O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no final do ano passado, 2017, por unanimidade, o Senado Federal aprovou o Refis das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais.

    O objetivo nessa votação unânime do Senado Federal – e, quase que por unanimidade, da Câmara Federal – era permitir que as micro e pequenas empresas, Sr. Presidente, pudessem fazer o mesmo parcelamento que o Congresso Nacional tinha aprovado para as grandes empresas. Esse foi um debate feito com toda a Base do Governo, com a oposição e com todos os setores. Tive o privilégio, aqui no Senado Federal, de ser o Relator dessa matéria.

    Qual não foi nossa surpresa quando a matéria foi à sanção presidencial e, infelizmente, o Senhor Presidente Michel Temer vetou essa importante matéria. Com isso, nós já tivemos, no dia 2 de fevereiro, o cancelamento do CNPJ, do registro de 1,37 milhão de empreendedores individuais. Nós somos o único país do mundo que resolve levar para a informalidade, para a ilegalidade, 1,37 milhão de empreendedores individuais.

    Esse público é constituído por pessoas muito simples. São os borracheiros, os pipoqueiros, os vendedores de marmitas, o pedicuro, a manicure, as pessoas que têm os menores negócios. Eles faturam até R$60 mil. Quando nós analisamos o faturamento médio desse segmento, vemos que é da ordem de R$27 mil por ano – não é por mês. Algo em torno de um faturamento bruto de R$2 mil a R$3 mil por mês. Recebem líquido, normalmente, um salário mínimo. É esse público que seria o primeiro grande beneficiado com o Refis das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais.

    A dívida desse setor, de cada um desses empreendedores, para com a Receita Federal não chega a R$500,00. São dívidas muito pequenas. Mesmo assim, um Governo que não tem o menor compromisso com aqueles que geram riqueza, que geram empregos, que conseguem enfrentar o gravíssimo problema social que nós vivemos, que é a política do desemprego que grassa o Brasil, um País que até 2013 viveu o pleno emprego... De uma hora para a outra, em face de uma crise política sem precedentes, o País passou a ter um alto índice de desempregados. Parte desse público passou a ser empreendedor individual.

    Esse sistema do empreendedorismo individual inicia-se exatamente em 2009, quando tive o privilégio de ser Ministro da Previdência Social e o melhor e o maior Presidente de toda a nossa história, que foi Luiz Inácio Lula da Silva, com uma política de inclusão previdenciária, de legalização de amplos setores da nossa economia que viviam na informalidade, resolve patrocinar e criar o empreendedor individual.

    De 2009 até 2017 – dezembro de 2017 –, nós chegamos a quase 8 milhões de microempreendedores individuais. E, no dia 2 de fevereiro agora, após o veto aposto por esse Governo ilegítimo ao Refis do empreendedor individual, a Receita Federal declara que está cancelando 1,27 milhão CNPJs. Esse será um dos atos mais insensatos que eu já vi o Brasil praticar. São exatamente aqueles que mais necessitam do apoio do Estado e que, até ontem, não tinham o CNPJ. Sem o CNPJ, não poderiam ter a sua conta bancária como pessoa jurídica, não tinham acesso ao crédito. E, após esse processo, além de terem a cobertura previdenciária, eles tinham uma contribuição de 5% para a Previdência Social, para garantir a sua aposentadoria exclusivamente por idade: aos 65 anos de idade, o homem, e 60 anos de idade, a mulher.

    Esse Presidente que veta esse benefício do microempreendedor individual se aposentou aos 55 anos de idade e tem uma aposentadoria pelo teto de R$33,7 mil, além da retirada do seu pró-labore como Presidente da República. Pois essa é exatamente a pessoa que resolve cancelar, através do seu ato de veto ao Refis da micro, da pequena empresa e da empresa individual, 1,27 milhão de CNPJs.

