O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Pastor Bel, que preside a sessão, e Senador Batalha – permita que eu o chame assim; me chame de Paim, eu o chamo de Senador Batalha –, é uma satisfação enorme V. Exª presidir a sessão neste momento. V. Exª fez um discurso indignado – eu nunca me esqueço disso, eu estava aqui –, Pastor Bel, e hoje está presidindo a sessão do Senado da República.

    Tentarei ser breve, para que o Senador Batalha possa também, em seguida, usar da palavra.

    Sei que o Senador Batalha havia conversado comigo. Eu ia registrar a presença do advogado do PSB. Acho que o Presidente pode registrar a presença dele aí.

    O SR. PRESIDENTE (Pastor Bel. PRTB - MA) – Queremos registrar a presença do Wesley Cardoso, advogado do PSB, e do Dr. Daniel Silvestre.

    Sejam bem-vindos a esta Casa. Para nós, é uma honra ter os senhores conosco nesta sessão tão especial.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Sejam bem-vindos, todos.

    Sr. Presidente, quero falar de uma preocupação muito grande, de uma tentativa de o Governo Temer de mexer no Banco Central, no Departamento do Meio Circulante do meu Estado do Rio Grande do Sul.

    Recebi mensagem do Sr. Daro Marcos Piffer, Diretor Técnico do Banco Central, sobre a expectativa de fechamento do Departamento do Meio Circulante do Banco Central no meu Estado, o Rio Grande do Sul. Essa mesma mensagem, eu sei, foi encaminhada a todos os Senadores e Deputados.

    Qual é a preocupação? A administração do Banco Central do Brasil está encaminhando para uma decisão de encerrar as atividades do Departamento de Meio Circulante (Mecir), na cidade de Porto Alegre, capital de todos os gaúchos e todas as gaúchas. Esse cenário de desmonte pode ser um laboratório do início do encolhimento dos serviços prestados pelo Banco Central à sociedade gaúcha. Além de ser um desprestígio para o meu querido Rio Grande, será a única regional do País, onde não haverá Departamento do Meio Circulante. O fim do serviço local de distribuição de numerário para os bancos e a transferência geográfica da destruição de numerário inservível redunda naturalmente em uma piora nos serviços à população gaúcha. O término dos serviços prestados pelo Departamento de Meio Circulante em Porto Alegre resultará em diversas consequências negativas à sociedade gaúcha.

    Dou aqui alguns exemplos, Presidente Bel: a escassez do troco no Rio Grande, em especial a moeda. Os dados mostram que, nas localidades onde há representação do Banco Central, as demandas relacionadas à disponibilização de troco à população são atendidas com maior qualidade e celeridade.

    Outro exemplo: o Rio Grande do Sul tem uma população de quase o dobro da nossa querida Santa Catarina. Porém, como possui representação do departamento, somente em 2017 distribuiu dez vezes mais moedas para aquele Estado, para melhorar a atividade daquele Estado. Melhoria seria se o Banco Central abrisse mais sedes, e não fechasse.

    Nós não estamos propondo aqui que fechem a sede de Santa Catarina. A sessão de Santa Catarina está fazendo lá um belo trabalho. Que fique lá a sessão, mas que não fechem a do Rio Grande, o que só vai acumular ainda mais trabalho para Santa Catarina atender, enfim, todo aquele Estado.

    Sr. Presidente, Bel, ocorrerá também deterioração da qualidade do numerário em circulação. O Departamento do Meio Circulante possui a importante missão de distribuir cédulas e moedas no País e manter a sua qualidade, entendida como a substituição daquelas cédulas e moedas não aptas para a circulação por dinheiro novo ou em bom estado de uso, com a destruição do numerário inadequado.

    Como diz aqui o Dário, o meio circulante de baixa qualidade é um convite — olha a gravidade! — para os falsários de dinheiro atuarem com maior facilidade.

    No Brasil, o alto custo das tarifas bancárias para a grande parcela da população traz vantagens no uso do dinheiro vivo, sendo um serviço social o fornecimento do numerário de boa qualidade e na quantidade demandada.

