O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,

    Tópicos:

    1. Perda de receita tributária de um trilhão de reais.

    Essa perda de arrecadação de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma estimativa conservadora, já que prevê uma produção de 50 bilhões de barris no pré-sal.

    Esses cálculos são da Assessoria Legislativa e do Orçamento da Câmara Federal e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco.

    2. Perdão de 54 bilhões de dívidas fiscais da petroleiras estrangeiras.

    A MP já aprovada na Câmara perdoou uma dívida de 54 bilhões de reais dos gigantes estrangeiros do petróleo que atuam no Brasil. A dívida é por remessa ilegal de lucros para o exterior.

    Na exposição de motivos da MP, o governo escondeu essa informação, levando os deputados a erro, na votação da Medida. Pilhado na mentira, o governo acabou reconhecendo que as petroleiras deviam só 38 bilhõesl

    Nunca é demais lembrar que o suicídio de Getúlio, em 1954, e o golpe contra Jango, em 1964, vieram no rastro de medidas que disciplinavam a remessa de lucros para o exterior.

    3. Denúncia veiculada no "The Guardian" dando quanto que o governo britânico foi bem-sucedido nas pressões sobre o governo brasileiro para que a MP 795 atendesse todas as exigências das petrolíferas multinacionais, principalmente o fim da política de conteúdo nacional na produção de insumos para a exploração do pré-sal.

    O governo brasileiro relaxou as regulamentações industriais, fiscais e ambientais para atender a Shell, a British Petroleum e a Premier Oil e outras multinacionais do petróleo.

    Diplomatas britânicos revelaram que o principal objetivo das pressões foi enfraquecer a política de conteúdo local. As mudanças acatadas pela MP beneficiaram diretamente as petrolíferas estrangeiras.

    Logo, todo o setor industrial brasileiro de petróleo e gás vê-se condenado à extinção, já que as empresas estrangeiras que vão explorar o nosso pré-sal não têm obrigação alguma de comprar no Brasil navios, plataformas, máquinas e equipamentos.

    Sobre o assunto, o Ministério da Fazenda emitiu uma inacreditável "nota técnica" dizendo: "No regime atual, para vir para o Brasil, uma empresa teria que se subordinar às decisões da Petrobrás, teria que comprar equipamentos caros no mercado interno (ainda que com qualidade inferior ou data de entrega maior que o semelhante importado".

    Além de vergonhosamente sabuja, lambe-botas e sórdida, a nota de Meirelles é mentirosa pois, hoje, com dez anos de exploração do pré-sal, a indústria brasileira de petróleo e gás adquiriu uma expertise invejada no mundo todo.

    O artigo 6º da malfada MP é do mais puro cinismo, de uma sem-vergonhice abjeta, de um entreguismo indecente.

    Esse artigo prevê ainda a isonomia tributária entre produtores nacionais e estrangeiros para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, condenando assim a indústria nacional ao fornecimento de bens de menor valor agregado.

    Quer dizer, os estrangeiros produzem as peças, nós as embalagens para acondicionar as peças.

    E, despudoradamente, o governo e os defensores da MP 795 dizem que a entrega do pré-sal vai gerar 500 mil novos empregos. Só se for na Inglaterra, França, Holanda e China.

    Com o disse o presidente da Shell no Brasil, André Araújo: "O pré-sal brasileiro é o lugar onde todo mundo quer estar (...) e a gente não perde uma boa oportunidade".

    A par disso, tivemos o triste espetáculo da presença ostensiva, arrogante, indecente e ofensiva de um lobista da mesma Shell orientando o relatório da MP, na Comissão Mista.

    4.MP 795 e a PEC 95. Enquanto a MP 795 transfere renda dos brasileiros para as petroleiras estrangeiras, a PEC 95 corta dezenas de bilhões de reais nas áreas sociais, para 2018.

    As isenções fiscais, o perdão de dívidas de IR e CSLL, a destruição do setor industrial brasileiro de petróleo e gás, tendo como consequências o aumento do desemprego, a queda na arrecadação, e diminuição do poder de compra e do consumo, já que os negócios vinculados ao petróleo representam uma parte substancial cento da economia brasileira, constituem uma verdadeira transferência de renda dos brasileiros para a Inglaterra, a França, a Holanda, a China, e aos Estados Unidos.

    Ao mesmo tempo em que isso acontece, a maligna PEC 95 obrigará o governo a fazer mais cortes ainda nas áreas sociais. Na atual previsão orçamentária, os gastos nessas áreas sofreram cortes entre 30 e 97 por cento. Para o ano que vem a sangria pode ser ainda maior.

    Vejam estes números e escandalizem-se, se é que nas restam racionalidade, amor ao povo e brasilidade.

    - Minha Casa Minha Vida, queda de 69 por cento, comparando-se os valores empenhados em 2014 e o Projeto de Lei Orçamentária de 2018. De 16,8 bilhões para 5,2 bilhões de reais.

    - Bolsa Família, queda de 1,1 bilhão de reais entre 2017 e 2018.

    - Programa de acesso à água tratada do MDS: corte de 97 por cento, entre 2014 e 2018. E sabem os senhores a principal causa de mortalidade na área de doenças infectocontagiosas? A principal causa é falta de água tratada. E o governo que isenta as petrolíferas corta 97 por cento do programa que leva água tratada aos brasileiros mais pobres.

    - Programa de Aquisição de Alimentos do MDS. Corte de 86 por cento no programa, entre 2014 e 2018, de novo atingindo os brasileiros mais pobres.

    - Orçamento Discricionário da Função Educação. Corte de 30 por cento ou 10 bilhões de reais, entre 2017 e 2018.

    - Programa de Promoção da Igualdade e de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher: corte de 84 por cento.

    - PAC: corte de 65 por cento no programa ou 48 bilhões de dólares, entre 2012 e 2018.

    Enfim, enquanto as petrolíferas estrangeiras fartam-se, lambuzam-se com benefícios fiscais, os investimentos públicos são fortemente contidos ou reduzidos.

    5.A Petrobrás abandona o Nordeste.

    Por fim, informações para a valorosa bancada nordestina nesta Casa pensar.

    A MP 795 é parte de um pacote de mudanças para entregar as fantásticas reservas do pré-sal às multinacionais do setor, reduzindo, portanto, as atividades da Petrobrás. Como parte desse movimento de esvaziamento e enfraquecimento da Petrobrás, a empresa já tomou medidas para sair do Nordeste. Assim, a Petrobrás colocou à venda ou demonstrou interesse em vender:

    - os campos em águas rasas; são 30 concessões, nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe.

    - os campos terrestres; 50 concessões na Bahia e no Rio Grande do Norte.

    - os terminais de gás natural liqüefeito, com termelétricas associadas, no Ceará.

    - as usinas térmicas na Bahia.

    - a malha de gasodutos no Nordeste, a NTN.

    - a venda da Liquigás

    - a venda da fábrica de fertilizantes no Sergipe.

    Enfim, como nordestino de avô sergipano e avó baiana, convoco meus pares a resistir ao desmonte da Petrobrás na região. São dezenas de milhares de empregos em risco, com impacto poderoso sobre a renda, sobre o consumo, sobre o comércio, sobre a produção industrial, sobre a a segurança, saúde e a educação. Alguém aqui imaginou um Nordeste sem a Petrobrás?