A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Paulo Paim.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.

    Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero registrar aqui rapidamente, porque farei um pronunciamento a seguir, que hoje estamos comemorando o aniversário da Superintendência da Zona Franca de Manaus, uma autarquia federal que tem trazido muitos benefícios não só para o meu Estado do Amazonas, diferentemente do que muitos imaginam, mas também para a Amazônia e para o Brasil. Mas, na sequência, eu farei minha homenagem. Estou apresentando um voto de aplausos também à Mesa, e apresentarei no momento oportuno, Sr. Presidente.

    Mas eu quero destacar o que hoje... Hoje, não. Ontem, dia 27 – hoje nós estamos no dia 28 –, o Governador do Estado do Amazonas, Governador Amazonino Mendes, que foi eleito recentemente numa eleição suplementar... Ele não obteve o apoio político e eleitoral do meu Partido nas eleições, mas eu não poderia deixar de destacar desta tribuna o ato importante que ele desenvolveu no dia de ontem.

    No dia de ontem, ele protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal, em nome do Governo do Estado do Amazonas, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade dirigida diretamente à Lei Complementar nº 160, aquela lei complementar, Sr. Presidente, aprovada aqui no Senado Federal, e somente aqui, conhecida como a Lei da Convalidação dos Incentivos Fiscais. O que significa isso? Quase que a totalidade dos Estados brasileiros, durante muitos anos, concederam incentivos fiscais à revelia da legislação brasileira, à revelia da Constituição, à revelia do Confaz, à revelia da própria lei complementar brasileira, porque, pela legislação brasileira, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido por qualquer unidade da Federação sem que haja a unanimidade, a aprovação unânime do Confaz, do Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda. Infelizmente, os Estados brasileiros... São Paulo, a maior unidade ou a unidade mais rica do nosso País, concedeu, durante os últimos anos, incentivos fiscais ilegais. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, durante muito tempo também, julgou várias ações de inconstitucionalidade, a ponto de o próprio Supremo decidir por baixar uma determinação de cassar, de forma unitária, todos os incentivos fiscais. Isso levou à grande mobilização do Parlamento, Senador Paim – V. Exª se recorda disso –, inclusive do Senado Federal, para tentar resolver este problema.

    Eu quero dizer que nós, da Bancada do Amazonas... Porque o Amazonas, nesse aspecto, é o único Estado que tem mandado legal para a concessão de incentivos, mandado da Constituição, inclusive é o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garante à Zona Franca de Manaus a concessão desses incentivos fiscais. Mas nós, da Bancada do Amazonas, solidários com todos os Estados do Brasil, votamos a favor do projeto. Entretanto, dizíamos e registramos à época que havia alguns artigos inconstitucionais, ilegais e perversos – perversos para com o próprio País. Primeiro, a data da legalização. A lei, aprovada tal qual foi, permitia que mesmo os incentivos concedidos depois, salvo engano até o final do ano passado, teriam validade; e mais do que isso: permitia que fossem ampliados para outras empresas do mesmo setor, na mesma unidade da Federação, incentivos fiscais.

    Mas foi além: o §8º admitiu que as outras unidades da Federação, na mesma Região, poderão aderir àqueles incentivos fiscais. Ou seja, Senador Paim, se lá no Estado de Santa Catarina um determinado setor da economia conceder incentivo fiscal não concedido pelo Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Sul poderá conceder o incentivo fiscal. Ou seja, não foi bem uma lei de convalidação. Porque convalidar significa o quê? Significa legalizar o passado. A Lei da Convalidação legalizava o passado – era esse o objetivo inicial – e mantinha esses incentivos fiscais concedidos lá atrás durante um determinado tempo. Repito: nós fomos solidários a isso para que nenhum Estado da Federação quebrasse. Mas eles foram além: abriram brechas, abriram espaços para que novos incentivos fiscais fossem concedidos dentro do mesmo Estado ou em Estados diferentes em uma mesma Região.

