A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Eu queria agradecer pela referência a esse julgamento. Foi um trabalho exaustivo que as duas Casas do Congresso Nacional fizeram do Código Florestal, entre 2011 e 2012. Foi um dos trabalhos de maior comprometimento de todas as correntes aqui, num relatório extraordinariamente bem elaborado, iniciado na Câmara, do ex-Ministro e ex-Deputado Aldo Rebelo. Eu queria atribuir a ele exatamente, como homenagem e reconhecimento, a relevância do que ele fez, assumindo esse compromisso.

    Quero dizer que talvez os Ministros do Supremo precisassem conhecer um pouco mais a realidade da produção agropecuária brasileira, dividida em minifúndio, em latifúndio, em cooperativas de produção. Esse Código Florestal foi resultado da responsabilidade construída pelo Congresso Nacional.

    Então, mexer naquilo que o Congresso fez, Senador Raupp, é um desserviço ao País, mesmo que em nome da modernização. Talvez muitos dos motivos que levam a isso são movidos por interesses de nações internacionais que concorrem com o Brasil. E aí há essa disputa comercial internacional globalizada, que pode ser um prejuízo, pode ser usada por ONGs internacionais, cujos interesses nós não conhecemos na sua integralidade.

    Pedi uma informação sobre o que o Greenpeace estava fazendo, qual foi o motivo do acidente, lá na Amazônia, de uma pesquisadora do Greenpeace, que morreu naquela região. E nenhuma informação foi dada. O Ministério do Meio Ambiente lavou as mãos, o Ministério das Relações Exteriores, da mesma forma, e ninguém respondeu qualquer coisa sobre como aconteceu aquele acidente, que levou à morte daquela pesquisadora. E o que fazia um barco do Greenpeace, na Amazônia, que é Território brasileiro, cujo trabalho podia, então, ser compartilhado com instituições internacionais?

    Eu queria que o Supremo também desse esse olhar para esse interesse da soberania brasileira, que está correndo sérios riscos.

     Falando isso, Senador Cidinho Santos, que preside a sessão nesta tarde, cumprimento os nossos telespectadores, que acompanham esta sessão, os Senadores e Senadoras.

    A propósito do tema que nós estamos discutindo aqui, me impressiona muito a oposição, dia sim, dia também, reclamar da intervenção militar. Isso mostra claramente o medo ou o receio de que ela dê certo, porque a oposição que nós temos, no Brasil, é aquela que sempre foi a mesma oposição que estava antes, que depois foi governo e que agora, quando está na oposição, é a do quanto pior, melhor; é ver o circo pegar fogo. Esse é o seu comportamento e atitude.

    Eu queria aproveitar este momento em que subo à tribuna para cumprimentar a Delegacia de Repressão ao Crime de Lavagem de Dinheiro do Gabinete de Inteligência da Polícia Civil do meu Estado, o Rio Grande do Sul, comandada pelo Delegado Filipe Bringhenti. Com essa equipe, essa força-tarefa, formada por 58 policiais e 16 mandados judiciais – quero cumprimentar o Poder Judiciário e o Ministério Público do meu Estado –, foi possível fazer a apreensão do grupo que lavava dinheiro, Senador Sandoval, após o crime de estelionato. Envolvendo sabe o quê? Máfia de próteses e órteses. Um escândalo, um crime à sociedade. Um médico ortopedista é apontado por três lojas de artigos infantis no esquema investigado de lavagem de dinheiro. Fruto de quê? Exatamente da fraude na venda dessas próteses e na colocação de próteses desnecessárias.

    De uma investigação de um ano dessa delegacia, foi apurado que o médico Fernando Sanchis teria usado os estabelecimentos comerciais – dois na capital e um em Canoas – para esquentar dinheiro obtido irregularmente, em fraudes contra planos de saúde, contra o Instituto de Previdência do Estado (IPE), e pacientes foram levados a realizar cirurgias desnecessárias, com uso de próteses com preços acima dos praticados pelo mercado.

    Esse crime – eu digo – é um crime hediondo, porque talvez, possivelmente, muitas pessoas que fizeram próteses desnecessárias podem ter tido sequelas e estar pagando o preço de dores e também de sequelas provocadas por essa situação.

    Nós aqui pedimos uma CPI para investigar essa matéria. O Senador Humberto Costa foi o Relator. Eu fiz uma sugestão também de nomes para essa CPI, e chegamos a bom termo. Espero que, a partir de agora e dessas operações, possa-se criminalizar, de fato, os responsáveis por essa prática de crime hediondo, porque trata de afetar diretamente a saúde pública do nosso País.