    Ao mesmo tempo, esse Presidente sanciona uma lei que beneficia as grandes empresas, aquelas que têm a sua declaração do Imposto de Renda através do lucro real ou do lucro presumido. E esse segmento, que é constituído por algo em torno de 2% das empresas nacionais, teve as suas dívidas, ao longo da sua história, mais uma vez renegociadas, que é o resultado da Lei 13.496, de 2017. Essas empresas, a sua ampla maioria, fazem parte da Lava Jato, e é exatamente o Refis da crise, como ficou conhecido, que tem como objetivo perdoar grande parte das dívidas tributárias das empresas da Lava Jato. Ao mesmo tempo, manda cancelar o CNPJ de 1,27 milhão de empreendedores individuais.

    Só para que nossos pares e nossos telespectadores tenham uma ideia, a JBS, a famosa empresa dos irmãos açougueiros, essa empresa em que eles tinham o hábito de se reunir, na calada da noite, a altas horas, com o Presidente da República, declarou à Receita Federal, através do Refis dos grandes, que tem uma dívida de R$4,2 bilhões. Essa é a dívida declarada à Receita Federal pela JBS. E no Refis dos grandes, ela teve o perdão de R$1,1 bilhão, através do abatimento em juros e em multas. Ou seja, a JBS recebe R$1,1 bilhão, através do Refis dos grandes, e esse mesmo Presidente que sancionou essa lei para beneficiar a JBS é o mesmo Presidente que resolve vetar o Refis do empreendedor individual, cancelando 1,27 milhão de CNPJs.

    Essa empresa JBS é também a maior devedora individual da Previdência Social, previdência essa em que esse Presidente está tentando fazer a reforma – reforma da previdência – para prejudicar os trabalhadores e premiar os grandes devedores.

    A Marfrig, que é um frigorífico, tem uma dívida consolidada de R$1,3 trilhão. Ela levou à renegociação o Refis dos grandes e teve um perdão de R$251 milhões nessa renegociação. Enquanto isso, há mais de 600 mil micro e pequenas empresas que estão na agenda da Receita Federal também para serem expulsas do Simples Nacional.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, depois da Ordem do Dia, o tempo passa a ser de 20 minutos e não apenas de dez minutos, conforme foi marcado. Por isso, peço ao Sr. Presidente os dez minutos complementares, porque são 20 minutos após a Ordem do Dia e não dez minutos, conforme foi marcado.

    Portanto, Sr. Presidente, são mais de 600 mil micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com a Receita Federal. E com o veto do Simples, do Refis das micro e pequenas empresas, todas elas estão na iminência de ser também excluídas do Simples Nacional. Cada uma dessas empresas tem, em média, quatro empregados. Estamos falando aqui em 2 milhões de empregos formais, de empregos de verdade, que deverão ser cancelados com esse processo da expulsão das micro e pequenas empresas em face do veto ao Simples Nacional.

    Se nós formos para uma outra empresa, a empresa Petrobras, uma grande empresa, ela é a mais beneficiada com esse processo. A Petrobras, que tem uma dívida declarada de R$7,8 bilhões, fez a sua renegociação e terá uma redução significativa nesse Refis das grandes empresas.

    Portanto, a avaliação que se tem é que nós deveremos ter algo em torno de R$35 bilhões premiando as grandes empresas brasileiras. Enquanto isso, já tivemos 1,27 milhão de empreendedores individuais com o seu CNPJ cancelado e temos mais 600 mil pequenas empresas devendo também ser extintas e excluídas da Lei Geral.

    É por isso que, já no mês de janeiro, o Sebrae Nacional juntamente com a Frente Parlamentar da Micro e da Pequena Empresa resolveram realizar uma grande reunião para discutir uma ação para derrubar esse veto.

    Eu sou um daqueles que entendem que o Congresso Nacional já derrubou uma série de vetos, mas, entre esses vetos, o mais injusto, aquele que exige de nós um repúdio, uma derrubada é exatamente este que resolve prejudicar as micro e pequenas e o empreendedor individual.