    Então, foi exatamente contra isso, Senador Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, que agiu o Governador Amazonino Mendes, e aqui eu o aplaudo pela ação adotada. Repito: não sou correligionária dele, mas não posso, como Senadora da República, deixar de reconhecer esse mérito, deixar de reconhecer essa iniciativa e de dizer que estamos ao lado do Governo do Estado do Amazonas nessa luta. E, repito, não é contra a lei como um todo; é contra aspectos da lei que ferem, inclusive, a Constituição brasileira, tanto que o tipo da ação já diz: é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) – que já foi distribuída; o Relator será o Ministro Marco Aurélio de Mello.

    O advogado da Zona Franca é o Dr. Ives Gandra, um grande tributarista que, nestes últimos anos, tem defendido de forma ardorosa a Zona Franca de Manaus. Eu aqui quero destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal tem se mostrado muito sensível diante dos pleitos do Estado do Amazonas, porque não são pleitos vazios, são pleitos sólidos e que têm por objetivo não apenas a garantia da lei, mas o equilíbrio da Federação também.

    Então, eu digo aos meus pares, lamentavelmente, que nós apresentamos emendas e tentamos fazer com que esses artigos não entrassem na lei, mas infelizmente entraram, viraram lei, e agora o Governo do Estado do Amazonas está no seu direito de ingressar, e o fez ontem, no Supremo Tribunal Federal.

    Eu quero dizer que não sou a Coordenadora da Bancada, mas sou a Subcoordenadora e membro da Bancada Federal. Vou sugerir que façamos, em breve, uma audiência com o Ministro Relator e com o Ministério Público para levarmos todas as explicações necessárias a fim de que o Poder Judiciário possa tomar uma decisão à luz dos fatos, à luz da verdade, Senador Paim. Não tenho dúvida alguma de que, como o Estado do Amazonas tem ganhado muitas ações no Supremo, essa, sem dúvida, será mais uma ação que vamos ganhar.

    E repito: nenhuma unidade da Federação será prejudicada. Nenhuma! Porque os termos da convalidação não estão sendo questionados; o que está sendo questionado é esse mandato que o Parlamento deu aos Estados brasileiros de ampliarem incentivos fiscais que já não eram legais no passado. Com isso nós não concordamos.

    Mas, Sr. Presidente, neste tempo que me resta, eu quero aqui rapidamente falar a respeito de algumas notícias publicadas entre o dia de ontem e o dia de hoje, notícias que dizem respeito ao desempenho da economia brasileira, que, aliás, foi tema do debate de várias comissões hoje pela manhã, inclusive na Comissão de Defesa do Consumidor, que já aprovou uma audiência pública para tratar de vários temas muito importantes.

    Veja, Sr. Presidente, qual é a notícia: o desemprego no Brasil, Senador Lindbergh, Senadora Gleisi, fica em 12,2% em janeiro de 2018 e atinge 12,7 milhões de pessoas. O índice de desemprego no trimestre encerrado em janeiro aumentou em relação ao trimestre anterior, Sr. Presidente. No trimestre de outubro, novembro e dezembro, a taxa de desemprego era de 11,8%; novembro, dezembro e janeiro, 12,2%. Cresceu o desemprego. Aí eu pergunto: cadê meus colegas tão combativos, que subiam a esta tribuna dizendo: "Tem que sair esse governo, tem que entrar outro governo para colocar ordem na casa, um governo que volte a fazer com que se criem novos empregos." Está aqui: os empregos estão caindo.

    E sabem os senhores por quê? Porque, enquanto o desemprego aumenta, enquanto cai o número de empregos, enquanto isso acontece, a outra notícia que se tem também é que a taxa de juros do cheque especial dos bancos também subiu. Subiu de 323% ao ano para 324,7% ao ano. Subiu.

    E questionado pela imprensa que foi o Ministro da Fazenda, Senador Lindbergh, o Ministro Henrique Meirelles, sabe o que é que ele diz? Que "nós estamos estudando várias coisas [até aqui está entre aspas; essas são as palavras de Henrique Meirelles, esse tal presidenciável], estamos aqui estudando várias coisas visando à queda da taxa de juros cobrados pelos bancos."

