Discurso durante a 24ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Registro de convocação de Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social, para justificar medidas de mudança no Bolsa Família.

Anúncio de instalação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados para analisar o projeto de privatização da Eletrobras.

Críticas à redução de investimento na área de segurança pública estadual e federal.

Autor
Vanessa Grazziotin (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/AM)
Nome completo: Vanessa Grazziotin
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA SOCIAL:
  • Registro de convocação de Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social, para justificar medidas de mudança no Bolsa Família.
MINAS E ENERGIA:
  • Anúncio de instalação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados para analisar o projeto de privatização da Eletrobras.
SEGURANÇA PUBLICA:
  • Críticas à redução de investimento na área de segurança pública estadual e federal.
Aparteantes
Paulo Paim.
Publicação
Publicação no DSF de 13/03/2018 - Página 19
Assuntos
Outros > POLITICA SOCIAL
Outros > MINAS E ENERGIA
Outros > SEGURANÇA PUBLICA
Indexação
  • REGISTRO, CONVOCAÇÃO, OSMAR TERRA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS), OBJETIVO, JUSTIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, BOLSA FAMILIA, INCLUSÃO, REQUISITOS, TRABALHO, VOLUNTARIO.
  • ANUNCIO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, OBJETIVO, ANALISE, PROJETO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), RESULTADO, PREJUIZO, POPULAÇÃO CARENTE, POLITICA SOCIAL, GOVERNO FEDERAL.
  • CRITICA, REDUÇÃO, INVESTIMENTO PUBLICO, AREA, SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO ESTADUAL, AMBITO NACIONAL, REFERENCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, RIO DE JANEIRO (RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO NACIONAL, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA, COMBATE, CRIME.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Telmário.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna, quero aqui dizer da minha preocupação e compartilhar uma preocupação que tenho com o conjunto dos Senadores e Senadoras desta Casa, mas principalmente com a população brasileira.

    Desde já, Senador Telmário, pela importância, pela relevância desta possível decisão que será anunciada, segundo os noticiários do Brasil, daqui a alguns dias, eu já estou apresentando hoje, dando entrada hoje, num requerimento, convocando – não é convidando, é convocando – o Ministro Osmar Terra para vir falar ao Senado Federal, Senador Telmário, sobre essas medidas que possivelmente serão adotadas brevemente.

    Eu me refiro à matéria que foi publicada no jornal O Globo, que diz o seguinte: "Governo cogita mudar nome do Bolsa Família e pagar adicional de R$20 por trabalho voluntário". Mas não são apenas essas as decisões; não são apenas essas. O que, na realidade, o noticiário dá conta é que o Ministro Osmar Terra, que deverá deixar o Ministério agora, no mês de abril, vez que é Deputado Federal e deverá concorrer nas eleições de outubro à reeleição, já prepara um pacote e já está discutindo com o Presidente – esse Presidente a que V. Exª tanto se referiu durante o seu pronunciamento –, para que o anúncio seja feito antes que ele deixe o Ministério.

    E as mudanças são profundas.

    Primeiro, para começar, eles estão cogitando mudar o nome Bolsa Família para Bolsa Dignidade. Ou seja, é como se as pessoas que recebessem Bolsa Família não fossem dignas de receber Bolsa Família ou se a elas também não fosse dado dignidade. E ele será convocado, repito, para vir ao Senado Federal explicar essa decisão, porque é um absurdo que Senadores e Senadoras da República tomem conhecimento de uma decisão tão importante pela imprensa.

    Então, veja que, no fundo, pelo que tudo indica, o que eles querem é tentar apagar a imagem do Presidente Lula junto ao Programa Bolsa Família. Eles querem apagar o legado deixado pelo Presidente Lula quando instituiu um dos maiores e melhores programas que este Brasil já viu.

