O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. conferencistas dessa Mesa, o prejuízo de falar por último é que muita coisa aqui já foi dita, entre elas o sentimento quase de se enxugar gelo, Senador Jorge Viana, que temos em relação à segurança pública.

    É paradoxal tratar do tema da segurança pública colocando aqui na pauta a intervenção federal em um Estado federado, que tem como consequência direta o impedimento que propostas de emenda à Constituição tramitem no Congresso Nacional, sendo que as principais alternativas ao problema e a uma nova política de segurança pública estão justamente na aprovação dessas propostas de emenda à Constituição.

    Meu caro Boudens, veja, eu vou citar aqui um conjunto de propostas que estão aqui no Congresso Nacional e que, se já tivessem sido votadas antes – e agora não poderão ser votadas, neste ano, por conta da intervenção federal –, nós teríamos os caminhos para uma política nacional de segurança pública: o ciclo completo da polícia, a carreira policial única, a ampliação dos investimentos em tecnologia, a modernização do Código de Processo Penal. Todos esses temas estão em propostas de emenda à Constituição. Eles estão na Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que estabelece, entre outros aspectos, a carreira única para a Polícia Federal; na Proposta de Emenda à Constituição nº 73, do Senador Anibal Diniz; na Proposta de Emenda à Constituição nº 102, do Senador Blairo Maggi; na Proposta de Emenda à Constituição nº 131, do Senador Tasso Jereissati. E não só esses temas. Há temas como os que, por exemplo, impedem o contingenciamento de recursos para a segurança pública, como já foi muito bem dito pelo Senador Flexa Ribeiro. O contingenciamento do ano passado – permita-me, Senador Flexa, repetir seus dados – foi de 70%. O Brasil investe em segurança pública 1,5% do seu Produto Interno Bruto. Há a Proposta de Emenda à Constituição nº 101, do Senador João Capiberibe, que impede o contingenciamento e cria um novo fundo. Vai ser paralisada a tramitação delas por conta da intervenção.

    Cada vez mais, eu quero aqui reiterar o que disse na ocasião da votação da intervenção. Eu tenho um profundo respeito pelas Forças Armadas do meu País, pela tradição do Exército brasileiro. Eu acho que o Exército e as Forças Armadas do nosso País têm um papel fundamental a cumprir no combate ao tráfico de armas, na vigilância em nossas fronteiras e têm que ter os recursos e os aparatos necessários para isso. Agora, as Forças Armadas têm esse papel a ser cumprido, especial e principalmente, e as Forças Armadas, pela situação de honorabilidade que elas têm na estrutura do Estado brasileiro, não podem ser utilizadas inadequadamente eleitoralmente. As Forças Armadas...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... devem e necessitam ser utilizadas para o que é o papel delas na defesa do Estado, na defesa da soberania e na própria política de segurança pública, impedindo o tráfico de armas e vigiando as nossas fronteiras.

    Nós temos um conjunto de PECs que, por conta da intervenção, não tramitarão.

    E, no dia 31 de dezembro, haverá o fim da intervenção em um Estado federado. Eu repito: é a intervenção em um Estado federado, mas nós temos dez Estados federados com uma situação tão dramática quanto a do Rio de Janeiro. O meu próprio Estado, Senador Magno Malta, tem uma média de 65 assassinatos por 100 mil, situação tão dramática quanto a situação do Estado do Rio de Janeiro. Eu considero que seja impossível intervir em cada um dos Estados federados – nem acredito que as Forças Armadas vão topar esse serviço – que têm uma situação tão dramática ou mais dramática quanto.

    As alternativas para a segurança...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu falo para concluir, Sr. Presidente.

    As alternativas estão em investimento, em aprovação dessas propostas de emenda à Constituição que estão aqui, em recursos para os nossos policiais, em investimentos em tecnologia, em investimentos em inteligência, em especial, para o combate ao crime organizado e na boa remuneração dos policiais. Nunca é demais dizer que os soldos dos policiais militares do Rio de Janeiro, antes da intervenção, estavam três, quatro meses atrasados, como os salários de todos os demais servidores públicos.

    Então, me parece que nós podemos, com esse conjunto de ações, ter uma política efetiva de segurança pública, ao contrário do que se teve, ao contrário da balela que se teve, propagada pelo Governo Temer no ano passado. E se teve no passado, não só no Governo Temer; há 15 anos, pelo menos, não temos uma política nacional de segurança pública efetiva. E não temos a tramitação desses projetos e o investimento devido em segurança pública, que poderiam...

(Interrupção do som.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – ... de concreto apontar alternativas.

(Soa a campainha.)