A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, como tenho só cinco minutos, vou direto ao ponto, Senador.

    Caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje nós tivemos uma longa audiência pública, mais uma, sobre a questão da impressão do voto na urna eletrônica, junto à urna eletrônica.

    Eu consegui obter do Secretário de Tecnologia da Informação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Dr. Giuseppe Dutra Janino. Eu perguntei para ele isto: "As urnas [o senhor é especialista nisso] são seguramente invioláveis?" A resposta textual, que está nas notas taquigráficas da CCJ, na audiência de hoje: "As urnas eletrônicas não são 100% invioláveis", palavra de um especialista.

    Quando aqui, em 2015, esta Casa e a Câmara confirmaram a aprovação na reforma eleitoral da impressão do voto no mesmo ato da eleição, para dar garantia e segurança ao eleitor de que aquele voto estaria lá seguro, para que, numa eventual dúvida e questionamento futuro sobre o resultado eleitoral, pudesse lá o perito da Receita Federal, desculpe-me, da Polícia Federal abrir aquela urna e lá verificar, jamais, Senador João Alberto, jamais se pensou na violação do princípio constitucional do sigilo do voto, que é secreto.

    O voto é secreto. Ninguém pode sair de uma urna em que votou eletronicamente, digitando o número e o nome do seu candidato e também do seu partido, com um papelzinho. Nós não somos ingênuos, não somos crianças. Nós sabemos o dispositivo constitucional do princípio do voto secreto. Então, não entendo como a Procuradora Raquel Dogde e o Ministro Luiz Fux, que preside hoje o Tribunal Superior Eleitoral, consideram este, um direito sagrado do eleitor, que é a sua segurança, já que o próprio responsável pela tecnologia da urna eletrônica diz que as urnas eletrônicas não são 100% invioláveis... Nem a Nasa, nem o Pentágono ficaram imunes. Nem o pentágono ficou imune a hacker, Senador João Alberto, nem eles. Como é que então nós vamos ter uma jabuticaba? Porque a nossa urna eletrônica é uma jabuticaba, nós a inventamos.

    São ótimos os nossos cientistas – e eu respeito todos –, mas nós também temos que assegurar o direito do cidadão de saber e, em uma eventual dúvida, ir lá, abrir e ver naquela urna se aquilo ali foi conferido. Só isso. Ninguém vai sair com um papel mostrando: "Está aqui o meu voto", para vender, para comercializar ou para alguma coisa. Nós temos que tratar as coisas como elas são.

    Eu lamento que a Procuradora Raquel Dodge, a quem eu respeito muito, tenha falado em retrocesso com impressão de voto, tampouco o Presidente do TSE, Ministro Luiz Fux.

    Houve um veto da Presidente Dilma Rousseff a essa matéria, nós o derrubamos por 686 votos na Câmara e 56 votos aqui, no plenário do Senado, em uma sessão do Congresso Nacional. Está ali o Relator, Senador Romero Jucá. Este foi o princípio que foi aprovado na lei de que V. Exª foi o Relator, Senador Jucá, o princípio era este: jamais, jamais violar o sigilo do voto, que é secreto – e continuará sendo.

    Mas a frase de hoje do Dr. Giuseppe Dutra Janino me confortou e me ajudou ao dizer que as urnas eletrônicas não são 100% invioláveis. Ponto.

    Valho-me também da posição da Associação dos Peritos Federais da Polícia Federal do Brasil, que é francamente favorável à impressão do voto...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... porque, na dúvida, serão eles, os peritos da Polícia Federal, que serão chamados pela Justiça Eleitoral, para fazer a investigação sobre a questão da eventual fraude no voto. Ponto. É isso.

    E, para terminar, Senador, tão grave quanto à questão de impressão é a situação da seca por que, no meu Estado, estão passando Municípios, entre os quais estão Cristal, Hulha Negra, Candiota e Bagé. Houve decretos de situação de emergência reconhecidos, mas prefeitos dizem que não receberam até agora nada. A Defesa Civil estadual alega que a maioria dos Municípios não cumpriram as formalidades do sistema.

    Ora, quem está passando sede, quem não tem água, quem agora não tem comida, como a Prefeita de Cristal revelou hoje em uma entrevista à Rádio Gaúcha, não pode ficar sujeito apenas à burocracia. Por isso, Senador, nós temos que ter um zelo com as pessoas que estão sofrendo. Mais de R$1 bilhão de prejuízo para a agricultura e para a pecuária daquela região, nesses Municípios todos que eu citei. Repetindo: Cristal, Hulha Negra, Candiota e Bagé.

    No dia 21, no Ministério da Integração Nacional, a pedido do meu gabinete, haverá uma audiência, junto com a Defesa Civil, para tratar desse dilema. O recurso não chega, as máquinas estão lá, mas a prefeitura tem que buscá-las. Só que a prefeitura não tem dinheiro nem para pagar a gasolina, vai ter dinheiro para levar essas máquinas? Então, a Defesa Civil poderia ajudar a entregar nos Municípios esses equipamentos.

    Também alguns Municípios estão sem comida, sem a cesta básica, como disse a nossa Prefeita de Cristal, nessa entrevista em que ela falou claramente da gravidade da situação. A Prefeita Fábia Richter reconheceu que a gravidade disso é que começa a faltar comida para a população de baixa renda que recebe cesta básica.

    Não podemos nos calar diante dessa situação.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Presidente.