O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem é baseada no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 107, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, e com o art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

      Sr. Presidente, ontem, dia 5 de dezembro, funcionou a Comissão Mista de Orçamento concomitantemente à Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. De acordo com os registros, a CMO funcionou das 20 horas de ontem até as 2 horas de hoje e, nesse período, foram deliberados 16 relatórios setoriais. Ocorre que, entre 17h01min de ontem e 1h36min de hoje, o plenário da Câmara dos Deputados estava em plena Ordem do Dia de sessão extraordinária que veio a aprovar a Medida Provisória nº 795, de 2017.

      Essa situação é completamente contrária à correta interpretação dos Regimentos das Casas Legislativas e prejudicou sobremaneira a atuação parlamentar de Deputados Federais que também são membros da CMO.

      Diante do funcionamento de Comissões Mistas, deve-se observar, primeiramente, o Regimento Comum sobre a questão do funcionamento concomitante de Comissão Mista com sessão plenária. O Regimento Comum é omisso. Diante de situações como essa, o Regimento Comum manda aplicar, de maneira subsidiária, os Regimentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

      Pois bem, o Regimento do Senado proíbe reunião de Comissão concomitante apenas com sessão ordinária do Senado Federal -- art. 107, parágrafo único. Nesse ponto, a CMO respeitou o Regimento Interno do Senado, pois só retomou suas atividades após o encerramento da sessão ordinária do Senado.

      Ocorre que a Comissão Mista também precisa respeitar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que expressamente veda reunião de Comissão concomitante com sessão ordinária ou extraordinária da Câmara dos Deputados -- art. 46, § 1º.

      Pois bem, entre os dias 5 e 6 de dezembro deste ano, a Comissão Mista de Orçamento funcionou ao mesmo tempo em que havia Ordem do Dia de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados. A vedação de funcionamento concomitante entre Comissões e Ordem do Dia no plenário tem como objetivo evitar prejuízo à atuação parlamentar. Afinal, por questão lógica, o Parlamentar não pode estar ao mesmo tempo em dois lugares para deliberar. Em outras palavras, como a CMO é composta de 57 Deputados, ou seja, mais de 10% da composição do Plenário, eles tiveram que se desdobrar entre a CMO e o plenário, o que não pode ser admitido.

      Formulo esta questão de ordem, Sr. Presidente, para que possamos preencher esse vácuo e não tenhamos mais precedentes como esse virando regra na nossa Casa.

      Eu queria saber justamente qual é o entendimento de V.Exa. sobre como proceder: anulam-se as deliberações da CMO ou se anula a sessão da Câmara dos Deputados? Qual o caminho que o Congresso Nacional deve tomar em situações análogas a essa, se não na sessão de ontem, pelo menos, em sessões futuras.

      O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - O próprio Deputado André Figueiredo, por quem tenho muito respeito, fala em sessões futuras. Deputado, não há no Regimento Comum normas que impeçam a deliberação das Comissões Mistas durante as sessões extraordinárias, seja da Câmara, seja do Senado.

      Para resolver a questão de ordem, recorremos então ao Regimento Interno do Senado Federal, o primeiro subsidiário nos casos omissos do Regimento Comum, conforme o art. 151.

      O parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal estabelece, como V.Exa. já disse:

Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas ordinárias do Senado.

      As sessões ordinárias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados têm horários fixos, e as reuniões das Comissões não coincidem com esse horário justamente para cumprir os ditames regimentais. Não há qualquer vedação quanto à concomitância entre reuniões das Comissões e sessões extraordinárias. As sessões extraordinárias podem ser agendadas para qualquer horário e poderiam ser usadas para embaraçar indevidamente os trabalhos das Comissões.

      Sendo o Regimento Interno do Senado o primeiro subsidiário e tendo esse ato normativo disposto sobre o assunto, não há que se aplicar o Regimento Interno da Câmara. Por isso, mesmo concordando com V.Exa. nas questões de reuniões ordinárias -- há total apoio da Mesa e deferimento em relação às sessões ordinárias --, em relação às sessões extraordinárias, lamentavelmente, eu tenho que indeferir a questão de ordem de V.Exa.

      O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Presidente, eu queria argumentar aqui. Sei que não cabe aqui e não estou pleiteando de forma alguma anular as deliberações de ontem da CMO. Nós pedimos isso -- V.Exa. já foi Deputado também --, porque a maioria das deliberações se dão em sessões extraordinárias aqui na Câmara. Peço que isso não volte a acontecer. Ou nós fazemos uma previsão regimental no Congresso Nacional -- e aí V.Exa. pode conduzir essa previsão -- ou, realmente, que venhamos a vedar que haja o funcionamento concomitante de reuniões de Comissões e de sessão da Câmara ou do Senado. E o Senado assim já o faz.

      O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - V.Exa. tem razão no alerta que faz ao Presidente do Congresso. Eu, obviamente, procurarei tomar as providências para atender ao alerta de V.Exa.