A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srªs e Srs. Senadores, a situação caótica em que se encontra o sistema de segurança pública do País, a escalada da violência, levou esta Casa, o Congresso Nacional, nesta semana, a ratificar, a aprovar o decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, apresentado pelo Presidente da República.

    Nós sabemos que muitos dos Srs. Senadores foram contra e muitos, como eu, votaram de forma preocupada. Afinal, apesar de ser um instituto constitucional, trata-se de um instituto excepcional, para não dizer excepcionalíssimo. A intervenção federal é um instituto que, acima de tudo, atinge o âmago da autonomia do Estado brasileiro, portanto, a Federação. Apesar da necessidade, trata-se remédio amargo.

    Portanto, o primeiro alerta que quero fazer nesta tarde é o da responsabilidade do Congresso Nacional no acompanhamento dessa intervenção. Mas, mais do que isso, sabendo da necessidade, embora necessário, quero ressaltar dois pontos.

    O primeiro ponto é a minha preocupação com as Forças Armadas, em especial com o Exército Brasileiro, convocado a essa difícil missão. Nós não podemos esquecer o grande papel constitucional das Forças Armadas. As Forças Armadas foram criadas para garantir a própria existência do País, a sua soberania. Por isso, o seu papel é fundamental no que se refere à autonomia da nossa Nação. As Forças Armadas brasileiras hoje, de todas as instituições analisadas e pesquisadas, aparecem sempre em primeiro lugar no grau de credibilidade junto à sociedade. As Forças Armadas, Sr. Presidente, não podem ser contaminadas pela violência, pelo crime organizado da favela da Rocinha ou de outras favelas do Rio de Janeiro, daí por que a necessidade de que essa intervenção seja mais breve possível e seja cirúrgica, da mesma forma que nós temos que dar garantia ao Poder Executivo de que as Forças Armadas vão ter o aparato, a estrutura de inteligência e financeira necessária, com o apoio da Polícia Federal e das polícias estaduais civil e militar, para que essa operação tenha êxito.

    Vou ao segundo ponto, à segunda preocupação que tenho em relação à credibilidade dessa instituição. Essa instituição não pode fracassar, porque o fracasso das Forças Armadas vai representar o fracasso, o enfraquecimento da soberania do Brasil.

    Por fim, Sr. Presidente, quero nesta Casa, neste momento, lembrar às Srªs e aos Srs. Senadores – é a razão maior da minha vinda a esta tribuna – que hoje nós estamos falando de atacar as consequências; não a causa.

    Eu quero lembrar aos Srs. e Srªs Senadores que esta missão não terá êxito permanente, que nós não conseguiremos combater o crime organizado e diminuir de forma máxima possível o número de homicídios, de latrocínios, de estupros e de toda sorte de atentados à vida do brasileiro se nós apenas estivermos combatendo no campo das grandes metrópoles deste País. A verdadeira batalha que nós temos de travar não está nos grandes centros, a verdadeira batalha não está no Rio de Janeiro ou em São Paulo; a verdadeira batalha, onde as Forças Armadas têm de estar presentes com aparato necessário, com serviço de inteligência, com recurso humano e financeiro, é na fronteira, na extensa fronteira deste País. São 17 mil quilômetros de extensão, são 11 Estados da Federação brasileira.

    Eu mesma sou filha de um Estado de fronteira. O meu Estado, Mato Grosso do Sul, é hoje o maior corredor do tráfico. Nós fazemos fronteira com a Bolívia, o maior produtor de cocaína do País; nós fazemos fronteira com o Paraguai, o maior produtor de maconha deste País. Somos não os vilões, como a imprensa quer anunciar; nós, Mato Grosso, Paraná e os Estados fronteiriços somos tão vítimas quanto o Estado do Rio de Janeiro, porque a droga ali passa. Nós não fabricamos drogas, nós não produzimos armas, como o Rio de Janeiro também não o faz, mas acontece que, ao ser corredor, as drogas e as armas deixam trilha, deixam as migalhas, deixam as drogas e armas também nos bairros dos Municípios do meu Estado e de outros Estados fronteiriços, antes de chegar ao Estado do Rio de Janeiro.

