A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, eu, antes de mais nada, quero dizer que, no momento em que o Senado Federal prioriza o tema segurança como um dos temas prioritários não só para o debate mas para iniciativas legislativas, de forma a garantir à sociedade brasileira não apenas uma reação aos problemas em que vivemos, mas a construção de um ambiente mais desfavorável às organizações criminosas.

    Enquanto isso acontece no Brasil, Sr. Presidente, na minha cidade de Manaus, no meu Estado do Amazonas, nós temos vivido manifestações, protestos de policiais, inclusive com ameaça de greve geral. E todos eles, assim como outras categorias do Estado do Amazonas, reclamam a falta de cumprimento do plano de cargos e salários.

    Veja, Sr. Presidente, está aqui: policiais protestam e prometem greve geral.

    Ontem, eles pararam a Avenida Torquato Tapajós, em Manaus, que é uma das avenidas mais movimentadas. Estão chamando a atenção do governador, do secretário de segurança, para se reunirem com eles e efetivamente negociarem, porque, no passado, eles tiveram diversas paralisações, mobilizações que se encerraram a partir de um acordo feito com o governo do Estado do Amazonas. Então, no mínimo, Sr. Presidente, cabe ao governador do Estado do Amazonas o cumprimento do acordo feito no passado.

    Da mesma forma que os policiais, os professores da Universidade do Estado do Amazonas também estão prometendo fazer paralisação no dia de amanhã se não houver o pagamento efetivo, o cumprimento efetivo de negociação já feita recentemente com a categoria.

    Então, quero aqui, desta tribuna, dizer que estou ao lado e do lado desses servidores públicos estaduais, porque, como eles, entendo que palavra dada deva ser palavra cumprida. Então, eles estão corretos. Eu acompanhei policiais e principalmente a universidade. Os professores e policiais tiveram inúmeros encontros com o governo, mas, pelo que tudo indica, em nenhum deles chegou-se a qualquer acordo. E o acordo, Sr. Presidente, não é um acordo que deverá ser feito, é um acordo que tem que ser cumprido, porque, repito, a reivindicação deles nada mais é do que o cumprimento do acordo feito recentemente entre o governo do Amazonas e a categoria no que diz respeito à execução, à aplicação do plano de cargos e carreira.

    Mas, Sr. Presidente, falando em acordo, em cumprimento, eu quero, neste momento, também trazer a esta tribuna, a este plenário, algo que tem sido muito polêmico nos bastidores. Hoje já há uma notícia em vários jornais, em vários meios de comunicação do nosso País mostrando que a comissão da medida provisória que trata da reforma trabalhista até agora não foi instalada por conta de divergências entre os Deputados Federais e o Senado.

    Por que razão? Pela razão que, no período em que o Senado estava votando a matéria, no período, Senador João Alberto – e V. Exª acompanhou muito de perto –, em que nós chegamos a ocupar a Mesa, chegamos ao extremo, algumas mulheres Senadoras, ao extremo, de ocupar a mesa porque reivindicávamos tão somente a aprovação de uma única emenda. Mas não, naquele momento, a maioria, a ampla maioria dos Srs. Senadores e Senadoras preferiu se basear num acordo assinado entre Michel Temer e os líderes da Bancada dos Senadores que apoiam o Governo dizendo que a mudança não tinha que ser feita exatamente ali, que poderia ser feita plenamente nos vetos presidenciais e em edição de medida provisória. O veto presidencial não aconteceu, nenhum veto.

    Está escrito isso no acordo, não estou inventando! Então, o Presidente já deixou de cumprir a sua palavra, não perante os Senadores e as Senadoras, perante o Brasil inteiro; um Presidente que não tem palavra, que não honra aquilo que assina, porque nenhum veto fez e editou uma medida provisória.

    Naquela altura, os Senadores todos sabiam, porque o Presidente da Câmara falava em alto e bom som, publicamente, e dizia o seguinte: "A Câmara não vai aceitar nenhuma mudança na reforma trabalhista e o Senado está obrigado a votar do jeito que a Câmara aprovou."

