A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Cidinho, que preside os trabalhos, Senadora Rose, Senador Paim, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero, aqui, Senador Cidinho, inicialmente, tecer algumas considerações acerca deste momento que nós estamos vivendo no País, em que estamos testemunhando acontecimentos que, infelizmente, ameaçam o pacto democrático escrito na Constituição de 1988 – que foi demarcado, sobretudo, pelo princípio da soberania do voto popular. Ao mesmo tempo em que a confiança da população brasileira, nas instituições republicanas, cai de maneira, inclusive, vertiginosa, as medidas de exceção avançam e as sombras de um passado que julgávamos superado infelizmente se tornam mais vivas.

    Refiro-me, por exemplo, à recente intervenção militar no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente ilegítimo e chancelada, infelizmente, pela maioria do Congresso Nacional. Intervenção que, inclusive, interdita uma das prerrogativas muito importantes do Parlamento brasileiro, que é de alterar a Constituição, porque, enquanto durar a intervenção, o decreto de intervenção, simplesmente a tramitação de emendas à Constituição está suspensa.

    Nós temos, aqui, no Senado e na Câmara, um conjunto de mais de mil propostas de emenda à Constituição, proposições, inclusive muito importantes, como a que eu acabei de mencionar, de autoria da Senadora Lídice da Mata, da qual eu sou Relatora, que trata não só de prorrogar o Fundeb mas de ampliar a participação financeira da União.

    Esses tempos, repito, de ataque à democracia que nós estamos vivendo, Senador Paim, por exemplo, tem a ver com essa tentativa do Ministério da Educação de censurar a oferta de uma disciplina, no âmbito lá do curso de Ciência Política da Universidade de Brasília, que é um flagrante atentado contra a liberdade de cátedra e a autonomia universitária.

    Aliás, nesse sentido, quero aqui dizer, Sr. Presidente, que hoje, na Comissão de Educação e Cultura, fiz o meu registro, primeiro expressando toda a minha solidariedade não só ao Prof. Luis Felipe Miguel – que foi o idealizador da disciplina "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil" –, mas também a todos que fazem a UnB, a Universidade de Brasília, que é uma das universidades mais respeitadas do nosso País. Ao mesmo tempo, expressei, com toda a veemência, o nosso repúdio a essa tentativa do Ministério da Educação de violar a liberdade de cátedra e autonomia universitária, ao censurar, de maneira explícita, conforme já coloquei, "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil".

    Agora, essa tentativa, repito, de censura, empreendida pelo Ministro golpista Mendonça Filho, é mais uma ameaça às liberdades democráticas decorrentes, infelizmente, do golpe de Estado consumado em 2016, quando o pacto democrático inscrito na Constituição de 1988 foi rasgado e jogado na lata do lixo.

    Agora, quero aqui dizer que o tiro está saindo pela culatra, porque, em resposta a essa atitude arbitrária do MEC, o que nós estamos vendo são educadores, trabalhadores em educação, pesquisadores e estudantes de todo o País se manifestando em solidariedade ao Prof. Luis Felipe Miguel e à Universidade de Brasília.

    Digo mais: nós estamos vendo, diante, repito, desse ato condenável do Ministro da Educação, uma crescente procura, por parte dos estudantes, da disciplina lá na UnB. Tanto é que já há fila de estudantes querendo se matricular. Inicialmente, foram 50 vagas oferecidas; as vagas já foram preenchidas, e nós temos estudantes na fila.

    Acrescento mais: outra consequência da atitude arbitrária do Ministro da Educação ao censurar a disciplina, chegando ao ponto inclusive de acionar o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União com medidas judiciais para punir o professor e a UnB, Senador Raimundo Lira, é que, por exemplo, a Universidade de Campinas, a Unicamp, através do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, bem como da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Bahia, simplesmente está oferecendo a mesma disciplina, num gesto de que não abre mão, num gesto de que não vai se calar, num gesto de que não vai se intimidar diante dessas ameaças e atitudes arbitrárias empreendidas pela atual gestão do Ministério da Educação.

