O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Eduardo Lopes.

    Eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, especialmente queria me dirigir ao povo acriano, o Estado que represento nesta Casa, dando contas de que, nesses três dias, temos feito um trabalho intenso aqui em Brasília recebendo os prefeitos, participando de reuniões que visam encontrar saídas para levar recursos para o nosso Estado e ajudar a melhorar a vida do nosso povo.

    Recebi quase todos os prefeitos no meu gabinete e fico contente de ter ouvido deles, independentemente de partido de que que façam parte, o agradecimento pela maneira como estamos procurando trabalhar com eles. É bom quando temos a sensação de estar cumprindo bem o dever e ouvir isso de maneira suprapartidária dos prefeitos do nosso Estado.

    Eu, como ex-Prefeito, ex-Governador, conheço muito o trabalho dos Municípios e sei das dificuldades pelas quais eles estão passando. Ouvi todos eles, pude aconselhar, pude sugerir, dar a minha opinião, porque assim tentamos ajudar, porque é na prefeitura que nós temos a concentração dos problemas, é nos Municípios que as pessoas vivem e sofrem as consequências de uma crise como esta que tomou conta do País. E só com união e trabalho que nós conseguimos superar tempos difíceis como este.

    Eu faço este registro, porque, no Acre, quando chega a hora de lutar pelos recursos, pela liberação das emendas, nós conseguimos reunir toda a Bancada, reunir todos os prefeitos, reunir o Governador Tião Viana com sua equipe e fazer aquilo que tem que ser feito. E acho que esta é a expressão da boa política: separar as coisas e trabalhar unidos quando o interesse da população do Estado que representamos está em jogo.

    Sr. Presidente, hoje ainda estive no Ministério do Turismo com a Vice-Prefeita de Rio Branco, a querida amiga Socorro Neri. Tivemos várias audiências em ministérios. Eu fui ao Ministério do Planejamento hoje, também acompanhado de vários prefeitos. O Deputado Leo de Brito também estava lá, como também o Prefeito Kiefer, de Feijó, o Prefeito Zé Augusto, de Capixaba, o Prefeito Caetano, do Município de Acrelândia, e a própria Socorro Neri, que está aqui representando o Prefeito Marcus Alexandre, todos lutando para encontrar uma maneira adequada, junto também com o Cristovam, que representava o Governador Tião Viana.

    Eu queria agradecer a maneira gentil com que o Ministro Dyogo me atendeu, permitindo uma reunião com o Secretário Executivo, visando à liberação de um recurso de 94 milhões para trabalharmos os ramais nos 22 Municípios do Estado. Há uma dificuldade no formato, na modalidade do projeto desenhado. E nós queremos trocar: em vez de fazermos uma licitação pelo Governo para executar obras nos 22 Municípios – pois penso que ficaria caro e inadequado –, proporíamos a execução direta com aluguel de equipamentos, compra de insumos, podendo haver uma parceria do Governo do Estado com as prefeituras e, com isso, termos uma execução mais barata, atingindo um número maior de produtores e ampliando muito a quantidade de ramais, os quilômetros de ramais que precisam ser melhorados.

    Esse tipo de ação, esse tipo de trabalho faz nós termos uma sensação de estar cumprindo com o dever, que é servir ao povo do Estado e procurar ajudar o Brasil.

    Sr. Presidente, agradecendo V. Exª, ontem nós fizemos um debate aqui até quase meia-noite. Eu expus minha posição, fiz uma referência: aqui todos nós temos um carinho especial pelo Rio de Janeiro, temos uma preocupação com o que passa o Rio de Janeiro, temos o Rio de Janeiro como uma das cidades mais fantásticas do Brasil, aquele povo que é sinônimo de brasilidade, mas não pude deixar de ter uma posição diferente da que tive, porque o que eu quero é que o povo do Rio de Janeiro tenha uma ação do Governo Federal que possa trazer de volta a paz e a tranquilidade, só que quero que isso aconteça nas demais cidades, nos demais Estados. Essa é a única diferença que eu tenho.