    O encerramento da atividade e da custódia de numerário estrangeiro apreendido... Por ser um Estado fronteiriço, o Departamento do Meio Circulante em Porto Alegre é fortemente demandado pelas autoridades judiciais e policiais, para a guarda de notas estrangeiras apreendidas. A transferência dessa atividade para outro Estado resultará em maiores custos de transporte e segurança, podendo inclusive inviabilizar o resgate para os cidadãos que tiverem o direito de serem restituídos.

    Por exemplo, atualmente, quando há uma apreensão de dinheiro estrangeiro de origem duvidosa, nosso Estado, através do Departamento do Meio Circulante, tem estrutura para recebimento e guarda desse numerário.

    Com o fechamento do Departamento do Meio Circulante do Banco Central, leia-se, do Rio Grande do Sul, qualquer apreensão de dinheiro estrangeiro de origem duvidosa vai ter que ser destinado para Curitiba. Isso implica aumento de riscos aos agentes públicos no transporte, custos e ainda aumento do tempo de entrega e retirada do numerário apreendido. Mais ainda, Sr. Presidente, encerramento dos cursos de capacitação de reconhecimento do dinheiro brasileiro no meu Estado.

    Atualmente o Departamento do Meio Circulante oferece gratuitamente palestras e cursos para a rede bancária, para o comércio local e outras instituições públicas e privadas, como Trensurb, Concepa, associações comerciais, Banrisul, CEF, Sicredi, dentre tantas outras.

    Com o seu fechamento, essa atividade deixará de existir, com prejuízo para todos os gaúchos e gaúchas, já que o Banco Central não disponibiliza recursos para o deslocamento de servidores de outras regionais.

    Encerramento da atividade de monitoramento das falsificações no Estado. O departamento do Rio Grande do Sul historicamente desempenha um papel de protagonista no combate à falsificação.

    A regional de Porto Alegre foi pioneira na classificação e catalogação dos tipos de falsificação de dinheiro, procedimentos os quais auxiliam o trabalho da Polícia Federal na tarefa de instaurar o inquérito policial, bem como auxiliam a Justiça Federal no que tange à imputação de crimes relacionados à falsificação de dinheiro.

    Hoje em dia, a regional de Porto Alegre possui uma equipe altamente qualificada nessas atividades, bem como amplo acervo das falsificações já apreendidas em todo o Território nacional.

    Reafirmamos, alertamos o Governo: todos nós perdemos, se isso acontecer.

    O encerramento das atividades resultará também em demissões. O desemprego está aí, comentado por todos os Senadores hoje, na tribuna. Ele resultará, repito, na demissão de diversos trabalhadores, tanto ativos como terceirizados – vigilantes, profissionais de manutenção e outros terceirizados que beneficiam a economia gaúcha –, aumentando, assim, a massa de desempregados no nosso País.

    Nesse cenário de crise, o fechamento do Departamento do Meio Circulante do Banco Central no Rio Grande do Sul agrava a já combalida situação econômica – infelizmente tenho que afirmar – do meu Estado.

    A intenção de fechar espero ainda que não esteja decidida. Espero que esse ato não seja consumado. Por isso, é importante a junção de todas as forças políticas – de todos os Deputados, de todos os Senadores, da representação do Rio Grande do Sul aqui em Brasília, dos gaúchos que estão no Governo –, para que se pronunciem, para que não haja mais esse atraso da retirada desse importante órgão do nosso Estado, que traria prejuízo não só para o Rio Grande, mas também para o Brasil.

    Sr. Presidente, nos minutos que me restam, queria agradecer muito a todos aqueles que estão insistindo muito, muito, muito para que eu participe da 13ª edição do Fórum Social Mundial, em Salvador, onde eu falaria sobre a reforma trabalhista, também sobre a reforma da previdência e sobre o belo trabalho da CPI da Previdência, que tive a satisfação de presidir, de que Hélio José foi o Relator e em que nós provamos que a nossa previdência é superavitária.