    Ilan, que é o Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil, toda vez que vem ao Senado prestar contas, diz a mesma coisa: "Nós estamos vendo as medidas." E que medidas são essas? Que não levam a lugar nenhum. Pelo contrário, ao invés de baixar os juros para o povo, os juros sobem. Que negócio é esse?

    Agora, eu acho que a resposta é simples, Senador Paim: quem é Henrique Meirelles? Foi Presidente mundial do Banco Boston, BankBoston. Presidente mundial. Quem é Ilan Goldfajn? Até antes de chegar ao Banco Central do Brasil, era Presidente do Itaú Unibanco. São esses. O que então eles estão fazendo lá? Eles estão defendendo os interesses dos banqueiros.

    E vejam, senhores, o resultado dos bancos, que também foi divulgado por todos os jornais do Brasil. Foi divulgado pela imprensa brasileira o resultado dos bancos. Vamos pegar um banco apenas, o Itaú Unibanco. Por que é que eu pego esse? É o banco do Presidente do Banco Central do Brasil. É, lá na minha terra dizem o seguinte: colocaram... Como é que é, para cuidar do galinheiro? Colocaram...

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... a raposa para cuidar do galinheiro, é isso que fizeram. A raposa.

    Então, vou pegar o exemplo do banco dele, porque ele está no Banco Central defendendo o interesse do banco dele, que até ontem ele dirigia. Aliás, foi pelo banco que ele foi indicado para ser Presidente do Banco Central. Pois bem, enquanto nós vivíamos uma crise em 2016, com o povo perdendo os empregos, enquanto fizeram a barbaridade de aprovar uma reforma trabalhista que só tira direito do trabalhador, o Itaú Unibanco teve um lucro de R$22 bilhões...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... estou encerrando –, mais de R$22 bilhões. Em 2017 como foi? A crise continuou. Pois o lucro passou para R$25 bilhões. É isso. É isso o que ele está fazendo lá. É esse o Governo de Michel Temer.

    Se me permite, Senador Paim, apenas um aparte ao Senador Lindbergh Farias, para que eu possa concluir posteriormente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está dentro do tempo que eu concedi aos outros oradores também.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Gleisi, V. Exª torna muito...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vanessa. É que V. Exª estava conversando com a Senadora Gleisi agora.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa, é que estávamos aqui conversando. Senadora Vanessa Grazziotin, V. Exª entra num tema importantíssimo, a notícia mais importante do dia de hoje. Infelizmente, o desemprego cresce a 12,2%. Sai de 11,8% em dezembro e cresce para 12,2%. Alguns podem dizer que é a variação normal do mês. Não. Descontando a variação normal do mês de janeiro, há um aumento de 0,1%. Por que isso é grave? É grave, porque, no ano passado, houve a redução de 700 mil empregos com carteira assinada, Senador Paulo Paim! Os empregos criados foram empregos sem carteira assinada e por conta própria, e eles estão fazendo festa por isso. E a Rede Globo divulga esses dados, porque a Rede Globo, quando era governo do PT, queria jogar tudo para baixo na economia. Agora, eles tentam dizer que a economia está crescendo, que os empregos estão vindo. A realidade é o contrário. No meu Estado, Senadora Vanessa, o desemprego saiu, em 2014, de 6,2% para 14,9% – 14,9% de desemprego; ou seja, de 500 mil para 1,2 milhão. E não é verdade que esse Governo não tenha culpa. Lá no meu Estado, por exemplo, acabaram com a política de conteúdo local, que criou os empregos nos estaleiros, da indústria naval. Eu encerro, Senadora Vanessa, dizendo também que o Governo do Temer fez uma fraude em relação ao salário mínimo. Esse é um tema da pauta do Senador Paulo Paim. O que diz a legislação sobre salário mínimo? Reposição da inflação, INPC, mais o crescimento nos dois anos anteriores. Não teve crescimento. Ele tinha que ter reposto, no mínimo, a inflação, e ele não fez isso. Está se apropriando de uma parcela do salário dos trabalhadores. Fez isso para economizar R$5 bi, de aposentados e pensionistas. Já é o segundo ano seguido. Estou falando isso, porque nós estamos preparando uma peça jurídica. Nós vamos questionar, porque eles têm que voltar ao valor correto do salário mínimo estabelecido pela legislação. Só para a senhora ter noção do impacto, isso significa R$52, e R$52 para um trabalhador que ganha um salário mínimo fazem diferença, sim. E é isso que o Governo Temer está fazendo. Então, é um governo que ataca os trabalhadores. Eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Apenas para concluir, Senador Lindbergh – e agradeço o aparte de V. Exª –, em relação ao salário mínimo, eu diria o seguinte. Primeiro, pedir autorização para que também possamos nós todos, aqueles que defendem o trabalhador, assinar essa ação contra.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vamos fazer juntos.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vamos fazer, Senador, e vamos convidar inclusive todos os Senadores, para ver quem tem coragem. Vamos convidar: quem tem coragem de assinar uma ação contra Michel Temer? Acho que é isso que temos de fazer. Sabe por quê, Senador Lindbergh? Nós já estamos batendo nessa tecla há muito tempo, denunciando isso. O projeto de diretrizes orçamentárias previa um determinado valor para o salário, Senador Paim. Depois, veio o projeto de orçamento e tirou R$10; depois, veio a votação, e tirou mais R$10. Ou seja, só aí tiraram R$25. Eles baixaram o valor do salário mínimo. Baixaram efetivamente, e a Nação brasileira precisa saber disso.

