O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, senhores convidados, permitam-me ser muito breve nos cumprimentos. Quero cumprimentar todos e quero louvar a iniciativa desta sessão por parte do requerimento do Senador Tasso Jereissati.

    Eu quero me ater ao que disse aqui muito bem o Ministro Raul Jungmann. Para nós, Ministro, governar é cumprir a lei e respeitar o povo. E acho que uma das bases do problema exatamente está na nossa Constituição, que é a lei maior do nosso País. Dura lex, sed lex: a lei é dura, mas é lei.

    No nosso art. 144 da Constituição Federal está bem clara a definição de competência de cada ente federado. Foi dito aqui quanto é gasto com segurança pública no Brasil. No ano anterior, algo em torno de R$80 bilhões, quase todo dos governos estaduais. Eu também vi, na fala do Ministro Raul Jungmann, a necessidade de despolitizar essa questão. Eu acho que, pelo menos em relação a esta matéria, nós temos que ter jejum ideológico, porque esse é um problema que está afetando todas as famílias brasileiras.

    Eu ouvi aqui atentamente todos os colegas Senadores, especialmente meu colega Senador que me antecedeu. E eu quero, Ministro Raul Jungmann, dizer a V. Exª e a todos que a esquerda brasileira se formou no confronto direto com a ditadura militar. E, por isso, carrega consigo uma desconfiança muito grande no sistema policial. Talvez, não por outra razão, ela foi incapaz, quando teve a chance, de formular políticas públicas de segurança, por não as enquadrar como políticas sociais, mas, sim, como políticas repressivas.

    Nós temos no nosso Brasil muitas ONGs que tratam, por exemplo, de questões ambientais, mas eu não conheço ONG que trata da questão de segurança pública. Daí o chamado fenômeno Bolsonaro e a questão da segurança ser vista como uma agenda da direita. Isso não é nem da direita nem da esquerda; isso é do País. Então, a gente precisa acabar com essa bobagem. Precisa acabar com essa bobagem.

    Eu assisti, como todos, a decisão do Governo de fazer a intervenção federal no Rio de Janeiro. Aí, a gente pergunta, Senador Renan Calheiros, quanto vai custar isso, que, é claro, vai se estender até o final do ano. O Brasil, que tinha uma agenda reformista, deixou de tê-la de repente para ter uma agenda em que o principal, no momento, é a questão do Rio de Janeiro.

    Ora, os alagoanos, os maranhenses, os piauienses, os cariocas, os paulistas, os cearenses, todos vão pagar por essa intervenção. Todo mundo sabe que, com o cerco nos grandes centros urbanos, com investimentos, como no Estado de São Paulo, há uma migração para as cidades médias do Nordeste. Por isso é que estão hoje Recife, Fortaleza e São Luís com esses índices altíssimos de homicídio.

    Quero chamar a atenção para mais um dado.

    No meu Estado, como em qualquer Estado...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – ...do Norte e do Nordeste, Sr. Presidente, estão assaltando banco como se toma pirulito da mão de uma criança. Aí, Senador Renan, os bancos fecham e não querem mais abrir, arruinando a economia dos Municípios, porque o banco não é do banqueiro, o banco não é do bancário, que trabalha, o banco é da sociedade.

    Aqui, ouvi falar sobre o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras). Sr. Presidente, nós temos quase 17 mil quilômetros de fronteira seca neste País. São fronteiras com os maiores produtores de cocaína e de maconha do mundo! Será que o Brasil é incapaz, Sr. Ministro, de chamar as principais agências do mundo, já que esse é um problema do mundo? De chamar esses países que têm as principais agências de inteligência, como...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – ...como a CIA, dos Estados Unidos, como Israel... (Fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    ...como a China e como tantos outros países para fazerem uma cooperação com o Brasil, identificando essas questões e atacá-las cirurgicamente? Como é que a gente acha que foi eliminado um problema chamado Pablo Escobar? Foi com inteligência. Por que ele ajudava a cidade, sobretudo onde ele morava? É por que ele era bondoso, generoso? Como um sujeito que matava tantos inocentes podia ser bondoso? Era para ele ter acesso às informações das pessoas pobres, igual fazem nos morros do Rio de Janeiro.

    Então, só com inteligência se combate esse crime organizado.

    Eu quero deixar a V. Exª essa sugestão.

    São 17 mil quilômetros de fronteira seca. É como ir de Brasília a Singapura. O nosso Globo tem 40 mil quilômetros, aproximadamente. Nós temos quase a metade da linha do Equador de fronteira seca.

    Em 2015, quando cheguei aqui – vou caminhando para o término, Sr. Presidente –, eu me pronunciei no Senado, aqui no plenário, dizendo que estavam cortando os recursos do Sisfron. Eu vejo agora, e o cumprimento, o Ministro Raul Jungmann, que está dobrando o investimento do Sisfron do ano passado para este ano.