    Repito aqui o que já disse inúmeras vezes, na tribuna. Felizmente, ela foi enterrada. Conseguimos enterrar essa reforma da previdência. É só combater sonegação, combater a fraude, combater o desvio do dinheiro da seguridade. A DRU retirou 1,5 trilhão; a apropriação indébita, 30 bi por ano; a dívida ativa a ser executada, mais ou menos, 1 trilhão. Vamos parar de fazer Refis a todo momento, pois é um incentivo àquele que não paga. Aquele que não paga fica esperando e, dali a dois anos, faz outro Refis; paga um, dois meses, não paga de novo e fica esperando um outro Refis.

    Vamos caminhar na linha de um choque de gestão na nossa seguridade social, na previdência. É bom lembrar que seguridade social é saúde, assistência e previdência.

    A CPI mostrou – eu fui Constituinte, Senador Bel e Senador Batalha, de batalhador. É fácil lembrar o seu nome. O nome do Senador Bel, Pastor Bel também é fácil lembrar – quem faz o bom combate. Na reforma da previdência, ganhamos uma batalha, como é o seu sobrenome, mas não ganhamos a guerra, porque ela voltará no ano que vem. E eu agradeço muito a todos.

    Durante o meu mandato, viajei a todos os Estados, toda vez que fui convidado. Fui, no mínimo, duas vezes a cada Estado. Inclusive fui aos Estados dos senhores falar sobre democracia, sobre o direito dos trabalhadores, sobre previdência, enfim, sobre os aposentados, os pensionistas, sobre os trabalhadores da área pública, da área rural e da área urbana, sobre terceirização. E agora estou me dedicando mais ao meu Rio Grande, porque é preciso também que eu vá prestar contas, no Rio Grande, de todo o trabalho que fizemos aqui.

    Para os senhores terem uma ideia, mais de mil projetos foram apresentados. Mais de cem eu transformei em lei. Tenho orgulho de dizer, quando passo, que sou autor do Estatuto do Idoso, autor do Estatuto da Igualdade Racial, relator do Estatuto da Juventude, autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi viajando pelo Brasil que construímos a política do salário mínimo, de inflação mais PIB, da qual fui relator, que encaminhamos aí para o debate na sociedade e hoje também é lei. Enfim, a Lei dos Autistas... São tantos que eu teria que lembrar.

    Mas eu queria que eles entendessem. Eles gostariam muito que eu estivesse lá no dia 15 de março. Eu até gostaria de estar, porque é a data do meu aniversário. Então, está difícil para eu adequar as agendas para estar nesse evento do Fórum Social Mundial. Só aqui eu recebi três documentos com esse objetivo. Mas vamos ver o que conseguimos fazer.

    Por fim, Presidente – são os últimos quatro minutos –, todo mundo sabe que eu combati muito aqui a reforma trabalhista. Ganhei até numa comissão por um voto, mas, no plenário, eu perdi. Isso é democracia, enfim. Mas as consequências da reforma trabalhista são muito grandes.

    Eu sou Relator agora da construção de uma nova CLT. Como na época de Getúlio foi construída uma CLT, agora, é claro, na Comissão Especial, que nós organizamos aqui, no Senado, eu sou o Relator. Essa reforma, na forma como ficou – vou na segunda-feira trazer um documento dos juízes do Trabalho –, é inaplicável. Ela foi mal redigida, não tem consistência jurídica e vai criar um grande problema ainda de segurança jurídica entre empregado e empregador.

    Por isso, acredito que nós vamos construir, para anunciar ao País, no dia 1º de maio, uma consolidação das leis do mundo do trabalho, que eu chamo novo Estatuto do Trabalho, porque essa que ficou aqui ficou como Consolidação do Empregador (CLE). E nós queremos uma consolidação que olhe para ambos, para empregado e empregador, com o carinho e o respeito que nós temos aos dois setores, o que emprega e o que é empregado. Esse é o objetivo. Inúmeros empresários estão colaborando – quero dar esse depoimento –, juízes, promotores, procuradores. Já estamos na 12ª reunião.

