A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, lamentavelmente mais uma vez ocupo esta tribuna para falar de assuntos extremamente prejudiciais à Nação brasileira que estão tendo curso e avançando no Parlamento brasileiro.

    Senador Requião, que também se encontra aqui no Plenário, comentávamos há pouco sobre a votação no dia de ontem na Câmara dos Deputados. O dia de ontem, dia 29 de novembro, certamente ficará marcado na história porque numa única sessão os Deputados e Deputadas Federais, lamentavelmente – não todos, mas uma maioria –, votaram duas matérias que são extremamente danosas à população e à economia pública e são matéria que, inclusive, Senadora Simone, tiram a máscara daqueles que dizem ser necessário, por exemplo, fazer uma reforma da Previdência porque os cofres públicos não suportam mais pagar previdência social para os trabalhadores brasileiros; tira a máscara daqueles que dizem que é preciso cancelar as leis já aprovadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado, inclusive, que garantem a efetivação de acordo feito entre servidores públicos e o Governo Federal no sentido de garantir reajustes e recomposição salarial; cai a máscara daqueles que dizem que é preciso aumentar a contribuição previdenciária do servidor público de 11% para 14%.

    E por que cai a máscara? Porque todos os projetos que estão sendo votados neste momento pela Câmara dos Deputados são projetos que beneficiam os empresários – repito – maus pagadores – e é bom separar o bom empresário do mau empresário –, aqueles que por anos e anos acumularam fortuna driblando e ludibriando o setor público brasileiro porque não pagam os impostos que deveriam pagar.

    Todos nós sabemos que caiu aquela medida provisória que estabelecia um perdão das dívidas dos produtores rurais, dos grandes produtores, Senador Cidinho – e não dos bons produtores, mas dos maus produtores. Ela não apenas perdoava a dívida; ela diminuía a contribuição para o Funrural de 2% para 1,2%. Ou seja, diz que não tem dinheiro para pagar ao aposentado, ao trabalhador rural e ao trabalhador da cidade, aquele que ganha um salário mínimo, mas, por outro lado, diminui a contribuição que o empregador, que o grande produtor tem que pagar. Aumenta a do trabalhador e diminui a do empregador. A medida provisória caducou, não foi votada a tempo.

    Pois bem. O que fez a Câmara dos Deputados no dia de ontem? Aprovou a urgência a um projeto de lei igual à medida provisória em todos os seus aspectos e piora ainda mais, porque amplia o perdão, inclusive para dívidas futuras. Ou seja, estão perdoados até o final do ano de 2017. Ou seja, quem iria pagar não precisa mais pagar, porque a lei garantirá o perdão. É esse o projeto de lei que tramita na Câmara e para o qual no dia de ontem eles aprovaram a urgência. E o que é isso? É o pagamento, o pagamento que Michel Temer tem que fazer à sua base parlamentar por conta da sua base o ter mantido no poder, por ter negado a abertura de dois processos contra Michel Temer.

    Mas não para por aí, não, Srs. Senadores. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados, por 208 votos contra 184, votou o principal da Medida Provisória nº 795, que é a Medida Provisória do Repetro. E o que é a Medida Provisória do Repetro? É aquela que concede às petroleiras estrangeiras vencedoras do último leilão do petróleo isenção fiscal, isenção tributária, isenção de imposto de importação, isenção de IPI, isenção de PIS/Pasep sobre importação, isenção de Cofins sobre importação. E que isenções são essas? Também para a Previdência Social. Tira dinheiro da Previdência Social e quer dizer que a Previdência Social é deficitária.

    Ora, Srs. Senadores, é zombar da inteligência do povo brasileiro e, sobretudo, dos Parlamentares.

    Segundo estudiosos técnicos – e até agora o Governo não se contrapôs, Senador Requião, com outro dado –, segundo os técnicos, essa isenção da Medida Provisória do Repetro vai alcançar, no ano que vem, em 2018, R$16 bilhões. Ou seja, o Governo deixará de arrecadar R$16 bilhões. E a perspectiva é de que, nos próximos anos, até o ano de 2044, que é até quando vale a medida provisória, é até quando vale essa isenção, cheguemos a R$1 trilhão de recursos que deixarão de ser arrecadados pelo Governo Federal em benefício das petroleiras estrangeiras.

    E o pior de tudo isso é que o Brasil inteiro tomou conhecimento, o mundo tomou conhecimento, Senador Cidinho, da maracutaia, da negociata que envolveu a elaboração dessa medida provisória. O mundo inteiro tomou conhecimento porque foi divulgado por um dos jornais mais credenciados do mundo, o britânico The Guardian, que divulgou o telegrama – o telegrama – da chancelaria do Reino Unido para o Governo brasileiro, um telegrama que defendia a Shell, que defendia a British Petroleum. Dizia: "Vamos atuar nesse leilão, mas precisamos de duas coisas: da diminuição de tributos e da revisão da lei de conteúdo nacional".

    Esse é o maior escândalo dos últimos tempos. Repito, R$1 trilhão, senhoras e senhores, R$1 trilhão numa negociata que Governo brasileiro vai deixar de arrecadar!

    E em que momento? No momento em que cresce o desemprego, no momento em que eles retiram os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, no momento em que querem fazer uma reforma previdenciária draconiana. É isso que nós estamos vendo acontecer no Brasil.

