A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.

    Sr. Presidente, João Alberto, caros colegas Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, eu achei que a Senadora Ângela Portela, que acaba de deixar o plenário, quando falou do grande volume de imigrantes venezuelanos que estão abarrotando os serviços públicos pelas necessidades, fosse falar da causa por que isso aconteceu, Senador Dário Berger: eles estão fugindo desesperados da fome, da miséria, da pobreza de uma das ditaduras mais cruéis que acontece aqui no continente sul-americano, que é a da Venezuela. Mas nenhuma palavra sobre isso.

    A população desses países que foram reféns desse voluntarismo, dessa ditadura política chamada regime bolivariano chavista, que está com os dias contados... Na Bolívia, a população já disse, em 2016, que Evo Morales, seguidor da mesma política, não poderia ser candidato à reeleição. Mas uma corte constitucional, em que ele manda, contrariou a vontade do povo. Lá as instituições não funcionam, mas estão a reboque de um Presidente autoritário. Lá a Constituição reviu a decisão soberana do povo.

    E agora o Equador dá uma demonstração da sua população, muito politizada. Sessenta e três por cento dizem "não" ao regime chavista ali imposto com mão de ferro pelo Presidente Rafael Correa, e ele não pode ser candidato nem agora nem em 2021. E essa não é mais a corte de Justiça, em que ele manda, mas uma corte liberada. No Conselho de Cidadãos, foi incluído também representante do Ministério Público e de outras instituições civis naquele país.

    Então, Senador Dário Berger... E aí, quando veio o resultado soberano do povo, 63%, a cantilena se repete. Rafael Correa, assim como Cristina Kirchner, como Dilma, como Lula e como os outros Presidentes, diz a mesma coisa: "É uma fraude, é um golpe." Mas é um golpe popular, com 63% da população, a maioria. É isto que está acontecendo, simplesmente isto: a população reagindo de maneira espontânea.

    E, na Venezuela, o regime está apodrecendo também, à custa do sacrifício e de muitas mortes de jovens, de cidadãos, de trabalhadores que se insurgem contra aquela violenta ditadura de Maduro.

    E aqui os nossos oposicionistas, especialmente liderados pelo Partido dos Trabalhadores, insistem em endeusar esse regime, como se ele fosse a salvação do Brasil. Imagine, no nosso País, de dimensão continental, com essa característica de pluralidade que nós temos, aceitar uma ditadura dessa natureza, esquecendo as ditaduras que fizeram!

    E aqui falam... Eu não sou Líder do Governo, sou uma Senadora independente, nem estou aqui com essa missão, mas cada fato... E hoje a oposição saiu aqui, trocou o disco finalmente. Deixou de falar em golpe, deixou de falar em fraude, da condenação do Lula, para falar exatamente do que aconteceu ontem, como se este plenário estivesse lotado, Senador, como se essas cerimônias fossem sempre lotadas de Senadores.

    Nesta semana, começa o Carnaval no Brasil. Ignoram que isso impacta sobre a programação dos Senadores, num ano de eleições, quando as pessoas entendem que ficar junto a suas bases é mais importante do que vir aqui debater questões de importância, como a segurança pública, o programa de emergência para a segurança pública. Isso é importante.

    Ouvi o que V. Exª disse do que foi feito no seu Estado. Eu tenho informações. É exatamente a autoridade que falta para resolver esse problema. É claro que recursos também, muitos recursos.

    Mas eu volto à questão: Rafael Correa, como Cristina Kirchner, como Lula, como Dilma, como os aliados desses grupos políticos, insiste na questão do golpe. Ele não foi diferente. Disse que isso foi um golpe armado pelas elites, pela direita, pelos conservadores. Não, foi uma reação da sociedade, que não suportava mais a forma como estava sendo levada como gado para o brete, que era como ela era tratada num regime dessa forma, como ia acontecendo lá na Venezuela.

