O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para registrar, em primeiro lugar, a satisfação de termos aqui, Presidente, e agradecer a V. Exª e aos demais pares a aprovação da MP 803, que trata da prorrogação da adesão dos produtores rurais ao Funrural até o prazo de 28 de abril. Essa MP traz segurança para os produtores rurais.

    Nós temos o desafio ainda de votar no Congresso Nacional os vetos que a Presidência da República impôs nesse projeto de lei do Funrural, que, com certeza, em alguns pontos estão prejudicando a adesão de alguns produtores e empresas.

    Para se ter uma ideia, pelo fato de o produtor rural ter se tornado uma pessoa jurídica, ele tem toda uma responsabilidade e um ônus muito maior na questão do Funrural, e isso a gente precisa adequar e conciliar na votação desses vetos, quando forem apreciados no Congresso Nacional, mas esse prazo até 30 de abril será importante, primeiro, para votarmos no Congresso Nacional esses vetos e, depois, para que os produtores possam fazer a sua adesão ao novo Funrural.

    Também aqui comemoramos a decisão do Supremo Tribunal Federal. O voto do Ministro Celso de Mello deu validade ao novo Código Florestal Brasileiro. Durante toda essa semana e final de semana, todo o setor rural esteve apreensivo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que paralisou na semana passada em cinco a cinco. Havia um temor de que a decisão estivesse cancelando alguns pontos do novo Código Florestal e isso pudesse trazer insegurança para o campo...

(Soa a campainha.)

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... e trazer uma grande quantidade de produtores rurais, especialmente pequenos produtores rurais, que estariam inviabilizados, aqueles que têm até quatro módulos rurais.

    A decisão, então, do Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Celso de Mello, com seu voto, foi de fundamental importância para trazer segurança jurídica ao campo e tranquilidade para os produtores rurais.

    Quero, então, comemorar e compartilhar essa vitória do setor rural brasileiro, da FBA, do Ministro Blairo Maggi, que esteve muito envolvido, esses dias, nessa questão.

    Quero aqui, Presidente, ainda, ressaltar a satisfação de, na semana passada, termos aprovado o crédito do PLN 1/2018, de R$2 bilhões, contemplando os Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Deve viabilizar o auxílio financeiro aos Municípios, previsto na Medida Provisória 815/2017.

    Não é novidade para ninguém a situação de penúria que vêm atravessando vários Municípios brasileiros. Segundo o próprio Ministério da Fazenda, as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais, desde 2015. Apenas em 2017, estima-se que os Municípios tenham deixado de receber cerca de R$4 bilhões por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

    São as administrações municipais, Senador Moka, que primeiro sentem as dificuldades da população e são a elas que os cidadãos recorrem e cobram por serviços de primeira necessidade, como saúde e educação, entre outros. São os prefeitos e os vereadores que vivem o dia a dia das cidades, os seus problemas e dificuldades, mas têm pés e mãos atados, engessados, pela falta de recursos.

    Dessa forma, a abertura desse crédito de R$2 bilhões será um alento para os Municípios que poderão receber recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. A parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM, sendo que os recursos devem ser aplicados, preferencialmente, em saúde e educação.

    Não há razão para críticas a esse projeto de crédito, uma vez que o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já deixou claro que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício.

    O crédito especial previsto será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de Bancadas estaduais, de execução não obrigatória, sendo que outra parte dos recursos, R$ 271 milhões, refere-se a cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

    Senador José Medeiros, que ora preside a sessão, muito obrigado pela oportunidade. Parabéns! Ontem foi o vencedor: é o nosso Líder da Bancada de Mato Grosso, a partir de então. Desejo-lhe boa sorte em seu mandato.

    O Senador Moka quer um aparte. Por favor.

    A SRª KÁTIA ABREU (S/Partido - TO) – Sr. Presidente.

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não, Senadora Kátia.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – É apenas e tão somente para elogiar o pronunciamento de V. Exª, que tem sido um grande companheiro aqui e que tem contribuído, e muito. Aproveito, também, para cumprimentar o meu amigo, Senador José Medeiros, que assumiu a coordenação da Bancada do Estado do Mato Grosso. Ele acha que é uma coisa simples, não sabe a confusão em que está entrando. Viu, Senador Cidinho?

