A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente Eunício Oliveira.

    Caros colegas Senadores e Senadoras, aproveito a deixa da Senadora Simone Tebet sobre esses temas para acrescentar que apresentei um projeto há bastante tempo – pelo menos 2012 ou 2013 –, porque o Brasil é o único país do mundo que dá o benefício ao criminoso de sair quatro vezes da prisão ao ano, o chamado indulto. O meu projeto não tirava integralmente o benefício, mas o limitava a apenas uma saída do apenado, no seu aniversário, no Natal, no Dia das Mães ou no Dia dos Pais. E por que essa proposta? Porque, além de isso ser um benefício, uma regalia a quem cometeu um crime, o que é inaceitável pela sociedade, pois o criminoso tem que pagar pelo delito cometido, especialmente se é um crime de latrocínio, que pelo menos isso seja reduzido a uma saída.

    As estatísticas estão aí para confirmar e reafirmar que, no saidão, existe um retrabalho da polícia. A polícia, que deve cuidar da segurança e ampliá-la, tem que sair das suas repartições para ir buscar esse apenado que não retorna à prisão como recomenda a lei. E, mais, esses bandidos ou criminosos que saem da prisão reincidem no crime praticado em grande parte das vezes. Então, eu chamo a atenção de novo para essa medida, que me parece relevante, Senadora Simone Tebet, que é a de dar apenas essa regalia uma vez por ano e não quatro como é hoje, ainda na condição de que o réu precisa ser réu primário para ter essa regalia assegurada.

    Essa iniciativa é uma iniciativa que teve o ex-Senador Pedro Taques e que se perdeu no jogo, mas penso que é uma medida também relevante no sentido de proteger a sociedade exatamente pela reincidência do apenado que, ao ser beneficiado pelo saidão, acaba cometendo crime. E ainda mais: a polícia, que deve fazer a segurança das ruas, olhando, patrulhando, vai buscar esse apenado que não voltou à penitenciária como deveria e como estabelece a lei. E o Brasil é o único que dá essas regalias aos apenados.

    Eu volto hoje aqui, Presidente Eunício Oliveira, exatamente porque hoje, no Supremo Tribunal Federal, foi sorteado o Ministro Gilmar Mendes, que deixou a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, para ser o relator da medida cautelar da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que está desejando a suspensão do voto impresso, como foi determinado por esta Casa Legislativa nas eleições deste ano, mesmo em caráter experimental. Eu espero que o Ministro Gilmar Mendes tenha as convicções de que o que está se falando não é absolutamente como explicou na exposição de motivos a Procuradora, dizendo que há uma violação do segredo do voto. Absolutamente! Não sei se a Procuradora foi mal informada ou qual é a visão que ela está tendo. Ao contrário, com a impressão do voto numa impressora acoplada à urna eletrônica, o eleitor vai ter segurança. Ele vota e confere, num placar, num visor que está ali, o nome do candidato em que ele votou; esse voto conferido pelo eleitor cai impresso naquela urna; e dali não sai cópia, não sai esse voto. Isso é a garantia para o eleitor, numa hora de dúvida sobre o resultado, de lá poder fazer a conferência, Senador Dário Berger. É uma coisa tão simples, tão transparente, tão lúcida no conceito e também no entendimento da maioria da sociedade brasileira, que é favorável à impressão desse voto, que ficaria acoplado à urna eletrônica. Nada mais do que isso. Ninguém vai sair dali com o voto na mão, mostrando um papelzinho, como se votava antigamente. Não é isso! Não há nenhum atraso. A tecnologia é tão avançada que se pode botar uma impressora em qualquer lugar. Ali do lado, haveria uma impressora para isso ficar armazenado, praticamente num banco de dados eleitorais mais físico.

    Veja só: no relatório do Teste Público de Segurança 2017 do sistema eletrônico de votação, o Tribunal Superior Eleitoral informou ter identificado falhas que permitiram o acesso, por parte dos investigadores que fizeram o teste, a três pontos importantes da urna eletrônica que será usada nas eleições deste ano. Segundo o tribunal, as falhas estão sendo corrigidas, e não há riscos quanto à votação de 2018. Nós cremos que isso vá ser feito, porque acreditamos na capacidade dos técnicos, dos especialistas em tecnologia da informação. Agora, veja só: um teste feito no ano passado provou que, nas urnas eletrônicas, dito pela maioria dos especialistas, existe...

    Se, nos Estados Unidos, no Pentágono, nos órgãos de segurança, na CIA, os hackers invadiram sistemas com alta segurança – e a CIA ainda andou fazendo estripulias ainda, bisbilhando a vida de Chefes de Estado –, imaginem se nós, com toda a competência que temos, vamos achar que somos diferentes, que não temos nenhum risco na urna eletrônica? Claro que temos. Aqui foi mostrado.

    O problema não ocorreu na eleição passada, porque foi identificado em uma atualização de sistema, segundo o tribunal. Os investigadores chamados pelo TSE para testarem a urna descobriram a chave de acesso ao sistema de arquivo do equipamento, o que permitiu ter acesso ao log, que é uma espécie de caixa-preta, e ao registro digital da votação.

