A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, inicialmente, eu quero ler um documento que chegou a este Senado, da Anistia Internacional. Ele foi encaminhado aos Presidentes das duas Casas, Câmara e Senado, como resultado de uma campanha que a Anistia fez sobre "Direitos não se liquidam". Veio acompanhado de um abaixo-assinado de 20 mil assinaturas. Eu quero ler o texto, resumo, para não dizerem, se não for tomada nenhuma providência, que foi por falta de conhecimento. Então, é o texto da petição da campanha Direitos não se liquidam. Quem fala é a Presidente da Anistia Internacional.

Escrevo a V. Sª porque estou alarmada pelas dezenas de propostas legislativas atualmente em curso no Congresso, as quais podem desmantelar os direitos humanos no País e, portanto, violar as obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos. Se tais propostas forem aprovadas, os direitos e as vidas de milhares de pessoas estarão em risco.

[Ela cita algumas propostas].

•Pessoas que expressem publicamente a sua opinião ou que protestem pacificamente nas ruas poderão ser tratadas como terroristas ou traidoras, caso mudanças na lei antiterrorismo ou outras reformas sejam aprovadas;

•Os direitos das crianças e adolescentes estarão em risco se o Congresso reduzir a idade penal para que crianças e adolescente sejam julgados como adultos;

•O direito à saúde reprodutiva das mulheres e meninas também estará em risco se as propostas para expandir a criminalização do aborto forem aprovadas;

•Povos indígenas e comunidades quilombolas poderão ser privados de suas terras caso os projetos sobre demarcação de terras retirem seus direitos constitucionais; e

•Os esforços para reduzir níveis elevados e persistentes de violência armada serão negativamente afetados caso as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento sejam aprovadas, colocando ainda mais vidas em risco.

O Congresso deve defender e proteger direitos humanos de forma a garantir que nenhuma lei ou emenda os restrinja indevidamente. Em vez de limitar o acesso a direitos humanos, o Congresso deve trabalhar para propor novas leis que protejam e promovam os direitos humanos para todos e todas no País.

Instamos os Srs. e Srªs Parlamentares a desistirem de qualquer esforço para desmantelar proteções já existentes aos direitos humanos e rejeitarem qualquer lei ou emenda que coloquem em risco os direitos e a vida de brasileiros e brasileiras.

    O documento é extenso. Esse é um resumo e eu queria dar conhecimento a este Senado. Está arquivado lá, na Comissão de Direitos Humanos, porque ele foi dirigido ao Presidente do Senado, que o encaminhou à Comissão de Direitos Humanos.

    Então, lido o documento.

    Agora, eu quero voltar a falar da reforma da Previdência.

    Ontem, nós tivemos uma audiência pública muito importante, muito concorrida, e com pessoas especialistas, em que o Senador Paim, que era o autor do requerimento, debateu o resultado da CPI da Previdência, que o Senador Paim já apresentou aqui, mas é preciso que a gente discuta muito, porque todo dia há uma versão. Hoje há mais uma. Ainda não tomei conhecimento do que mudou, mas há mais uma versão e, pelo que eu pude ver, a principal é que retiraram os trabalhadores rurais da reforma, porque sabem que é uma categoria muito mobilizada. Então, estão achando que eles vão se desmobilizar por isso.

    Só que trabalhador rural não tem que se desmobilizar, porque há uma lei de um Deputado, Nilson Leitão, que diz que trabalhador rural pode ser pago só com casa e comida, e olhe, vá olhar que tipo de casa e que tipo de comida eles oferecem nas fazendas – ainda ontem, houve mais uma fazenda aí autuada por trabalho escravo, em Minas Gerais.

    Então, que o trabalhador rural não se desmobilize por isso, até porque o Governo muda de opinião muito rapidamente.

    Eu não entendo por que é que o Governo insiste nessa reforma, a não ser pela justificativa que já foi dita em alguns lugares, de que é para abrir mais ainda o mercado da previdência privada para bancos e seguradoras. Aliás, não é à toa que na agenda do Secretário de Previdência, quando elaborou essa proposta inicial, lá, na metade do ano, há muitas reuniões só com banqueiros e donos de seguradoras, porque a idade – o Governo diz que a coisa mais sagrada é a idade – ele já tem. Hoje, inclusive bem antes, porque ele diz que a dele, a do Governo, é até 2036.

    Então, muito antes ele teria 60 anos, 65 anos – 60 para mulheres e 65 para homens –, porque a que está em vigor hoje, que é a fórmula que a gente chama de 85/95, em 2027, ela chega a 90/100, que vão dar exatamente 60 anos para mulher, e mais 30 anos de contribuição, e 65 para os homens, mais 35 anos de contribuição. Então, eu não vejo porque ele insiste nisso, já que vai ter bem mais cedo o que ele procura tanto.

    Diz que é para combater privilégio. Servidor público agora é o alvo. Está colocando a sociedade contra servidor público e trabalhador contra trabalhador. E a Globo consegue fazer um editorial dizendo que quem ganha seis salários mínimos é um privilegiado. Seis salários mínimos são o teto da Previdência, minha gente.

