O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, no último dia 8 de março – portanto, na semana passada –, reuniu-se a Executiva Nacional ampliada do PDT para o lançamento da pré-candidatura do Ciro Gomes à Presidência da República.

    Foi um evento importantíssimo para nós, do PDT, e, tenho certeza, para todo o nosso País. Iniciou-se com pé direito a sua pré-candidatura. Entendemos que o Ciro está preparado para esta campanha, e o que é mais importante: preparado para administrar o nosso País.

    Só para registrar esse lançamento da pré-candidatura do Ciro Gomes à Presidência da República, reuniram-se vários dirigentes do PDT e de outros partidos de todo o nosso País para esse lançamento histórico e importante para o futuro do nosso País.

    Desejamos todo o sucesso do mundo ao nosso pré-candidato e convidamos toda a sociedade brasileira a acompanhar as propostas e os projetos que o PDT tem para o Brasil.

    Uma das questões mais importantes para os agricultores e pioneiros de Rondônia que conseguimos incluir na reforma do Código Florestal, em 2012, foi a manutenção das chamadas áreas consolidadas com lavouras, para que os proprietários rurais tenham assegurado o uso dessas áreas de ocupações centenárias ou que foram ocupadas nas décadas de 60, 70 e 80, quando a lei permitia a supressão de até 80% da vegetação nativa de cada propriedade para a instalação das lavouras e benfeitorias, dependendo do bioma. Em Rondônia, que está na Amazônia, até a década de 80, podiam transformar-se até 75% das propriedades em lavoura. E foi dessa forma que nosso Estado foi colonizado, sendo que mais de 150 mil famílias foram beneficiadas com essa medida que incluímos na reforma do Código Florestal.

    Também foram beneficiadas com essa medida as plantações de maçã na Serra Catarinense e de uva na Serra Gaúcha, culturas que existem há mais de cem anos em topos de morro, em APPs e que serão mantidas.

    Essa conquista dos agricultores estava ameaçada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (as ADIs) que tramitavam na Justiça com o objetivo de impugnar 40 dispositivos do novo Código Florestal.

    No entanto, prevaleceu o bom senso, e praticamente todos os dispositivos do novo Código Florestal foram mantidos. Essa decisão trouxe segurança jurídica para o campo, preservando direitos consolidados dos agricultores brasileiros. A maioria dos 40 itens em julgamento foi considerada constitucional, inclusive os mais polêmicos.

    Foi mantida a data de 22 de julho de 2008, chamada de marco temporal, e por conseguinte foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, mantido também o PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental, incluindo aí a não cobrança das multas em relação ao passivo ambiental.

    O mais importante, do ponto de vista social, foi a manutenção pela constitucionalidade do art. 67, que trata das áreas consolidadas, permitindo o registro de Reserva Legal em percentual inferior a 20% da área do imóvel...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... nas propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais.

    Essa medida, que incluí no Código Florestal quando fui Presidente da Comissão de Agricultura, em 2011, favorece muitos pequenos agricultores da chamada agricultura familiar de Rondônia, e com certeza seria um retrocesso muito grande se fosse considerada inconstitucional.

    Portanto, dessa vez prevaleceu o bom senso, a técnica jurídica e a vontade popular manifestada pelos representantes do povo no Congresso Nacional, além do direito adquirido dos proprietários rurais.

    Em resumo, em sua quase totalidade, foi mantido o texto do novo Código Florestal, que aprovamos aqui no Congresso Nacional, o que é importante para a agricultura, para o meio ambiente e também para a economia brasileira.

    Mas repito: o mais importante é que os pioneiros que desbravaram Rondônia poderão continuar produzindo em suas áreas de até quatro módulos fiscais, que em Rondônia equivalem a 240 hectares, valendo a Reserva Legal existente na propriedade em julho de 2008, sem necessidade de recomposição. Essa medida, repito, atende diretamente mais de 150 mil pequenos produtores de Rondônia, em sua grande maioria agricultores familiares.

    Ficou mantida também outra medida que incluímos no Código Florestal: a que assegura o direito do manejo na Reserva Legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a Reserva Legal, o que beneficia os agricultores rondonienses e evidentemente não só de Rondônia, mas de todo o nosso País.