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – É verdade.

    Obrigado, Senador Moka.

    Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)

    Obrigado.

    Eu queria, antes de encerrar, Senador Medeiros, que preside esta sessão, prestar aqui a minha solidariedade a um amigo que foi prefeito do Município de Chapecó. Esse prefeito chama-se João Rodrigues; é atualmente Deputado Federal. Aconteceu um fato inusitado e inexplicável com o Deputado João Rodrigues, de cuja família sou amigo.

    Eu fui prefeito e, quando prefeito, ganhei o prêmio de Prefeito Empreendedor da Região Centro-Oeste; e o João Rodrigues ganhou o prêmio de Prefeito Empreendedor da Região Sul. Então, nós tivemos a oportunidade de viajar o Brasil fazendo algumas palestras pelo Sebrae, viajamos também para outros países, e foi ali que eu conheci o grande trabalho que o João Rodrigues prestou na cidade de Chapecó.

    Pois então, João Rodrigues, nessa onda de judicialização que vivemos hoje, está preso em Porto Alegre já há três semanas. Qual foi o crime que o Deputado Federal João Rodrigues cometeu? Em 1999, ele, então vice-prefeito de uma pequena cidade, que fica perto de Chapecó, chamada de Pinhalzinho, assumiu a prefeitura por 30 dias e assinou a ordem de uma licitação de R$40 mil para a aquisição de uma retroescavadeira. Ele ficou os 30 dias, saiu da prefeitura; o prefeito deu seguimento à compra da retroescavadeira, comprou e pagou, num convênio do Governo Federal por meio da Caixa Econômica Federal. Passado um tempo, Senador Donizeti, que nos prestigia, o Ministério Público Federal entrou com uma ação, dizendo que essa compra da máquina, que era uma máquina usada, mas com avaliação da Câmara Municipal e tudo, foi feita de forma ilegal. E entrou com uma ação contra o prefeito, contra o vice-prefeito e contra a comissão de licitação. Acontece que, logo em seguida, João Rodrigues se tornou prefeito de Chapecó, então ele não foi julgado pela primeira instância; foi julgado diretamente pelo TRF de Porto Alegre e condenado a cinco anos e três meses de prisão, por três votos a dois.

    Aí ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e esse crime prescrevia no dia 12 de fevereiro. O Relator do processo, Ministro Luiz Fux, não viu nenhum dolo, nenhuma má-fé, nada errado cometido por parte do Deputado Federal João Rodrigues, porque ele só foi a pessoa que assinou a abertura da licitação; não participou de compra, não participou de nada; não houve superfaturamento, não houve nada. Mesmo assim, o Supremo entendeu que deveria ser cumprida a decisão do TRF, nesse novo entendimento do STF de que, julgado numa instância colegiada, já é executada a pena. Desde então, João Rodrigues está preso lá em Porto Alegre e aguarda a transferência aqui para Brasília, para que ele possa, então, trabalhar de dia na Câmara e à noite cumprir sua pena.

    E, como gestores públicos – eu, que fui prefeito, e as pessoas que estão na política –, cada vez nos desmotivamos mais, porque quantos corruptos estão soltos por aí, e uma pessoa que trabalhou e foi considerada o melhor prefeito da história de Chapecó, só porque assumiu o cargo de vice-prefeito de uma cidade em 1999, está presa; sua família sofrendo. Isso, realmente, nos deixa tristes; nós precisamos rever essa criminalização da política da forma que acontece hoje.

    Então, era só para deixar a minha solidariedade ao João Rodrigues, à Fabiana, sua esposa, e a toda a sua família. Tenho certeza de que Deus está observando tudo. E o povo de Santa Catarina, o povo de Chapecó está solidário com o nosso querido João Rodrigues, que, daqui a uns dias, se Deus quiser, estará no meio de nós. Será feita a correção dessa grande injustiça que se faz com ele hoje.

    Eram as minhas palavras, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A curiosidade é saber se pau que bate em João Rodrigues bate em todo mundo, não é?

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Exatamente.

    Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.

    Boa noite a todos.

    Agradeço a participação do Senador Moka.