O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Sérgio de Castro, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, com o encerramento das atividades do Congresso Nacional em 2017, venho trazer à memória algumas das questões importantes que foram tratadas por nós neste ano, que trouxe à democracia brasileira tantos desafios; um ano em que precisamos lidar com assuntos polêmicos por serem estratégicos para o futuro do Brasil, para a sustentabilidade econômico-financeira das políticas públicas realmente relevantes.

    Ainda que não tenha sido um ano fácil para os que se ocupam com a governabilidade, foi uma oportunidade de aprendermos a lidar com a principal atividade desta Casa, que é o ofício do diálogo, do ato parlamentar de conversar, de convencer, de ser convencido, de ganhar convicção e, da convicção, a ação.

    Na condição de representante de Rondônia, dediquei boa parte de minha energia às questões que dizem respeito à superação das desigualdades regionais que ainda afetam negativamente a Amazônia. Nesse particular, há a necessidade de alguns ajustes, como no caso da indústria leiteira, dos laticínios; mas, por outro lado, temos boas notícias no que diz respeito à democratização dos recursos do Fundo Constitucional do Norte (FNO).

    Comecemos pelo ponto que reclama breve providência do Congresso Nacional que é a proteção à cadeia produtiva do leite. Mas, antes de pedir o apoio a um decreto legislativo que apresentei, quero congratular-me com os produtores de leite de Rondônia e de todo o Brasil, pois, no dia 16 de novembro, em Ji-Paraná, participei da 1ª Feira do Leite de Rondônia, um evento de excelente nível, congregando milhares de produtores e empresários do setor.

    Além da alegria de ver Rondônia sediando um evento desse porte, fui inteirado da boa situação de nosso Estado. Primeiro, porque detém a maior produção leiteira da Região Norte; segundo, porque Rondônia é o 7º maior fornecedor de leite cru para os laticínios nacionais. Todos os dias, mais de 2 milhões de litros de leite saem de 35 mil propriedades rondonienses para a mesa dos brasileiros.

    Graças a resultados como esse da indústria, o PIB de Rondônia deve crescer 1,4% em termos reais, em 2017, apresentando o melhor desempenho, comparativamente, aos demais Estados da Região Norte.

    Assim como em Rondônia, o negócio leiteiro é da maior relevância; também em nível nacional são mais de um milhão de produtores em 99% dos Municípios do Brasil, empregando 4 milhões de pessoas em sua cadeia produtiva. Entretanto, Sr. Presidente, embora tão relevante, esse ramo da atividade anda ameaçado, pois houve queda abrupta nos preços do leite, provocada por dois fatores: a primeira causa decorre de a produção haver aumentado, ao passo que a demanda diminuiu. Para essa retomada do consumo, esperamos, com as ações do Governo, fazer voltar a crescer a economia, que deve acontecer no próximo ano. Mas o segundo fator nos causa mais preocupação: o mercado tem sido inundado pelo leite uruguaio, diluindo ainda mais os valores desse gênero alimentício e causando prejuízo aos fornecedores locais. Isso se deve ao fato de o tratado que criou o Mercosul isentar de taxas alfandegárias os lácteos dos países platinos.

    Essa relação comercial tem-se revelado bastante desfavorável no que diz respeito aos demais produtores de leite do Mercosul – leia-se Argentina, Paraguai e Uruguai. De janeiro a outubro, amargamos um déficit de US$405 milhões no setor lácteo, dos quais 86% estão vinculados ao Mercado Comum do Sul, o Mercosul.

    Embora o Ministro Blairo Maggi tenha sustado temporariamente as importações do leite uruguaio, entendo ser necessário dar mais segurança ao produto local, não apenas no que diz respeito àquele país, mas igualmente em relação a outros integrantes do Mercosul.