    Acho que o Governo federal, a Presidência da República – e sou sempre ponderado, sempre procuro mediar os conflitos – não está tratando com a seriedade devida o tema dessa verdadeira guerra civil em que o nosso País está metido. É muito grave o que está ocorrendo.

    Vejam, nós temos 5.575 cidades no Brasil, fora as vilas e pequenas comunidades. O Governo Federal resolveu – numa ação precipitada, no meu ponto de vista, que tem todos os interesses menos o de levar a paz para o Rio de Janeiro – fazer uma intervenção exclusiva na área de segurança, no Rio de Janeiro. Eu pergunto: como ficam os outros Estados, as outras cidades? Alguém pode dizer: "Mas, então, o Senador Jorge Viana está querendo que haja intervenção em todo lugar?". Não. Estou querendo que haja uma ação coordenada das forças de segurança do Brasil, combinada com a dos Estados, combinada com todo o aparato institucional que nós podemos ter, do Judiciário, para que a gente possa ter uma ação, por exemplo, lá no Ceará, onde explodiu a violência, ou lá no meu Estado – uma área de fronteira onde tivemos um aumento enorme do número de mortos por conta dessa guerra do tráfico em busca de domínio de território.

    Lamentavelmente, Senador Eduardo Lopes – que preside esta sessão –, o problema não está nas mil comunidades do Rio de Janeiro. Onde está preso Fernandinho Beira-Mar? Não está preso no Rio de Janeiro, não. Onde é que estão os líderes dessas facções criminosas que têm base no Rio de Janeiro? Não estão presos lá, não. O Ministro da Defesa afirmou – o Ministro Raul Jungmann – que hoje, no Brasil, os dirigentes dessas facções criminosas estão usando as celas dos presídios federais como escritório – como escritório! –, e ali, em diálogo com os seus advogados, com os seus parentes, estão comandando o crime, protegidos em presídios de segurança máxima.

    Alguém pode perguntar: "Sim, Senador, então, o que fazer?". Acho que nós deveríamos... Ontem, votei, tomei minha posição contrária a essa medida, mas sou favorável a que se tomem medidas duras, drásticas, excepcionais até, garantindo aquilo que a Constituição prevê contra o crime organizado e contra a violência no País. A população não pode seguir contando os mortos, e nós seguirmos contando as viúvas, os órfãos, as mães chorando os filhos, os pais chorando os filhos. É isso o que nós estamos fazendo hoje no Brasil.

    Para os mais entendidos eu pergunto: por que é que não pensamos uma ação para o Brasil todo? Cheguei a ouvir: "Mas aí não há dinheiro!". Essa operação no Rio está contando com o dinheiro do Rio de Janeiro. Está errado! Será que não era a hora de nós fazermos uma conta, Senador Eduardo, e chegarmos e dizermos: de quantos bilhões nós estamos precisando para uma ação coordenada de todas as forças de segurança, com uma força-tarefa que vai de norte a sul, de leste a oeste, unindo todo o aparato de segurança? De R$1 bilhão, de R$2 bilhões? O Brasil não paga R$600 bilhões de juros por ano, graças às ações do Ministério da Fazenda do Sr. Meirelles? – R$600 bilhões! Eu estou falando de pegar R$2 bilhões, R$3 bilhões, e nós montarmos um plano que todo mundo apoie, para que lá, no Acre, possam chegar as forças federais. Não precisa ser uma intervenção, pode ser uma força-tarefa fazendo vigilância nas fronteiras, fazendo operações de inteligência, prendendo chefe das facções, cortando o comércio com intervenção na área financeira. Porque, vamos e venhamos, será que os líderes dessas facções estão no morro do Rio de Janeiro, ou na periferia de São Paulo, ou lá, em Rio Branco? Eu acho que não. É provável que eles estejam nos condomínios de luxo, na Vieira Souto, na Praia de Copacabana, nas coberturas. Provavelmente, os líderes dessas organizações criminosas, os líderes de verdade, os que ganham dinheiro com o tráfico de drogas e de armas devem estar morando na beira do mar, nas coberturas. E aí nós vamos fazer uma ação achando que os mais pobres é que controlam o tráfico de armas e o tráfico de drogas? Só são as vítimas também, funcionando como pequenos depósitos, vendendo. O consumo não se dá lá. Claro que nós estamos tendo aí o crescimento do uso de drogas atingindo os mais pobres, mas, pelo amor de Deus, quem alimenta essa indústria são os que têm dinheiro, os mais ricos! Vamos ser justos.