    E eu vou ler aqui rapidamente esse documento, que não é de nenhum sindicato, nem de empregado ou empregador, mas é da OIT. O que é a OIT? Organização Internacional do Trabalho. É um documento curto.

[...] um comitê de técnicos [...] da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sem poder deliberativo, apresentou duas críticas à reforma trabalhista [feita no] [...] Brasil [...].

O comitê entendeu que a prevalência [e eu anunciava aqui e denunciava] do negociado [...] [acima do] legislado [...].

    Quer dizer, a lei não existirá mais para efeito de relação entre empregado e empregador, vai existir somente o negociado, porque o negociado supera a própria lei. Eu nunca vi isso.

    Enfim, eles dizem:

[...] consagrada pela Lei 13.467/2017, é contrária ao objetivo de promover negociações [...] livres e voluntárias, [...] [como manda a] Convenção 98 da OIT.

    Segundo esse comitê:

[...] o Brasil violou as Convenções 98 [...] e 154, que teriam por princípio admitir [sim] a [livre] negociação [individual e] coletiva [eu também defendo, desde que não supere a lei] [...].

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A lei é para todos. A lei em primeiro lugar. Livre negociação, sim, mas desde que respeite aquilo que está na lei e na lei maior, que é a nossa Constituição.

    Sr. Presidente, o negociado acima do legislado, acordos entre empregados e empregadores que possam ser abrigados acima da lei têm que ser discutidos. No fundo, traz uma concepção de dominação para retirar direitos. Em tempo de desemprego em alta, a corda sempre arrebenta do lado mais fraco.

    Há outros pontos que nós teríamos que aprofundar aqui, que também atingem a dignidade da pessoa humana. Uma delas permite, vejam bem os senhores, que a mulher grávida...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ou que esteja amamentando fique exposta em ambientes insalubres. É uma enorme crueldade.

    Prejudica a criança e prejudica a mãe. Como uma mulher grávida vai poder trabalhar em área insalubre?

    Então, isso aqui é um protesto internacional, que eu trago à tribuna do Senado, contra essa famosa reforma trabalhista, que eu não chamo de reforma, porque foram retirados direitos do trabalhador.

    À terceirização da atividade fim fazem também uma grande crítica. Fazem uma grande crítica também àquela ideia de que pode trabalhar 12 horas seguidas, sem intervalo. Isso caminha para aumentar os acidentes do trabalho.

    A CLT garantia o horário de almoço de uma hora...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dependendo do contrato. (Fora do microfone.)

    O.k. Agora eu termino. Esse tempo está bom.

    Agora ficaram somente 30 minutos. Pela nova lei, esse tempo pode ser reduzido para 30 minutos. O Governo, enfim, optou por fazer uma aliança com o mercado, com os poderosos, com o setor financeiro. Não há nenhum compromisso nessa reforma com o emprego, a distribuição de renda, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

    Sr. Presidente, por isso que, infelizmente, circula em todo o mundo que o Brasil avança para ser o número um em matéria de concentração de renda. Não é preciso isso. Nós podemos viver muito bem com os que têm mais e com os que têm menos, desde que a dignidade humana seja respeitada. Nós temos que permitir que as pessoas tenham onde morar, que tenham direito a fazer as três refeições por dia, que tenham direito ao emprego, a estudar, a ter saúde.

    Mas, como ficou aqui, com o congelamento dos investimentos em 20 anos, eu repito algo que ouvi: se você não pode investir por 20 anos, não pode fazer mais hospitais. Se não faz hospitais, não gera emprego, só como exemplo. Não pode haver novas estradas. Não pode investir. É só manutenção. E como ficam os investimentos na saúde? Os investimentos na educação? Estão aí as universidades e os institutos pedindo emenda de Parlamentar, porque não há mais no Orçamento dinheiro para investir na educação, na tecnologia, no desenvolvimento tão sonhado por todos nós.

    Eu volto amanhã. Aqui encerro.

    Obrigado pela tolerância.