    A Roraima, do Senador Telmário Mota, está enfrentando esse problema da imigração, cada vez maior, de pessoas que vêm agora, sem trabalho, trabalhar nas ruas, limpando o vidro dos carros para ganhar uns trocados e ali ter comida. E, quando falam, todos dizem: "Eu estou feliz porque estou aqui num País de liberdade."

    Aliás, eu queria aproveitar também, Senador, porque essa repetição de fraude, de golpe agora parece que já está saindo do disco que foi tocado aqui. E é necessário que a gente lembre: existe lei no Brasil, existe Judiciário no Brasil, existem juízes no Brasil. Eu posso discordar da forma como um juiz ou outro juiz decide, delibera e aplica as suas sentenças – eu posso, claro, estamos numa democracia –, mas eu não posso desacatar a Justiça, eu não posso desafiar a Justiça, eu não posso fazer o que estão fazendo, achincalhando os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e até da Polícia Federal. Isso é uma forma desrespeitosa.

    Quando a gente perde o argumento, e é o caso deles, quando perde a argumentação para dizer que o réu é inocente, quando não há argumentos para provar a inocência, aplica a narrativa: é golpe, é uma fraude, é contra, é a perseguição política! Mas isso a sociedade está vendo. São tantos os delitos, como são tantas as coisas...

    E veja que ironia do destino, Senadores: a chamada Lei da Ficha Limpa é uma lei de iniciativa popular. Foi a população brasileira que se organizou e tratou de fazer a Lei Complementar 135, que foi aprovada, no dia 5 de maio de 2010 – quem era o Presidente da República? Luiz Inácio Lula da Silva. Luiz Inácio Lula da Silva era o Presidente –, pela Câmara e, no dia 19 do mesmo mês, pelo Senado Federal. Nos dois casos, a votação foi unânime, Senadores. Unânime! Nenhum voto contrário. Foi sancionada por Lula no dia 4 de junho daquele ano de 2010. Ela proíbe que políticos condenados, em decisões colegiadas de segunda instância sejam candidatos a qualquer eleição: Vereador, Deputado Federal, Estadual, Senador, Governador e Presidente da República.

    Mais ainda, em sucessivos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal, como lembra muito bem a Vera Magalhães no artigo publicado no dia 4 de fevereiro — e eu peço a transcrição nos Anais –, consagrou a sua constitucionalidade e o Tribunal Superior Eleitoral a aplicou. Qual é a fraude existente em aplicar ao réu ex-Presidente Lula a mesma lei que ele próprio sancionou e que foi, aliás, festejadíssima e apoiada, com muito vigor e com muito entusiasmo, por todas as lideranças, do PT, do PCdoB e do PDT, naquele momento da aprovação da Lei na Câmara?

    Então, os que gritam fraude – eu me valho da palavra da Vera Magalhães – se esquecem de que este é o primeiro processo contra o ex-Presidente a ser julgado. Além do mais, falar em fraude – valho-me também de Vera Magalhães – ou golpe e propor desobediência civil diante de uma condenação que se deu na vigência do Estado democrático de direito é, por fim, desrespeitoso com a história do País, da qual muitos dos atuais atores participaram diretamente, como foi o caso do próprio ex-Presidente Lula.

    Então, nós temos que pôr os pingos nos is quando falamos sobre fraude e sobre golpe. Temos que refrescar a memória de muita gente.

    E, por isso, Senador João Alberto, que preside esta sessão, eu vou cumprir rigorosamente o meu tempo...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... tenho 59 segundos.

    Eu quero lhe dizer o seguinte: eu gostaria que, nos Anais do Senado, fosse transcrito o artigo "Eleição sem Lula é fraude?" Isso é o que indaga a jornalista Vera Magalhães, num excelente artigo do Estado de S. Paulo de domingo, dia 4 de fevereiro. E passo a cópia ao nosso Secretário da Mesa, para as providências.

    E quero renovar os agradecimentos, porque acho que é uma reflexão que nós precisamos fazer, com muita frequência, nesta Casa.

    Muito obrigada.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Artigo da jornalista Vera Magalhães intitulado "Eleição sem Lula é fraude?", no Estado de S. Paulo.