    Senador Telmário, eu sempre fui muito crítica em relação a esses programas, se, de fato, eram os programas de que o Brasil precisava. Mas, ao longo do tempo, eu fui convencida – mesmo porque fui Vereadora na cidade de Manaus durante dez anos – de que o Governo tem obrigação, sim, de lançar determinados programas que tragam as mínimas ou que levem as mínimas condições de vida para a nossa população, porque, como todo mundo diz, o importante não é dar o peixe, o importante é dar a vara, dar o anzol para que as pessoas pesquem o seu próprio peixe. É verdade. Mas, como dizia – e quero repetir – o próprio Presidente Lula, com fome, as pessoas não vão ter nem condições de pescar, Senador Telmário, nem condições de pescar.

    Esse programa foi tão importante que ele tirou mais de 30 milhões de pessoas da linha de pobreza absoluta. O Brasil saiu do Mapa Mundial da Fome com este Programa Bolsa Família. E agora vem este Governo ilegítimo querendo mudar o programa. E diz o seguinte: "Não, eu vou mudar o nome para tentar passar uma opinião para a população brasileira de que não é mais um programa assistencialista e fazer algumas mudanças, como ampliar a possibilidade do recebimento do valor." Não é isso.

    Eu fui ler a notícia, Sr. Presidente. Hoje, para que as famílias tenham acesso ao Bolsa Família, há três pré-requisitos. Um pré-requisito diz respeito à renda: família de renda baixa, extremamente baixa, pode ter acesso ao Bolsa Família. Outro pré-requisito estabelece que as famílias que tenham crianças mantenham essas crianças na escola e comprovem isso através do atestado de comparecimento à escola. E o terceiro é que garantam uma assistência permanente e contínua à saúde de seus filhos menores, de seus filhos pequenos. Pois bem, esses são os requisitos.

    Sabe do que a notícia dá conta? O que eles estão pretendendo colocar na mudança, Senador Telmário? Primeiro, que os filhos estudantes façam estágios no contraturno do período escolar, como se isso fosse fácil, como se os jovens brasileiros não fizessem estágio porque não quisessem – não fazem estágio porque não há vagas. E querem colocar isso como obrigação – como obrigação! E também a possibilidade de os pais realizarem trabalho voluntário. Nesse caso, eles estão dizendo que o trabalho voluntário poderia gerar um adicional de R$20. Primeiro, se de fato houver trabalho voluntário, ele não pode ser remunerado, Senador Telmário, com R$20 – com R$20! Digamos que um pai de família esteja desempregado e vá fazer um trabalho voluntário em qualquer escola ou qualquer unidade de saúde; R$20 é o que ele merece? É claro que não!

    Ou seja, Sr. Presidente, pelo que tudo indica, as mudanças que estão sendo trabalhadas pelo Governo Temer ao Programa Bolsa Família são mudanças que poderão, sim, dificultar o acesso das famílias a esse que é um dos mais importantes programas de distribuição de renda. Estão aí todos os estudos – todos – de todas as instituições nacionais e internacionais que mostram que os programas sociais mais importantes de distribuição de renda no Brasil são: o salário mínimo, com o crescimento real no valor do salário mínimo nos últimos anos, e o Programa Bolsa Família – são quase 14 milhões de famílias que recebem o programa, que recebem os recursos do programa.

    Nós temos livros publicados já por sociólogos, por filósofos, por brasileiros e por gente de fora do País que fizeram estudos profundos sobre o Programa Bolsa Família e atestaram o quanto ele tem sido importante para o desenvolvimento e a inclusão social no Brasil.

    Então, Sr. Presidente, esse era o registro que eu gostaria de fazer e concluo dizendo que estou dando entrada, no dia de hoje, num requerimento convocando o Ministro Osmar Terra para vir ao Senado e dizer, efetivamente, quais as mudanças que pretende fazer no Programa Bolsa Família.

    O segundo registro que faço, Sr. Presidente, é que, amanhã, na Câmara dos Deputados, eles farão a segunda tentativa de instalação da Comissão Especial que analisará o projeto que trata da privatização da Eletrobras.

    V. Exª falou aqui da necessidade de termos uma geração e uma distribuição de energia mais segura no Estado de Roraima. Pois bem, não bastassem todos os problemas que nós estamos vivendo, eles ainda querem privatizar a Eletrobras.

