O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ilustres componentes da Mesa, eu não vou me manifestar aqui do ponto de vista do mérito, externar a minha opinião sobre essa questão, porque eu tive a oportunidade de externar não somente na reunião do Conselho da República, mas também nos debates que aqui aconteceram e nas votações que nós fizemos.

    Eu queria dirigir mais algumas perguntas aos representantes do Governo. Infelizmente, o Ministro Jungmann não pôde ficar, mas eu espero que talvez o Ministro da Defesa e o Ministro Etchegoyen possam me responder.

    A primeira delas era algo que eu esperava que tivesse sido passado para nós na reunião lá do Conselho. Qual é a avaliação que as Forças Armadas fazem, se possível, inclusive, com os indicadores no que diz respeito às recentes ocupações que as Forças Armadas fizeram no Complexo da Maré e outras anteriores? Essa á a primeira questão.

    A segunda. O Ministro da Justiça disse, num determinado momento, quando esteve no Rio, que havia um envolvimento permanente do comando da Polícia Militar com organizações criminosas, o peso das indicações políticas nessa área de segurança pública. Como é que o Governo pretende, nessa tarefa, eliminar esse vírus da corrupção das estruturas policiais do Estado do Rio de Janeiro e também como evitar que esse mesmo vírus possa atingir as tropas federais, as Forças Armadas, que lá estão? Já que nós temos, inclusive, situações históricas, em outros países, onde essa contaminação terminou por acontecer.

    E a terceira questão era mais no sentido de que o Ministro Raul Jungmann aqui externou uma série de posições para que eu bato palmas totalmente, mas a postura da base de sustentação deste Governo aqui é completamente diferente do que ele defendeu aqui. Aqui, quanto mais encarceramento, melhor. São inúmeros os projetos para prender gente, para tornar crime hediondo isso, aquilo, aquilo outro. Quer dizer, há um descompasso entre o que o Governo pensa e o que os seus Parlamentares fazem aqui.

    Ele, inclusive, foi um dos grandes protagonistas da luta pela implantação do Estatuto do Desarmamento. E, pelo que eu senti, ele continua defendendo o estatuto, como eu defendo também e muitos de nós defendemos. Mas, aqui no Congresso, a quantidade de projetos que existem para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e dar o direito de posse de arma aos mais diferentes segmentos é enorme.

    Então, é preciso que o Governo também se envolva nesse debate para impedir que isso aconteça. Porque, na minha opinião e eu acho que muita gente, até mesmo especialistas na área de segurança pública dizem e sabem que dar arma para as pessoas não vai resolver, vai agravar essa situação. Mas o Governo precisa ter uma posição clara, interferir aqui como ele interfere na votação de vários temas, para impedir que a bancada da bala dê mais arma para quem quer que seja.

    E o terceiro ponto, que também eu ouvi todo mundo falar aí...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... – vou concluir – é a questão de não dissociar as ações de segurança pública daquilo que é o básico, o essencial, que são as políticas sociais. Agora, como fazer isso se nós estamos com a Emenda Constitucional 25, que congelou os gastos do Orçamento da União em relação ao ano anterior, limitando somente ao crescimento da inflação. Portanto, como fazer política social, como fazer política de segurança pública com esse engessamento produzido por esse Governo que está aí?