A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

    Sr. Presidente, antes de iniciar, abordar o tema que me traz à tribuna, eu quero fazer dois registros que considero da mais extrema importância. O primeiro deles diz respeito à decisão adotada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia de ontem, que, julgando um habeas corpus coletivo, concedeu o direito à prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas – gestantes – e mães cujos filhos tenham até 12 anos de idade.

    E foi além dessa decisão: também concedeu prisão domiciliar às mães de filhos com deficiência, Sr. Presidente.

    Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi fruto e uma resposta dada a um habeas corpus coletivo, que tomou no Supremo Tribunal Federal o nº 143.641, protocolado em maio do ano passado por um coletivo de advogados, apoiados por diversas entidades, entre elas a Pastoral Carcerária, defensorias públicas de vários Estados do Brasil e o Instituto Alana.

    Esse pedido se baseou no novo Marco Legal da Primeira Infância, aprovado no ano de 2016, que amplia o direito de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, levando em consideração as peculiaridades e a importância de uma mãe cuidar de seu filho.

    Aliás, Sr. Presidente, essa decisão passa a tomar uma relevância significativa, porque nós assistimos há algum tempo a uma decisão de ministro do Supremo que deu liberdade, ou seja, provisória, prisão domiciliar à senhora esposa do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro.

    Isso chamou a atenção da opinião pública brasileira, que passou imediatamente a questionar porque ela, esposa de Sérgio Cabral, Srª Adriana Anselmo, tinha direito à prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 anos de idade, enquanto tantas mulheres, mães e gestantes, continuavam presas, continuavam encarceradas. Será que o fato de que a maioria dessas detidas não tem recursos para pagar um advogado é o que determina a Justiça brasileira?

    Então, eu creio que essa decisão, no dia de ontem, foi uma vitória não para as mulheres, mas foi uma vitória para a sociedade brasileira, para a própria Justiça, porque iguala o direito, Sr. Presidente.

    Obviamente que há exceções, mas exceções todas dentro de critérios legais, estabelecidos e aplicados para todas as mulheres, independentemente das suas condições ou da sua condição social.

    Quanto à votação no Supremo, eu imaginava que seria uma votação unânime, mas, infelizmente, foi uma votação amplamente majoritária, visto que foram quatros votos a um, somente.

    Então, quero aqui dizer que com essa decisão ganha o Brasil, Sr. Presidente, porque, no geral, são mulheres que não impõem nenhum risco à sociedade e não havia, efetivamente, a necessidade da prisão efetiva, ou pôr seus filhos dentro da prisão, ou, então, pô-las separadas de seus filhos melhores, que, posteriormente, poderão vir a sofrer muito com isso – sequelas até irreparáveis.

    Mas, Sr. Presidente, o segundo destaque que eu faço, o segundo registro, diz respeito ao lançamento que aconteceu hoje pela manhã, na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico brasileiro, mas, sobretudo, em defesa das distribuidoras de energia elétrica.

    V. Exª, Senadora, é testemunha de que eu tenho ocupado muito esta tribuna para falar da privatização da Eletrobras e para falar também da privatização em curso de empresas distribuidoras de parte do Norte e do Nordeste brasileiro, cujo projeto está bastante avançado.

    Nós ingressamos na Justiça para impedir a reunião do Conselho de Administração da Eletrobras. Infelizmente, não obtivemos liminar, mas temos muita esperança de que, no julgamento do mérito, aquela reunião, que já aconteceu no início do mês de fevereiro, seja efetivamente anulada por conta das inúmeras ilegalidades.

    Existem decisões por parte do BNDES, que coordena esse processo das privatizações, de que, no caso da Eletrobras, não havia – e não há efetivamente – a possibilidade de que dívidas das subsidiárias sejam repassadas pura e simplesmente para a Eletrobras. E, mesmo assim, mesmo com essa normatização, mesmo com opiniões técnicas, feitas por técnicos e pagas pela Eletrobras, o Conselho decidiu colocar as seis empresas distribuidoras à venda. E, pasmem, senhores, por R$50 mil cada uma. Cinquenta mil reais! Cinquenta mil! Empresas que valem muito! Empresas do Amazonas, do Acre, de Rondônia, de Roraima, de Alagoas e do Piauí, Senadora Regina e Senador Elmano. Cinquenta mil reais cada uma! Isso é um absurdo!

    Tivemos uma audiência pública em que o secretário-executivo do ministério, quando relatei o fato, disse que não era bem assim. Ele disse que parte da dívida deverá ser assumida pelas empresas que comprarem. Não é verdade! Está aqui a normatização aprovada, dizendo que, além das dívidas de cada uma, que serão assumidas pela Eletrobras... No caso, somente a dívida da Amazonas Energia, empresa do meu Estado, que é a distribuidora, que tem 60% do valor total de toda a dívida das distribuidoras, dando quase R$9 bilhões – são R$8,911 bilhões. Além dessa, diz o seguinte: "...a Eletrobras poderá, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, assumir os direitos e obrigações de responsabilidade das Distribuidoras, referentes à Conta de Consumo de Combustíveis e à Conta de Desenvolvimento Energético", além das dívidas que as empresas têm perante a Petrobras.

    Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque, com a privatização, não só entregam um patrimônio público – aliás, o Estado brasileiro paga; ele não vai receber nada, ele vai pagar para entregar para a iniciativa privada –, mas tiram toda a capacidade de o Estado desenvolver políticas públicas.

    Senador Otto solicita aparte, que eu concedo.

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Vanessa, eu quero parabenizar V. Exª, sempre defendendo o patrimônio nacional e a nossa condição de, como Senadores, trabalhar aqui, para não permitir a privatização da Eletrobras. Num primeiro momento, o Governo que aí está não merece nenhuma credibilidade para negociar a privatização de uma empresa do porte da Eletrobras. Não há como, com o passado que têm os homens do Governo, não acontecer privilégios, não acontecer propina, que é uma marca do Governo atual, numa venda dessa natureza. Ontem eu conversava aqui com o Presidente Eunício Oliveira, e, no que tange às hidrelétricas do rio São Francisco, ele me garantiu – o Presidente – que não vai permitir, nem vai colocar em pauta de votação a privatização sem uma solução para o rio. Ou seja, qual é a solução para o rio? É o Governo revitalizar o rio; é o Governo preservar o meio ambiente de 2.780 km da Bacia do Rio São Francisco, que agoniza. Nunca choveu, nos últimos dez anos, Senadora Vanessa Grazziotin, como choveu no Alto e no Médio São Francisco; e a Barragem de Três Marias, hoje, no Alto São Francisco, está com 32% de volume útil; e a Barragem de Sobradinho está com 15% de volume útil, porque todos os canais estão obstruídos por argila, areia e barro. Ou seja, tudo obstruído. Portanto, não adianta chover, porque não vai chegar à barragem. Vou dar só um exemplo médico aqui para V. Exª: digamos que um paciente tenha as artérias do coração entupidas e que o coração seja a barragem.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não adianta eu fazer transfusão de sangue no paciente, jogar sangue nas artérias, nas veias dele, porque não vai chegar, pois estão obstruídas. É a mesma coisa com o Rio São Francisco agora: todos os canais, todos os rios tributários, afluentes, nascentes e calha do rio estão obstruídos. Então, pode chover o que chover, não vai chegar água à Barragem de Sobradinho pela irresponsabilidade dos governos, todos eles, desde 1980. Portanto, essa privatização vai ser uma coisa para entregar patrimônio brasileiro, para comprometer a autonomia do Brasil nesse setor elétrico – e muitos sonham com isso. E, se houver brasileiro aqui dentro e patriota, como é o caso de V. Exª e de tantos Srs. Senadores, nós haveremos de lutar para impedir esse crime contra os interesses da Nação.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se o Presidente me permitir apenas um minuto para concluir, eu agradeço-lhe e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

    E repito, Senador Otto: V. Exª tem razão quando fala...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... da necessidade da recuperação do Rio São Francisco. Assim como nós também acreditamos ser indiscutível o fato de que, junto com a privatização, Senadora Regina, irão embora os programas sociais. E não venham eles dizer que os programas sociais, como o Luz para Todos, serão mantidos. Não serão! Qual é a empresa privada que vai trabalhar para fazer programa social? Isso não existe. Essa lei o mercado não conhece; o mercado desconhece!

    Então, as empresas vão querer trabalhar para gerar lucro, e até podem dizer: "Vamos, sim, continuar aplicando Luz para Todos", mas o Estado vai ter que pagar. E com que dinheiro o Estado vai pagar, se há uma emenda constitucional, se há um limite constitucional para os gastos públicos? Ou seja, é o fim não apenas da possibilidade de o Governo brasileiro cuidar da política do setor energético, mas também dos programas sociais. Estamos na contramão do mundo, Senador João Alberto.

    Na audiência pública que tivemos ontem, foi mostrado...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que, nos Estados Unidos, quem cuida do setor elétrico são as Forças Armadas, é o Estado. E, aqui, eles querem privatizar.

    Mas, para finalizar, quero dizer o seguinte: a CPI que nós assinamos – e que já tem assinaturas suficientes –, proposta pelo Senador Hélio José, tem que ser instalada.

    Em segundo lugar, o Governo brasileiro fez uma reunião – o Temer, para variar, trapalhão, como estão dizendo, fez uma reunião – na última segunda-feira e decidiu qual será o mote da campanha a favor da privatização da Eletrobras, campanha publicitária. E pasmem V. Exªs, Senadoras, olhem o que ele diz, abre aspas: "Estamos pagando caro a conta de luz para bancar a má gestão da estatal", fecha aspas. O que é isso? Usar o dinheiro do povo para atuar contra o povo? Essa propaganda não vai entrar no ar, tamanha a ilegalidade e a mentira que contém nela.

    Muito obrigada, Senador João Alberto, e continuamos na luta contra...