    Eu já disse e volto a dizer: que o Ministro Mendonça Filho fique incomodado, até porque ele, como Deputado, foi um dos capitães do golpe, aquele golpe fantasiado de impeachment, fraudulento. E, como recompensa, o que foi que ele ganhou? Ele ganhou o Ministério da Educação. Então, ele está incomodado. Isso é uma coisa. Agora, daí a ele querer rasgar a Constituição, nós não vamos aceitar de maneira nenhuma.

    Por isso que eu disse e volto a dizer: Ministro, vá ler a Constituição. Apesar de quererem rasgar totalmente a Constituição – porque os ataques são violentos –, ainda está em vigor, Senador Paim, o art. 207 da Constituição, que trata da liberdade, da autonomia das universidades, a autonomia didático-científica, bem como está em vigor o artigo que trata da liberdade de cátedra, ou seja, a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar etc.

    Por isso que eu quero aqui, mais uma vez, como militante da luta em defesa da educação, como professora, não só em meu nome, mas em nome de todos que fazem a Bancada do PT aqui no Senado, expressar, Prof. Luis Felipe, toda a nossa solidariedade. Não só a você, mas a todos que integram a UnB; a UnB sonhada por Darcy Ribeiro; a UnB, repito, que é uma das instituições de ensino superior mais respeitadas. Toda a nossa solidariedade e, mais do que isso, quero afirmar e reafirmar aqui mais uma vez que nós continuaremos vigilantes na defesa da educação pública e democrática.

    Mas quero aqui ainda também, Senador Cidinho, V. Exª me permita, fazer referência ao crescente processo de politização e espetacularização da Justiça, que se manifestou mais uma vez. Eu me refiro agora com relação ao cumprimento do mandado de busca e apreensão que teve como alvo, dessa vez, o ex-Governador da Bahia, Jaques Wagner, no qual, como já foi noticiado, a grande mídia empresarial inclusive chegou à residência do ex-Governador antes até da Polícia Federal. Isso é um absurdo!

    Fica cada vez mais caracterizado que não é a apuração dos fatos que eles estão interessados. Na verdade, o que eles querem é a criação de factoides para atacar a reputação do ex-Ministro Jaques Wagner, ex-Governador da Bahia, um homem que tem uma trajetória como gestor, como militante político, como homem público muito respeitado. Aliás, repito, esse mandado de busca e apreensão contra o ex-Governador Jaques Wagner com todo esse aparato midiático só tem uma explicação: é o medo que essas forças conservadoras que deram o golpe em 2016 têm do voto e da urna lá em Salvador, porque sabem que o ex-Governador Jaques Wagner já lidera as pesquisas lá na disputa para o Senado e, inclusive, é um dos nomes cotados para uma eventual candidatura de vice junto à candidatura do companheiro Lula a Presidente. Assim como o Governador Rui Costa, que sucedeu o Governador Jaques Wagner, que faz um belíssimo trabalho à frente dos destinos da Bahia e que também lidera todas as pesquisas que têm sido realizadas até o presente momento no que diz respeito às eleições de 2018.

    Então, na verdade, é lamentável, é deplorável a gente estar vivendo esses tempos de uma polícia política de seletividade nas investigações, ou seja, é o golpe abrindo as portas e janelas para a naturalização do arbítrio, com a falência do sistema de freios e contrapesos e das instituições republicanas.

    Por isso que quero aqui me somar aos que já expressaram...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...toda a solidariedade ao ex-Governador Jaques Wagner, que nunca se negou a prestar os esclarecimentos, e pela confiança, repito, que nós temos na sua trajetória pautada sempre pela seriedade, pela honradez e pelo espírito público.