    Por essa razão, apresentei um projeto de decreto legislativo para sustar as isenções tarifárias sobre o leite importado do Mercosul. Com a possibilidade de impormos taxas alfandegárias aos gêneros importados, os preços no mercado interno vão se recuperar, e vamos evitar o pior. Penso ser indispensável criarmos uma salvaguarda sólida para essa área de nossa economia até que ela se recobre dos reveses sofridos nos últimos tempos. Esperamos o apoio de V. Exªs para aprovar este projeto de decreto legislativo, do contrário a cadeia produtiva do leite poderá sofrer um revés sem precedentes.

    Mas, agora, vamos a uma boa notícia para todos os empreendedores do Norte. Sendo do conhecimento de todos, o FNO recebe da União a sua parcela dos 3% do Imposto de Renda e do IPI para o financiamento dos setores produtivos na nossa região; recursos que são compartilhados com Nordeste e Centro-Oeste. Na condição de operador do FNO, o Banco da Amazônia recebe 0,6% da arrecadação do IR e do IPI e os repassa aos beneficiários, ou seja, aos produtores rurais, às empresas, aos empreendedores, às associações e às cooperativas.

    Nesse seu prolífico trabalho, o Banco da Amazônia obteve algumas conquistas, anunciadas em dezembro, por ocasião da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam.

    Nessa reunião, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi aprovado, sem ressalvas, o relatório de atividades e resultados do FNO para o primeiro semestre de 2017.

    Mais importante ainda, porém, foi a aprovação, igualmente sem ressalvas, da proposta de ampliação dos recursos do FNO para o exercício de 2018. O Banco da Amazônia vai administrar um montante de R$5,1 bilhões a serem aplicados no desenvolvimento da Região Norte no ano que vem.

    Eu gostaria de destacar, finalmente, que parte desses recursos será repassada aos bancos cooperativos, segundo as normas estipuladas pela Portaria nº 23, de 2017, publicada em 16 de janeiro deste ano, no Diário Oficial da União. E hoje os Presidentes das cooperativas de crédito do Amazonas, de Rondônia, do Acre, do Pará, do Tocantins e de outros Estados assinaram convênios com o Banco da Amazônia para operar recursos do FNO.

    Essa é uma medida que fará com que o acesso aos recursos do FNO seja ampliado, pois os bancos cooperativos estão muito mais próximos dos pequenos produtores rurais e dos micro e pequenos empresários.

    Portanto, ao repassar parte dos valores do Fundo para os bancos cooperativos, o Banco da Amazônia promove tanto a desburocratização quanto a democratização do acesso ao FNO. Por intermédio dos bancos cooperativos, o FNO vai chegar com mais facilidade a quem mais precisa dele nos longínquos rincões do Norte, sobretudo do Estado de Rondônia.

    Queria abrir um parêntese aqui para agradecer a presença no plenário do meu primeiro suplente, Senador Tomás Correia, que já conviveu aqui, nesta Casa, com V. Exªs, com a Senadora Ana Amélia, com o Senador Garibaldi. Está ali o Senador Tomás Correia, que é o meu primeiro suplente, já há 15 anos, aqui no Senado Federal. Seja bem-vindo, Senador Tomás Correia, ao plenário do Senado Federal.

    Agora, quero parabenizar os membros desta Casa e também os da Câmara dos Deputados pelo ano extremamente produtivo...

(Soa a campainha.)

    O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – ...que tivemos aqui, no Congresso. Nosso Plenário votou 257 proposições, em 2017.

    Eu pediria mais cinco minutinhos a V. Exª, Sr. Presidente, para eu poder concluir.

    Aprovamos a PEC 33, com diversas alterações no sistema político-eleitoral.

    Aprovamos o PLC 38, reforma trabalhista, que deverá, tenho a esperança, dinamizar a economia brasileira – já está dinamizando a economia brasileira, com reflexos no crescimento do PIB.

    Na segurança pública, aprovamos a PEC 14, de 2016, que cria as polícias penitenciárias.

    Aprovamos o PLC 24, de 2012, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública, e também aprovamos a MP 781, de 2017, que transfere recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender às unidades prisionais estaduais.