    E a privatização começará pelas suas subsidiárias, Senador Telmário, pela distribuidora do meu Estado – Amazonas Energia –, do seu Estado de Roraima, Rondônia, Acre, Piauí e Alagoas por ínfimos – ínfimos – R$50 mil; por cada uma das distribuidoras que serão levadas a leilão possivelmente no final de abril e início do mês de maio.

    Eu espero que nós tenhamos vitória na ação judicial protocolada na Justiça Federal desses seis Estados. Nós aguardamos ainda a decisão judicial, porque, vejam, além de ser imoral é ilegal a forma como eles estão querendo privatizar.

    De acordo com a legislação, o BNDES determina as condições de privatização. Pois bem, em relação à privatização das distribuidoras, das subsidiárias, da qual não precisa autorização legal em lei específica porque já foi dada lá atrás, já foi aprovada lá atrás uma autorização genérica para o Governo, sozinho, a partir de uma decisão unilateral, privatizar subsidiárias de empresas públicas, o BNDES disse que a dívida dessas empresas distribuidoras não poderia ser assumida pela Eletrobras.

    E o que o Conselho de Administração da Eletrobras fez? Aprovou que toda a dívida dessas empresas – aproximadamente R$12 bilhões – seja absorvida pela Eletrobras, ficando as seis empresas livres de qualquer dívida. Assim é fácil!

    Ou seja, o Governo vende e ainda dá dinheiro – fica com a dívida, fica com todo o passivo – para que as empresas privadas comprem a Amazonas Energia.

    Estava lá o secretário executivo, um dia desses, debatendo conosco na Comissão de Infraestrutura, dizendo: "Não, Senadora, mas nós temos uma agência de energia que vai modular e que vai regular o sistema."

    Ah, eu imagino que ela deva funcionar igualzinho à Agência Nacional de Transportes Terrestres, porque, vejam, quando privatizaram, concederam as rodovias brasileiras para a iniciativa privada, alegando que o Governo não tinha condições de fazer a manutenção. Vejam, o Governo não tinha apenas com o Orçamento da União, mas, se cobrasse o pedágio, como as empresas privadas cobram, teria, sim, condições, mas preferiram privatizar, Senador Telmário. Privatizaram e determinaram regras. No dia seguinte à privatização, todas as empresas vencedoras já estavam com as catracas cobrando o pedágio dos carros, dos caminhões, de todos que por ali passavam. No dia seguinte já estavam faturando com a concessão adquirida, mas as obrigações listadas no contrato não foram cumpridas, e até há pouco tempo tramitava, Senador Telmário, a Medida Provisória nº 800, que perdoava o fato de eles não terem cumprido as obrigações e ainda ampliava o prazo para as obrigações serem cumpridas, ou seja, as duplicações, as melhorias nas vias públicas e nas estradas públicas federais do nosso País.

    Então, é isso que eles querem fazer com a privatização da Eletrobras e com a privatização das empresas subsidiárias de distribuição das Regiões Norte e Nordeste. É a mesma coisa que eles vão fazer: entregar para a iniciativa privada que só tem lucro.

    Nós vivemos num sistema capitalista. E qual é o objetivo de uma empresa privada? O lucro. O lucro é o grande objetivo. Eu pergunto a V. Exª, Senador Telmário: quais dessas empresas preocupar-se-ão em desenvolver o Programa Luz Para Todos? Nenhuma. Em levar energia para os Municípios do interior dos nossos Estados? Uiramutã, lá do seu Estado, Boca do Acre, no meu, Parintins, Tefé, Tabatinga são Municípios cuja geração e distribuição de energia custam muito caro. E são Municípios de gente muito simples que não tem dinheiro para pagar. Só que uma empresa pública exatamente compensa o lucro de uma localidade com o prejuízo da outra. Qual empresa privada vai querer fazer isso? Não vai. E vai dizer o seguinte para o Governo: "Queres continuar o Programa Luz Para Todos? Pague." E com que dinheiro o Governo vai pagar, com que dinheiro do Orçamento Geral da União, se não há dinheiro no Orçamento Geral da União nem a Constituição permite? Porque, pela emenda constitucional que o Congresso aprovou, qual foi a primeira medida a ser aprovada depois que eles chegaram ao poder através do voto? Emenda constitucional que limita os gastos públicos. Agora, limita os gastos públicos na saúde, educação, segurança, infraestrutura, só não limita os gastos públicos para as despesas financeiras, para pagar os juros elevadíssimos dos banqueiros. Para isso não há qualquer limite.

