O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Ministros, não é uma tarefa fácil resumir em cinco minutos a experiência construída nessa área de segurança. Eu tenho, de fato, um trabalho realizado com sucesso.

    Eu observo que, no nosso País, nós não temos uma política, de Estado ou de governo, de segurança pública capaz de proteger o cidadão. O Estado brasileiro ou os governos, quase nenhum, esboçaram política de segurança. Alguns ainda ensaiaram, como o Pronasci, mas os recursos foram minguando e a política desaparecendo. É que não existe política de segurança pública ou qualquer outra política sem orçamento.

    Pensando nisso, em 2012, ao chegar aqui na Casa, eu apresentei uma proposta, uma proposta de emenda à Constituição, à qual o Ministro Raul Jungmann fez referência. Ele disse que eram necessários recursos – do ICMS, do IPI sobre vendas de armas, munição, material bélico – destinados à segurança. É exatamente isso que eu apresentei na PEC 24, que foi, depois de seis anos, aprovada aqui no Senado e que hoje está na Câmara.

    Na verdade, era uma provocação. A PEC 24 é uma provocação no sentido de que a União esboce uma política de segurança pública, integre os 27 Estados para proteger o cidadão. Esse era o objetivo da proposta. Aprovada, está lá na Câmara e aguarda. Bom, primeiro, tem que terminar a intervenção, porque nós não podemos mais legislar sobre questões constitucionais. Então, vai ficar para o ano que vem.

    Uma outra questão que eu gostaria de sugerir. Essa é uma sugestão. Nós construímos, eu sou o autor da Lei da Transparência, da Lei Complementar 131, de 2009, que obrigou o Estado a prestar contas, em tempo real, de suas receitas e despesas na internet.

    E pensando exatamente em que o cidadão passou a acompanhar e que o Estado se abriu, prestando maiores informações à cidadania, entrei com outra proposta que é uma complementação dessas informações que estão disponíveis na internet, que é o Projeto de Lei de Gestão Compartilhada, que também foi aprovado aqui, no Senado, no final do ano passado, e tramita na Câmara.

    Essa proposta pode perfeitamente se ajustar a essa integração que considero fundamental entre sociedade e área de segurança. Insistir em resolver os problemas da segurança baseados só nas instituições que cuidam disso não vai resolver.

    Há outra coisa. Para se fazer uma Política Nacional de Segurança, é necessário levantar as políticas locais bem-sucedidas. Constrói-se a Política Nacional a partir das experiências locais. E o Brasil tem muitas experiências bem-sucedidas na área de segurança, inclusive neste momento, aqui em Brasília.

    Eu estava lendo ali uma matéria do Jornal Correio Braziliense que mostra essa integração entre a PM (Polícia Militar) e os moradores de Águas Claras. Eles trabalham em conjunto através de aplicativos. Pelo WhatsApp, eles trocam informação.

     Quando fui governador do meu Estado – por incrível que pareça, fico olhando a nossa PM hoje toda vestida para a guerra –, na minha época, nós criamos a polícia interativa e criamos o sistema integrado de segurança pública, que deveria funcionar, Presidente, da seguinte forma: no sistema integrado, estaria a Polícia Civil, a Polícia Militar, as delegacias especializadas...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... a Defensoria Pública, o Ministério Público e o juiz no mesmo espaço. Nós começamos a construir esses espaços para integrar esse sistema. E criamos um programa de segurança pública, direitos humanos, cidadania e a polícia de bairro, integrada com a comunidade, através de um conselho, e que trabalhavam em conjunto.

    Então, o meu PM andava de bicicleta no bairro, de camiseta e bermuda, porque ele estava protegido sabe por quem? Pela população, porque a população quer paz. Se você for a um morro do Rio de Janeiro, você vai encontrar uma população disposta a contribuir. Mas é preciso ter confiança. Não basta você intervir, como foi no caso das UPPs.

    Quando me falavam das UPPs, eu falava: "Isso não tem nenhuma possibilidade de prosperar, primeiro, porque é caro demais; segundo, que não se integra, porque você tem que levar a polícia, mas tem que levar a escola, tem que levar assistência e tem que levar a companhia de energia para colocar iluminação, que era o que nós fazíamos. E, com isso, despencavam as ocorrências.

    Então, usar essas novas tecnologias para integrar o sistema de segurança com comunidade, isso, sim, é uma política que pode resultar no controle da violência no País. Se nós não nos integrarmos com as comunidades, não vamos ter sucesso. Na hora em que o Exército sair de lá, da ocupação, o crime volta a dominar. E isso é responsabilidade nossa, responsabilidade política. O Exército tem essa responsabilidade neste momento. Ela é momentânea. Mas a responsabilidade pela construção de uma política de segurança é nossa.

    Portanto, a sugestão é que se crie, de fato, uma comissão do Governo Federal. O Governo Federal pode criar uma comissão para levantar as políticas bem-sucedidas, as políticas de segurança bem-sucedidas, para alimentar...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... o Congresso Nacional para a construção de uma política definitiva para o País, inclusive pensando nas carreiras dos nossos profissionais da área de segurança.

     Por último, vou lhe dar um dado aqui.

     Eu trouxe uma cópia da PEC 24 para entregar para o Ministro Jungmann, se ele voltar. Mas eu pediria à Presidência que encaminhasse ao Ministro Jungmann e também aos Ministros uma cópia da PEC 24, porque aqui está uma política nacional de segurança pública. A PEC foi discutida e debatida no Brasil todo, inclusive por instituições do Governo Federal que a aprovaram, com pouca modificação. A proposta tramitou no Senado com pouca modificação e está lá na Câmara para ser aprovada.

    Eu vou dar um dado. No meu Estado do Amapá, para vocês terem uma ideia do abandono da segurança pública, em 2002, no meu último ano de governo, nós gastamos R$4,940 milhões...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... para a manutenção da Polícia Militar. Quinze anos depois, em 2017, o Estado do Amapá gastou R$3,586 milhões, dinheiro insuficiente para colocar combustível nas viaturas policiais.

    Portanto, há um abandono em todo o País, um abandono da segurança pública em todo o País. No Rio de Janeiro, caíram os investimentos em vinte e tantos por cento; em São Paulo também; e o meu Amapá é o terceiro colocado. A violência no Amapá é o dobro da violência no Rio de Janeiro. Nós fomos o quinto Estado no ranking da violência, considerando os dados de 2016.

    Portanto, vamos pensar numa política de segurança pública para o País a partir das experiências locais, costurando essas experiências locais para chegar a uma política nacional.

    Obrigado.