A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, assim como vários companheiros e companheiras fizeram ou fazem desde ontem, eu venho à tribuna também para tecer alguns comentários a respeito da decisão que pegou o Brasil de surpresa, decisão de Michel Temer de decretar intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

    Depois da votação na madrugada de ontem, na Câmara dos Deputados, hoje, Senador João Alberto, logo mais, este Plenário estará envolvido no debate, na discussão e na votação da matéria. E creio que o espírito democrático do Presidente Eunício Oliveira permitirá que todo e qualquer Senador e Senadora que queira se posicionar perante os fatos e a matéria possa ter essa possibilidade e essa oportunidade, porque, afinal de contas, essa foi uma decisão unilateral da Presidência da República, que editou, assinou um decreto determinando intervenção na segurança pública, no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, este decreto tem que passar pelo crivo do Congresso Nacional. Portanto, o mínimo que nós precisamos, Sr. Presidente, é ter a oportunidade de falar e cada qual expressar a sua opinião sobre a matéria.

    Eu, desde já, quero iniciar o meu pronunciamento para evitar qualquer tipo de manipulação, iniciar o pronunciamento em que digo que perfilo com aqueles que exigem, que cobram do Estado brasileiro ações mais concretas, mais contundentes no sentido de melhorar a situação da segurança pública. Portanto, sou a favor de toda medida que efetivamente vise melhorar a segurança pública das pessoas.

    E, olha, Sr. Presidente, que eu sou lá do Estado do Amazonas, um Estado longe das grandes cidades, do grande centro consumidor do Brasil, mas sou de um Estado que começou o ano de 2017, teve o primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2017 marcado pela segunda maior rebelião em presídio a que o nosso País já assistiu. Depois de Carandiru, Manaus protagonizou a maior rebelião dentro de um presídio com mais de meia centena de pessoas assassinadas, mortas brutalmente dentro de presídios na cidade de Manaus, o que, sem dúvida nenhuma, é lamentável, Sr. Presidente, e pior, é grave, porque mostra – e todos os indicativos apenas reforçaram – que isso vem acontecendo no Brasil por conta de que o Brasil vive sob uma disputa permanente entre facções criminosas.

    Lá no meu Estado, no Estado do Amazonas, é PCC, é Família do Norte. Enfim, são quadrilhas do crime organizado que não apenas disputam o comando dos presídios, mas, a partir deles, disputam o comando do tráfico de drogas e, há quem diga, o comando das próprias forças de segurança.

    Sr. Presidente, vamos analisar o ato do "Presidente" da República – Presidente entre aspas, sempre faço questão de colocar –, Michel Temer. Ele surpreendeu a Nação brasileira, inclusive as forças militares, quando, logo após o Carnaval, assinou esse decreto, um decreto que nem mesmo os militares sabiam que ele iria assinar, escolheu um general – portanto, um militar de alta patente – e nomeou como interventor da segurança pública no Rio de Janeiro. Foi uma decisão, dizem vários órgãos da imprensa brasileira, atabalhoada, uma decisão meio que atrapalhada, uma decisão meio que tomada na força ou na emoção de um determinado fato que ocorreu. Não creio que tenham sido os dados de ocorrências registradas no Rio de Janeiro durante o Carnaval, porque, pelas notícias que nós temos, não foram dos mais violentos. Não estou aqui querendo amenizar a situação do Rio de Janeiro, mas não são esses dados que justificariam.

    Acabou o Carnaval, e o Brasil inteiro foi surpreendido com essa decisão, repito, inédita, uma decisão impensada. E, repito, impensada porque não havia nada que pudesse amparar a decisão, porque apenas a decisão foi tomada – decretar intervenção na segurança pública –, mas não se apresentou qual o orçamento a ser investido durante essa intervenção, não se apresentou à sociedade brasileira e muito menos ao Parlamento, em momento nenhum, qual é o programa de trabalho, quais são as medidas que serão adotadas ou deverão ser adotadas, qual será o critério de ação, como agirá, qual é o plano da intervenção. O Brasil até hoje não sabe.

    E nós estamos sendo obrigados a votar essa intervenção simplesmente nessa situação, o que para mim, Sr. Presidente, e para o meu Partido significa dar uma carta branca a Michel Temer. É óbvio, porque não basta apenas dizer sim ou não a um decreto. O que nós teríamos que estar aprovando aqui era um plano, Senadora Lídice, de intervenção, avaliando que plano é esse e como esse plano deverá ser posto em prática, porque presença do Exército Brasileiro nós já temos há muito tempo na cidade do Rio de Janeiro. Apenas no Complexo da Maré foram mais de 12 meses, pouco mais de um ano e com investimento de mais de R$0,5 trilhão, em torno de R$600 bilhões, sem que se saiba dos resultados objetivos até agora, lamentavelmente.