    Enfim, Srs. Senadores, a Câmara fará, no dia de amanhã, a segunda tentativa de instalar essa comissão especial. E eu tenho quase certeza de que a comissão não será instalada por uma razão simples: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, suspendeu a instalação de todas as comissões permanentes – simplesmente suspendeu –, dizendo que só o fará a partir do início do mês que vem, quando se encerra a janela de mudanças partidárias, de troca-troca de partido político. Então, veja, se não pode instalar as comissões permanentes, não pode também instalar as comissões temporárias, Senador, porque a similaridade é a mesma. Então, eu tenho certeza de que amanhã os Deputados e as Deputadas farão de tudo para não permitir que isso seja feito.

    O terceiro fato que me traz à tribuna, Senador Telmário, diz respeito à matéria principal de hoje do jornal O Globo, que traz, na capa, o quanto o Rio de Janeiro vem diminuindo os investimentos na área de segurança. E nós temos ocupado esta tribuna, nós que votamos contrários à intervenção, não por discordar de uma possível intervenção, mas pela forma como ela foi feita, sem nenhum planejamento, sem nenhuma meta, sem absolutamente nada. E nós tínhamos o entendimento, como continuamos a ter o mesmo entendimento, de que o importante para a segurança pública não é tomar decisões midiáticas.

    Aliás, no nosso entendimento, essa decisão abrupta tomada por Michel Temer logo depois do Carnaval nem o Exército, os Comandantes das Forças Armadas sabiam. Foi abrupta. Não havia nada planejado, absolutamente nada. Isso tinha como objetivo ampliar ou melhorar a sua imagem perante a população brasileira. Este era o objetivo, ou seja, puro marketing. E nós temos subido à tribuna dizendo: se, de fato, há uma preocupação com a segurança, vamos resgatar o Plano Nacional de Segurança, que foi aprovado e não está sendo cumprido. Vamos resgatar medidas. Uma reunião entre todos os governadores que aconteceu no Estado do Acre tomou decisões importantes que não são cumpridas. Vamos resgatar. A matéria de hoje trata exatamente da mesma questão.

    Eu mostrei aqui, Senador Paim, qual foi a proposta do Governo Federal para o Orçamento deste ano em algumas áreas da segurança pública. Para o Conselho Nacional de Segurança Pública, ele tinha trazido uma proposta 66% menor do que o montante do ano anterior, de 2017 – 60% menor. Para o Fundo Nacional Antidrogas, ele queria diminuir em 45% o valor. Só não o fez porque o Congresso resgatou, porque o Congresso recompôs o orçamento. Não pela vontade de Michel Temer. Não pela vontade deste Governo.

    Mas vamos lá. A matéria mostra agora uma questão gravíssima também. O Sinesp é o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas, ou seja, é um sistema que tinha e tem como objetivo o desenvolvimento de uma política de inteligência capaz de enfrentar essa problemática nos setores criminosos do nosso País, trabalhar nos presídios, trabalhar a ação antidrogas, trabalhar, enfim, e interligar as informações de todas as delegacias do Brasil.

    O Sinesp foi criado por lei e tem esse objetivo. Ele diminuiu o valor dos recursos em 77%. Ano passado, o orçamento de Sinesp era de pouco mais de R$73 milhões. Ele baixou para R$16 milhões.

    Como se faz combate ao tráfico de armas, ao tráfico de drogas, à criminalidade?

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Como se combate o fato de que os grandes comandantes do tráfico estejam nos presídios e, de lá, continuam comandando através da inteligência? Ele mudou.

    E vejam, senhoras e senhores, o que diz a lei. A lei que criou o Sinesp é clara. Ela diz que os Estados que não aderirem, não colocarem os seus dados nesse sistema não receberão repasses do Governo Federal. Mas a lei é morta.

