O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no momento em que cumprimento V. Exª neste nosso primeiro encontro no plenário, na Sessão Legislativa de 2018, já com um tema extremamente relevante que V. Exª coloca à deliberação dos Parlamentares...

    Na verdade, a proposta do Senador Lobão, relatada pela Senadora Simone Tebet, vai ao encontro de uma expectativa antiga dos setores ou dos órgãos ligados à segurança pública do País. Na campanha presidencial de 2014 – V. Exª provavelmente se lembrará – esse foi um tema recorrente. Já ali nós propúnhamos esse não contingenciamento dos fundos ligados à área de segurança, não só o Fundo Nacional de Segurança, mas também o Fundo Penitenciário.

    Não é hoje desconhecida por ninguém a absoluta falência do sistema prisional brasileiro, origem de muitas rebeliões e, mais do que isso, de crises enormes na área de segurança pública. Portanto, garantir o alcance dessa medida também para o Fundo Penitenciário é essencial.

    E, em 2011, eu já havia apresentado a esta Casa uma proposta que garante, Senadora Simone, a transferência mensal para os Estados da Federação da sua parcela do Fundo de Segurança.

    Segurança, falava o Senador Fernando Bezerra, é planejamento, é gestão. É preciso que os Estados – falo como ex-Governador de um importante Estado da Federação – saibam de forma absolutamente clara qual a parcela de contribuição para as ações de segurança pública naquele Estado que será dada pelo Governo Federal. É a partir dessa garantia da transferência dos recursos, independente de lobby, de relação política mais próxima ou mais distante do Governo, que as ações de segurança pública podem ser implementadas, inclusive aquelas que dizem respeito à ampliação ou à melhoria do sistema prisional em cada um dos Estados.

    Esse é um tema absolutamente urgente. O relatório de V. Exª atende a esse primeiro objetivo.

    E eu tentarei colocar também na CCJ, para, quem sabe, V. Exª possa também relatar essa proposta que já garanta essa transferência por duodécimos das parcelas devidas a cada Estado da Federação. Na nossa proposta, inclusive, os critérios para essa distribuição, que levam em conta a população, o índice de criminalidade, estão ali já estabelecidos. Eu acho que essa é a melhor das formas para garantirmos aos Estados brasileiros, constitucionalmente responsáveis pelas ações na área de segurança pública, as condições para que possam efetivamente planejar os seus investimentos.

    E, para encerrar, Sr. Presidente, eu lembro que, por iniciativa de V. Exª, na última semana da Sessão Legislativa do ano passado, foi aprovada uma proposta que relatei, de autoria do Senador Capiberibe, que cria um novo fundo de segurança pública com outras fontes de recursos, que obviamente passa a ser também atendido por essa proposta da Senadora Simone Tebet.

    Portanto, fica aqui esse estímulo para que continuemos neste debate e que passemos a garantir aos Estados da Federação a transferência mensal da sua cota-parte que estaríamos criando nesse novo projeto dos recursos da área de segurança pública, para equipamentos, para melhoria dos serviços, para a folha de pagamento dos servidores da Polícia Militar e para ampliação e melhoria do sistema prisional brasileiro, Sr. Presidente.