A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador João Alberto, que preside esta sessão.

    Caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu preciso fazer um registro sobre essa decisão que teremos de tomar em caráter de emergência – a Câmara já o fez –, que é votar o decreto de intervenção limitado à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

    Ontem já me manifestei a respeito desta matéria. E agora há um detalhe relevante. Felizmente o Governo, pelas notícias que temos das últimas horas, teria desistido dessa cobertura jurídica para uma busca e apreensão em caráter coletivo. Realmente essa talvez seja, desta medida extrema tomada, da intervenção federal, pedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o caos que foi gerado especialmente no Carnaval e subsequentemente... A busca e apreensão coletiva gera, sim, e suscita dúvidas de toda ordem especialmente do direito individual. E magistrados de diferentes correntes têm-se manifestado alertando sobre os riscos disso do ponto de vista constitucional. Também me associo a essas apreensões. Felizmente, o Governo parece que voltou atrás para não adotar a medida da busca e apreensão em caráter coletivo para não violar direitos individuais assegurados na Constituição brasileira.

    O que nós precisamos agora, no Senado, é votar aquilo que a Câmara já deliberou.

    Enquanto a intervenção estiver ocorrendo, nenhuma matéria de caráter constitucional pode ser apreciada, entre as quais não apenas a reforma da previdência, que pode se transformar em matéria de legislação ordinária, que é uma hipótese que está correndo por aí, mas especialmente uma outra matéria muito cara a esta Casa, o Senado Federal, que é a limitação do foro privilegiado. O Supremo Tribunal Federal está aguardando o voto do Ministro Dias Toffoli, nas próximas semanas, sobre a restrição do foro privilegiado.

    O Congresso precisa dar uma resposta à sociedade a respeito desta matéria, que foi deliberada aqui por maioria, no Senado Federal – eu diria até por unanimidade. E agora a Câmara precisa deliberar também sobre um tema tão candente para a nossa sociedade.

    Eu, Senador João Alberto, depois de abordar essas questões, não posso deixar de reconhecer a gravidade, para a economia do meu Estado, que os agricultores, especialmente agricultores familiares, estão enfrentando neste momento. Há uma queda violenta dos preços ao consumidor em nível do produtor, bom para o consumidor, que paga um preço baixo pelos produtos nas gôndolas do supermercado.

    Na Região das Missões, precisamente no Município de Chiapetta, um pequeno Município da região missioneira, 500 famílias já contabilizadas deixaram a atividade da produção de leite e de laticínios de um modo geral naquela região. Esse é apenas um dos casos sobre o que até já se pensou em decretação de calamidade pública pela redução da receita e da arrecadação dos Municípios.

    É um problema muito grave esse que estão vivendo os Municípios, porque o Rio Grande do Sul é a segunda maior bacia leiteira do País. E também vive o produtor do arroz igual dificuldade: os preços do produto muito baixos, não cobrindo os custos de produção da lavoura feita em 2017. Como são lavouras de verão, fizeram a lavoura com custo elevado, e o preço do produto, agora na colheita, que será agora em Cachoeirinha, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro, vai revelar a gravidade. E isso também se soma ao aumento do endividamento dos produtores rurais do nosso País.

    Ontem o Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, recebeu quatro Senadores mais duas Deputadas Federais, entre elas a Deputada Tereza Cristina, que assume hoje a Frente Parlamentar da Agricultura como a nova Líder desse grupo de Parlamentares que defendem a agricultura. Estávamos lá propondo uma prorrogação de, no mínimo, dois meses para o pagamento da repactuação das dívidas relacionadas ao chamado Funrural. O Secretário da Receita Federal ficou de conversar, apresentar uma minuta sobre isso, mas está também preocupado.

    O prazo para essa adesão vence no dia 28 de fevereiro. Como a lei foi editada no dia 22 de janeiro, no meio do caminho houve Carnaval, e mais ainda, Senadores...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Há oradora na tribuna. Peço ao Plenário, por gentileza...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador.

