A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, acabei de ouvir o pronunciamento de V. Exª na instalação dos trabalhos legislativos deste ano, Senador Eunício Oliveira. De fato, nós temos que contribuir para que não haja a continuidade de um processo de demonização da política, porque na democracia é a única forma de preservarmos as instituições e os valores democráticos, como a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação. O Parlamento precisa dessas prerrogativas, precisa dessas condições institucionais. Então, a manifestação de V. Exª foi em defesa da instituição legislativa e das outras instituições, mas sobretudo, Senador Eunício Oliveira – ao lado da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge –, entendo que a pregação de V. Exª foi por um diálogo respeitoso, por uma convivência pacífica. Mesmo nas horas de contencioso entre as instituições, é preciso ter altivez, é preciso ter respeito e é preciso ter, sobretudo, civilidade. Penso que dessa forma nós vamos contribuir, sim, para o fortalecimento do regime democrático.

    Queria dizer, Sr. Presidente, nessa retomada, que esses compromissos são reafirmados em relação à segurança pública do nosso País, onde a situação é grave. No meu Estado, Porto Alegre é uma capital que está tendo índices de violência aumentados, como na capital do seu Estado, do Ceará, e de outros Estados. No Rio de Janeiro nem se fala, porque a situação é praticamente crônica. As medidas que nós aqui teremos de tomar no plenário desta Casa, esta semana, que dizem respeito, por exemplo, a impedir a limitação do recurso orçamentário destinado à segurança pública, vêm nessa direção.

    Mas nós precisamos fazer muito mais, porque em todos os momentos de crise na área da violência, nós nos encontramos para fazer uma reunião temática ou para fazer uma reunião e as coisas não saem do papel. É preciso que, agora, a sociedade entenda que nós temos não só vontade, mas que fazemos um trabalho de maneira concreta e não apenas um projeto ou uma proposta que não têm nada de objetivo que chegue ao conhecimento e à eficácia dessas medidas de combate e de repressão ao contrabando, ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Então, essas medidas são mais do que urgentes, são inadiáveis, sob pena de nós não termos, da população, o respeito que precisamos.

    Este ano vai ser desafiador, Sr. Presidente, um desafio enorme: teremos uma eleição. Neste momento, a precisamente oito meses da definição dos destinos do País, nós sinceramente não temos aí uma definição clara do que vai acontecer nessa sucessão presidencial. Isso acontece também em Estados como o meu, no Rio Grande do Sul e em todos os outros Estados. O que é necessário, urgentemente, é que o Brasil se prepare não com aquele varejo, cuidando mais da troca-troca de cargos, mas discutindo um plano de País. Que País nós vamos querer? Que Estado nós queremos?

    Há uma péssima situação hoje. Os Governadores dos Estados estiveram aqui. Há uma situação de penúria, de dificuldade financeira extraordinária nos Estados, alguns dos quais não estão pagando os salários dos servidores públicos. Então, é preciso que haja, com a União, um compartilhamento das responsabilidades. A União continua concentrando, Senador Magno Malta, 60% da arrecadação. Estados e Municípios estão vivendo na penúria. No meu Estado, dezenas de Municípios não conseguiram pagar o décimo terceiro salário aos seus servidores por conta dessas dificuldades.

    A reunião que tiveram aqui os Governadores – inclusive o Governador José Ivo Sartori – foi exatamente para pleitear essa parceria entre a União, os Estados e os Municípios sem a qual nós não poderemos suportar mais essa situação e essas distorções.

    Eu queria também, Senador Eunício Oliveira, destacar aqui a disposição firme e clara, porque tive reuniões com o setor empresarial das micro e pequenas empresas do Rio Grande do Sul e com entidades, como a Fenacon, que é a Federação dos contabilistas do País, com o Sescon, que é o sindicato da categoria no meu Estado, para tratar da questão da derrubada do veto em relação ao Refis, porque foi um acordo político. Nós vamos trabalhar intensa e vigorosamente em relação a esse esforço para a derrubada desse veto. É um compromisso que tenho e que muitos dos colegas Senadores aqui, da mesma forma, têm em relação a essa matéria.

    Não posso deixar, Senador Eunício Oliveira, de fazer um registro relacionado à manifestação da Procuradora Raquel Dodge, na tarde de hoje.

    A Procuradora considera violação de um preceito constitucional, que é o sigilo do voto, a impressão do voto na urna. Eu lamento profundamente, porque, ao contrário do entendimento da Srª Procuradora, com todo o respeito que tenho por ela e pelo trabalho que vem fazendo, é exatamente o oposto, porque a impressão do voto é a segurança ao eleitor. Ele não sairá dali com um papelzinho impresso com o seu voto, para devassar o voto, para abrir o voto. Esse voto é dado eletronicamente e na própria máquina ficará impresso o voto.

    Em caso de uma dúvida em relação ao resultado daquela determinada seção eleitoral daquela urna, vai-se fazer uma verificação se o número de eleitores e o nome dos eleitores conferem com os votos que estão ali impressos. Simples assim. Isso é lamentável.