    O ano de 2017, que o Temer veio aqui para dizer que foi vitorioso, foi vitorioso para ele, porque ele escapou de dois processos, mas foi extremamente danoso para a população brasileira, que viu seu salário baixar, que viu o desemprego crescer. É isso que aconteceu.

    Juros. Ele alardeia, dizendo que baixou as taxas de juros. Não é verdade, ele mentiu, porque, se tivesse baixado as taxas de juros oficiais, a taxa Selic, a dívida pública brasileira não teria aumentado em mais de R$400 bilhões, não teria aumentado, como aumentou. E por que aumentou? Porque ele só veio começar a baixar a taxa real de juros a partir do mês de outubro, do final do ano passado, 2017.

    Ele pegou uma taxa de juro, quando assumiu o Governo, em maio de 2016, em 4,93%, pois imediatamente foi subindo para 5,04%, para 7,46%, para 7,65% e, somente no mês de outubro, baixou para 4,8%. Baixou, não, voltou ao que era, porque ele tinha aumentado. Com isso, cresceu – e concluo neste um minuto – em quase meio trilhão a dívida pública brasileira, senhores.

    E ainda dizer que é preciso reforma trabalhista, reforma previdenciária, que não há dinheiro para pagar aposentado? Pagar fortunas para todos os canais de televisão, rádio, revistas, jornais, colocando a propaganda com aquela inocente criança, com a figura de uma criança dizendo: "Ou se faz a reforma da previdência, ou não vou receber minha aposentadoria"? Isso é uma mentira. Isso é uma mentira.

    Um cidadão que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal por crime cometido durante o mandato fazer isso contra o povo, querer entregar o patrimônio, como quer?

    Mas, enfim, Sr. Presidente, quero dizer que esses nossos pronunciamentos, essa nossa postura tem uma medida, um objetivo, que é desfazer tudo isso que o Temer está fazendo.

    E nós temos que aproveitar este ano, que é um ano de eleição. E temos que saber – como o povo tem que saber – quem defende o quê.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não adianta querer colocar a desculpa do Temer. Aliás, alguns da minha Bancada, um dia desses, tiveram audiência com o Temer: pois se esconderam todos, nem fotografia quiseram, só que... Nem fotografia quiseram.

    Eles acham que vai ser suficiente querer se esconder, não aparecer do lado do Temer? Ora, o Temer está lá porque eles colocaram. Então, eles vão ter que aguentar as consequências desse ato de ter colocado esse Governo, que é contrário aos interesses dos trabalhadores, no poder.

    Muito obrigada, Presidente.