    Para aprimorar esses instrumentos, sugeri, posteriormente, através do PLS 390, de 2013, a redução de reserva legal para até 50% na Amazônia, quando o Estado tiver zoneamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... ecológico-econômico aprovado e mais da metade de seu território ocupado por unidades de conservação devidamente regularizadas e por terras indígenas homologadas, situação que ocorre nos Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e Amazonas.

    E agora estou propondo, através do PLS 376, de 2017, que os agricultores da Amazônia Legal que protegem nascentes de água, matas ciliares, reserva legal, APPs ou que promovem a conservação e a recuperação das florestas possam receber incentivos financeiros.

    Nossa proposta é que o produtor rural que promove a preservação, a conservação ou a recuperação da cobertura florestal na Amazônia Legal possa abater diretamente, na declaração anual relativa ao Imposto de Renda, o valor correspondente aos seus custos para conservação ou recuperação dessas áreas.

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Ou seja, minha proposta é que o agricultor que tem, em sua propriedade, uma mina de água protegida – aquele agricultor que preserva a APP e tem reserva legal – tenha um tratamento tributário diferenciado; ou seja, receba um pagamento pelo serviço ambiental que presta, descontado diretamente no Imposto de Renda, e também a isenção do IPI na compra de equipamentos, máquinas agrícolas, além de receber recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, para estimular sua atividade produtiva de forma sustentável.

    Entendo que, assim, vamos conseguir conciliar, com mais efetividade, a proteção ambiental e a produção agrícola, pois o agricultor que já protege o meio ambiente se sentirá reconhecido, e o mais...

(Interrupção do som.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Obrigado.

    Temos pouca gente aqui para falar. Então...

    Pois o agricultor – repito – que já protege o meio ambiente se sentirá reconhecido e estimulado a proteger ainda mais as nascentes de água e as nossas florestas.

    Outra proposta que apresentei, para estimular a proteção ambiental na Amazônia, é o PLS 375, de 2017, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), instituindo reserva especial para os Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas já demarcadas.

    Minha proposta é que 2% do montante dos recursos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... do FPE sejam destinados para a criação de uma reserva financeira específica para a Amazônia Legal.

    Esses recursos seriam utilizados em ações de proteção da floresta e no desenvolvimento de atividades econômicas de baixo impacto ambiental, apontadas pela política de desenvolvimento sustentável de cada Estado da Amazônia.

    Essa medida é necessária, pois os Estados da Amazônia Legal, que concentram 98% das áreas de conservação do País, sofrem um rígido regime de proteção legal, que limitam o desenvolvimento de importantes atividades econômicas.

    Dessa forma, nós vamos produzir com responsabilidade ambiental.

    Nós precisamos cuidar das nossas reservas, cuidar das nossas nascentes, dos nossos rios, mas cuidar também das pessoas que querem produzir na Amazônia. Então, nós temos que ter esse crescimento, esse desenvolvimento, mas com responsabilidade ambiental.

    Essa é a nossa proposta, e, neste momento, aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos nobres Colegas, para que nós possamos avançar nessas duas propostas, com o intuito de preservar a Amazônia e valorizar quem a está preservando.

    Muito obrigado, Srª Presidente, pelo tempo a mim concedido.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não, Senador.

    Eu quero cumprimentar V. Exª, sobretudo o PDT, pelas atividades realizadas, pelo lançamento da pré-candidatura. Assim como o PDT, o meu Partido, o PCdoB, também tem uma pré-candidata à Presidência da República, a Manuela D'Ávila, mas estamos juntos – PDT, PCdoB, PT, PSOL, e provavelmente o PSB também –, juntos no sentido de buscar a unidade das oposições, sobretudo na defesa de um projeto, um programa nacional de soberania, defesa do Estado nacional de direito e dos direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiros.

    Parabéns a V. Exª.

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É o interesse brasileiro acima de qualquer coisa. Esse é o nosso trabalho, em conjunto, do PDT...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – ... e dos partidos que agregam essa força da população brasileira, que quer um Brasil melhor para todos.

    Muito obrigado.