Pronunciamento de Eunício Oliveira em 13/12/2017
Fala da Presidência durante a 24ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional
Resposta à questão de ordem apresentada pelo Deputado Hugo Leal, acerca do prazo da CPMI da JBS, esclarecendo que a arguição apresentada não constitui propriamente uma questão de ordem, conforme o disposto no art. 131, §, 1º, do Regimento Interno do Congresso Nacional.
- Autor
- Eunício Oliveira (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/CE)
- Nome completo: Eunício Lopes de Oliveira
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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CONGRESSO NACIONAL:
- Resposta à questão de ordem apresentada pelo Deputado Hugo Leal, acerca do prazo da CPMI da JBS, esclarecendo que a arguição apresentada não constitui propriamente uma questão de ordem, conforme o disposto no art. 131, §, 1º, do Regimento Interno do Congresso Nacional.
- Publicação
- Publicação no DCN de 14/12/2017 - Página 122
- Assunto
- Outros > CONGRESSO NACIONAL
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTOR, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, ASSUNTO, INICIO, PRAZO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, EMPRESA, FRIGORIFICO, DECISÃO, INEXISTENCIA, PETIÇÃO, PREVISÃO, REGIMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Respondendo à questão de ordem de V. Exª, o art. 131, no §1º, é claro: "A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar..."
Ela não está sendo tratada aqui.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – Eu sei, Sr. Presidente, mas é uma questão de ordem, porque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há questão de ordem nessa questão.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – ... está instalado o Congresso Nacional...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há questão de ordem.
Deputado Mauro Pereira.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – Nós estamos falando de matéria do Congresso Nacional, e a CPMI está sendo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Não há questão de ordem.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – Ah! Não está havendo? Então, eu vou recorrer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Pode recorrer à Comissão...
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – Mas é óbvio que o senhor tem que responder. Está instalado...
(Interrupção do som.)
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) – Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª faz um questionamento, eu respondo, e V. Exª quer fazer como quer.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – ... discutir qual é prazo. É que V. Exª também não sabe...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A partir do início.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – ... qual é o prazo nem a assessoria sabe, porque nunca foi questionada essa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – V. Exª é que sabe tudo, então.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.
O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) – Qual é o prazo que estabelece...
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) – O Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem encaminha o voto "sim"?