O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de levar adiante as votações de matérias que devolvam ao cidadão brasileiro a proteção de vida que é dever do Estado.

    Na Constituinte, Sr. Presidente, nós aprovamos um texto que diz que a segurança pública é dever do Estado. E até hoje, por causa dessa imprecisão, nós não temos verdadeiramente uma participação significativa do Governo Federal. Muitos Presidentes já prometeram. O último que prometeu foi o Presidente Michel Temer, mas, como quase tudo que promete e não cumpre, o Presidente Michel Temer está convivendo com os mais terríveis índices de violência e de criminalidade no Brasil.

    Essa iniciativa de V. Exª de abrir a utilização do Funpen, Sr. Presidente, é boa, mas não resolve nada, absolutamente nada, porque o Funpen, tal qual o Fundo Nacional de Segurança Pública, é insuficiente para um País que tem o maior índice de criminalidade do mundo, onde a sua população vive o maior risco de se ser assassinada no dia a dia e que gasta 600 bilhões com a administração da dívida externa, interna, melhor dizendo, Sr. Presidente.

    O que nós precisamos é votar um fundo de segurança pública digno do nome, para que o Estado possa não ajudar os Estados federados, mas para que o Estado brasileiro possa assumir sua responsabilidade nessa macabra, terrível, dramática circunstância que vivemos hoje no Brasil. O ideal é que esse fundo de segurança seja vinculado e que não possa ser contingenciado, porque, com essa política econômica, todo o dinheiro de qualquer fundo vai ser contingenciado para garantir o equilíbrio fiscal, Senador Dário Berger, que foi o Relator da Comissão de Orçamento do Senado Federal.

    O ideal, Sr. Presidente, é que V. Exª, nessa modificação que haverá de fazer – e eu quero ajudar –, abra as alternativas de utilização do Funpen, que passará a ser um fundo de segurança, como uma execução obrigatória. Os economistas não gostam de ouvir isso porque nós já temos muitas despesas que são obrigatórias, insubstituíveis. Mas, enquanto perdurar essa crise, essa violência, essa criminalidade, nós precisamos vincular, sim, a utilização dos recursos desse fundo, mesmo que seja temporariamente, enquanto perdurar essa circunstância.

    Se não, Sr. Presidente, nós vamos continuar aprovando leis aqui e o Meirelles, o Henrique Meirelles, ou o Meirelles da vez, vai continuar a contingenciar, em detrimento da segurança da população brasileira.