Discurso durante a 19ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa da aprovação de projeto de resolução do Senado para a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública.

Autor
Elmano Férrer (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PI)
Nome completo: Elmano Férrer de Almeida
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO:
  • Defesa da aprovação de projeto de resolução do Senado para a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública.
Publicação
Publicação no DSF de 06/03/2018 - Página 39
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • DEFESA, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS), OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, ASSUNTO, SEGURANÇA PUBLICA, MOTIVO, AUMENTO, CRISE, VIOLENCIA, LOCAL, BRASIL.

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, nós temos falado muito nesta Casa sobre a insegurança pública que paira sobre todos os cantos e recantos do nosso País.

    Levando em conta essa questão, Sr. Presidente, nós fizemos uma proposta, o Projeto de Resolução nº 39/2017, feito exatamente no mês de setembro, criando uma comissão permanente nesta Casa para tratar, especificamente, das questões relacionadas à segurança pública em nosso País.

    Temos um sistema bicameral em que cabe ao Senado, como é do conhecimento de todos nós, tratar das questões federativas, tratar das questões relacionadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

    Veja: a Câmara dos Deputados tem uma comissão específica para tratar das questões relacionadas à segurança pública e esta Casa não a tem. Por que, já que nós dizemos aqui que a nossa preocupação maior é discutir as questões de Estado, as relações dos Estados-membros da Federação com a própria sociedade e os Municípios? E nós tomamos essa iniciativa de propor, em setembro, o Projeto de Resolução nº 39 desta Casa, de 2017, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Senado Federal. Em 26 de junho, ocupei esta tribuna dando destaque a esse importante projeto, bem como nós apresentamos as razões que nos levaram a apresentá-lo.

    O descalabro, Sr. Presidente, da violência em nosso País é, sem nenhuma dúvida, estarrecedor. Naquela época em que nós fizemos esse pronunciamento, nós protocolamos esse projeto. Apresentei algumas estatísticas assustadoras da violência neste País, entre elas as mais de 61 mil mortes violentas ocorridas no ano de 2016. Segundo dados estatísticos, já temos mais de 62 mil mortes aqui em nosso País. Poucas guerras regionais chegaram a um índice tão calamitoso como esse que nós presenciamos imobilizados, diante dessa realidade. Temos como resposta a esse quadro uma situação inédita, que foi exatamente a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, decretação de intervenção por solicitação do governador daquele Estado, considerando a incapacidade dele, com as forças de segurança disponíveis, de enfrentar essa questão.

    Isso, Sr. Presidente, me remete a 1963, quando governava o Estado da Guanabara o Carlos Werneck de Lacerda. E lembro-me, ainda jovem, como líder estudantil, presidente de um diretório acadêmico da Escola de Agronomia da Universidade Federal do Ceará, eu testemunhava Carlos Lacerda, então Governador da cidade-estado, chamar a atenção de toda a população do Estado e do Brasil para a ocupação desordenada dos morros do Rio de Janeiro. Ele antevia naquele momento o nascimento – ele dizia o que nós dizemos hoje – de um Estado paralelo dos morros e favelas do Rio de Janeiro.

    Então, Sr. Presidente, agora que essa questão da segurança pública volta à tona com toda a força no noticiário nacional e neste Congresso, devido ao decreto, refiro-me novamente ao decreto federal da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, intervenção que surpreendeu a muitos e a outros não. Quer dizer, algo tinha que ser feito naquele momento, a atitude tinha que ser tomada, e o Presidente Temer, com a sua assessoria, tomou essa corajosa decisão.

    O caos do Rio de Janeiro é uma demonstração total da ausência, por outro lado, do planejamento de longo prazo e do planejamento estratégico em relação aos problemas da segurança. Sem falar em outros problemas de planejamento em nosso País.

    Então, Sr. Presidente, eu tinha algumas considerações a fazer, mas queria mostrar que tomamos essa iniciativa de propor a criação, através de uma resolução, de um Projeto de Resolução do Senado nº 39, desta comissão permanente. Eu considero que, na segurança pública, não vão ser resolvidos os problemas em um ano. De outra parte, eles não estão concentrados apenas no Rio de Janeiro. Em decorrência dessa intervenção federal, já há ações no interior do Estado, em várias cidades e regiões problemas do Rio de Janeiro. Mas a insegurança pública está presente em Porto Alegre, em São Paulo, onde há repressão, há uma política mais bem estruturada de segurança pública no nosso País – no Estado de São Paulo. Mas a insegurança está presente em Recife, Salvador, Fortaleza, Teresina. Enfim, é um problema que está se perpetuando ao longo dos últimos 50, 70 anos.

