O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu queria, em cumprimentando V. Exª, cumprimentar todos que fazem parte dessa Mesa neste dia histórico do Senado Federal.

    Sr. Presidente, o papel de V. Exª é central neste momento de crise que nós vivemos no Brasil – crise da segurança especialmente. Sr. Presidente, todos os diagnósticos dos que por aqui passaram são verdadeiros: nós temos problema no sistema prisional; temos, tramitando no Congresso, uma Lei de Execução Penal nova, consequência de uma comissão que a propôs; nós precisamos atualizar o Código Penal, o Código de Processo Penal; nós precisamos, Sr. Presidente, estabelecer regras para o inquérito policial aqui no Brasil: você investiga na polícia, depois vai para o Ministério Público, depois vai para a Justiça, que repete todo o procedimento inicial.

    Nós, até hoje, não regulamentamos o art. 144 da Constituição Federal. Por que não regulamentamos – é um dos 120 artigos da Constituição que não foram regulamentados? Por quê? Porque há um óbvio conflito de interesse. Até ontem – e eu exalto a criação do Ministério da Segurança Pública –, os governos federais todos, sem exceção, diziam que segurança pública é dever dos Estados. Por quê? Porque lá atrás, na Constituição, nós colocamos que a segurança era dever do Estado, como é a saúde, como é a educação, e fizeram, com relação a esse artigo, uma interpretação de que era dever dos Estados – dos Estados!

    Eu votei pela intervenção, não me arrependo. Eu tenho condicionantes e as coloquei, porque eu tenho uma preocupação com o prestígio das Forças Armadas, que não pode incondicionalmente ser colocado à prova. Por que não? Sr. Presidente, o decreto precisava conter os meios de execução da intervenção – vamos chamar de intervenção. O decreto não continha. Até hoje, nós não temos uma definição clara dos recursos que pagarão a intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Essa ideia de financiamento pelo BNDES para a modernização e para a aquisição de equipamentos e construção de penitenciárias é uma mentira, Sr. Presidente. Com todo o respeito, é uma mentira! Os Estados estão falidos! O que os Estados querem é que a União tenha um papel a cumprir na segurança da população, juntamente com os Municípios.

    É por isso que eu entendo que o papel de V. Exª é central, o papel do Ministro Jungmann – é uma pena que ele não esteja aqui – também é central, o papel dos Ministros que estão presentes é central, para que possamos deixar dessa crise um legado, que é, muitos disseram, a definição de um Sistema Nacional de Segurança Pública, com a participação de Estados e de Municípios, e a elaboração de um Plano Nacional de Segurança Pública.

    Nós temos problemas no Parlamento. A Câmara não vota nada que esta Casa vota ou prioriza, sobretudo na área de segurança pública! Nós aprovamos aqui, Sr. Presidente – e me permita, neste pouco espaço, lembrar –, por unanimidade, lá atrás, em 2005, um projeto que fixava um piso para as polícias. Não era a PEC 300, mas uma PEC elaborada no Senado que criava um fundo e estabelecia a participação da União, dos Estados e dos Municípios. Essa matéria foi votada em dois turnos aqui, no Senado; foi votada em um turno na Câmara dos Deputados; e nunca mais se votou! Eu apresentei uma proposta de emenda à Constituição, Sr. Presidente, que não permitia o contingenciamento do Orçamento da União na segurança das populações. E, como Presidente da Casa, eu não a votei e tive que arquivá-la, porque o Regimento mandava, exatamente para não reproduzir as matérias que tinham sido votadas antes e mandadas para a Câmara dos Deputados sem continuidade de tramitação.

    Nós temos que aproveitar esta circunstância e o comando de V. Exª.

    Eu sou muito amigo do Presidente da Câmara dos Deputados, eu gosto muito do Deputado Rodrigo Maia, mas, ontem, eu vi nos jornais que o Deputado Rodrigo Maia, que está pensando em ser candidato à Presidência da República, quer viabilizar o armamento da população, flexibilizando o Estatuto do Desarmamento, querendo dar uma de Bolsonaro. Sr. Presidente, isso é de uma ignorância elementar! Todo país do mundo que desarmou a população teve como consequência a redução do número de homicídios. No Brasil, não é diferente. Com esses problemas todos – não há integração da polícia, não há uma clara definição do papel dos órgãos no inquérito policial, há 60 mil homicídios por arma de fogo por ano no País –, há pessoas falando que vão armar a população!