    Já temos, de acordo com a declaração da Receita Federal do dia 2 de fevereiro, 1,27 milhão – volto a registrar – de empreendedores individuais totalmente excluídos e com seu CNPJ cancelado. Esses trabalhadores individuais têm, em média, um colaborador, um empregado. Como nós estamos num esforço muito grande para voltar a gerar emprego no Brasil, é inaceitável que este Governo resolva vetar o Simples da micro e pequena empresa e, ao mesmo tempo, cancelar CNPJ para jogar na informalidade e na ilegalidade todo esse segmento.

    Em 2017, eu vi este Governo insensível comemorando o baixo índice de desemprego, algo em torno de 20 mil empregos negativos, comparado com o resultado de dezembro de 2016. Só que se esqueceram de dizer que, sobre o saldo de empregos em dezembro de 2016, as micro e pequenas empresas geraram a mais, em 2017, 329 mil empregos de verdade, empregos com carteira assinada. Enquanto isso, as empresas fora do Simples que o Refis dos grandes premiou tiveram um resultado negativo, um saldo de emprego a menos do que havia em dezembro de 2016: 349.887 empregos. Portanto, as micro e pequenas empresas cobriram quase que totalmente o saldo negativo apresentado pelas empresas fora do Simples. Volto a registrar: as empresas fora do Simples, em 2017, apresentaram um saldo negativo, comparado com o de 2016, de 349 mil empregos a menos, enquanto essas empresas das quais este Presidente está cancelando o CNPJ, além de estar determinando sua exclusão do Simples, geraram a mais 329.630 empregos.

    Se nós observarmos os dez anos da existência do Simples Nacional, nesse período, as empresas do Simples geraram 10,991 milhões de empregos a mais comparado com o saldo de dezembro de 2006, porque o Simples Nacional começou a vigorar em julho de 2007. Neste período, de 2007 até 2017, as micro e pequenas empresas – volto a registrar – apresentaram um saldo positivo de 10,991 milhões de empregos, e as empresas fora do Simples que foram beneficiadas pelo Refis dos grandes, em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, Sr. Presidente Elmano, apresentaram um saldo negativo. Quem gera emprego no Brasil é a micro e a pequena empresa, são as empresas do Simples.

    Por isso, eu faço um apelo aos nossos pares, aos nossos Senadores, às nossas Senadoras, aos Deputados Federais, às Deputadas Federais para que, como, na primeira sessão do Congresso Nacional, esse veto, esse malvado veto do Refis, do Simples Nacional vai a voto e da mesma forma como nós aprovamos, por unanimidade, o Refis aqui no Senado Federal – votamos na Câmara com apenas um voto contrário –, nós derrubemos este veto, para que possamos brigar pela recuperação de 1,27 milhão de CNPJs de empreendedores individuais lá do meu Ceará, do nosso Piauí, do nosso Nordeste e do nosso Brasil, para que eles voltem a estar na formalidade e não na informalidade, com tudo que isso representa, e para que impeça a extinção ou a exclusão do Simples Nacional de mais de 600 mil micro e pequenas empresas, evitando a extinção de mais de 2 milhões de empregos.

    Essa legislação toda foi construída pelo cidadão chamado Luiz Inácio Lula da Silva. Na sua reeleição em 2006, em dezembro de 2006, após uma forte articulação envolvendo amplos setores do empreendedorismo, o Sebrae Nacional e um conjunto de atores sociais, nós conseguimos aprovar a Lei Complementar 123 e, ao longo desses dez anos, essa lei tem apresentado excelentes resultados, seja no mundo do empreendedorismo, seja na formalização, na retirada da ilegalidade e na geração de empregos, como mostram os próprios dados do Ministério do Trabalho e os dados registrados pelos próprios empregadores.

    É inadmissível que esse Governo ilegítimo, que não tem compromisso com o Brasil, não tem compromisso com os mais pobres – e é provado com este ato em que 1,27 milhão de CNPJs, no dia 2 de fevereiro de 2018, foram cancelados pela Receita Federal, jogados na ilegalidade, jogados na informalidade –, agora pretenda retirar mais 600 mil micro e pequenas empresas – e elas têm, em média, quatro empregados em cada uma delas.