    Eu queria dizer que há uma ação concreta. Eu vou pedir, porque ontem não deu, meu tempo era pequeno – não vou me alongar –, a V. Exª para que eu faça a leitura da Carta do Acre, do encontro de 23 governadores, que ocorreu no dia 27 de outubro do ano passado. Estavam presentes e assinaram a carta o General Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Sérgio Etchegoyen; o Ministro da Defesa, Raul Jungmann; o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; e o Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. Junto com mais 23 governadores, eles assinaram esse documento.

    Eu queria que constasse nos Anais – e peço que conte nos Anais do Senado – porque esse era o documento que o Presidente Michel Temer deveria ter lido, que foi assinado por quatro de seus ministros ligados à área de segurança, e, lendo esse documento, ele implementasse as medidas que estão aqui. Aí, sim, o Brasil inteiro ia ver que, independentemente de julgarmos se é um Governo ilegítimo ou não legítimo, enfim, que não passou nas urnas, nós íamos estar unidos, enfrentando – como eu sonho, como eu quero, como eu defendo, juntos, unidas todas as instituições – o crime organizado. Isso aqui foi um esforço do Governador Tião Viana de fazer a reunião na fronteira.

    O título é Carta do Acre e leio-a:

Nós, governadores de Estado do Brasil e do Distrito Federal, cientes de nosso papel para o bom funcionamento do Pacto Federativo e da unidade da República, responsáveis pelo bem-estar de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, com esperança e confiança, nos reunimos em Rio Branco, Acre, e apresentamos aos Srs. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ministro da Defesa [...]

    E faço aqui uma ressalva: o Presidente Michel Temer estava marcado de ir, mas teve um problema de saúde na véspera e não foi por isso.

    Veja: um Governador do PT chamando as autoridades federais para tratar do problema da segurança, chamando os seus colegas, e foi uma das reuniões mais importantes. Eu acompanhei a reunião inteira, o dia inteiro, e saiu um bom documento.

    Quando alguém falar: "Então qual é a solução?". A solução pode ser parte do que está aqui, proposto pelos Governadores. Aí vai:

[...] Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ministro da Defesa, Ministro das Relações Exteriores e Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional [...] [da Presidência da República], uma proposta de união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, ameaçadas pelo mal das drogas e pela violência do narcotráfico, que afetam todas as classes sociais das atuais e futuras gerações.

    Segue o documento:

Convictos de que o desafio da segurança pública, sobretudo o combate ao narcotráfico [que está na base da violência], deve ser tratado acima de divergências partidárias e ideológicas [é assim que eu penso que deve ser], expressamos a mais elevada consideração de respeito e civilidade, em nome da paz social, da ordem interna e do futuro da nossa juventude, com o presente Encontro de Governos Estaduais e da Amazônia Sul-Americana [nós tínhamos governadores dos Estados, dos Países, vindos de Estados e países que, inclusive, têm produção de cocaína; estavam lá; era um encontro em que nós queríamos construir; o Governador Tião Viana articulou para construir um pacto, uma ação conjunta], para debater e construir soluções conjuntas para enfrentarmos, de maneira eficiente, a violência representada pelo narcotráfico e o tráfico de armas e munições.

