão dentro da igreja não atendem os meus apelos".

    Sr. Presidente, eu falo para vocês, falo para as Srªs Senadoras e para os Srs. Senadores, mas, nesta tarde e início de noite...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... eu falo, Sr. Presidente, para os telespectadores da TV Senado, eu quero ser ouvido lá fora como o Padre Vieira foi ouvido na sua conversa com a fauna marítima, eu quero terminar de ler esta carta dirigida ao Senador Eunício Oliveira.

    Que a Câmara dos Deputados dê prevalência e atenção para a proposta da previdência, que é fundamental, e a do foro privilegiado, e vou encerrar, Sr. Presidente. Não pretendo abusar mais da tolerância política e regimental de V. Exª. Eu não posso abusar da amizade, da atenção, talvez porque eu seja um dos mais jovens deste Senado Federal, das Senadoras e dos Senadores que me dão o privilégio. E eu vou encaminhar, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Encerro, Sr. Presidente, dizendo que, por tudo isso, não é de se entender por que o Congresso Nacional, repito, titular do poder derivado constituinte, se omite em exercê-lo, não votando e promulgando a Proposta de Emenda à Constituição Constitucional nº 10, de 2013, o que desconsidera a percepção, Sr. Presidente, da coletividade de que o foro privilegiado por função não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política do Brasil, negando a atenção e a urgência que o tema merece e que restabelece o princípio da igualdade entre os todos os brasileiros, sem exceção, perante a lei.

    Enquanto isso, por outo lado, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que envolve a restrição...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... de foro do atual Prefeito de Cabo Frio, Rio de Janeiro, o ex-Deputado Federal Marcos da Rocha Mendes, já formou maioria, já formou maioria o Supremo para restringir o foro por prerrogativa de função para Parlamentares, para Parlamentares, que é o caso concreto em votação na Suprema Corte do País.

    Registro oportunamente – já me encaminho para o final, Sr. Presidente, tolere-me mais um pouco – que os Ministros do Supremo já se manifestaram adotando o mesmo entendimento de extinção do foro por prerrogativa de função, destacadamente S. Exª a Srª Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    O que eu vou ler agora foi dito pela Presidente do Supremo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Senador Renan Calheiros, eu sempre dei atenção aos discursos de V. Exª. Quero continuar tendo esse privilégio.

    Diz a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que declarou ao jornal O Estado de S.Paulo, aspas: "numa República, todo mundo tem de ser julgado pelo juiz natural. Você não pode, já no artigo primeiro da Constituição, ter estabelecido a República, que tem na igualdade o seu fundamento, e depois desigualar."

    Logo em seguida, em evento da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, S. Exª o Ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo, também defendeu...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... expressamente que o foro privilegiado fosse extinto no País por completo. "O ideal seria terminar com a prerrogativa de foro [que hoje existe] (de forma total), e termos um tratamento igualitário. Não julgamos o cargo, e sim o ocupante do cargo que cometeu desvio de conduta."

    Oito dos ministros já votaram a favor de restringir o foro apenas para os casos de crimes cometidos por Deputados e Senadores durante o exercício do mandato e em função dele. O entendimento que prevalece é de que todos os cidadãos brasileiros têm de ser julgados da mesma maneira.

    Afirmou o Ministro Marco Aurélio, aspas: "O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge..."

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Jader, Senador Jader, encareço que V. Exª possa concluir a leitura da carta para encerrar o seu pronunciamento.

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... de reunião da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), no tribunal. Sabe qual o tribunal em que defendeu o Ministro Fachin isso? No Tribunal da 4ª Região, aquele que vai julgar o Lula, em Porto Alegre.

    O decano do Supremo, Ministro Celso de Mello, diz o seguinte: "que existem cerca de 800 autoridades com prerrogativa de foro apenas no Supremo, entre autoridades do Executivo, militares, ministros de tribunais superiores e outros", revelando ser um defensor da supressão de todas as prerrogativas de magistrados, todos para a primeira instância, sem exceção, lembrando, ainda, que, no início do julgamento da Ação Penal 470, em agosto de 2012, já havia manifestado seu entendimento no sentido de que a prerrogativa merecia uma discussão mais ampla.

    Por fim, Sr. Presidente, me permita – eu estou finalizando e quero a atenção do Senado e dos telespectadores para a manifestação que eu vou ler para acabar com o foro privilegiado, Senador Renan –, em recente evento realizado pela revista IstoÉ para a premiação...

(Interrupção do som.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... Sergio Moro, sobre o tema, fez a defesa do fim do foro privilegiado por função e declarou à imprensa, aspas – a declaração é do Juiz Sergio Moro naquele evento –, que "seria relevante eliminar completamente o foro ou trazer uma restrição ao foro". E defendeu ser contrário que magistrados tenham foro – aspas –, Juiz Sergio Moro: "Não quero esse privilégio [nem] para mim", afirmou ele naquele evento em que ele foi escolhido personalidade do ano.

    Sr. Presidente do Congresso Nacional, é de se perguntar: o que falta para a votação e a promulgação da PEC...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Só falta uma página. Estou no finalzinho.

    Há que prevalecer o entendimento de que todos os cidadãos brasileiros têm que ser julgados da mesma maneira: não só a classe política, não, mas todos esses cerca de 55 mil privilegiados além de nós, além de nós. Para esse grupo todo tem que acabar o foro privilegiado, para todos.

    Há que prevalecer o entendimento de que todos os cidadãos brasileiros têm de ser julgados da mesma maneira, pondo fim ao foro privilegiado por prerrogativa de função, tema que, reitero, vem pautando as discussões da opinião pública, dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e, diariamente, é o tema principal da imprensa brasileira.

    Finalizo, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... do Senado.

    Ante o exposto e argumentando, encareço a V. Exª sua interveniência perante o Presidente da Câmara dos Deputados para dar urgência à discussão e votação da PEC nº 10, de 2013, com a brevidade e a atenção que a gravidade do assunto requer e as imprescindíveis providências necessárias à promulgação da emenda já exaustivamente referida em minha manifestação.

    Sr. Presidente, não trago nada de novo ao Senado. Estou aqui, nesta carta, apenas dizendo que nós, por unanimidade, sem nenhum voto contrário, aprovamos o fim do foro privilegiado no Brasil.

    Sr. Presidente, não estou, de forma alguma, eu não estou, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Jader.

(Interrupção do som.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Fora do microfone.) – Muito obrigado pela atenção.