    Finalmente, quero fazer um apelo.

    Eu tinha muita coisa para falar, porque este assunto atinge todos os brasileiros. Eu peço a permissão, Sr. Presidente, para ter mais um minuto de tolerância.

    Olha, eu ouvi o Ministro Raul Jungmann falando aqui da necessidade de se mudar a Constituição, da necessidade de se trazerem os Municípios para ajudar na execução dessa importante política pública.

    O Brasil avançou muito...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – O Brasil avançou muito na área da saúde e da educação. Por quê? Muito precisa ser feito, é claro, mas avançou. Por quê? Porque o Brasil chamou os Municípios para ajudarem na execução dessas políticas públicas de saúde e educação. Como não se pode dar ação para o Município sem a devida dotação orçamentária, foram criados os fundos de educação e de saúde. Então, é preciso criar um fundo de segurança, como já foi proposto e aprovado pelo Senador Capiberibe. O.k.

    No entanto, eu vejo uma dificuldade objetiva, Senador Jorge Viana. Diferentemente da saúde e da educação, quem executa a segurança pública não é só o Executivo; é também o Judiciário. E não existe juiz municipal no Brasil. A Constituição, volto a dizer, trata todos os Municípios de forma igual. Então, o Município de Campina Grande, na Paraíba, é igual a um Município pequenininho lá do interior do Maranhão. Mas há de haver uma inteligência neste País para superar essas dificuldades objetivas e diferenciar os Municípios uns dos outros.

    De tal modo, eu acredito que a gente só vai dar um passo adiante na solução desse problema de segurança se também chamar os Municípios para ajudarem na execução dessas políticas públicas, porque a gente tem que pensar globalmente, mas agir localmente, como já dizia o saudoso Franco Montoro.

    Eu trago aqui, para concluir, alguns dados. Gente, eu acho que o povo está cansado de Word; quer saber de Excel, de resultado, de planilha.

    O Estado de São Paulo tem a menor taxa de homicídio do Brasil atualmente. Baixou de 10 para 7,5 em cada grupo de 100 mil habitantes o homicídio – um dos maiores índices, inclusive, é o meu, o Maranhão. Já disse que estão migrando para o Norte e o Nordeste os problemas de violência.

    Quantos policiais militares há no Estado de São Paulo? São 125 mil policiais – esse número é maior que o Exército da Argentina.

    Agora, no Rio de Janeiro, o que aconteceu? É mais uma prova de que o populismo de esquerda é tão canalha quanto o de direita. Todos os ex-governadores do Rio estão presos, exceto um.

    No Estado do Rio de Janeiro, o tecido social está necrosado completamente. Então, é evidente que, quando se compara São Paulo com Rio, se vê essa questão.

    Agora, o que fez o Governador Geraldo Alckmin? Na medida em que foi decretada a intervenção, estabeleceu-se que todo brasileiro vai ter que pagar. Ele chamou o Governador de Minas para poder criar um cinturão no Estado de São Paulo e não permitir que esses bandidos do Rio corram para São Paulo. Então, eles vão para a Paraíba, eles vão para o Maranhão. Nós estamos pagando para eles irem para os nossos Estados. Então, isso não é um problema dos Estados.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Eu encerro dizendo o seguinte, Sr. Presidente: assim que cheguei ao Senado Federal... Em boa hora chega o Senador Eunício Oliveira, em muito boa hora.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Não, eu não quero mais de um minuto para concluir. Não posso roubar o direito dos companheiros de também..

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Já lhe entreguei mais um minuto, Senador.

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Senador Eunício, ainda bem que V. Exª chegou; fiquei muito feliz de vê-lo aqui.

    Eu apresentei um projeto nesta Casa assim que cheguei ao Senado Federal, em 2015. Como brasileiro, eu sei que segurança pública é uma questão dos Estados brasileiros e fico perplexo ao não ver, nesta Casa, uma comissão permanente de segurança pública e combate às drogas. Não haver na Câmara já era grave, mas há; porém, no Senado, não há uma comissão permanente para discutir esse assunto.

    Então, eu quero aqui dizer que esse projeto que está na gaveta da Comissão de Constituição e Justiça, na mão do Senador Pimentel, altera o Regimento da Casa para criar...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – ... uma comissão de segurança pública.

    Eu quero fazer um apelo para que todos os partidos possam se unir, para que a gente possa oferecer ao Brasil, no Senado Federal, a Casa da Federação, uma comissão especial para discutir o assunto de combate à violência.

    Onde é que se discute droga no Senado?

    Se for para consumo, saúde pública, é na CAS. E se for tráfico, que é o principal, onde é? Não tem, não tem!

    De tal modo que eu deixo aqui, então, esse apelo, Senador Eunício Oliveira, para que a nossa Comissão de Constituição e Justiça possa finalmente deliberar sobre essa matéria e, finalmente, esse Plenário do Senado.

    Muito obrigado.