    Nós lembramos aqui do Carlos Lacerda. Isso mostra que houve uma omissão total, meu nobre Presidente, dos governantes, tanto no âmbito Federal, de todos os Presidentes que passaram, como dos governadores de Estado. Aqui no Senado, nós temos muitos ex-governadores. No meu entendimento, houve, lamentavelmente, uma omissão, como ainda há hoje nos Estados.

    De outra parte, no meu entendimento, como prescreve a Constituição Federal, há um Pacto Federativo que chamo muitas vezes de tupiniquim, de arremedo de Federação, haja vista que a maior parte dos recursos públicos gerados através de impostos e de outras categorias, como contribuições e tributos indiretos, os Estados, membros da Federação, não recebem, nem os Municípios. Muitas transferências de obrigações e deveres são constantemente perpetradas para que os Estados assumam a responsabilidade, sem haver a devida e necessária contrapartida de recurso para fazer face a esses novos desafios.

    Então, Sr. Presidente, esta Casa amanhã terá uma sessão temática da mais alta importância e relevância, em que vamos aqui ouvir especialistas e estudiosos da área de segurança. Está confirmada a presença desse grande Ministro – quero aqui ressaltar –, Raul Jungmann, que deu demonstração disso como Ministro da Defesa, e eu sei que muito fará como Ministro da Segurança Pública. É um homem digno, um político de conduta ética e moral inabalável, reconhecida por todos, especialmente pelos do seu Estado de origem, Pernambuco.

    Mas nós temos que trazer essa discussão para esta Casa, no meu entendimento. Daí a razão do nosso projeto, que cria um locus, uma comissão específica para tratar da segurança pública. Nós não vamos resolver essa questão este ano, porque ela se perpetuou ao longo da nossa história, como uma sociedade ainda desigual em que prevalecem muitos e graves problemas sociais, que vêm da década de 50 e 60, com o processo de urbanização. E é um processo longo. Para nós voltarmos a construir uma sociedade menos desigual e mais justa, vai levar muito tempo. O problema da violência e da insegurança é estrutural. Não vamos resolver tão somente através da repressão. Temos o lado das grandes e inquestionáveis políticas sociais, temos que avançar nisso, temos que melhorar a distribuição de renda e riqueza em nosso País.

    Sr. Presidente, era disto que nós queríamos falar primeiro: desse projeto de resolução que apresentamos ainda em setembro, vendo a gravidade da questão de insegurança em nosso País.

    Outro projeto, Sr. Presidente, também diz respeito à questão da segurança pública. Nós apresentamos também nesta Casa o Projeto de Lei do Senado 483, do ano passado, que trata da utilização de veículos apreendidos pelos órgãos de segurança, as polícias militares, as polícias civis, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Se nós andarmos pela cidade e formos verificar os depósitos onde são recolhidos e guardados esses carros, nós veremos um verdadeiro marasmo, um verdadeiro caos com os carros dos quais nós não sabemos quem são os verdadeiros proprietários.

    Então, o nosso projeto de lei, na abertura, Sr. Presidente, institui uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação – aqueles veículos que são apreendidos e não têm identificação – pelas Polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Militar. Então, esse projeto trata exatamente de uma modificação no nosso Código de Trânsito Brasileiro e estabelece como deve ocorrer o processo de utilização desses veículos não identificados, cuja procedência não é conhecida, para serem utilizados em áreas de segurança pública por essas polícias. Há um processo a ser feito. Deve-se ouvir o Ministério Público, assim como os juízes competentes, para analisarem a utilização pelo órgão que requer autorização para utilizar esses veículos em segurança pública. Então, é outro projeto que nós apresentamos e que está em tramitação nas comissões respectivas desta Casa.

    E outro projeto, Sr. Presidente, que eu espero que deva merecer uma discussão mais acurada, uma discussão maior, trata... Parece que eu não o trouxe, eu não trouxe aqui, mas, Presidente, nós estamos em fase de conclusão de um projeto que trata da criação, em nosso País, no Estado brasileiro, na área federal, de uma força nacional de segurança pública permanente. Nós sabemos que hoje ela é formada, além dos militares das três Armas, por policiais que integram as polícias militares dos Estados, e o que nós estamos propondo é a criação de uma força permanente de segurança pública em nosso País.