    Eu queria também trazer aqui uma preocupação, já que falei no meu Estado. Fizemos uma reunião dos prefeitos municipais, na chamada "reunião anual" da Famurs, no verão, no dia 23, em Torres, que é a nossa mais bonita praia, no Rio Grande do Sul, e os prefeitos, cada um, trazendo das suas regiões as suas demandas.

    A zona sul do Estado, a região da Campanha, também a Região Carbonífera, que tem lavouras de arroz, pecuária e várias outras lavouras também de verão, e dezenas de Municípios tiveram prejuízos gravíssimos e perda de, no mínimo, quase R$1 bilhão – quase R$1 bilhão – nessas regiões do meu Estado.

    Devido à dependência da agricultura, diversas prefeituras decretaram situação de emergência; Bagé, cujo Prefeito Lara esteve no meu gabinete, Cristal, Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Hulha Negra, Morro Redondo, Canguçu, Cerro Grande do Sul e Pedras Altas. São Jerônimo, na Região Carbonífera, da mesma forma. E veja que a decretação de emergência ou de calamidade é o último recurso, e recurso extremo, para tentar obter apoio do Ministério da Integração Nacional em relação ao socorro.

    É preciso, claro, você se preparar cautelarmente para essa ocorrência, porque, em Bagé, está faltando água para consumo das pessoas na zona urbana, não bastassem apenas os prejuízos na área rural.

    Então, eu queria dizer que estamos engajados. Já pedimos uma audiência ao Ministro-Chefe da Casa Civil e também ao Ministério da Integração Nacional, para que a representação dessas regiões, como pediu o Prefeito Divaldo Lara, de Bagé, seja recebida, para tratar da liberação desses recursos emergenciais, sob pena de maiores prejuízos, já que a crise do leite e a crise do arroz, preços incompatíveis com os custos de produção, estão levando também milhares de produtores de leite e de arroz a desistirem dessas atividades.

    Por fim, caro Senador Cidinho Santos, recebi hoje a visita de membros do Sindicato dos Trabalhadores do Banco Central e uma notícia preocupante para nós, gaúchos, Senadores gaúchos – Senador Paim, Senador Lasier e eu –, que temos a honra de representar o nosso Estado.

    O Banco Central tem um projeto de transferir, de Porto Alegre, a sua superintendência regional para Curitiba. Desde que foi criada a estrutura do Banco Central, foi instalada esta superintendência em Porto Alegre, até porque somos o Estado mais meridional do Brasil, muito próximos da Argentina e do Uruguai, e a atividade do meio circulante, ou seja, a circulação das moedas entregues aos bancos, às casas comerciais, pelo banco, por essa unidade, por esta superintendência. São 20 pessoas, funcionários, que trabalham ali. O total da superintendência é de mais de cem funcionários.

    Então, existem dois prédios, e a alegação do Banco Central é a de que esta superintendência, sobretudo o Departamento do Meio Circulante, está numa área central da capital gaúcha, onde há muito movimento de veículos e há insegurança na movimentação dos valores ali – carros-fortes... Mas, desde que aquela instituição foi ali instalada, nunca houve nenhum registro de tentativa de assalto a carros-fortes à frente do Banco Central em Porto Alegre.

    Então, eu queria apelar ao Presidente do Banco Central, para que reveja essa posição, porque, mesmo entendendo que seja talvez uma questão de economicidade do Banco Central, isso está muito vinculado ao nosso patrimônio, da capital Porto Alegre, e pela relevância.

    Também sei que, com a modernização, com a tecnologia, hoje, o "dinheiro de plástico" – assim chamado o cartão de crédito... Aumentou muito o uso desse dinheiro de plástico, em detrimento do uso de dinheiro vivo para os pagamentos. E também com o fim do imposto do cheque, assim chamado, as pessoas voltaram... Tinham o hábito de não emitir cheque e, agora, também nós voltamos a ter a preocupação de perdermos, porque já corremos o risco de perder a sede do TRF-4 para Curitiba e, agora, temos o risco de perder a sede da superintendência do Banco Central, que está em Porto Alegre...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... desde a fundação desta instituição.

    Eu recebi lá a visita do Estácio da Silva Ribeiro e do Dário Marcos Piffer, falando em nome dos servidores do Banco Central lá do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre precisamente, preocupados, porque o Banco Central tem nove regionais em todo o Brasil, e em Porto Alegre, como eu disse, funciona desde a fundação do Banco Central. Então, está muito vinculada ao sistema financeiro do Rio Grande do Sul e à própria economia do nosso Estado.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.