    Em estudos aqui, na UnB, especialistas da UnB e da Paraíba fizeram e provaram esse risco. Então, a questão seria apenas a garantia em caso de dúvida.

    O Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, à época, utilizou a palavra "vulnerabilidade" – ele próprio, Ministro, a usou. Por isso, eu faço um apelo ao Ministro Gilmar Mendes: Ministro, o senhor já havia tomado a decisão de estabelecer 5% do total de urnas, de fazer um teste e uma experiência neste ano de 2018. E fazer esse teste é um experimento. Aí, Ministro Gilmar Mendes, o senhor, nesse caso, respeitou uma decisão do Congresso Nacional, na minirreforma eleitoral que foi aprovada aqui. Portanto, seria relevante que o Tribunal Superior Eleitoral mantivesse essa programação de V. Exª. Os investimentos serão R$60 milhões – e 60 milhões, para a democracia, é um preço que precisa ser pago, porque é a garantia da segurança dos eleitores.

    Senadora Vanessa Grazziotin, com muita alegria, concedo a aparte a V. Exª.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Ana Amélia, eu quero cumprimentá-la pelo tema que a levou à tribuna neste dia. De fato, acredito, é um dos poucos temas em que temos plena convergência no Congresso Nacional. O que V. Exª fala é algo da mais extrema gravidade. Nós vimos que as eleições não só no Brasil, mas no mundo inteiro, estão cada vez mais suscetíveis a ataques externos e ataques de toda a ordem. Veja V. Exª que o Presidente norte-americano, o Presidente Trump, responde a um processo no seu país por conta de uma possível interferência da Rússia no seu processo eleitoral, com invasão das redes sociais, da internet. Como V. Exª mesmo disse, se isso acontece, será que o nosso sistema, que é completamente, 100% digitalizado, não poderá sofrer interferência externa? Sem dúvida nenhuma, Senadora. V. Exª tem razão. Então, eu apenas pedi o aparte para me congratular com o pronunciamento de V. Exª, para dizer que concordo. E acho que nós temos de tomar medidas mais rígidas a partir do Parlamento brasileiro para exigir um mínimo de segurança nas próximas eleições. Que não seja aquele controle absoluto, com 100% de voto impresso, mas um percentual que vá além daquele, como V. Exª defendeu.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Os 5%.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É possível, Senadora Ana Amélia. Apenas chamo a atenção que precisamos ir além do discurso. Por que não, no retorno do trabalho após as festas carnavalescas, chamarmos aqui o novo Presidente? Acabou de assumir o novo Presidente do TSE, ele não estará dirigindo as eleições, mas ele dirigirá todo o processo organizativo das eleições, o Ministro Fux. Vamos chamá-lo aqui no Congresso, Senadora Ana Amélia. E vamos discutir com ele, com muita seriedade, este tema que é fundamental e muito importante. Cumprimento-a. V. Exª conte conosco nessa luta que não é sua, que não é minha, que é a luta da sociedade, que é a luta da democracia, Senadora.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço imensamente, Senadora Vanessa Grazziotin, essa colaboração valiosa. E quero lhe informar, se a minha memória estiver funcionando, que, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Senador Lasier Martins, penso, encaminhou um requerimento para exatamente convidar o Ministro Luiz Fux para falar precisamente sobre essa questão. Ele foi designado relator da cautelar da Procuradora da República, Raquel Dodge, nessa matéria, que ela quer que seja derrubada, para que não exista voto impresso, visto que considera um retrocesso. Mas, pelo contrário, consideramos todos nós que é um avanço para a segurança do eleitor e para a própria democracia.

    Então, o Senador Lasier Martins, penso, da minha Bancada do Rio Grande do Sul, como o Senador Paim, encaminhou esse pedido para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e foi aprovada a iniciativa do Senador. É uma boa oportunidade.

    Aliás, o Ministro Fux, que assumiu a Presidência, estávamos lá todos na sua posse – Senador Dário Berger, Senadora Vanessa, o Presidente Eunício Oliveira –, abriu mão, declinou, porque, como ele assumiu a Presidência, se considerou impossibilitado de emitir o juízo sobre a cautelar da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, a respeito dessa matéria.

    E hoje foi sorteado o Ministro Gilmar Mendes, que acabou de deixar a Presidência do Tribunal. E ele usou até a palavra "vulnerabilidade" das urnas eletrônicas. E aqui há casos que foram apresentados aqui e em Santa Catarina, do Senador Dário Berger, em que, num Município, houve uma eleição e a derrota de um prefeito por um voto. E, aí, ao se fazer uma investigação, descobriram lá que havia o voto de um falecido, de uma pessoa falecida. Portanto, veja só. Esse é um exemplo, e com tanto outros que nós podemos ter assegurados.

    É claro que eu tenho que dizer aqui que o coordenador do sistema eleitoral do TSE, Sr. José de Melo Cruz, quando o Ministro usou a palavra vulnerabilidade, preferiu chamar de outra forma. Ele disse –abro aspas: "Foram três achados, mas não vulnerabilidades". Mas, de qualquer forma, se entraram lá, o que é? Vulnerável.