Acordamos a necessidade de unir esforços entre o Governo Federal [veja, Sr. Presidente] e os Estados da Federação em ações planejadas, [ações] estruturadas, e integradas entre forças de segurança e inteligência [veja: entre forças de segurança e inteligência] de todos os níveis, e propomos a implementação das seguintes medidas:

    E faço a leitura da Carta do Acre, apresentada e discutida, aprovada, assinada no meu Estado, no dia 27 de outubro do ano passado, por quatro ministros ligados à área de segurança do Governo Temer e 23 governadoras e governadores.

[Primeira proposta:] – Sistema Nacional de Segurança Pública;

[Segunda:] – Plano Nacional Integrado entre Governo Federal e Estados para a segurança pública [uma ação integrada];

– Força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, para o combate ao narcotráfico, tráfico de armas e munições;

– Integração das atividades de inteligência e informações dos Governos estaduais e Federal;

- Ampliação progressiva [veja o cuidado dos governadores, veja o cuidado do documento, que foi assinado pelos Ministros da Defesa, de Relações Exteriores, pelo Ministro que trata também dos assuntos do Gabinete de Segurança Institucional e também pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública; eles falam aqui], nos próximos anos, da presença das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras amazônicas, do Centro-Oeste e do Sul [do País], inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com Estados e Municípios e países vizinhos;

– Fortalecimento da cooperação internacional em toda a faixa de fronteira [...];

– Liberações emergenciais de recursos do Funpen, neste exercício [...] [é o que eu estava propondo];

– Convidar os demais Poderes da República e o Ministério Público Federal para participar da discussão sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, mediante propostas apresentadas pelos Estados ao Governo Federal [fazer com que o Congresso cumpra o seu papel de votar o novo Código Penal, pois o nosso é da década de 40];

– Integrar os esforços na área da segurança pública a ações de desenvolvimento social, com prioridade para programas de atenção à juventude que contemplem cultura e esportes, bem como o apoio à ampliação de clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos, com o pleno envolvimento da sociedade civil.

    Veja que é um documento completo, mostrando qual é o caminho correto, o que tem que ser feito.

    Por fim, encerra o documento – e leio o último parágrafo:

A fim de construir um pacto nacional em torno da segurança pública, a Carta do Acre reflete o compromisso com o estabelecimento de uma verdadeira integração entre a União e os Estados [e os Municípios], no marco da Constituição Federal de 1988, na direção de políticas públicas transformadoras, que tenham impacto direto sobre o bem-estar da população brasileira, em especial das gerações futuras.

    Veja que isso foi assinado no dia 27 de outubro do ano passado. Aqui não se fala de intervenção, mas se fala de usar a força de todo o aparato de segurança para levar a paz e a tranquilidade para o povo brasileiro.

    Eu fico me perguntando: o que eu vou dizer para o povo do Acre? Qual é a ação? Nós temos R$70 milhões numa emenda que estou lutando, pedindo que seja liberada. Foi contingenciado o dinheiro: há R$39 milhões. É uma emenda da Bancada para o Governo equipar a nossa polícia...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... e dar mais condição de trabalho para os nossos policiais. Aí, agora, vão retirar policiais das áreas de fronteira.

    Eu vi o anúncio do Comandante dessa intervenção na área de segurança, no Rio, por quem tenho respeito, o General Braga Netto, dizendo que vai fechar as entradas e as saídas do Rio de Janeiro. Mas, gente, e o resto fica aberto? Nós precisamos de uma ação na fronteira do País para, com isso, proteger o Brasil inteiro. Nós estamos pedindo... Eu já fiz quantos discursos aqui?! Talvez ninguém tenha discursado mais do que eu, alertando para o aumento da criminalidade, que ocorreu especialmente – especialmente! – nos últimos três anos por conta dessa crise que estamos vivendo.

