A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Em homenagem ao Partido, que tem muitos amigos seus, é esse o nome que foi agora registrado.

    Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, eu ia fazer referência a uma questão muito importante e relevante para a sociedade brasileira, que foi a declaração do Ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, ao lado da Ministra gaúcha Rosa Weber, Vice-Presidente, e declarou que é irregistrável uma candidatura que não tenha a observância da Lei da Ficha Limpa.

    Vou começar falando: a Senadora Vanessa Grazziotin, que eu respeito muito, deixou esta tribuna novamente usando a narrativa de que não foi justo, que houve, seguramente, uma avaliação política e não jurídica do julgamento do ex-Presidente Lula.

    Será que houve um conluio que juntou delegados da Polícia Federal, investigadores da Polícia Federal, Promotores da Procuradoria-Geral da República, Procuradores da Procuradoria da República, funcionários de prédios públicos, funcionários do famoso sítio de Atibaia e também do edifício triplex de Guarujá, juízes, magistrados, um elenco de engenheiros, funcionários de empreiteiras, empreiteiros, fabricantes de cozinhas planejadas, será que todo mundo se juntou para fazer um conluio e que três desembargadores da 4ª Região da Justiça Federal, em Porto Alegre, decidiram ampliar uma pena? Será que teria havido esse conluio com tanta gente de tantas posições e de tantas instituições diversificadas? Receita Federal, Polícia Federal, Procuradoria da República, magistrados de várias instâncias.

    Desculpe, desculpe, mas já não há mais como refutar argumentos ao ponto de que a decisão dos magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre... Existem juízes em Curitiba, existem juízes em Brasília, existem juízes em todas as capitais neste País, como existem juízes em Berlim, para rememorar uma história muito interessante sobre justiça. Pois então, nessa sentença exarada por três desembargadores, um colegiado, a pena foi unânime e não só confirmando o que o Juiz Sergio Moro havia definido: uma pena de 9 anos e 6 meses. Ele foi mais. Ele aumentou para 12 anos.

    Então, nós não podemos, Presidente, João Alberto, ficar o tempo todo e todo o tempo com a mesma ladainha: que isso não é uma sentença justa. Isso é, eu diria, desrespeitar a instituição do Poder Judiciário brasileiro, é desrespeitar o Ministério Público brasileiro, é desrespeitar o trabalho da Polícia Federal e de todas as instituições envolvidas.

    E a Lei da Ficha Limpa foi um ganho da sociedade, como eu disse ontem aqui, uma lei que veio para ficar, defendida por lideranças do Partido dos Trabalhadores, com grande ardor e grande veemência, por líderes do PCdoB. O atual Governador do Maranhão, Flávio Dino, foi uma das vozes mais vibrantes para defender a Lei da Ficha Limpa, até porque era uma iniciativa popular.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E agora nós não queremos que a Lei da Ficha Limpa seja respeitada.

    Eu quero cumprimentar o Ministro Luiz Fux pela declaração que deu ontem, ao tomar posse, dizendo que é irregistrável uma candidatura de uma condenação em segunda instância. E também o Ministro Alexandre de Moraes, que ontem, numa sentença, também reafirmou a mesma posição.

    Eu quero dizer que isso tudo leva a sociedade brasileira a acreditar cada vez mais nas suas instituições. E nós temos o dever de, pelo menos, ter coerência, porque a lei é para todos igualmente, não é diferente para uns e outros. Senão, na visão de alguns aqui desta Casa, nós temos de ter uma lei especial para líderes populares e uma lei para a sociedade de um modo geral. Então, apenas a exceção à regra terá um tratamento diferenciado. Mas nós entendemos que a Constituição brasileira diz que lei é igual para todos.

    Então, nós temos de ter um pouco mais de respeito aos poderes constituídos e...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... não defender aqui uma desobediência civil a uma decisão soberana, independente e qualificada do Poder Judiciário brasileiro.

    Muito obrigada.