    Fico muito triste porque fiz aqui iniciativas, emendas constitucionais, no sentido da impressão do voto. E manifestações do Tribunal Superior Eleitoral já tinham feito a experiência inicial, em caráter experimental, da impressão do voto ser feita agora nas eleições de 2018.

    Penso que a democracia brasileira sairá fortalecida com a impressão do voto na urna. Nenhum eleitor ou eleitora sairá com o voto impresso na mão. Não é isso. Não é disso que se trata. É a impressão do voto que ficará guardada na urna por medida de segurança ao voto do eleitor. É simplesmente isso para que não haja, em caso de dúvida, uma questão que seja levantada.

    Com muito prazer, concedo aparte ao Senador José Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – V. Exª, como sempre, é muito feliz na sua fala, Senadora Ana Amélia. Hoje eu vi uma declaração da Procuradora, Drª Raquel Dodge, a quem admiro muito, mas de quem, respeitosamente, divirjo porque, em tempos de urnas Smartmatic, tenho medo de que lendas urbanas se tornem... que mulas sem cabeça comecem a andar pelas ruas por aí. Então, para espantar essas lendas urbanas, só o voto impresso. É por isso que o Legislativo brasileiro votou para que a gente tenha o voto impresso. Eu sei que o Judiciário anda com dificuldade financeira e não quer colocar... Mas espero que não haja firulas, que não haja atalhos judiciários para tolher a vontade do legislador brasileiro que representa, neste momento, a vontade do povo brasileiro, que é ter voto impresso. Essa história de dizer que, de certa forma, o voto impresso iria tirar o sigilo do voto não é verdade, porque nós já tivemos voto em cédula no Brasil. Então, eu a parabenizo, porque V. Exª, mais uma vez, toca cirurgicamente num ponto que está preocupando muito o povo brasileiro.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador José Medeiros.

    Concedo um aparte também ao Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora Ana Amélia, falar do conteúdo de V. Exª, da sua visão crítica, da sua capacidade de argumentar para a sociedade brasileira e, com lucidez, de passar um desenho, um quadro verdadeiro, uma foto de um momento da Nação é absolutamente importante. Agora eu quero fazer coro com essa fala do Senador José Medeiros. Onde há ser humano... Quando eu vi o filme Fuga de Alcatraz... Aquilo foi feito para ninguém fugir, e fugiram. O cara vem me dizer que a urna é um produto absolutamente bom, que chegou ao nível de inviolável. O que é inviolável onde há o ser humano? Nada é inviolável! E por que o gasto é absolutamente grande para se fazer, com a máquina ou na máquina, o registro do seu voto para que você tenha um comprovante? O Supremo não pode falar que o gasto é alto, porque os nossos Poderes constituídos e os nossos Tribunais Superiores vivem loucos e ávidos atrás de aumento. Quem vive atrás de aumento não pode falar que dar um pouco mais de segurança... E implica dizer que é só um pouco mais de segurança mesmo, porque a urna eletrônica em si é violável e, com o voto eletrônico, não deixará de ser violável. O voto impresso será tão somente o cadeado na bicicleta. A urna que lá está é uma bicicleta na rua. O ladrão passa e olha. Se não há cadeado, ele leva; se for colocado um cadeado, ele pensa dez vezes; mas, se ele resolver levar, ele põe na cabeça e leva. Então, o voto impresso será um cadeado na bicicleta da urna – o sujeito vai pensar dez vezes antes de levar.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço muito a forma didática como V. Exª ilustra uma situação real. É exatamente isto: não há possibilidade alguma da inviolabilidade ou da violabilidade do voto. A urna não é inviolável. A urna, com o voto eletrônico, não é inviolável. Foi provado aqui por cientistas, pesquisadores da UnB, da Universidade da Paraíba, especialistas em tecnologia da informação: mesmo que ela seja reconhecida...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a urna brasileira, um projeto brasileiro, eu diria um software brasileiro, ainda assim existem riscos, é claro. Hackers estão por todo o mundo, e não é possível imaginar que a nossa não seja suscetível de uma violação.

    Então, Senador Paulo Bauer, o voto impresso é uma garantia. Vou repetir: ninguém vai sair – a ideia não é esta – com o voto impresso na mão: "Olha, eu votei. Está aqui." Não é isso. Ele vai ficar dentro da urna, ali guardado, num cofre, num cofre-forte. Só falta a chave da bicicleta ali dentro para trancar aquele voto, mas vai haver esse cuidado de um voto secreto ali impresso para garantia do eleitor, segurança do eleitor, se houver dúvida, lá em Blumenau, por exemplo, ou em qualquer cidade, numa eleição municipal ou para o Estado ou para Presidente da República, e aqueles votos...

(Interrupção do som.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – ... não conferirem com o número...

    Senador, só para terminar.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... não conferirem com o número de eleitores, Senador Paulo Bauer.

    Portanto, eu lamento profundamente que a Procuradora Raquel Dodge tenha entendido que isso vai violar o princípio da inviolabilidade do voto.

