Questão de Ordem durante a 24ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Apresentação de questão de ordem, com fundamento no art. 412 do Regimento do Senado, acerca da impossibilidade de prevalência de acordo de lideranças ou decisão de Plenário sobre norma regimental.

Autor
Marcos Rogério (DEM - Democratas/RO)
Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
CONGRESSO NACIONAL:
  • Apresentação de questão de ordem, com fundamento no art. 412 do Regimento do Senado, acerca da impossibilidade de prevalência de acordo de lideranças ou decisão de Plenário sobre norma regimental.
Publicação
Publicação no DCN de 14/12/2017 - Página 150
Assunto
Outros > CONGRESSO NACIONAL
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, IMPOSSIBILIDADE, PREVALENCIA, ACORDO, LIDERANÇA, DECISÃO, PLENARIO, REFERENCIA, NORMAS, REGIMENTO.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 412 do Regimento do Senado.

    V. Exª anunciou agora há pouco um acordo com o Colégio de Líderes. O art. 412, no inciso III, vai dizer da "impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa".

    Sr. Presidente, este Plenário não conhece essa proposta que saiu da Comissão de Orçamento. Não dá para votar uma matéria dessa grandeza, dessa importância sem o conhecimento do Plenário. Então, com todo o respeito a V. Exª, eu estou dizendo a V. Exª que não há acordo por unanimidade do Plenário para votar essa matéria.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Quem falou em acordo? Eu não falei em acordo, mas com referência à matéria.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) – V. Exª anunciou que os Líderes tinham feito um acordo e que, portanto, votaria.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Acordo sobre os PLNs.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) – V. Exª anunciou a matéria, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – PLNs.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) – A matéria não está na pauta, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – A matéria está publicada.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) – A sessão está suspensa e a matéria não está na pauta, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 14/12/2017 - Página 150