    O prazo termina no dia 28 de fevereiro e, no meio do caminho, houve alguns problemas: Carnaval e, segundo, metade dos auditores da Receita Federal está em greve e a outra metade está em férias. E, mais, Senadores, há a dificuldade de os agricultores fazerem contas na hora em que estão fazendo a colheita. Essa é a hora da colheita do arroz, da soja, do feijão e do milho. E a argumentação dos contadores, que cuidam de fazer a apreciação dos cálculos para fazer adesão sobre a primeira parcela a pagar das dívidas de agosto de 2017 até 28 de fevereiro de 2018, é que precisam estar contabilizadas e acertadas. Os próprios contadores dizem que o detalhamento técnico é tão grande, que existem tantas modificações e tantos detalhes, que eles próprios estão confusos para interpretar essas modificações.

    Por isso, isso foi argumentado ao Secretário da Receita, que agora espera o Ministro Meirelles, mas o Senador Moka, como um dos Líderes da Frente Parlamentar da Agricultura, já reafirma que há disposição do Governo de fazer esta prorrogação de 60, ou 70, ou 75 dias, não importa. O fato é que a decisão está tomada e será feita a prorrogação.

    Depois vamos examinar a questão dos vetos nessa mesma matéria, que foi aprovada em caráter de emergência ou de urgência pela Câmara dos Deputados, com grande atuação da Deputada Tereza Cristina, que vai assumir hoje a Presidência da Frente Parlamentar da Agricultura.

    Os produtores dessas duas áreas que estão vivendo hoje o dilema da defasagem entre custo de produção e preço do produto, seja para o leite, seja para o arroz, estão propondo, Senadores – e Senador Telmário Mota, especialmente, porque é de Roraima –, que o Governo compre os estoques do arroz que estão excedentes e que estão à disposição da Conab e também do leite – leite em pó, sobretudo – e pegue esses produtos alimentícios, porque resolveria o problema social e econômico dessas regiões, não agravaria com o abandono dessa atividade e resolveria o problema da fome para os venezuelanos que estão lá nas praças, ocupando as ruas de Roraima, de Manaus e de outras cidades. Então, Senador Telmário, eu espero também que V. Exª compartilhe com essa sugestão, que me parece viável.

    Claro, isso sem descuidar de merenda escolar, em que poderemos também usar esses estoques de arroz e de leite, porque o Rio Grande do Sul é o maior produtor de arroz, um arroz irrigado, cujo custo de produção é maior do que o de outras regiões do País.

    Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Telmário Mota.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora Ana Amélia, sem nenhuma dúvida, a proposta de V. Exª é extremamente coerente. Primeiro, porque os venezuelanos até agora não receberam ainda nenhum tipo de apoio do Governo Federal, a não ser promessa, e de promessa o céu está cheio. Então, realmente esse ato seria uma grande interligação necessária. Inclusive, hoje tive a oportunidade de receber um prefeito do seu Estado e do seu Partido. Parece-me que o nome da cidade é Inacorá, no Rio Grande do Sul.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Inhacorá.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – E ele me disse que lá estão numa crise, com uma alta produção de leite, por um preço extremamente abaixo do custo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... e o prejuízo é muito grande. Então, sem nenhuma dúvida esse leite e esse arroz poderiam ser encaminhados ao Estado de Roraima, que, neste momento, clama e está à beira do colapso econômico e social. E também quero aproveitar e dizer que V. Exª é uma das Senadoras do coração do povo de Roraima. Agorinha eu estava aqui, e o pessoal do Bonfim, o Vereador Osterni e outros, disse: "Olha, diga para a Senadora Ana Amélia que ela tem o nosso apoio." Então, V. Exª já tem o apoio dos vereadores lá do Município de Boa Vista, no Estado de Roraima. A proposta de V. Exª é extremamente coerente, é oportuna, e eu vejo com bons olhos esse momento de levar o socorro imediato para aquele povo venezuelano que está ali entregue à própria sorte. Já está havendo epidemias de sarampo – que estava erradicado –, com dez casos. Em seguida, há a fome, a miséria, a necessidade, a escassez de tudo acontecendo. A compra desses ingredientes salvaria, melhoraria a situação desses produtores do Rio Grande do Sul neste momento...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... e atenderia a necessidade dos irmãos venezuelanos.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Telmário Mota. Vamos juntos encontrar uma solução para resolver esses dois graves problemas sociais e também econômicos.

    Obrigada, Senador João Alberto, pela colaboração porque estou exatamente no tempo.

    Muito obrigada.