    E o Congresso está aqui discutindo a nova lei para unificação da segurança pública, o SUS da segurança pública, o Susp, que, aliás, não é nenhuma novidade. Ele existiu e começou a ser implantado no primeiro ano do governo do Presidente Lula, em 2003. E depois foi parando, foi parando, foi parando por uma série de razões. Primeiro, não há muito boa vontade das polícias em interligarem os seus dados, em abrirem os seus dados para outros setores de investigação ou outras delegacias. Não há essa disposição. Segundo, porque não unificaram a base de dados, a tecnologia a ser utilizada. Ou seja, são coisas simples. O Brasil precisa de recursos e de um bom gerenciamento, porque, de tudo o que se fala, não há nenhuma novidade.

    Senador Paim, a lei prevê o Sinesp. E há o Sinesp Cidadão, onde deveria ser possível que qualquer pessoa acessasse dados do Brasil inteiro sobre, por exemplo, desaparecidos. Quantas crianças, jovens, idosos deste Brasil, mas principalmente crianças, estão desaparecidas e não existe um sistema nacional confiável. Dever-se-iam colocar ali dados transparentes de veículos, mandados de prisão. E haveria um outro sistema que, este sim, seria fechado às autoridades e aos profissionais da área de segurança, que seria o Sinesp Infoseg, com informações mais dirigidas a esses profissionais da área de segurança.

    Mas o que o Michel Temer faz? Diminui de quase R$74 milhões para R$13 milhões. O que se vai fazer com isto? E ainda diz que está preocupado com a segurança pública. Eu costumo dizer que as palavras o vento leva. O que ficam são as ações. Este Governo não está agindo como quem quer resolver o problema da segurança pública no País.

    O jornal também publica um mapa muito interessante, Senadores, sobre o investimento na área de segurança pública. Lamentavelmente o meu Estado é o 14º Estado de todo o País em relação a investimento na área de segurança. Ele aplica na área de segurança R$394 por habitante. Isso sem falar que grande parte desses recursos são irrigados para empresas privadas que administram o setor prisional do Estado do Amazonas.

    Em 2017, todo mundo lembra, presídios na cidade de Manaus promoveram rebeliões e mais de 50 prisioneiros foram mortos. A empresa privada que administra aqueles presídios recebe muito além da média nacional que recebem outras empresas que administram presídios em outras localidades brasileiras. É lamentável que a segurança seja tratada dessa forma.

    O Senado Federal fez, na semana passada, uma sessão temática, um debate de quase um dia inteiro no plenário sobre segurança pública. O debate é muito bom, as ideias são muito bem-vindas. Agora, são ideias. Não há nenhuma novidade, nem no projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que trata do Sistema Único de Segurança. Não há nenhuma novidade. O que precisa ser feito é o cumprimento de ações. É preciso chamar os Estados brasileiros e dizer: olha, a lei está aqui. Porque se cumprir a lei da integração das informações, por exemplo, já estaremos dando um passo muito importante no sentido de garantir uma maior tranquilidade à população brasileira.

    Então, digo isso, Sr. Presidente, lamentando que estejamos vivendo sob um Governo que acha que apenas através da publicidade vai melhorar a sua performance perante a população brasileira.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Era isso. Muito obrigada, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Ainda, Senador...