    Quero aqui, também, Sr. Presidente, ainda fazer um destaque sobre o Brasil voltar a ser destaque na imprensa internacional, mas, desta feita, o mérito foi de Maria Augusta Ramos, diretora do documentário sobre o impeachment fraudulento da Presidenta Dilma. Refiro-me ao filme O Processo, que ganhou o prêmio de melhor documentário escolhido pelo público na mostra Panorama do Festival de Berlim.

    Sr. Presidente, quero ainda aqui também, me permita, fazer um registro acerca da situação, Senador Cidinho, muito crítica que vivem os servidores públicos do meu Estado, em especial os professores e técnicos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Senador Cidinho, simplesmente estão sem receber o décimo terceiro salário; janeiro, sem receber; fevereiro, sem receber; o que fez com que eles, sem condições literalmente de trabalho e deslocamento, tivessem que paralisar as suas atividades. E nós já vamos para mais de cem dias de greve.

    Infelizmente, ontem o governador recebeu uma comissão de professores e técnicos da Universidade Estadual, mas simplesmente não avançou em nada. A única coisa que o governo adiantou é que faria todo o esforço para hoje pagar ainda o mês de janeiro – mas, repito, nós estamos terminando fevereiro. E lembro aqui que eles não receberam ainda o décimo terceiro.

    Ou seja, na verdade, é crescente o sentimento de indignação e não é só por parte dos professores, dos técnicos e dos estudantes da UERN, é da imensa maioria da população brasileira com o descaso, a insensibilidade com que o governador vem tratando a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, que não é uma universidade qualquer, Senador Cidinho, ela cumpre um papel muito importante do ponto de vista de inclusão social na área da educação.

    Meu Deus, quantas gerações já passaram pela universidade, uma vez que sua presença é forte no interior do Estado, Mossoró, e em diversas regiões que atende?

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É uma universidade, repito, que tem um papel muito relevante na promoção do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado pelo que ela oferece, que é o acesso ao ensino superior.

    Mas quero aqui também rapidamente, Senador Cidinho, dizer que as reivindicações, portanto, dos funcionários, professores e técnicos dizem respeito, primeiro, a um cronograma que assegure os pagamentos, mas também eles reivindicam, e com toda a justeza, que o governo envie para a assembleia legislativa o projeto de autonomia da universidade, a regulamentação do plano de saúde dos servidores e a manutenção dos aposentados na folha da UERN, que o...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...governo atual ameaça a passar para o Ipern, o sistema único de previdência do Estado.

    Mas, infelizmente, o que o governo do Estado tem feito? Simplesmente ouvido de mercador. Insensível, repito, às justas reivindicações dos servidores da UERN, achou pouco e mandou para a assembleia um projeto de lei para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Aliás, não só a dos professores e técnicos da UERN, como a do conjunto dos servidores públicos estaduais, que padecem também desse problema, tendo em vista que não há um calendário assegurado de pagamento em dia para o conjunto dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Senador Cidinho.

    Felizmente, a mobilização dos servidores falou mais alto. Setores da oposição na assembleia legislativa se articularam com as entidades representativas dos servidores públicos estaduais – e aqui destaco o papel do meu companheiro e Deputado Fernando Mineiro, do Deputado Kelps, entre outros –, e o fato é que, num gesto de sensatez, a assembleia legislativa não aprovou esse projeto.

    Por isso que concluo aqui dizendo que, diante do total descaso do governo estadual, os sindicatos das categorias dos servidores públicos estão analisando os próximos passos do movimento.

    E eu quero aqui, como professora, como militante da luta ...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...em defesa da educação, mais uma vez, desta tribuna, como Senadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte, fazer o meu apelo ao Governador Robinson Faria para que ele apresente urgente uma alternativa aos servidores, porque não pode perdurar isto de maneira nenhuma:

    Mais de 100 dias de greve lá na UERN, mais de 11 mil estudantes estão sem aula e, ao mesmo tempo, seus professores e técnicos estão vivendo todo esse drama e toda essa angústia.

    Governador, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte merece respeito. Negociação já!