    Sabemos da gravidade – já falamos aqui –, nós temos 17 mil km, arredondando, de fronteiras terrestres limitando-nos com dez países aqui na América do Sul e temos uma fronteira marítima, uma costa, de 7 mil km. Ou seja, nós temos quase 24 mil km de fronteiras.

    Eu tive a felicidade e a oportunidade, juntamente com a nossa estimada Senadora Ana Amélia e mais oito Deputados Federais, de integrar um grupo que esteve no Comando Militar da Amazônia, visitando alguns quartéis, algumas guarnições desse Comando, e, em seguida, fomos a São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, onde tivemos a oportunidade de conhecer – esse grupo parlamentar – as condições em que vive aquela comunidade. Aliás, integrada por 74%, 75%, dos mais de 40 mil habitantes, de indígenas, índios, de, parece-me, 23 etnias.

    A presença do Exército naquela área tão longínqua é efetiva. Veja que o único hospital que presta serviços a essa coletividade de mais de 40 mil pessoas, seres humanos, é um hospital militar, integrado por médicos, farmacêuticos, bioquímicos, enfermeiros, enfim, é o único hospital presente naquela cidade. E ela vive, também, em decorrência de uma Brigada de Selva e também de outras corporações...

    O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES) – Senador, licença.

    Eu queria só saudar e agradecer a visita dos senhores aqui ao Senado Federal.

    Muito obrigado.

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – O meu universitário é um assessor e localizou aqui – estava perdida – esta folhinha, que não pode ser mais apresentada; é um projeto de emenda à Constituição.

    O SR. PRESIDENTE (Sérgio de Castro. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - ES. Fora do microfone.) – Foi uma boa interrupção.

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Valeu a interrupção.

    Era um projeto que criava, realmente, uma guarda... Aliás, eu estou muito feliz também com o pensamento do nosso atual Ministro da Segurança Pública, pois ele está convencido, parece-me, da necessidade de uma guarda nacional. Nós a chamamos de Força Nacional permanente. Inexoravelmente, Sr. Presidente, nós vamos chegar a isso. O que nós e muitos veem com muita preocupação são as Forças Armadas, principalmente o Exército Brasileiro, serem chamadas, convocadas, inclusive pelo Chefe das Forças Armadas, que é o Presidente da República, por solicitação do governador... Aliás, muitos governos nas crises de segurança ou mesmo com o problema das penitenciárias têm recorrido ao Exército, daí por que eu vejo que não é possível, quer dizer, não diríamos desvio de função, mas no momento atual a própria Constituição é muito clara no que se refere à atividade permanente e precípua, principal de defesa nacional através de suas Forças Armadas, e a segurança pública, sim, através dos Estados.

    Embora eu defenda que deva haver, digamos, um entendimento depois de muitos estudos, também uma participação, um envolvimento dos órgãos de segurança federais, como já existe a Polícia Federal na guarda das fronteiras, a que eu me referi aqui. Embora eu estivesse falando, na hora da interrupção, dessa visita nossa à Amazônia, eu vi e senti a necessidade de cuidarmos mais das nossas fronteiras.

    O agente etiológico da violência, do crime, no meu entendimento, reside nas drogas, e elas entram exatamente pelas fronteiras, o tráfico de drogas. A dependência química dos nossos jovens é exatamente decorrente daqueles produtos que entram pelas nossas fronteiras; também por onde entram as armas, que estão muito além daquelas disponíveis por nossas forças militares, as polícias militares.

    Então, vejam que a questão da segurança é muito profunda, as raízes dela remontam a mais de meio século e requer um envolvimento da União, o que está acontecendo agora, mas tem que ser feito isso dentro de um planejamento. Nós temos, no nosso País, grandes e renomados especialistas na área da Antropologia, da Sociologia; os cientistas sociais, políticos, e, dentro dos órgãos de segurança, tem grandes e renomados estudiosos nessa matéria. Há mais de cinquenta anos que vêm estudando isso.

    No meu entendimento, é juntarmos o que já se produziu neste País, as saídas, as alternativas para a segurança pública e montarmos um projeto de longo prazo, que envolva não só o Estado, mas a própria sociedade. Eu creio que é dessa forma que nós vamos avançar.

