O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus caros colegas, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de trazer a esta tribuna uma manifestação sobre a questão da segurança pública, especificamente sobre o processo que resultou na intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio, inclusive deixando já clara a nossa posição de que votamos favoravelmente à intervenção, reconhecendo que a situação do Rio ficou insustentável, com grave comprometimento da ordem pública. O avanço do crime organizado e a onda de violência que se estabeleceu pelo Estado causam, sem nenhuma dúvida, um clima de intranquilidade, medo e insegurança à população.

    O direito de ir e vir da população está comprometido. Foram 450 tiroteios registrados em 50 dias. Estabeleceram-se zonas de controle territoriais bem delimitadas, onde o braço do Estado não alcança. E a população fica refém do crime organizado e das milícias, tendo que se submeter aos ditames desses grupos.

     Por outro lado, temos uma situação em que o Governo do Estado admite que está impotente diante da situação, com autoridade e capacidade operacional, ao que parece, completamente exauridas.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante desse cenário, a Constituição Federal, que zela pela autonomia e independência dos Poderes e dos entes federados, prevê em seu art. 34 a possibilidade de um processo de intervenção federal. Uma medida excepcional, com o intuito de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. Nesse caso, o remédio constitucional se impõe, e o Senado, na minha visão, não poderia ter tomado outra posição senão a de votar respaldando esse processo.

    A presença de tropas federais na segurança do Rio não é um fato novo. Desde julho de 2017, está em curso uma operação de garantia da lei e da ordem, e, em momentos como as Olimpíadas, a Copa de 2014, a Rio+20 ou a ECO 92, houve, como é sabido, intensa participação das Forças Armadas no policiamento do Estado. As tropas federais também participaram do trabalho do processo de pacificação no Complexo do Alemão e ficaram 14 meses ocupando aquela área.

    Além dessas ações no Rio de Janeiro, ocorreram 71 participações de militares em operações na área de segurança pública em todo o País, nos últimos dez anos, segundo levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Isso sem contar as participações nas missões de paz no exterior, como no Haiti, e a atuação nas fronteiras, onde as Forças Armadas cada vez mais atuam em problemas relacionados a temas como tráfico de drogas e armas por grupos criminosos organizados.

    Portanto, o argumento de que as Forças Armadas não têm treinamento específico para ações de policiamento, que temos ouvido de forma recorrente, deve ser tomado com cuidado no debate sobre a intervenção no Rio de Janeiro.

    Por outro lado, é uma operação que nós reconhecemos que envolve muitos riscos, que não escapam à compreensão desta Casa. Há muita incerteza de como será feita a intervenção, uma vez que ainda não houve nem anúncio do planejamento e das medidas operacionais e de gestão, nem tão pouco a definição do orçamento necessário para a operação.

    Nesse sentido, a Relatora na Câmara, a nobre Deputada Laura Carneiro, incluiu duas sugestões ao Poder Executivo que julgo pertinentes. Primeiro, apresentação das estimativas de recursos federais em caráter continuado a serem usados na segurança pública e nas áreas de assistência social. Segundo, a necessidade de que o Poder Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça diálogos com o Ministério Público e com o Judiciário para o devido controle externo da operação.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em uma análise muito bem fundamentada, minha cara Senadora, o professor da USP Leandro Piquet aponta alguns riscos também decorrentes das fragilidades estruturais da área de segurança do Rio.

    O primeiro risco é o serviço de policiamento, minha cara Senadora Rose de Freitas, não ser restabelecido no volume necessário e esperado pela sociedade. O patrulhamento ostensivo do Estado do Rio é claramente deficiente. Apenas 40% do efetivo da Polícia Militar do Estado está disponível para o policiamento. O restante está alocado em funções administrativas, quadros cedidos para outros órgãos ou afastados por motivos de saúde, entre outros. Sem equacionar esse problema, evidentemente, será muito difícil recuperar alguma credibilidade frente à opinião pública.

    Um segundo risco está relacionado ao processo, muitas vezes iniciado e nunca levado a cabo, de reestruturação da Polícia Militar e da Polícia Civil – eu diria especialmente da Polícia Militar. Não apenas a corrupção precisa ser tratada, mas também a própria estrutura administrativa e a de controle interno, que, ao que parece, estão comprometidas.

    A intervenção também enfrentará o risco representado pelo controle do crime organizado – milícias incluídas – sobre extensa e populosa área urbana. Nenhuma outra cidade da América Latina tem hoje a geografia criminal do Rio de Janeiro.

    Esse é um processo de construção de médio e longo prazos, mas, nós reconhecemos, é necessário um passo inicial. Se o crime organizado não for obrigado a mudar de estratégia, a se desarmar e abrir mão do controle de seus territórios controlados, dificilmente a opinião pública será convencida de que algo está mudando de verdade.

    Finalmente, é improdutivo se tentar avançar sem os instrumentos de mensuração adequados. A transparência na gestão das informações será decisiva para o sucesso dessa empreitada. Ou seja, muitas questões estruturais precisam ser tratadas com trabalho e meticuloso processo de planejamento e boa gestão, sob pena de esse esforço se resumir a um paliativo para um paciente extremamente grave.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, os problemas da segurança pública não se restringem ao Estado do Rio de Janeiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Em Pernambuco, no meu Estado, o cenário é gravíssimo – no meu Estado, em Pernambuco. Em 2017, atingimos a marca recorde de 5.427 homicídios, uma taxa que é superior em quase 50% à registrada no Estado do Rio de Janeiro. Em Pernambuco temos já uma taxa, meu caro Senador José Maranhão, que se aproxima de 60 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, quando, por exemplo, no Estado do Rio esse indicador aponta algo equivalente a 40 homicídios por grupo de 100 mil habitantes.

