A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Antes de V. Exª encerrar, eu queria tratar de um assunto, Sr. Presidente, que eu considero da maior relevância para a política brasileira. E acho que esta Casa também tem que ter atenção com ela.

    Nós estamos caminhando agora, no mês de março, Sr. Presidente, se nada acontecer de relevante no cenário da Justiça brasileira, para a prisão do maior líder popular que a história deste País já conheceu: Luís Inácio Lula da Silva. Uma prisão que, a nosso ver, será injusta, absolutamente. Primeiro, porque Lula é inocente. Foi condenado através de um processo que não tem provas. Para falar bem a verdade, Sr. Presidente, não há crime, porque o crime de Lula teria sido receber um apartamento em troca de ter dado alguma coisa a alguém.

    Primeiro, Lula nunca recebeu esse apartamento. Não está no seu nome, nunca usufruiu dele, nunca teve a posse. E isso foi, inclusive, reconhecido pelo próprio juiz de primeira instância, depois que o processo foi remetido à segunda instância.

    Foi condenado por uma sentença absolutamente convergente entre três juízes, coisa difícil de acontecer num processo como esse, que é um processo muito complexo, e com uma pena que tirou a possibilidade de ele não cumpri-la pela idade.

    Pois bem. Ocorre que agora, Sr. Presidente, essa sentença, esse acórdão... E os embargos de declaração vão ser julgados pelo mesmo TRF, e lá não temos nenhuma esperança de que seja diferente. Vai continuar uma sentença absolutamente política. Ocorre que esse acórdão de segunda instância poderá definir a prisão do Presidente.

    É uma situação extremamente difícil, eu acho, para a política e para a democracia brasileira. Não tenho dúvidas de que isso vai expor o nosso País mais do que já está exposto, por conta desse processo. Não é muito lembrar aqui que juristas de renome internacional questionaram o processo de condenação de Lula. Estou falando de Zaffaroni, argentino, de Ferrajoli, italiano... Não são militantes de esquerda e tampouco têm ligações com o PT. Isto, para o Brasil, é muito ruim. Mas, agora, o que vai acontecer é o ultraje total à Constituição brasileira.

    A nossa Constituição é clara no seu art. 5º, dizendo que ninguém será condenado – portanto, ninguém será preso – sem trânsito em julgado de sentença condenatória.

    Nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, extremamente apertada, de seis a cinco, que disse que poderia, sim, a pessoa ser presa com decisão de tribunal de segunda instância. O mesmo Supremo Tribunal Federal já contrariou a sua decisão em mais de 40% dos casos que analisou. E, agora, todos os casos de habeas corpus que deram entrada no Supremo Tribunal Federal estão suspensos. Os próprios ministros não querem levar a plenário a votação, por conta dessa decisão de 2016 e porque há divergência. Ocorre que a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que não colocará em votação, porque está se sentindo pressionada.

    Eu estive no Supremo, junto com outras colegas. Estiveram comigo a Senadora Fátima e mais quatro Deputadas. Fomos, de maneira respeitosa, falar com a Ministra Cármen Lúcia e solicitar que ela colocasse a matéria para discussão e uma nova verificação do Supremo. Não fomos pedir para ela se posicionar para um lado ou para outro, mas apenas para colocar, porque essa matéria está gerando instabilidade em todo o País. Não é só no mundo político: é no mundo jurídico.

    A OAB tem uma ação declaratória de constitucionalidade que foi protocolada há algum tempo e que está para o Supremo analisar. Hoje estou sabendo que a OAB fez uma discussão que se iniciou de manhã e terminou às 16h, exatamente sobre esse tema. Vai sair com uma comissão, para conversar no Supremo Tribunal Federal.

    Eu não gostaria que a Ministra Cármen Lúcia se sentisse pressionada, porque, senão, vou ter de avaliar que ela está sendo pressionada pelo outro lado que não quer que essa matéria volte ao Pleno do Supremo.

    O que eu queria falar e fazer aqui a V. Exª, Sr. Presidente, é um apelo para que o Senado da República, como uma instituição e como o Poder que é, apele ao Supremo Tribunal Federal para que essa matéria possa ir à votação. Não será, com certeza nenhuma, uma pressão à Ministra Cármen Lúcia e nem a nenhum membro do Supremo. Assim como nós não nos sentimos pressionados, como Senadores, quando Ministros do Supremo ou juízes de outras instâncias vêm a esta Casa fazer solicitações por projetos, pedir que votemos alguma matéria. Acho que isso – para a democracia, para a estabilidade, para que a gente realmente possa cumprir a Constituição – é fundamental.

    Então, queria fazer esse apelo a V. Exª, aos colegas que estão aqui para que a gente possa ter uma manifestação do Senado nesse sentido. Nós queremos apenas que essa matéria, a título de dar estabilidade ao País, seja colocada em pauta.

    Se o Supremo avaliar que tem de referendar o que já votou, pelo menos terá decidido a matéria. Se for ao contrário, vamos estar com a Constituição restabelecida.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.