    Sinceramente, vou repetir aqui as palavras que ouvi, no final do ano passado, do Comandante do Exército, uma pessoa que admiro e a quem conheço profundamente, o General Villas Bôas. Ele falou aqui, no Senado, em uma audiência na Comissão de Relações Exteriores, da qual sou Vice-Presidente. Disse ele:

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – "Eu, periodicamente, ia à Favela da Maré, quando estava vivendo lá – o GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Acompanhava nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E quando me dei conta, eu vi nossos soldados armados, apontando armas quando as crianças passavam. Senhores, pensei, estamos aqui apontando armas para a população brasileira". Disse ainda o General Villas Boas: "Nós estamos numa sociedade doente". Eu concordo com ele. É uma sociedade doente.

    Temos que enfrentar o crime, Senador, como V. Exª falou aqui – e V. Exª foi até Relator da medida. A única coisa que eu queria é que a medida fosse em todo o País. Não a da intervenção, mas uma medida de força. Imaginem juntar a Marinha, a Aeronáutica, o Exército, as polícias militares e civis, juntar a Justiça Estadual com a Justiça Federal, o Ministério Público, a sociedade civil, num esforço só, dizendo: "Agora nós vamos, juntos, derrotar o crime organizado.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós vamos identificar todos os líderes criminosos dessas facções, prender todos eles, botar num presídio federal todos eles, garantindo aquilo que a Constituição estabelece, mas isolando todos eles do convívio da sociedade!" Nós desmontaríamos a espinha dorsal do crime organizado, que cresce, dizendo, com a ação da Justiça e cumprindo a Constituição, para onde está indo esse dinheiro do tráfico e prendendo os que se beneficiem desse dinheiro. Assim nós estaríamos agindo, juntando força de inteligência para combater a entrada de drogas e armas no País. Dessa maneira, todos estariam no combate à violência no País. É só isso que eu queria.

    O que eu quero é que fique claro para a sociedade que, lamentavelmente, a única coisa que está ameaçada nessa intervenção no Rio de Janeiro são as Forças Armadas; o Exército está ameaçado com essa ação, porque, já, já, vão cobrar do Exército aquilo que ele não pode responder; vão cobrar do Exército aquilo que ele não...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A Constituição não prevê o Exército sendo aplicado para isso. É um caso excepcionalíssimo.

    Com as palavras do General Villas Bôas, eu completo minha fala, Sr. Presidente. Ele disse mais ainda, na minha presença, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, no final do ano passado – abro aspas:

"E lá ficamos 14 meses [ele se refere à favela da Maré, no Rio de Janeiro, cumprindo uma missão parecida]. Do dia em que saímos, uma semana depois [disse o General Villas Bôas] tudo havia voltado ao que era antes. [...] Temos que realmente repensar esse modelo de emprego [do Exército, das Forças Armadas], porque é desgastante, perigoso e inócuo [completou o General Villas Bôas]."

    Se o General Comandante do Exército disse isso no final do ano passado aqui, no Senado, por que então o Exército aceitou...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... fazer a intervenção? Sabem por quê? Porque, se não aceitasse, estaria descumprindo a Constituição. O Comandante do Exército – é bom que saibam – é subordinado ao Presidente da República. É assim que funciona a democracia.

    Agora, é lamentável: o Palácio, tentando sobreviver, toma uma medida dizendo que está querendo combater o crime, mas compromete o Exército, as Forças Armadas e não combate o crime.

    É claro que alguns efeitos nós vamos ter, mas eu concluo dizendo: e o resto do Brasil? São 5 mil mortes no Ceará; 5 mil em Pernambuco. O Estado em que a violência está crescendo mais é o do Rio Grande do Sul. No meu Estado, nos últimos três anos, houve um crescimento vinculado diretamente – por sermos um Estado de fronteira – à expansão destas facções: PCC, Comando Vermelho, Bonde dos 13 e outras facções.

    Eu lamento o Brasil estar vivendo esses tempos e acho que só venceremos...

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... o crime organizado quando houver uma união nacional – não fazendo intervenção, mas uma política com dinheiro, com união de todos, enfrentando e vencendo os bandidos, vencendo o crime e pacificando este País. É com isso que eu sonho, Sr. Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Carta do Acre.