    E não esquecemos o complexo equacionamento da relação entre os entes da Federação. No que tange ao Pacto Federativo, aprovamos o PLC 39, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

    Aprovamos a MP 801, de 2017, que possibilitou a renegociação da dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros.

    Aprovamos, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o PRS 21, de 2017, que regulamenta as garantias da União a operações de crédito contratadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, e também a PEC 77, de 2015, a qual estabelece a prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte.

    Na área da educação, foi aprovada a MP 785, de 2017, que cria novas regras para o Fies, o Fundo de Financiamento ao Estudante, para o que tive a oportunidade de apresentar uma emenda, ampliando esse programa.

    Na área da saúde, reformulamos as atribuições dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio do PLC 56, de 2017. Conseguimos destinar ao Sistema Único de Saúde parte da arrecadação de impostos sobre o tabaco e remédios, isso por meio do PLS 147, de 2015. Aprovamos também o projeto que autoriza a prática da ozonoterapia em todo o território nacional – este de minha autoria, o uso do ozônio na Medicina.

    O Senado, da mesma forma, não esqueceu o meio ambiente. Aprovamos, nesta Casa, o PLC 369, de 2017, que destina recursos dos fundos constitucionais a projetos de revitalização de bacias hidrográficas.

    Por último, mas não menos importante, aprovamos aqui diversas proposições da pauta feminina, que é e deve ser de todos nós.

    Desta forma, quero me congratular com todos os presentes pelo excelente ano de trabalho que foi 2017 para o Senado Federal. Apesar de todas as dificuldades, conseguimos avançar muito. E eu espero que em 2018 consigamos avançar ainda mais.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu esqueci aqui e vou acrescentar a PEC 759, que trata da regularização fundiária. Hoje, Rondônia já está avançando a passos largos na regularização fundiária e com os custos mais baixos para os produtores que estão recebendo o título da terra, sobretudo o pequeno produtor da agricultura familiar. Até 60 hectares, o título é gratuito, a escritura da terra sai de graça para os pequenos produtores. Acima de 60 hectares, que é um módulo, passa a haver um valor, mas um valor ainda pequeno, até 240 hectares, que é aquele que nós também, no novo Código Florestal, isentamos do reflorestamento, para poderem produzir mais nas pequenas propriedades, preservando apenas as margens dos rios e as nascentes.

    Então, Sr. Presidente, eu poderia aqui falar durante duas ou três horas, tratando dessas questões que aprovamos aqui no Senado da República e na Câmara dos Deputados.

    Espero que o ano de 2018 seja um ano abençoado por Deus, com muito mais vitórias, com muito mais conquistas do que tivemos neste ano de 2017, que foi a travessia da crise aguda, da crise profunda, da crise política, da crise econômica para um período de crescimento econômico. A partir do 4º trimestre deste ano já começamos a crescer. Já estamos fechando o ano melhor do que nos três anos anteriores. Tenho certeza de que o ano de 2018 será um ano muito melhor do que os anos que se passaram para a geração de emprego, para a geração de renda das famílias brasileiras.

(Soa a campainha.)

    O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) – Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

    Um feliz Natal a todos os Congressistas, a todos os servidores do Senado, do Congresso Nacional e, em especial, ao povo do meu querido Estado de Rondônia, que já me deu muitas vitórias. Já estou há 35 anos na vida pública, Senador Tomás Correia; Prefeito da capital, Tomás Correia; Deputado, Constituinte Tomás Correia, e Procurador de Justiça Tomás Correia, que foi um pioneiro no Estado de Rondônia.

    Despeço-me aqui muito feliz por estar terminando este ano de cabeça erguida, com a consciência tranquila do dever cumprido do nosso trabalho, das nossas obrigações. Se tivemos obstáculos, nós tentamos ultrapassá-los. E vamos ter, se Deus quiser, muitas vitórias no ano que vem.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Feliz Natal a todos.