O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. É uma questão de ordem contra o ato do Presidente da Mesa, na sessão de 7 de março de 2018, na forma do art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal. Na ocasião, quem estava presidindo era o Senador João Alberto. Era a votação daquele acordo comercial Brasil-Estados Unidos sobre céus abertos.

    Inclusive, eu queria chamar atenção que, no dia depois da votação daquele acordo comercial que abriu a aviação brasileira à norte-americana, o Governo norte-americano, com Donald Trump, elevou as tarifas cobradas ao aço e ao alumínio brasileiro: 25% ao aço e 10% ao alumínio. O Brasil é o país mais prejudicado. É o segundo maior exportador de aço e alumínio.

    Vai haver, inclusive, Sr. Presidente, um segundo ponto de pauta, que é um acordo de cooperação com os Estados Unidos.

    Eu sou autor de um projeto de decreto legislativo – já apresentei – para que a gente suste a aprovação desses acordos num momento como esse, porque o prejuízo para o Brasil é gigantesco.

    Mas vamos lá, rapidamente falar da questão de ordem.

    Sr. Presidente, na sessão deliberativa de 7 de março 2018, foi posto em votação e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2018, que aprova o texto do acordo sobre transportes aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. A matéria foi, inicialmente, como manda o Regimento, encaminhada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a quem compete emitir parecer sobre proposições referentes aos atos e às relações internacionais.

    Em 27 de fevereiro de 2018, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 54, de 2018, para que a matéria fosse apreciada na forma do inciso II, art. 336. Formalmente, o requerimento atendeu ao disposto no art. 338, inciso II. Todavia, descumpriu frontalmente dois dispositivos regionais. Primeiro, o art. 337 do Regimento Interno não permite que a urgência dispense o quórum. Segundo, o art. 172 limita a inclusão de matéria não instruída com parecer de comissão em duas situações. No caso, não ocorreu qualquer das duas situações previstas pelo art. 172, incisos I e II, alínea "c", parte final de ambos, razão pela qual nem mesmo poderia ter sido apreciada a matéria, já que não houve descumprimento do prazo para a Comissão de Relações Exteriores emitir seu parecer nem há, no texto do tratado, qualquer regra que limite o prazo para manifestação pelo Brasil.

    Assim é, que nem mesmo poderia ter sido submetida ao Plenário essa matéria.

    Ademais, na sessão que deliberou sobre o PDS em apreço, somente estavam presentes no plenário algo em torno de sete Senadores. O Senador Requião pediu verificação de quórum, com o expresso apoiamento do Senador Paulo Paim, Senadora Vanessa Grazziotin... E do meu apoio.

    O requerimento oral não foi aceito, por ter o então Senador que presidia a Mesa declarado que só havia dois apoiamentos, quando, na verdade, havia os três necessários, conforme dispõe o Regimento Interno do Senado Federal.

    Assim é que venho pedir que seja declarada nula a aprovação do PDS 5, de 2018, por não ter ocorrido nenhum dos dois requisitos previstos no art. 172 para sua aprovação.

    Sucessivamente, que seja declarada nula a votação, em razão de não ter sido concedida a verificação de quórum requerida com os três apoiamentos exigidos pelo Regimento Interno do Senado Federal.

    Essa é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.