O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro para a área de segurança pública é medida necessária e corajosa. Necessária, porque todas as medidas anteriormente tomadas se mostraram insuficientes para conterem a onda crescente de criminalidade e violência. Corajosa, não apenas porque é a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, em que se decreta uma intervenção federal, mas porque é um recurso extremo, sob diversos aspectos, sendo o mais evidente o de que, durante sua vigência, o Governo Federal avoca parcela da competência conferida, por força da Constituição, ao Governo Estadual.

    A grave rotina de absoluto descontrole da segurança pública e comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro impõe uma medida dessa natureza.

    A segurança pública é um problema que precisa ser encarado de frente, com seriedade, sem demagogia. Torna-se fundamental a cooperação entre os entes da Federação, como a intervenção federal iniciada no Rio de Janeiro.

    Na tarde desta segunda-feira, houve reunião do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, ambos com posição favorável à intervenção.

    Seguindo rigorosamente o previsto no Texto Constitucional, o decreto está sendo apreciado pelo Congresso Nacional, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados, e agora examinado neste Senado Federal.

    Embates político-partidários e divergências menores devem ceder ante o exame responsável da matéria por todos os Parlamentares. O que está em jogo não se resume a um mero apoio do Governo Federal a um determinado Estado da Federação, mas sim uma sinalização firme e inequívoca de que o Estado brasileiro combaterá incessantemente a criminalidade, com os recursos financeiros disponíveis e humanos necessários, com atividades de inteligência e cooperação entre os entes federativos.

    A pauta da segurança pública é nacional e prioritária, pois, lamentavelmente, a criminalidade intensificou-se por diversos Estados.

    Em Pernambuco, Sr. Presidente, houve uma explosão de violência por diversas regiões, atingindo o triste recorde histórico de 5.427 homicídios em 2017.

    O cenário atual não sinaliza melhorias no curto prazo: este foi o segundo janeiro mais violento na história do Pacto pela Vida, criado em 2007, com 448 homicídios confirmados.

    A ineficiência da atividade investigativa também impressiona: somente 32% dos quase 5.100 inquéritos de homicídios abertos em 2017 foram solucionados.

    É preocupante que, após uma redução tão significativa na criminalidade de Pernambuco, com a implantação do Pacto pela Vida, a partir de 2007, o que se observe nos últimos anos, sobretudo de 2015 em diante, seja uma acentuada deterioração da segurança pública.

    No Editorial da Folha de S.Paulo desta segunda-feira, foi sinalizado que a intervenção no Rio de Janeiro "abre precedentes para ações similares em outras regiões do País. Em Pernambuco, por exemplo, a criminalidade tem avançado de modo alarmante, com indicadores até piores".

    De modo geral, a criminalidade se consolida na ausência do Poder Público. É preciso, primeiro, mapear as áreas críticas, para então retomá-las, principalmente por meio de políticas sociais e ações de cidadania que revertam esse quadro. Também uma adequada...

(Soa a campainha.)

    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB - PE) – ... regulamentação legal e disseminação de canais de denúncia, inclusive com previsão de recompensas a cidadãos que comuniquem crimes.

    Em suma, Sr. Presidente, quero enfatizar que considero absolutamente prioritário o combate à criminalidade, em suas diversas frentes.

    A intervenção federal ao Rio de Janeiro merece o apoio desta Casa Legislativa. E dirigindo-me aos pernambucanos, certamente aflitos com o quadro atual, quero reafirmar o meu incondicional apoio a ações que melhorem a ação da segurança pública no nosso Estado.

    Muito obrigado, Sr. Presidente!