    Enfim, quero deixar esse debate para logo mais, quando o Plenário estará envolvido apenas na discussão dessa matéria.

    Enfim, anunciada a intervenção, vem logo um segundo anúncio, Senadora Simone. E qual é o segundo anúncio? Querem autorização agora para fazer – e querem mandados coletivos – busca e apreensão coletivas. Não mais na casa de determinada pessoa ou de determinadas pessoas, mas em bairros, em ruas inteiras, autorizações coletivas para mandado de busca e apreensão. Para quê? Lá para a favela?

    Eu não quero aqui nem comentar o que acabou de publicar, numa rede social, um dos procuradores que atua na Lava Jato, lá no Estado do Paraná. Não quero porque não merece nem comentário, tamanho o desastre do comentário desse cidadão, desse procurador da República, aliás, aquele que gosta muito de PowerPoint. Não sei se ele apenas postou ou se ele mostrou através de PowerPoint. Não quero nem comentar o que disse ele nas redes sociais.

    Quero dizer que lamento muito essa decisão. Eu espero que, pelo menos, isso não passe, Sr. Presidente, porque é completamente inconstitucional definir, autorizar mandados coletivos de busca e apreensão. Significa levar o pânico. E levar o pânico aonde e a quem? Às favelas do nosso País, às favelas do Rio de Janeiro, às casas dos mais pobres, dos humildes, daqueles, sim, que estão perdendo as suas vidas, porque vamos entrar na favela, vamos entrar nessas localidades periféricas e vamos ver qual é a situação da população: amedrontada. Mas amedrontada não apenas por conta da presença dos bandidos, é também por conta da presença, muitas vezes, de policiais corruptos. Se há intervenção, essas ações de policiais corruptos não acabarão de uma hora para outra. E pedir isto, autorização coletiva para mandados, é trazer ainda mais o terror e a insegurança a uma população que já vive plenamente uma insegurança completa. Então, são coisas como essas que nos preocupam, Sr. Presidente.

    Há mais: para justificar o não avanço da reforma previdenciária... Aliás, há quem diga que o Governo vai avançar, sim, na reforma previdenciária não mais através de emenda constitucional, mas de proposta de lei infraconstitucional, naquilo que for possível. Enfim, para tapar esse buraco, o Governo me aparece com 15 pontos prioritários.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vejam: nem a mídia brasileira, que tem dado total apoio a este Governo, tem conseguido elogiar ou aplaudir essa tal pauta emergencial de 15 pontos, que, segundo eles, é um programa requentado, um programa antigo que não serve para nada, para absolutamente nada.

    E olhem o que está aqui: desestatização da Eletrobras, a prioridade. Aliás, não é desestatizar somente, não. É entregar, é assim que está sendo feito com a Eletrobras. Hoje tivemos um longo debate na Comissão de Infraestrutura. Da forma como está moldada, querem entregar de mão beijada. Aliás, entregar, não. Pagar para entregar para o setor privado as empresas de energia elétrica brasileiras. É assim que eles estão fazendo com as seis distribuidoras – do meu Amazonas, do Acre, de Rondônia, de Roraima, do Piauí, de Alagoas. Estão colocando cada uma das distribuidoras à venda por R$50 mil.

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Concluo neste momento.

    Eu não errei e nem me equivoquei. Cinquenta mil reais é o que vale, segundo o Governo, cada uma das distribuidoras saneadas – saneadas –, livres de qualquer dívida, porque essa será assumida pela Eletrobras. Só a Amazonas Energia, são mais de R$10 bilhões de dívidas que serão assumidas, segundo o edital e o Conselho de Energia Elétrica, pela Eletrobras. E R$50 mil para as empresas privadas tomarem conta da distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas.

    Então, é essa a pauta. Ou seja, eu via tanto, no passado, falarem que a Presidente Dilma estava igual a uma biruta de aeroporto. Eu acho que é este Governo. A cada dia que passa, mostra que está procurando uma tábua de salvação. E não adianta que não vai encontrar. E essas medidas só vão piorar a situação do povo e a situação do Brasil.

    Muito obrigada, Presidente.