    Senador Petecão, eu conheço a sua posição, mas a chance de um cidadão que possui uma arma em casa ser assassinado a partir de um assalto, em que ele geralmente é surpreendido, aumenta; a arma faz aumentar esse risco, Senador Eunício, cinco vezes.

    Agora, o Estado, por não ter um modelo de segurança, por não ter um delineamento do financiamento dessa segurança pública, por não ter priorizado no Parlamento a tramitação de matérias que são importantíssimas, falha.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – E, ao falhar, passa a impressão de que cada um tem que se armar para cuidar... O que é uma ilusão – é uma ilusão! Só no Brasil, em que há esse índice de criminalidade, nós poderíamos conviver com uma argumentação dessa. Isso é um absurdo. Isso é um absurdo, e, ainda, há candidatos a Presidente que acham que isso tem que servir como eficaz bandeira eleitoral – porque imaginam que está servindo para um dos candidatos, o candidato Bolsonaro.

    O papel do Presidente Michel Temer, que é um jurista, que conhece a problemática da segurança pública no Brasil, é deixar esse legado. O papel do Jungmann e dos ministros é deixar esse legado. É nos unirmos todos, despartidarizarmos essa discussão, para que tenhamos um Ministério de Segurança Pública...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... cuja tarefa poderia ser anexada ao Ministério da Justiça ou a qualquer outro ministério. Não é preciso criar um ministério, sobretudo criar um ministério sem a definição orçamentária do seu financiamento – é disso que se precisa –, mas, sim, deixar o legado do Plano Nacional de Segurança Pública, da integração de todos, da atualização institucional da legislação e da configuração orçamentária, Sr. Presidente, do que vamos ter no orçamento, que é papel do Senado Federal, sobretudo porque é V. Exª Presidente do Senado e é V. Exª também o Presidente do Congresso Nacional.

    Desse modo, eu acho que nós temos que fazer isto: conversar, ouvir todo mundo, confrontar, reunir pontos de vista, para que nós construamos uma solução definitiva para o Brasil; e...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... votar, Presidente Eunício, a vinculação de recurso, mesmo que seja – e eu acho que deve ser – temporária. Até termos a implementação de um sistema de segurança, isso é uma necessidade.

    Nós tivemos um déficit fiscal, no ano que passou, de R$157 bilhões. Não adianta haver recurso nenhum no orçamento se não houver uma regra do não contingenciamento, porque o nosso orçamento, como a política de segurança começa em segurança, que se generalizou, é uma ficção, Sr. Presidente.

    E nós temos que fazer valer o orçamento, as prioridades, para que esta Casa e o Congresso Nacional fundamentalmente cumpram seus papéis.

    Eu, mais uma vez, cumprimento V. Exª, cumprimento todos que aqui estão e me despeço, pedindo ao Presidente da Câmara dos Deputados que vote.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Que vote! Vote, por favor, a atualização das penas do abuso de autoridade, que tem a ver com essa discussão – foi votada no Senado e precisa ser votada na Câmara –, e vote também o fim dos supersalários dos três Poderes – que foi votado no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados, sei lá esperando o quê.

    Eu hoje vi também uma declaração do Presidente Rodrigo Maia dizendo que só vai votar o fim dos supersalários quando o Supremo Tribunal Federal votar o fim do auxílio-moradia. Meu Deus, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Os supersalários no Judiciário e no Ministério Público são um dos vários penduricalhos que eles usam para burlar o teto constitucional, para ganhar mais do que a Constituição permite.

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Não são todos, alguns se recusam a receber isso. E nós temos que votar, porque, se o Senado vota e a Câmara não vota, aí nós temos o pior, que é uma distorção do bicameralismo que existe no nosso País e todos nós temos que trabalhar para elaborar, na prática, o seu funcionamento.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.