    Melo Cruz diz que os achados serão rapidamente corrigidos e explicou que ainda não é possível dar o detalhamento completo do teste, porque não há conclusão sobre ele.

    Portanto, já temos alguns sinais claros da relevância.

    Então, eu penso que o Ministro Gilmar Mendes, que já havia dito que o TSE teria, em 2018, 5% das urnas com a impressão do voto, agora, eu espero que ele, coerente com o que a Casa decidiu, deliberou... Porque, quando a gente vota uma lei, essa lei passa na famosa CCJ. E o que a CCJ aprecia, Senador Paim? Aprecia precisamente a constitucionalidade. Ora, quando votamos essa matéria, esse assunto, Senador Medeiros – e V. Exª também partilha e compartilha do mesmo pensamento meu, do Senador Dário Berger, da Senadora Vanessa, do Senador Paim...

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E sabe por quê, Senadora? Porque o que a senhora fala é tão lógico para os brasileiros, porque o povo defende tanto o Estado laico, mas estão querendo exigir dos brasileiros que, no caso das urnas, seja uma questão de fé, já que nós não podemos auditá-las.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito bom. É um dogma, não é? A urna eletrônica é um dogma. Então, essa circunstância eu acho relevante. E, como o Ministro Gilmar Mendes havia definido 5%, seriam cerca de 600 mil urnas no País. A impressão dos votos foi aprovada pelo Congresso em 2015, na minirreforma política, depois de um questionamento sobre o resultado da eleição presidencial do ano anterior, o que não vem ao caso julgar o mérito, mas simplesmente os números.

    Inicialmente, estava prevista a compra de 35 mil novas urnas, mas, depois de estudos, o Tribunal chegou à conclusão que não seria viável, do ponto de financeiro, adquirir apenas as impressoras e reduziu a previsão para 20 a 30 mil equipamentos, que serão acoplados às urnas já existentes. O órgão deve lançar edital da compra de impressora.

    O que é que aconteceu? Foi feito um edital, ganhou uma empresa chamada Smartmatic, que é venezuelana. Tem sede em Londres. Ela não foi aprovada, não passou no teste, porque o grupo concluiu que o modelo de engenharia da Smartmatic, a primeira colocada na licitação que foi aberta pelo TSE, não atende à exigência do edital. Então, de acordo com a Comissão de Assessoramento Técnico do TSE, os códigos QRs impressos pelo modelo foram lidos corretamente por aparelhos eletrônicos, mas suas medidas não atenderam às exigências. Dessa forma, a Comissão concluiu que o modelo em análise não atende ao edital.

    A licitação do voto impresso ainda está em fase de habilitação técnica, e a segunda empresa colocada no edital será convocada, segundo a Assessoria do Tribunal.

    A Smartmatic informou que aceita e respeita a decisão tomada pelo TSE. Dizem eles – abro aspas: "O nosso desejo é de seguir participando das licitações organizadas pela Corte Eleitoral, nas quais possamos agregar valor". Foi o comunicado da empresa.

    O voto impresso é uma novidade prevista na reforma, como eu disse, e o que nós queremos é exatamente ter...

    O registro do voto em papel será feito por uma impressora – vou repetir, porque é importante – acoplada às urnas. Após digitar o número do candidato, o eleitor poderá conferir, em um visor de acrílico, o voto impresso, que cairá em uma urna lacrada. Não será possível tocar ou levar para casa o papel, que será eventualmente conferido depois, em caso de um pedido de recontagem. Aqui está exatamente o que nós estamos pretendendo.

    A Procuradora-Geral da República diz que a reintrodução do voto impresso caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa um verdadeiro retrocesso. Mas quem é que está tirando o anonimato do voto? Ninguém. Srª Procuradora, com todo o respeito, data venia – para usar um jargão jurídico –, data venia, eu, neste tema, estou em lado oposto ao de V. Exª. E espero que o Sr. Ministro Relator dessa cautelar, dessa liminar que a Srª Procuradora encaminhou, de inconstitucionalidade, entenda as razões. Primeiro, pela análise criteriosa da constitucionalidade feita pela CCJ, quando votamos essa matéria. Segundo, esse é um direito que o cidadão brasileiro está querendo. E, terceiro, ninguém vai sair. Não é um retrocesso.

    Se a tecnologia existe para termos, hoje, grandes avanços tecnológicos em vários ramos de atividade – como a urna eletrônica, por exemplo, que é um ganho tecnológico –, então, por que não aperfeiçoar ainda esse ganho tecnológico com a urna eletrônica brasileira e ter, ao lado dela, uma impressora, para assegurar e garantir que o eleitor votou daquele jeito e que aquele voto está ali assegurado, confirmado e reafirmado? Apenas isso. Simplesmente isso. Não se trata, nunca se tratou de violar o sigilo do voto.

    Muito obrigada, Presidente José Medeiros.