    Com muita alegria concedo o aparte a V. Exª.

    O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Senadora Ana Amélia, muito obrigado pela oportunidade do aparte. Quero cumprimentar V. Exª, e a todos os colegas que participam desta sessão, pelo tema que V. Exª traz a este plenário, de fato nós precisamos discutir este assunto e encontrar caminhos que deem segurança total e plena ao processo eleitoral. A imprensa tem feito reportagens a respeito do assunto, e isso tem deixado muita gente preocupada. Eu tenho certeza de que o que nós queremos é legitimidade nas eleições, quem ganhar tem que ganhar...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Quem for vitorioso na eleição vai ser vitorioso porque teve votos e não porque teve algum tipo de benefício, algum tipo de jeitinho, algum tipo de irregularidade ...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Manobra na urna.

    O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... ou manobra. Já não bastam os problemas que existem e que não são relacionados a mudanças e a procedimentos ilegais em softwares ou coisa parecida? Em Santa Catarina, em um Município, um prefeito perdeu a eleição por um voto e ficou comprovado, absolutamente comprovado – tem processo tramitando inclusive na esfera judicial –, que um eleitor é falecido. Votou alguém no lugar de um falecido. Portanto, já são problemas operacionais e, além destes, ainda teríamos esses problemas de ordem – vamos dizer – técnica, como esses que a imprensa tem apontado.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Eu cumprimento V. Exª e torno-me aliado da sua proposta até porque eu tenho um projeto de lei tramitando aqui, há muito tempo, que propõe que se faça um processo de auditoria, se não fosse possível imprimir todos os votos de todas as seções eleitorais, no dia da eleição se sortearia, digamos, de 100 urnas, 10 que teriam voto impresso guardado em uma urna e que seriam contados sem possibilidade de evitar isso para conferir e comprovar a lisura da máquina, ou seja, do sistema de votação eletrônica. Quer dizer, ninguém poderia alterar o software porque poderia acontecer em qualquer um dos locais de votação, se a alteração tivesse sido feita, a conferência, e isso anularia a eleição como um todo. Portanto, era uma proposta, ...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Bauer (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... já que sou auditor de formação, mas a sua é, sem dúvida, ainda mais ampla e melhor.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É simplesmente isso, Senador Paulo Bauer. Veja, nessa eleição que o prefeito perdeu por um voto, um eleitor não existia, portanto, alguém votou por uma pessoa morta. Então, é exatamente um exemplo como esse que configura o objetivo da impressão do voto. Nessa dúvida, vai lá e resolve a situação com a impressão.

    Se me permite, teria muito prazer em ouvir o Senador Roberto Requião.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Senadora Ana Amélia, como diria o velho Brizola, eu venho de longe, mais longe que uma boa parte dos Senadores que estão presentes nesta legislatura. No meu primeiro mandato como Senador, eu apresentei um projeto de impressão de voto. O voto seria impresso, seria observado pelo eleitor...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – O eleitor verificaria se estava correta a impressão e, então, apertaria o botão, e o voto cairia em uma urna indevassável. Isso foi aprovado no Senado, foi aprovado na Câmara e foi sancionado pelo Presidente da República. Daí algumas pressões surgiram de grupos interessados em que não houvesse a impressão, e a Presidência da República mandou um projeto para o Congresso, que foi tramitado em velocidade incrível, e o projeto já aprovado e sancionado do voto impresso foi modificado pela atual legislação – ele foi anulado, depois de ter sido sancionado. Isso foi no meu primeiro mandato. Então, esta história realmente é incompreensível para mim: projeto aprovado no Senado, aprovado na Câmara, sancionado pelo Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... e uma outra mensagem presidencial revoga tudo que havia sido acordado.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como sempre, o senhor estava à frente do seu tempo, Senador Roberto Requião. E vem de muito longe, mas isso estava à frente, porque hoje nós continuamos vivendo o mesmo dilema da dúvida em um caso desse, como citado aqui pelo Senador Paulo Bauer ou pelo Senador Magno Malta ou pelos demais Senadores. Então, eu lamento profundamente, porque, se a iniciativa de V. Exª estivesse em vigor, nós não estaríamos aqui falando sobre isso. Ela dá segurança, sim. É muito importante, pois também havia o detalhe, no seu caso, de o projeto propor que o eleitor checasse se de fato era aquele o voto que ele estava dando e que botava na urna. Ele não saía com papel nenhum – nenhum papel –, mas saía dali convencido do seu voto...

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Ele não punha a mão.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Exatamente.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Havia um visor pelo qual ele observava a impressão. Então, ele confirmava o voto, a impressora cortava, e o voto caía no espaço indevassável da urna.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Parabéns...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Na era digital e na era dos aplicativos, eu acho que é lamentável não se ter capacidade de fazer isso e fico muito triste que a Procuradora Raquel Dodge tenha entendido inversamente ao que foi proposto nessa mudança da impressão do voto.

    Muito obrigada, Presidente, pela aquiescência do tempo.