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, permite-me um aparte?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não. Claro. Se o Presidente Telmário permitir.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Vanessa, eu tive que sair, mas prometi que voltava a tempo. V. Exª fez uma bela análise da conjuntura, terminando com a questão da segurança. Eu já realizei, na Comissão de Direitos Humanos, três reuniões sobre a segurança. E todos que passaram por lá foram da linha de V. Exª. Primeiro, tem que haver políticas humanitárias se você quiser, de fato, assegurar a segurança, e políticas humanitárias olhando para o policial e para o preso. Por exemplo, o caso de um presídio – e o Fernando Anunciação, que é o Presidente da Federação, denunciou – onde há cerca de 200 presos e 2 agentes. Isso é ruim para os presos e é ruim para os agentes. Como é que eles vão controlar qualquer tumulto num presídio com 2 agentes e 200 pessoas colocados lá dentro empilhadas? Então, se não houver uma visão... E, quando a gente fala em visão humanitária, alguns fazem uma enorme confusão, achando que visão humanitária é só de interesse do preso; é de interesse do agente, da polícia, no caso, dos presídios, é interesse dos presos e é interesse da sociedade. Qual a política efetivamente de recuperação? Essa é a integração que V. Exª falou muito bem – lá foi falado também. Essa integração tem que, de fato, acontecer na forma de fazer as operações, não como é hoje, em que existe quase que uma... E foi colocado lá por eles. E estavam lá polícia militar, polícia civil e representantes também daqueles que estão...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... apenados, que são apenados. E todos foram na mesma linha: há uma certa disputa até de comando entre a polícia civil e a polícia militar. Quer dizer, não leva a lugar nenhum. Então, eu quero cumprimentar V. Exª. E aproveito este momento também para dizer, Senadora Vanessa – V. Exª foi uma lutadora, e o Senador Telmário também, na reforma da previdência, na reforma trabalhista –, que isso não iria a lugar nenhum. E hoje há uma matéria muito interessante, na revista Capital, que demonstra exatamente isto: a precarização do mundo do trabalho, quase que a volta do tempo da escravidão. E o Governo faz de conta que não está vendo nada, não age, não aponta caminhos, não fiscaliza. Este é o momento que nós estamos atravessando. E a minha preocupação, quando eu vinculo previdência, trabalho...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... insegurança, falta de investimento na educação, na saúde... Se nós quisermos, de fato, melhorar a segurança no País, temos que ter investimento em educação e saúde, temos que gerar mais emprego decente, porque tudo isso leva à insegurança. Neste País, hoje em dia – eu vejo, às vezes, pela internet –, as pessoas estão só se xingando. A violência começa na internet e termina nas ruas: "Tem que matar, tem que prender, tem que fazer..." Quer dizer, as pessoas estão perdendo o senso do bom senso; estão perdendo o bom senso de olhar para o outro ser humano, seja quem for, numa linha de que é preciso e podemos caminhar juntos. Como dizia um poeta espanhol, o caminho a gente faz caminhando, caminhando de mãos dadas, brancos, negros, índios, enfim, homens, mulheres, cada um com a sua visão, inclusive de vida. Mas, não; hoje é a política do ódio. Só que a gente vê de forma contundente. Esses dias eu estava na internet conversando com uma pessoa. Ela exalava ódio, chegava para mim no meu WhatsApp – ódio pela energia, pelas mensagens, contra tudo e contra todos –, aí eu fui, fui, fui e consegui amenizar. Hoje fizemos uma reunião muito interessante na Comissão de Direitos Humanos, em que a linha da fala foi esta: nós precisamos humanizar a política, a vida. As pessoas têm que parar de achar que é só na visão de que prendo, mato e arrebento que vai se resolver a situação do País. Eu, por exemplo, já falei da tribuna e vou repetir só a última frase: a gasolina teve 150 aumentos em torno de oito meses – 150 aumentos! Se a gasolina aumenta, nós sabemos que isso é um efeito cascata, os alimentos sobem junto. Sabemos disso. O gás triplicou de preço, a luz triplicou de preço nesse período em que estamos agora. Foi um balanço que eu li dos últimos 12 meses. Então, nós estamos numa situação muito difícil, mas, se pegarmos algumas emissoras de televisão aí, estão dizendo que está tudo bem, que está tudo bem. Nem a segurança já não está agora. A previdência eles abandonaram. Não sei por quê. Até um tempinho atrás, Senador Telmário, Senadora Vanessa, o País ia cair, ia quebrar, ia à falência se não houvesse a reforma da previdência. Como eles perceberam que não sai este ano, está tudo bem. A previdência está bem. Eles já dizem: "Não, agora, com a recuperada e tal, a previdência não tem problema nenhum." Então, esse mundo de falsidade, de falta de seriedade, pregando o ódio, a violência, não vai levar o País a lugar nenhum. Por isso, quero cumprimentar o pronunciamento de V. Exª, tranquila, equilibrada, balizando praticamente caminhos para que o Governo pare de fazer tanta bobagem, tanto erro, o que está levando a uma situação de desespero a população. É claro que aí surge a violência. Parabéns a V. Exª.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço a V. Exª, abusando um pouquinho mais do nosso Presidente Telmário, porque V. Exª introduziu alguns aspectos importantes ao pronunciamento.