    E vejam, essa medida é tão perversa, mas tão perversa, a medida provisória do Repetro, que além de retirar, somente no ano que vem, dos cofres públicos R$16 bilhões, ela destrói a política de conteúdo nacional, que já está sendo flexibilizada, Senador Requião. Ela destrói a política de conteúdo nacional, porque ela favorece...

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Fora do microfone.) – A questão ambiental.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente. Ela favorece a importação, então destrói a política de conteúdo nacional e destrói a nossa perspectiva de desenvolvimento tecnológico.

    Ora, e a justificativa deles qual é? A justificativa: "Não, é que agora o Brasil vai entrar no cenário mundial da produção de petróleo". O Brasil entrou no cenário mundial da produção de petróleo quando descobriu o pré-sal, uma ação da Petrobras, exclusivamente da Petrobras. O Brasil entrou no campo mundial da produção dos países produtores de petróleo quando a Petrobras descobriu e desenvolveu a melhor técnica de exploração em águas profundas. Aí é que o Brasil entrou. Agora estão tirando o Brasil para colocar as gigantes do petróleo, as multinacionais, a Shell, a Exxon, a British Petroleum... É isto que eles estão fazendo: dando a nossa riqueza, tirando empregos do povo brasileiro. A estimativa também é de que essa medida retirará um milhão de novos empregos. E quem diria, Senador Requião, na época do impeachment eles subiam aqui dizendo: "É o desemprego que nós temos que combater, é o desemprego que nós temos que combater".

    O povo não é bobo! O Senado não pode aceitar de forma pacífica aquilo que a Câmara dos Deputados está votando. Não pode. O Senado não pode aceitar isso.

    E o Senador Requião lembrou outra coisa: além disso tudo, o Governo atua para o desequilíbrio ambiental. Nós estivemos participando da COP na Alemanha, e a maior crítica que o Brasil recebia era por conta dessa Medida Provisória 795. Por quê? Porque é uma medida provisória que incentiva a geração de energia suja – suja! Nós deveríamos estar incentivando no Brasil, abrindo mão de tributos, para o desenvolvimento da energia eólica, para o desenvolvimento da energia solar e para a geração de tecnologia nacional com geração de emprego.

    Não, o Governo abre mão...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... disso para incentivar a produção de petróleo, e desenvolvida por empresas transnacionais. Tanto é que, chamado às falas, o que que o Ministro do Meio Ambiente falou na Alemanha? – e está gravado, está escrito, todos os jornais do Brasil reproduziram. O Ministro Sarney Filho disse ser contra essa medida e que tinha a certeza de que essa medida não passaria no Congresso Nacional não apenas por ser danosa à economia, mas por ser um desastre no campo ambiental – um desastre.

    Então, Sr. Presidente, eu agradeço a benevolência de V. Exª e já me encaminho para o encerramento, dizendo o seguinte: nós vamos lutar muito, a votação ainda não acabou na Câmara dos Deputados, não acabou. Na semana que vem, os Deputados e Deputadas deverão votar os destaques.

    Eles ganharam, Senador Requião, por 24 votos somente. Ou seja, 12, porque, se 12 tivessem votado contra, mais 12, a medida provisória não teria passado. Infelizmente, o principal passou.

    Mas há destaques importantes...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que acabam com a medida provisória.

    E nós vamos lutar. Na semana que vem, a nossa área de atuação não é o Plenário do Senado, é o Plenário da Câmara, porque nós temos que evitar que essa medida provisória chegue até aqui.

    Tiraram a Presidente Dilma do poder, dizendo que ela concedia muitos incentivos, muitos – muitos. E o que é que eles estão fazendo agora? Eles estão fazendo muito pior, muito, porque a Presidente fazia no sentido de gerar emprego, de gerar renda. Agora, não, incentivam a geração de emprego no exterior para empresas estrangeiras.

    Eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores. Michel Temer já enganou o Brasil e o Senado uma vez quando assinou um compromisso – assinou! – dizendo que vetaria itens da reforma trabalhista, e não vetou. É um Presidente que não merece a confiança nem do povo brasileiro e nem do Parlamento brasileiro.

    Se tem algum pacto com a Câmara, não tem pacto com o Senado. O Senado não tem nenhuma responsabilidade pela salvação de Michel Temer. E digo mais aos senhores: cada vez mais, eu estou convencida de que a bandeira Fora Temer não deve sair da luta do povo brasileiro. Por quê?

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Porque não aguentamos mais um ano de Michel Temer. A cada dia que passa, a cada mês, a cada ano que passa, ele vende o nosso País, ele entrega o nosso País, quer entregar a Eletrobras, ele tira direitos do povo, do trabalhador, e desarticula as finanças públicas. Nem os meios de comunicação tradicionais não têm tido mais como esconder isso e já revelam as contradições deste Governo – as contradições.

    Então, Presidente, eu agradeço muitíssimo a V. Exª e quero dizer que, apesar de tudo, nós continuamos persistindo, persistindo na luta em defesa do povo, na luta em defesa dos trabalhadores.

    Por fim, Presidente, quero aqui cumprimentar Raissa de Souza Reis, que é a nossa Jovem Senadora...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... do Estado do Amazonas.

    Raissa, que foi a terceira colocada no Brasil inteiro e que tão bem representou a juventude, ela que é uma estudante da rede pública de um colégio bastante distante do grande centro de Manaus, que é da região leste, e que aqui esteve representando muito bem o nosso Estado do Amazonas.

    Então, apresento aqui meus votos de congratulação aos seus professores e a essa jovem, Raissa, que representou o Estado do Amazonas no belo programa Senado Jovem.

    Muito obrigada, Senador.