    E, voltando a esse projeto nosso embrionário, que aliás está pronto – a PEC, uma proposta de emenda à Constituição, que cria uma força nacional de segurança pública... Inclusive sobre isso, Sr. Presidente, já que me restam cinco minutos, eu gostaria de lembrar que por ano se inscrevem para servir a Pátria mais de 1,8 milhão jovens brasileiros. É selecionado um terço, 600 mil. E há um engajamento nas três Armas de 100 mil brasileiros por ano que vão servir. A maior parte, mais de 90 mil desses 100, vão para o Exército; um grupo pequeno, menor, vai para a Marinha, de 5 a 6 mil; e 3 a 4 mil vão para a Aeronáutica.

    E todo ano – nós colocamos como reservistas –, vão para a Reserva mais de 90 mil jovens, sendo que desses, aliás dos 100 mil, 8 mil, 10 mil são engajados. Quer dizer, aqueles melhores, aqueles portadores de uma qualificação profissional são incorporados por cinco, seis, sete, oito anos.

    E, no meu entendimento – eu conheço bem a matéria –, essa Força Nacional deveria ser formada por esses egressos que passaram oito anos dentro das Forças Armadas. Claro que a maior parte deles integra o Exército, mas, no meu entendimento, o jovem que passa seis, sete, oito anos aquartelado está preparado para integrar uma força permanente.

    Agora, nós temos que ver os aspectos legais de relações de trabalho para resolver essa questão, mas eu vejo uma saída fácil. Nós temos uma estrutura construída de quartéis, guarnições, etc., ao longo de cem anos. Temos espaços que podem ser, digamos, aproveitados, para reduzir os custos de implantação dessa força permanente, que, no meu entendimento, tem que ser sob a jurisdição das Forças Armadas.

    E eu também, Sr. Presidente, queria só ter a oportunidade de relatar uma questão que eu acho também... A questão do direito, sobretudo com relação ao trabalho. Nós temos aqueles jovens que serviram à Pátria, servem à Pátria por um ano e saem depois de passar um ano nas guarnições, na caserna. No meu entendimento, é um cidadão que teve, ao longo desse ano, questões relacionadas à ordem e à disciplina...

(Soa a campainha.)

    O SR. ELMANO FÉRRER (PMDB - PI) – Tomou um susto, Presidente?

    À ordem, à disciplina e, sobretudo, à hierarquia. Quer dizer, eu penso também que esses jovens egressos do serviço militar de um ano, também, poderiam ser, digamos, aproveitados nas polícias militares, todas elas. Todo contingente das polícias militares dos Estados do Brasil está com uma carência de pessoas. E nós temos essas pessoas; 100 mil jovens são formados todo ano pelas três Armas. E esses jovens, pergunto, poderiam prestar ou não relevantes serviços às nossas forças de segurança, especialmente nos Estados?

    Eu creio que, com criatividade, disposição de melhorar a gestão... Que muitos dos problemas que nós temos devem-se à gestão. Nós estamos com um problema de gestão gravíssimo em nosso País em todas as áreas. Claro, em umas mais, em outras menos.

    Então, eu queria só, meu Presidente Sérgio, deixar aqui essas ideias. Creio que amanhã vai ter muita oportunidade de discussão. Nós vamos fazer uma sessão temática voltada especificamente para a segurança. Vamos ter aqui grandes e renomados especialistas nessa área. E eu reputo de grande relevância a decisão do nosso Presidente Eunício Oliveira de dar prioridade à questão da segurança pública em nosso País, porque isso é um reclamo de todos, de toda a sociedade, porque todos vivemos enjaulados. A gente anda nas cidades, até o comércio não está mais aberto, são grades de ferro, grades de proteção. E veja que aí muitos são jovens. Ainda hoje dissemos que não é nem mais 16 anos para 30 não; adolescentes, crianças, com 10 anos, 12 anos, já a serviço da criminalidade.

    Então, nós não podemos ficar distantes dessa realidade. Nós temos a nossa contribuição e o dever; o dever constitucional, o dever regimental desta Casa, para tratar desta questão. Daí por que, por último, me refiro ao nosso projeto de resolução que cria, aqui no Senado, um locus, quer dizer, um ambiente, uma comissão permanente para nós discutirmos a segurança pública e dela tratarmos. Uma comissão especial temporária não vai nos levar a nada, considerando que o problema da segurança foi gerado ao longo de um século, com acentuação maior nos últimos 50 anos.

    Então, com essas considerações, agradeço ao nosso nobre e estimado Presidente pela tolerância e pelo tempo que me foi concedido.

    Muito obrigado e até a próxima reunião nossa.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/03/2018 - Página 39