    O cara passa em um concurso, estuda para caramba, gasta dinheiro, passa sono. R$6 mil não é rico, não é privilegiado. Há servidor privilegiado, inclusive aqui nesta Casa. Se quiser começar a fazer reforma por aqui – Deputados, Senadores, Ministros, Juízes, Promotores, esses que ganham não pelo teto da previdência, mas teto do Judiciário –, a gente concorda em começar uma reforma por aqui, inclusive discutindo auxílio-moradia. Ele disse que o pessoal é privilegiado, mas, realmente, não mexe no verdadeiro privilegiado.

    O Governo já tem praticamente, também, outra coisa que ele persegue: exatamente as pessoas não se aposentarem com o salário que ganham, aqueles que ganham salário alto, R$20 mil, R$25 mil, R$30 mil. Quem entrou de 2003 para cá já está na carência, que só se aposentará com o teto da previdência, que hoje é cinco mil e poucos reais.

    Então, ele já tem o que quer na reforma. Então, a gente só pode deduzir que é para satisfazer o mercado. É o único objetivo. Quem está cobrando isso dele é o mercado. Para atender o mercado, o Governo se submete ao vexame de ir para o programa do Sílvio Santos distribuir dinheiro: quem quer dinheiro? Que absurdo é aquele? Que vergonha para este País! Mas ele foi.

    Aliás, há um neurocientista indiano, cujo nome não me lembro, que diz que a verdade não precisa de publicidade; a mentira, sim. Então, o Governo está gastando rios de dinheiro com as TVs, com os meios de comunicação para vender uma reforma da previdência, para vender como bom um produto que não é bom. Aliás, o Senador Renan Calheiros ontem fez aqui uma fala interessantíssima sobre isso.

    O mesmo Governo que fez um Refis, que dispensou dívida da previdência. Como pode querer fazer reforma para arranjar dinheiro para a previdência se ele faz um Refis que dispensou bilhões da previdência?

    O Senador Paim está divulgando bem a cartilha. Nós vamos divulgar mais. A gente vai reproduzir, colocar nas redes essa cartilha, porque é importante que o trabalhador tome conhecimento. Nós vamos fazer muitas audiências públicas. Já aprovamos requerimentos. Nós vamos fazer uma audiência, Senador, que ainda não aprovamos, mas vamos aprovar, em que vamos convidar Parlamentares a favor e contra a previdência. E, se não for, porque o pessoal não tem coragem de debater, a gente vai botar a cadeirinha vazia lá com o nome.

(Soa a campainha.)

    A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Mais um tempinho, Senador João Alberto. Eu estou quase concluindo, mas, como o Senador Cameli já furou a austeridade do tempo, eu peço ao senhor também que me dê um pouquinho de tempo. Estou terminando.

    A gente precisa fazer esse debate. Inclusive, acho que tem que haver uma sessão temática aqui sobre a previdência, trazendo especialistas, porque, na CPI da Previdência, os especialistas foram lá dizer que não tem déficit. Então, é preciso que a gente mostre para o Brasil inteiro, para todos os Senadores que não vão às comissões. Então, que venham ao plenário para esse debate.

    Vou voltar para o Refis. Nós vamos divulgar os beneficiários dos Refis. A gente sabe, inclusive, que há muitos Parlamentares que deviam à previdência e agora estão quase livres, porque tirou juros e multas e vai dividir o resto em não sei quanto tempo. Então, é quase um perdão. É um negócio de pai para filho. Então, nós vamos divulgar também os beneficiários dessa história de Refis. E, quando chega a hora dos micro e pequenos empresários, que a gente aprovou por unanimidade, aí o Senhor Presidente veta. Mas nós vamos derrubar esse veto. Contamos com quem assinou, com quem votou por unanimidade, para também votar para derrubar o veto, porque, se há alguém que merece alguma negociação, são os pequenos e os micro, que não podem pagar mesmo, de fato.

    Por último, eu queria levantar uma questão séria que eu acho que merece modificação em alguma lei, no Código Penal, sei lá. Por que é que sonegação não é considerada crime de corrupção? O cara sonega, se apropria indevidamente do dinheiro público e não é corrupto, não. Ele mesmo fica fazendo passeata, participando de passeata, chamando os outros de corruptos, porque corrupção só pega em político. Os caras roubam muito mais do que o que foi roubado em corrupção, porque não passam para o Tesouro os impostos que devem, que descontam, inclusive.

(Soa a campainha.)

    A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então, é preciso que façamos uma mudança, que comecemos a estudar isso, para que também vire um crime, para que sonegador não seja só exposto lá no sonegômetro ou nos relatórios. Vamos também expor os principais sonegadores deste País, divulgando a cartilha para a base, para a sociedade, para os sindicatos. Onde houver aglomerado a gente vai distribuir também isso para ver se a gente muda alguma coisa neste País.

    Muito obrigada.