    Faço esse alerta para que nós, do Congresso Nacional, que ontem aprovamos, principalmente o Senado, esta intervenção federal possamos agora olhar efetivamente para a causa do problema.

    Sr. Presidente, se me permite, hoje eu fui abordada por uma jornalista do Jornal O Globo, perguntando-me se eu era favorável à criação de mais um ministério. Eu falei: "Olha, eu não sou favorável à criação de ministérios, mas do Ministério da Segurança Pública sim". E é simples. Nós não precisamos aumentar despesas; basta extinguir dois ou três. Mas o Ministério Nacional da Segurança Pública é fundamental, porque há mais de 15 anos nós falamos de uma política nacional de segurança pública. E até temos uma Política Nacional de Segurança Pública, mas ela tinha por obrigação elaborar em um prazo exíguo de um ou dois anos o plano nacional. Onde está o Plano Nacional de Segurança Pública?

    E quando vejo, como vi, Senadores me abordando atacando apenas o atual Governo, quero lembrar: sim, o atual Governo, o Presidente Temer, até porque é Chefe do Executivo, pode até ter uma parcela de responsabilidade. Afinal, quando somos gestores, somos responsáveis. Mas eu pergunto: há um ano e meio está no poder. E os Governos que passaram?

    Falaram do contingenciamento do Sistema de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que foi criado em 2011, para, em dez anos, com orçamento de 1 bilhão por ano, com R$10 bilhões, ter um sistema de inteligência com radar, monitoramento, veículo não tripulado e toda estrutura necessária para que as Forças Armadas, a Polícia Federal, junto com as polícias militares e civis dos Estados fronteiriços pudessem fechar as portas do nosso País para armamentos e drogas.

    Esse Sisfron, Sr. Presidente, foi contingenciado sim, na ordem de 40%, o ano passado, pelo Presidente da República. Mas foi contingenciado, por 50% e por 60%, todos os anos, desde o ano da sua criação. E eu faço uma conta muito rápida, aqui. Nós falamos em algo em torno de 60 mil vítimas da violência, vítimas fatais. Nós estamos falando de homicídios por ano. Mais do que uma cidade média, por ano, é assassinada no Brasil.

    O Sisfron, que era para estar pronto em 2020, só vai ficar pronto em 2040, duas décadas de atraso. Façamos as contas. Em cinco anos, são 300 mil vítimas de assassinatos. Com esse atraso de 20 anos, nós estamos falando de 1,2 milhão de pessoas, brasileiros que serão mortos pelo crime organizado.

    Então, diante de tudo isso – sei que meu tempo é muito curto, Sr. Presidente –, eu quero deixar essa mensagem: votei, sim, na intervenção federal. Acho, sim, que é um remédio amargo, mas necessário. Eu tenho restrições a essa medida, mas eu jamais poderia chegar para uma mãe que teve seu filho vitimado por uma bala perdida, no Rio de Janeiro, e dizer que votei contra, ou falar para essas famílias – eu sei porque conheço caso –, principalmente mães e pais que saem na madrugada, nas grandes metrópoles deste País, atrás dos seus filhos que têm suas mentes sequestradas pelas drogas, que eu não tentei uma medida, por mais drástica que fosse.

    Para isso estamos aqui, para fiscalizar e controlar. Não tenho medo das Forças Armadas, não tenho medo do Exército Brasileiro; ao contrário, têm o meu reconhecimento. Sei que agirão com moderação e equilíbrio. E este é o apelo final que faço, Sr. Presidente. Um apelo que faço para que, primeiro, não fiquemos apenas enxugando gelo na superfície, sob pena de cada vez mais e mais deixarmos crescer a face oculta do iceberg.

    Por fim, há o apelo que faço ao Poder Executivo, às Forças Armadas,...

(Soa a campainha.)

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – ... à Câmara, ao Senado, ao Congresso Nacional, que nesse momento difícil de intervenção federal, nesse momento em que utilizamos uma das medidas mais drásticas para uma democracia brasileira, possamos agir com moderação, com equilíbrio, com sensatez, pelo bem do País, pelo bem do povo do Rio de Janeiro.

    Sucesso às Forças Armadas. Espero que cumpram a sua missão com equilíbrio, dentro do Estado de direito, garantindo segurança e paz às famílias do Estado do Rio de Janeiro.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.