    Esses são números de guerra. A violência em Pernambuco é uma emergência social que alcança todas as regiões do Estado, seja na região metropolitana ou no interior...

(Interrupção do som.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... ocorreram praticamente em dois dias, dez homicídios – uma chacina que está quase sempre associada à disputa pelo tráfico de drogas na região.

    Concedo um aparte ao nobre Senador José Maranhão.

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – Estou ouvindo, com a devida atenção, o judicioso discurso-análise que V. Exª faz sobre a problemática da segurança pública no Brasil. V. Exª tem razão. O Rio de Janeiro é o fato mais gritante, por ser a cidade uma tradição de beleza, turismo e, sobretudo, dessa amenidade própria do carioca. E, de repente, virou uma praça de guerra. Mas, isso se estende – como V. Exª está fazendo a análise – a outros Estados da Federação. Os grupos criminosos estão dominando inclusive as penitenciárias, estabelecendo, como ocorreu em Natal, no maior presídio do Estado, o domínio e o gerenciamento marginal da própria penitenciária, e dali partindo as ordens para assaltos a bancos, assaltos a veículos nas estradas, assalto às famílias nas fazendas, na cidade, em toda parte. Isso nos leva a uma conclusão, a conclusão de que esse problema é muito mais grave do que possa parecer a quem quer que seja. Nem discuto...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... a posição de alguns companheiros aqui que se detiveram na análise formal do ato que decretou a intervenção do Rio de Janeiro. Em momentos como este, a autoridade precisa ter firmeza, ter força, para inclusive tranquilizar a população e fazer com que os cidadãos se sintam dentro de um Estado de direito, de um Estado em que as pessoas possam viver bem. Mas é preciso haver uma reforma profunda nos quadros da polícia – das polícias, para ser mais global. As polícias precisam se comunicar entre si e não agir isoladamente como se fossem órgãos estanques. As polícias precisam de qualificação, elas precisam também de elevação...

(Interrupção do som.)

    O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) – ... do quadro numérico (Fora do microfone.) de policiais. No meu Estado, por exemplo, como em qualquer Estado da Federação, esses quadros são de dez, vinte anos atrás, no que respeita à quantidade do efetivo da polícia. E é preciso a polícia se modernizar. E as fronteiras precisam ser cuidadas, porque por ali é onde entram livremente as armas, que, muitas vezes, são mais ofensivas e muito mais modernas do que as próprias armas usadas pelas forças regulares. Então V. Exª tem inteira razão. Mas eu diria que essa situação não terá solução se o Governo Federal, solidariamente, não assumir responsabilidades, ajudando os Estados-membros da Federação. V. Exª está vendo: Rio de Janeiro, um dos Estados mais ricos do País. São Paulo também está do mesmo jeito, ameaçado constantemente pela falta de segurança. Se a União não vier em socorro aos Estados da Federação, esse problema não terá solução. Então eu felicito V. Exª. V. Exª está fazendo um discurso equilibrado, sensato e mostrando que esta hora é para unir forças. Nesta hora não cabe divisionismo de qualquer natureza. Esta hora não pode ser uma hora do partidarismo político que divide Governo e oposição. Nós temos que nos dar as mãos aqui para somar esforços e contribuir para esse trabalho que V. Exª detalha com tanta propriedade.

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu agradeço o aparte do nobre Senador José Maranhão, que enriquece o nosso pronunciamento, e quero concordar inteiramente com V. Exª. Não é possível fazer intervenção em todos os Estados da Federação, e o quadro em alguns Estados é até mais grave e bem mais grave do que o do Rio de Janeiro.

    No entanto, é preciso que se tenha algo – aí sim, absolutamente imprescindível –, que é a Política Nacional de Segurança Pública, uma definição clara de um modelo cooperativo entre os entes da Federação. Essa é uma agenda desafiadora, complexa, densa. Nós não vamos enfrentá-la sem um modelo cooperativo, um modelo que enseje uma clara definição da competência em todos os níveis da Federação.

    E é isto que cabe agora indagar: muito bem, o Governo fez a intervenção no Rio; e o que ele fará em relação a Estados que vivem, como o nosso, uma tragédia maior? Pernambuco viveu, meu caro Presidente Jorge Viana, um gravíssimo retrocesso nos últimos três anos. Nós tivemos um aumento de 58% nesse período nos índices de homicídio. Meu caro Senador José Maranhão, veja que dado inquietante: a população de Pernambuco representa 4,3% da população nacional. E Pernambuco já responde por quase 10% do número de homicídios violentos do País. Explico: nós temos registro de quase 61 mil homicídios violentos no País, e Pernambuco registrou ano passado 5,5 mil. Então veja que quadro dramático! É a perda de controle, é a incapacidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... o esgotamento de um modelo de gestão que foi bem sucedido à época do ex–Governador Eduardo Campos. No entanto, nos últimos três anos todos os ganhos do Pacto pela Vida foram inteiramente anulados.

    Então eu gostaria, meu caro Senador Jorge Viana... Eu iria me estender aqui no pronunciamento, mas gostaria de dizer que, na essência, esta Casa precisa mais do que nunca ter a compreensão de que a agenda da segurança pública tem que ter centralidade no debate do País. O nosso País está doente. Isso é um quadro de patologia social, de grave desintegração do tecido social. O desafio, por exemplo, de oferecer esperança a essa juventude que vive no desalento e é presa fácil das organizações criminosas hoje. É preciso que tenhamos neste País a capacidade de enfrentar corajosamente esses desafios, mas indo também às causas estruturais dos problemas, sem o que nós estaremos apenas fazendo ações tópicas e que, de resto, não vão poder responder a esse desafio.

    Era isso, meu caro Presidente.

    Agradeço a tolerância de V. Exª.