    Eu só gostaria de dizer o seguinte, Senador Paim: nós estamos vendo a precarização no mundo do trabalho. E o Governo não faz nada. Não faz porque o Governo acabou de legalizar exatamente isto, legalizar o trabalho sem carteira assinada, legalizar o trabalho sem direito.

    E além de atacar o trabalhador e a trabalhadora diretamente, atua no sentido de falir, de prejudicar ainda mais a Previdência Social, porque o trabalhador precário dificilmente vai contribuir para a previdência, dificilmente ele vai contribuir para a previdência. É isso que eles fizeram e é isso que eles querem. O mercado é que domina, o mercado é que regula o capital. Há que regular a mão de obra.

    Quantos deles nós ouvimos falar que, em época de crise, há que haver desemprego mesmo, que, em época de crise, há que tirar salário, que, em época de crise, há que penalizar o trabalhador. Não deveria ser assim. Em época de crise, eles deveriam diminuir os lucros, mas eles não falam, nem pensam assim, porque nenhum banco, nenhuma instituição, Senador Paim, diminuiu os lucros, nem em 2015, nem em 2016, nem em 2017. E quem é que dirige o Banco Central do Brasil? O ex-Presidente do Itaú Unibanco, que aumentou significativamente, de 22 bilhões para 25 bilhões, o lucro de 2016 e 2017.

    Então, veja, é o povo trabalhador o prejudicado. É lamentável.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, eu quero dizer, concluindo, que concordo plenamente com V. Exª. Nós vivemos um momento muito difícil, muito difícil. No meu entendimento, o que eles estão fazendo não é por erro, não; é proposital. Eles estão agora...

    Por isso que nós dizemos, Senador Paim, agora é que o golpe está acontecendo na prática. Eles assumiram o poder para fazer o que estão fazendo. Nós falávamos desde o início. Muita gente nos criticava: "Não, isso tudo é para melhorar o País." Eu, no meu Estado, fiquei sozinha, Senador Paim. Apenas eu fiquei contra esse golpe, porque sabia que não era um golpe contra a Presidente Dilma. Era um golpe contra o povo brasileiro. Era um golpe contra a democracia, contra o Estado nacional. É isto que eles estão fazendo: das privatizações à retirada de direitos e ao fim dos programas sociais.

    O Deputado Osmar Terra, Ministro, vai ter que vir aqui, Senador Paim – ele é lá do seu Estado, do Rio Grande do Sul –, para dizer o que ele quer fazer no Programa Bolsa Família...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... o que eles estão querendo fazer no Bolsa Família, porque não é só tentar tirar a marca do Lula, porque não vão tirar nunca! Podem mudar uma vez, duas vezes, dez vezes! Não vão apagar esse legado do Presidente Lula, porque muito do que há neste País veio de seu governo, sim! Temos que nos orgulhar do Presidente que tivemos!

    Olhem aí: perseguido! Acabou de ser condenado, sem que nenhum crime tivesse cometido, sem nenhuma prova! Por quê? Porque fez o Bolsa Família; porque fez o Prouni; porque ampliou o Fies; porque estabeleceu a política de valorização do salário mínimo, que, aliás, eles diminuíram. Eles diminuíram o valor do salário mínimo. Quietinhos, quietinhos, quietinhos, diminuíram o valor do salário mínimo.

    Então, é lamentável, Senador Paim, que nós vivamos um momento de tanta dificuldade para o povo brasileiro.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas, assim como nós resistimos aqui, o povo tem que resistir também, porque eles não durarão muito tempo no poder.

    Muito obrigada, Senador Telmário.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/03/2018 - Página 19