O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, neste momento Senador Hélio José.

    Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, Deputado Valadares Filho, que muito nos honra aqui nesta tarde no plenário do Senado Federal, todos que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, hoje, o que me traz a esta tribuna é mais uma grave denúncia contra o Governo de Sergipe. Descobriu-se que o Estado não está repassando em sua integralidade os 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, o ICMS, para os Municípios, repasse este previsto no art. 158, inciso IV, da nossa Constituição Federal.

    O primeiro a se atentar para esta irregularidade, com toda a justiça, foi o Líder da oposição na Assembleia Legislativa de Sergipe, o nobre amigo Deputado Georgeo Passos, quando, no início deste ano, o Deputado Valadares Filho entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pedindo para que o órgão analisasse possíveis inconsistências nos repasses da cota de ICMS.

    O que era uma suspeita foi confirmado, e, ainda mais, descobriu-se que o Estado não está fazendo o repasse de maneira correta desde o ano de 2014, quase três anos sem o devido repasse.

    Em relatório de análise técnica, o TCE detectou que, somente no ano de 2016, o Governo de Sergipe deixou de repassar mais de 27 milhões às prefeituras sergipanas, dado este facilmente comprovado pelo confronto do valor arrecadado de ICMS e os repasses efetuados aos entes municipais.

    Lamentavelmente, Sr. Presidente, o grupo político que há mais de 11 anos comanda meu Estado, especialmente o que assumiu o poder em 2015, vem contribuindo sobremaneira para que os Municípios sofram ainda mais com a grave crise financeira que assola a maior parte das cidades brasileiras. E o pior, isto vem sendo feito – ao que parece – premeditadamente.

    Este ano, mesmo notificado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, o Governo de Sergipe permanece cometendo este crime, ficando com o que não lhe pertence e dificultando a vida da população de mais de cerca de 75 cidades sergipanas. Analisando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado no último dia 30 de novembro, foi verificado que, só neste ano, o repasse foi a menor em mais de R$60 milhões. Ou seja, praticamente os Municípios já perderam um mês de repasse com esta ilegalidade só neste ano, só no presente ano. Se somarmos este valor com os anos de 2014, 2015 e 2016, facilmente chegaremos à casa dos quase R$200 milhões. Isso é um verdadeiro absurdo! É inconcebível!

    Sabemos dos desafios dos prefeitos de todo o País para gerir suas cidades, e em Sergipe não é diferente. Todos os dias temos notícias de desemprego, de problemas na saúde, na educação, na segurança pública. O Nordeste brasileiro, colegas Senadores, além das dificuldades, das inúmeras mazelas seculares que enfrentamos, especialmente os sergipanos, vem, mais uma vez, enfrentando essa dificuldade, propositadamente causada pelo Governo do Estado, que se apropria do que não é dele.

    A situação é vergonhosa e coloca os Municípios em uma situação vexatória! O Governo finge que nada de errado está acontecendo, enquanto deixa as cidades à míngua e os prefeitos, literalmente, com o pires na mão!

    É preciso que uma atitude seja tomada com rigor. Não se pode admitir que os gestores municipais e, consequentemente, a população sejam usurpados de maneira tão tenebrosa, irresponsável e inconsequente.

    Sou municipalista por convicção, e é nas cidades, como diz o ditado popular, que as pessoas vivem. E o Governo de Sergipe vem desrespeitando todos os Municípios sergipanos sem exceção! Conversamos diariamente com prefeitos sergipanos, e o relato de problemas financeiros em suas gestões é unânime. A apropriação indevida, indébita, ocorre não só com relação ao ICMS, mas também na assistência social, na farmácia básica e em vários outros critérios.

    Enquanto o próprio Governo promove esse rombo nas contas municipais, nós presenciamos um Estado com folha de pagamento atrasada, aposentados que recebem no décimo quarto dia do mês subsequente, sem falar na qualidade dos serviços públicos prestados à população que têm deixado muita a desejar.

    Aquele desgoverno, Srª Presidente, deixará como marca na sua gestão o desrespeito com o dinheiro público, os empréstimos que comprometem a governabilidade para as próximas gerações, as obras paradas, inacabadas, a saúde na UTI e de péssima qualidade, a educação nota zero, como anotou o sindicato dos professores, o Estado mais inseguro do País.

    E quem tem pago a conta, com toda a certeza, é o povo sergipano, o que é muito triste.

    Sr. Presidente, colegas Senadores, quero parabenizar a nossa Bancada na Assembleia Legislativa de Sergipe, na pessoa do Deputado e Líder Georgeo Passos, que identificou mais este erro grotesco, proposital e que certamente o Governo do Estado vem, ao longo desses anos, promovendo um gigantesco desfalque nas contas dos Municípios.

    Hoje pela manhã, estive, juntamente com o Presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe, a Fames, o Sr. Marcos Acauã, com os Prefeitos de Amparo de São Francisco, Franklin Freire; de Arauá, José Ranulfo; de Campo do Brito, Marcell Souza; de Carira, Arodoaldo Chagas; de Cristinápolis, João Dantas dos Santos; de Ilha das Flores, Cristiano Beltrão; de Itabaiana, Valmir de Francisquinho; de Lagarto, Valmir Monteiro; de Maruim, Jeferson Santana; de Poço Verde, Iggor Oliveira; de Ribeirópolis, Antonio Passos; de Santo Amaro das Brotas, Genivaldo dos Anjos; de Simão Dias, Marival Santana – sua terra, Deputado Valadares –; de Tomar do Geru, Pedro Balbino; além do Líder, Deputado Federal André Moura, e dos Deputados Georgeo Passos, Antonio dos Santos e Gilmar Carvalho, em uma reunião com o Presidente do Banco Central, reunião esta que teve como objetivo denunciar a retenção de valores devidos aos Municípios nas parcelas do ICMS por conta do Governo do Estado, tendo como instrumento para isso exatamente o banco do povo sergipano, o Banese, que é responsável por realizar os repasses para as contas dos Municípios.

    O Presidente do Banco Central mostrou-se sensível à questão e indicou como caminho mais ágil a judicialização, uma vez que, quando a Justiça aponta as falhas, o Banco Central tem como agir de maneira mais rápida. De qualquer maneira, deixou claro que a instituição tem acesso aos dados e que pode verificar, sim, o que entrou e o que saiu. Entretanto, não pode ser juiz da disputa entre governo e Municípios, mas tem o poder de regular os bancos, e, se necessário, punir o banco quando cometer a infração, caso seja confirmada.

    A insensibilidade do desgoverno que lá está com o povo sergipano é estarrecedora, parecendo-nos que sua única e exclusiva preocupação é em arrecadar, ou seja, um saco sem fundo.

    Não obstante, diante dos absurdos que temos presenciado no decorrer daquele desgoverno...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ...um pensamento escrito na Idade Média, onde Santo Agostinho nos disse que: "A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar [de forma nenhuma o que está de errado] as coisas como estão; a coragem [é o ingrediente necessário e último para mudar o que é preciso.]"

    No mais, Presidente da sessão, Senadora Gleisi Hoffmann, aproveito este momento para desejar um bom Natal e apenas, não um bom Natal, com certeza, melhores dias para o povo brasileiro, especialmente para o povo da minha terra, para todos os sergipanos.

    Que venham dias melhores, que a esperança seja materializada num país muito melhor para todos nós brasileiros. Mas, repito, como disse Santo Agostinho: é preciso indignação e coragem para mudar o que não está certo, o que precisa definitivamente ser feito.

    Muito obrigado.