    Pois bem, os Senadores votaram e, na sequência, depois de vários meses, depois de não ter vetado nenhum artigo, nenhuma vírgula, nenhuma alínea, da lei da reforma trabalhista, o Governo edita uma medida provisória. Medida provisória que só agora terá a sua comissão especial instalada, e com um impasse. O Presidente deverá ser o Senador Cameli, Gladson Cameli, entretanto a relatoria não está definida, porque os Deputados ameaçam deixar a comissão da medida provisória, de tal sorte que a medida provisória caduque, caso o relator da matéria não seja o Deputado Rogério Marinho. E por que eles querem o Deputado Rogério Marinho? Porque há um compromisso do Deputado Rogério Marinho de não aprovar nada na medida provisória que modifique substancialmente a reforma trabalhista.

    E, Senadores, eu chamo a atenção de V. Exªs para uma matéria publicada no dia de hoje no jornal Folha de S.Paulo: "Após perder ação trabalhista, vendedor terá de pagar R$ 750 mil à empresa". Um vendedor de uma concessionária, uma concessionária no Estado de Mato Grosso, na cidade de Rondonópolis, ingressou com uma ação trabalhista, solicitando que a Justiça do Trabalho lhe garantisse o que o seu chefe não estava lhe garantido pelo meio normal, ou seja, o pagamento de comissões, comissões pela venda, e também por considerar que trabalhou durante muito tempo em condições insalubres.

    Pois bem, a Juíza do caso, Adenir Alves da Silva, decidiu por indeferir o pedido do trabalhador; mas não apenas por indeferir: determinou, baseada na nova legislação trabalhista, Senador Humberto, que esse trabalhador pague R$750 mil à empresa. Vejam, senhores, R$ 750 mil! É isso. Era isto que eles queriam na reforma trabalhista: inibir e impedir os trabalhadores, impedir os trabalhadores e as trabalhadoras de buscar na Justiça a efetivação dos seus direitos.

    Eu não quero entrar nesse caso específico, se tinha razão ou não o trabalhador, o que eu quero dizer é que, nesse tipo de conduta, a lei, quando determina que o lado perdedor deverá pagar as custas, nada mais objetiva do que impedir o acesso do trabalhador e da trabalhadora à Justiça do Trabalho. Isso foi lá em Mato Grosso, lá em Mato Grosso, senhores.

    Aliás, depois que a lei foi aprovada, uma universidade – eu não me recordo exatamente do nome da universidade – demitiu em massa mais de mil professores. A lei anterior impedia. Demissões em massa apenas após o comunicado ao sindicato e uma negociação inclusive com a participação do Governo, porque uma demissão em massa ocasiona um descontrole na sociedade, um desequilíbrio social. Pois bem, essa universidade demitiu em massa e começou a contratar os professores, alguns professores, pelo regime de trabalho intermitente.

    Então, está aqui o acordo assinado. São sete pontos.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Dos sete pontos, os cinco principais não foram modificados de forma a beneficiar os trabalhadores.

    Então, é lamentável. Lamento muito que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras tivessem votado a favor dessa reforma trabalhista, sabendo. E não adianta dizer que havia um acordo com o Governo, porque se sabia que a Câmara não ia aceitar a mudança. A maioria dos Deputados, que se formou, sabia que Michel Temer não ia vetar nada, como não vetou.

    E foi o Senador Jucá, Líder do Governo, que trouxe o documento. Isto está lá escrito no documento. A matéria será corrigida de duas formas: vetos e medida provisória. Não houve veto nenhum, e a medida provisória está aí, esse imbróglio entre Deputados e Senadores, porque os Deputados estão dizendo que não vão deixar aprovar absolutamente nada.

    Se o Presidente me permite, gostaria de conceder um aparte ao Senador Medeiros.