    Por isso que o Sebrae Nacional, que as entidades que atuam nesse setor, que o Conselho Federal de Contabilidade, que os amplos setores da sociedade que acompanham os interesses do Brasil têm dito: nós precisamos derrubar este veto. Não ao veto do Senhor Michel Temer, o mesmo Presidente que deu mais de R$1 trilhão a sete empresas internacionais...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... empresas que atuam no setor do petróleo e gás através de uma medida provisória, aprovada aqui por maioria.

    Portanto, sete empresas internacionais vão levar do Brasil, nos próximos 20 anos, mais de R$1 trilhão, enquanto isso 1,27 milhão de empreendedores individuais, cuja dívida média para com a Receita Federal é de R$500 e que queriam o seu parcelamento para estar em dia, este Presidente insensível resolve vetar.

    Por isso, eu peço, mais uma vez, aos nossos pares que, na primeira sessão do Congresso Nacional, possamos derrubar esse veto para recuperar o CNPJ desses pequenos e, acima de tudo, impedir a extinção e a exclusão de mais 600 mil empresas que já foram notificadas pela Receita Federal.

    Pois não, Senador Armando Monteiro, que integra também a Frente, por gentileza.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Pimentel, quero congratular-me com o seu pronunciamento, porque V. Exª tem aqui, na Casa, essa marca de alguém que defende a micro e pequena empresa no Brasil. Aliás, tem uma longa militância nesta área. E V. Exª diz bem, é estranho esse veto que foi oferecido pelo Governo exatamente para refinanciar as dívidas dos setores que são e que foram mais duramente atingidos durante a crise. Ou seja, há o Refis dos grandes, que passou, e agora o Refis dos setores mais débeis da...

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Economia.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... área empresarial, dos setores pequenos, mais frágeis, há um veto que precisa ser, de alguma maneira, superado. Nós precisamos reabilitar, sim, a vida de milhões de empreendedores neste País, ou de milhares de empreendedores neste País. Então, eu me congratulo com V. Exª e quero também lembrá-lo de que constava na pauta hoje da nossa Ordem do Dia um tema muito sensível a essa agenda, que é a questão da restrição do uso da substituição tributária, cuja utilização foi muito alargada no Brasil, causando imenso prejuízo também aos segmentos da micro e pequena empresa. Hoje nós votaríamos, dentro daquela pauta da agenda microeconômica, nós iríamos finalmente definir aquela questão da escala industrial relevante, porque a receita terminou por limitar extraordinariamente, ou seja, por limitar, não, por permitir que tudo ficasse como era, ao estabelecer um limite de R$180 mil apenas, ou seja, definindo como escala industrial relevante um faturamento desse tamanho. Então, o projeto que estava hoje na pauta vai elevar essa faixa para os limites do Simples, o que significa dizer que nós vamos excluir milhares de empresas do regime de substituição tributária, que é tão penalizador para os pequenos negócios no Brasil. Portanto, eu me congratulo com V. Exª, e sabe V. Exª que estaremos juntos nessa luta.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Armando Monteiro, eu quero parabenizar o trabalho de V. Exª desde a Câmara Federal, que eu acompanho. A sua agenda que, além da microeconomia brasileira, tem um olhar todo especial para o Simples Nacional. Ao mesmo tempo, todos os Senadores da República, sem exceção, têm essa preocupação. Não tenho dúvida de que nós vamos derrubar esse veto, porque o que nós queremos é o mesmo tratamento que foi dado às grandes empresas. Não tem nenhum tratamento diferenciado. Os micro e pequenos querem pagar a sua dívida.

    Por exemplo, a Ambev, com esse Refis da crise, negociou R$3,5 bilhões e foi beneficiada com mais de R$1 bilhão, com rebate nas multas e nos juros. Nós queremos que essa mesma regra seja aplicada ao empreendedor individual, que deve em média R$500 – é a sua dívida total – e que resolveu cancelar 1,27 milhão de CNPJs.

    Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a sua paciência, a sua tolerância em permitir a este Senador que extrapolasse o seu tempo, mas quero dizer que nós vamos derrubar esse veto na primeira sessão do Congresso Nacional.

    Muito obrigado.